Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008963-65.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008963-65.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2022, 11:58

Documento (Informações)

13/06/2022, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e diligências necessárias, cumprindo-se as demais determinações constantes no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

09/06/2022, 11:51

Arquivamento

07/06/2022, 15:02

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 13:11

Trânsito em julgado

07/06/2022, 13:11

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008963-65.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008963-65.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): JANE CECÍLIA KRELING CERÂNTOLA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação revisional ajuizada por JANE CECÍLIA KRELING CERÂNTOLA em face do ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA. É o relatório. Decido. Verifica-se que no âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial possui regras próprias, que encontra-se descrita no artigo 4º da Lei 9.099/1995. Destarte, a regra geral que estabelece a competência é o domicílio do réu. Ainda, de acordo com o art. 2º, § 4º, Lei n. 12.153/2009: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” Ocorre que a autora reside na comarca de Rolândia/PR, e que a sede dos réus são na comarca de Curitiba. Nota-se também que o foro da comarca de Rolândia, domicílio da autora, possui instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública, Portanto, a competência para processar e julgar esta ação e do foro de Rolândia/PR. DISPOSITIVO: Pelo exposto, reconheço a competência absoluta do foro do domicílio da autora para processar e julgar a demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso queira(m) recorrer, a(s) parte(s) deverá(ão) recolher as custas processuais, além da taxa judiciária, sob pena de deserção (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), com sujeição aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 11:03

Confirmada

11/05/2022, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 10:54

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 07:51

Incompetência territorial

10/05/2022, 19:31

Documentos

Conclusão

•10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008963-65.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008963-65.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): JANE CECÍLIA KRELING CERÂNTOLA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação revisional ajuizada por JANE CECÍLIA KRELING CERÂNTOLA em face do ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA. É o relatório. Decido. Verifica-se que no âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial possui regras próprias, que encontra-se descrita no artigo 4º da Lei 9.099/1995. Destarte, a regra geral que estabelece a competência é o domicílio do réu. Ainda, de acordo com o art. 2º, § 4º, Lei n. 12.153/2009: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” Ocorre que a autora reside na comarca de Rolândia/PR, e que a sede dos réus são na comarca de Curitiba. Nota-se também que o foro da comarca de Rolândia, domicílio da autora, possui instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública, Portanto, a competência para processar e julgar esta ação e do foro de Rolândia/PR. DISPOSITIVO: Pelo exposto, reconheço a competência absoluta do foro do domicílio da autora para processar e julgar a demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso queira(m) recorrer, a(s) parte(s) deverá(ão) recolher as custas processuais, além da taxa judiciária, sob pena de deserção (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), com sujeição aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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