Execução Fiscal 0000750-05.2022.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0000750-05.2022.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:19

Documento (Ofício)

26/03/2026, 17:33

Documento (Ofício)

24/03/2026, 16:27

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:31

Confirmada

30/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 80) JUNTADA DE COMPROVANTE (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:23

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 14:26

Expedição de documento (Carta)

20/10/2025, 12:34

Confirmada

18/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000750-05.2022.8.16.0165 1. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.1. Pretende o exequente o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica da parte executada nos termos do art. 50 do Código Civil sob o argumento de que incorreu no §1° do mesmo artigo ao receber citação e intimações e até a presente data não ter cumprido a obrigação tributária. Todavia, a despeito de tal requerimento, em breve consulta, foi possível constatar que a empresa JÉSSIKA LUISE MELO - MECÂNICA se trata de microempresa individual, hipótese em que o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o da pessoa física (empresário individual), sendo possível a inclusão da proprietária da empresa no polo passivo da demanda, sem a necessidade de se realizar a desconsideração da personalidade jurídica. 1.2. Diante do acima exposto, inclua-se a pessoa física JÉSSIKA LUISE MELO no polo passivo da presente demanda, retificando o cadastro dos autos. 1.3. Em seguida, cite-se a executada JÉSSIKA LUISE MELO para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, sob pena não o fazendo serem penhorados tantos dos seus bens quantos bastem para a satisfação do crédito da exequente, na forma dos arts. 7, 8 e 9 da Lei n° 6.830/1980. 1.4. Consigne-se que a garantia à execução engloba o valor do débito principal, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, podendo o executado efetuar depósito em dinheiro; oferecer fiança bancária ou seguro garantia; nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 da Lei nº 6.830/1980; ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. 1.5. Deixo de fixar honorários caso a certidão de dívida ativa contenha previsão expressa de acréscimo do encargo legal. Caso não incluída no título executivo, fixo a verba honorária no equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizado, para pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. A verba fica majorada para 10% (dez por cento) para pagamento após este prazo. Esses percentuais são fixados sem prejuízo de eventual condenação aos ônus de sucumbência em decorrência de embargos do devedor. 1.6. Efetuado o pagamento por meio de depósito judicial, deverá ser intimada a parte exequente para dizer sobre os valores depositados, no prazo de 30 (trinta) dias. Requerida a conversão em renda, converta-se o valor depositado em favor da parte exequente, intimando-se o credor para que diga da satisfação de seu crédito no prazo 30 (trinta) dias. Sendo parcial o adimplemento da dívida, no mesmo prazo deverá a parte exequente requerer providencias concretas para o prosseguimento, advertida de que não havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, o processo será suspenso, com base na LEF. Satisfeito o crédito, virão os autos conclusos para sentença de extinção da execução fiscal, com base em pagamento. 2. PEDIDO JUSTIFICADO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA 2.1. A citação da parte executada deve ser feita pelo correio, com aviso de recebimento, salvo se a parte exequente justificadamente, a requerer de outra forma (Lei n° 6.830/1980, art. 8°, I e CPC, art. 247, V) ou quando frustrada a citação pelo correio (CPC, art. 249). 2.2. Assim, havendo pedido justificado de citação por meio de Oficial de Justiça ou retorno negativo de aviso de recebimento de carta postal anterior, defiro a citação por mandado cumprido pelo Oficial de Justiça com observância do item “4”. O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder de conformidade com o disposto no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, e a realizar citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 e seguintes, do mesmo diploma legal, devendo tais meios serem usados apenas em caso de necessidade certificada. 3. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL, NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA E CITAÇÃO POR EDITAL 3.1. Frustrada a citação postal e/ou por Oficial de Justiça, deverá ser intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar o(s) endereço(s) no(s) qual(is) haverá nova tentativa de citação e/ou CPF da parte executada a fim de possibilitar a consulta aos sistemas conveniados. Não havendo informação do CPF de algum do(s) executado(s) e nem indicação pela parte exequente, proceda-se a pesquisa prévia no sistema SIEL. 3.2. Havendo requerimento de consulta, defiro, desde já, a pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e Cadastro de Consumidores da COPEL, inclusive em nome do(s) representante(s) legal(is), caso a parte executada seja pessoa jurídica, intimando-se, após, a parte exequente para indicar em 30 (trinta) dias, especificadamente, o(s) endereço(s) no(s) qual(is) deverá haver nova tentativa de citação, observando atentamente para onde já foram expedidas cartas e não se obteve êxito, sob pena de ser-lhe imputados os custos das diligências desnecessárias e multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV). 3.3. Especificado(s) o(s) novo(s) endereço(s) no(s) qual(is) se tentará a citação, expeça(m)-se carta(s) de citação observando-se o item “4” ou mandado observando-se o item “5”. Não havendo adequada e correta especificação do(s) endereço(s) para nova tentativa de citação, venham conclusos para aplicação de multa por ato atentatória à dignidade da justiça e suspensão do processo, com base na LEF. 3.4. Restando negativa a(s) diligência(s) para nova tentativa de citação pessoal, certifique-se os endereços da parte executada que já foram objeto de tentativa frustrada de citação, intimando-se a parte exequente para indicar outros possíveis endereços em 30 (trinta) dias. 3.5. Em seguida, sendo requerida a citação editalícia, e atendidos os requisitos legais, cite-se a parte executada por edital, mediante observância do art. 8º, IV, LEF: O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo c/c arts. 256 a 259 do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Art. 259. Serão publicados editais: III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (STJ, Súmula nº 414). 3.6. Citada a parte executada por edital, havendo penhora, venham conclusos para nomeação de curador especial (CPC, art. 72, II). A intimação da penhora deverá ocorrer na pessoa do curador nomeado, facultando-se a este apresentar embargos (STJ, Súmula nº196: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos). 4. FALECIMENTO DO EXECUTADO 4.1. Caso se identifique, por qualquer meio, o falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal, em respeito ao contido no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para se manifestar e encartar certidão de óbito em 30 (trinta) dias. Após, faça-se conclusão para sentença de extinção, inclusive caso a certidão de óbito não seja encartada pelo exequente ou caso apenas requeira a expedição de ofício pelo Juízo para tal fim que incumbe exclusivamente ao interessado (CPC, art. 485, VI): RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.159 - DF (2018/0025410-7). 4.2. Ocorrido o óbito do(a) executado(a) no curso da execução, suspenda-se o processo nos termos do art. 313, I, §1º, §2º do CPC por 90 (noventa) dias, caso ainda não tenha havido a sucessão processual, e intime-se a parte exequente para promover a habilitação dos herdeiros e: a) apresentar certidão de óbito, b) informar sobre a existência de inventário e, em caso positivo, desde logo apresentar qualificação e endereço do(a)(s) inventariante; e c) em caso negativo, indicar administrador provisório (arts. 613, CPC e 1.797, CC). 4.3. Com a presença das informações, cite-se o espólio na pessoa do inventariante ou do administrador provisório (art. 313, §2º, CPC). Não havendo inventário, considera-se administrador provisório (art. 613, CPC) o cônjuge ou companheiro e, não havendo, o herdeiro mais velho (art. 1.797, CC). Nesta hipótese, defiro a retificação da autuação para que consta no polo passivo da presente execução a indicação “ESPÓLIO” e seu representante. 5. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO 5.1. Sendo informado pela parte exequente, a qualquer tempo, o parcelamento administrativo do débito, fica desde já determinada a suspensão do processo pelo prazo que vier a ser requerido. Se não esclarecida a quantidade de parcelas, suspenda-se por 2 (dois) anos. O controle do cumprimento do parcelamento deve ser feito administrativamente pelo exequente, que poderá ter vista dos autos quando tiver interesse. 5.2. Havendo inadimplemento do parcelamento administrativo, deverá a parte exequente informar, nos autos, a exata data de início da inadimplência, a fim de que oportunamente seja verificada eventual prescrição intercorrente, na forma da lei. Deverá, ainda, apresentar o valor atualizado do débito com abatimento das parcelas pagas. 5.3. Esgotado o prazo de suspensão, intime-se a parte credora para informar a situação do parcelamento, eventual satisfação do débito ou requerer prosseguimento da execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. 5.4. Caso informada a continuidade do pagamento do parcelamento, defiro, desde logo, nova suspensão por 2 (dois) anos. 6. PARCELAMENTO DE DÉBITO JÁ GARANTIDO POR PENHORA 6.1. Havendo parcelamento administrativo, após formalização da penhora, fica desde já estabelecido que, na ausência de expresso ajuste em sentido contrário entre as partes, somente após quitação total do parcelamento, e consequente extinção da dívida, é que serão liberadas as garantias da execução. 6.2. Com efeito, o parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Uma vez suspensa a exigibilidade, o credor, em princípio, fica impedido de cobrar judicialmente o crédito cuja exigibilidade encontra-se suspensa, salvo se já houver execução fiscal ajuizada, pois, neste caso, o processo ficará suspenso enquanto subsistir o parcelamento. Os atos processuais até então praticados e as garantias já constituídas permanecerão íntegros, plenamente válidos e eficazes, visto que foram realizados enquanto o crédito era exigível e a execução não se encontrava suspensa. Caso o parcelamento seja rescindido, o processo executivo prosseguirá normalmente até a satisfação do direito do credor, por meio de alienação judicial do bem constrito ou conversão em renda de valores penhorados, até o limite do crédito remanescente. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp nº1.560.420/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 19/06/2018, DJe 25/06/2018: 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016; REsp 1.701.820/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 19/12/2017; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 30/9/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/10/2016. 2. Agravo interno não provido. Então, sendo a constrição anterior ao parcelamento, não há que se falar em seu levantamento, porquanto realizada em momento em que o crédito exequendo era plenamente exigível. Portanto, indefiro eventual requerimento neste sentido. 7. PESQUISAS, CONSTRIÇÕES E INDISPONIBILIDADES 7.1. Realizada a citação, não ocorrendo pagamento, nem garantia da execução, nos termos do art. 7º, inc. II, IV e V, da Lei nº 6.830/80, com amparo nos princípios da efetividade, da economia e celeridade processuais, visando garantir a satisfação do crédito e resguardando a ordem de preferência de penhora de bens, conforme dispõe o art. 835, CPC, determino, em ordem sucessiva, as diligências de consulta/bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, consulta/bloqueio de veículos via Sistema RENAJUD, consulta das declarações de imposto de renda via Sistema INFOJUD; decretação da indisponibilidade de bens e direitos via Sistema CNIB em caso de crédito tributário; e inclusão do nome do executado nos serviços de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD, tudo conforme abaixo descrito. 7.2. A penhora ou arresto de bens obedecera a seguinte ordem: I - dinheiro II - título da dívida pública, bem coma título de crédito, que tenham cotação em balsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. §1° - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. §2° - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no dep6sito de que trata o inciso I do artigo 9°. §3° - 0 Juiz ordenara a remoção do bem penhorado para dep6sito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que está o requerer, em qualquer fase do processo. Dever-se-á aplicar, quanto a ordem de preferência na penhora, subsidiariamente, o CPC, art. 835. 7.3. Desde logo, ficam indeferidos pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e de bloqueio de cartões bancários da parte executada até que se obtenha a quitação do débito. Nesse passo, embora o art. 139, inciso IV do CPC preconize que incumbe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, o entendimento jurisprudencial sobre o tema é que referidas medidas coercitivas atípicas devem ser aplicadas de forma subsidiárias, e somente quando demonstrada a ocultação de bens/má-fé da parte executada, tendo em vista que elas se mostram excessivamente onerosas ao devedor, ao passo que o art. 805 do CPC estabelece que a execução se dará de modo menos gravoso ao executado, quando por vários meios o exequente puder promover a execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF). DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não se revela medida adequada, proporcional, razoável e eficiente (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores (TJPR - 16ª C.Cível - 0002561-78.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.04.2020). 7.4. Para a realização de qualquer constrição ou indisponibilidade, deve sempre a parte exequente atualizar o valor do débito. 8. SISBAJUD: PENHORA ON LINE 8.1. Conforme LEF, art. 11, I, e CPC, art. 835, I, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal, para fins de penhora. Sendo assim, não havendo pagamento pela parte executada após sua citação, fica desde já determinada a localização de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, observando-se esta decisão. 8.2. Comunique-se ao Banco Central por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Ademais, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), determino à Secretaria que proceda tentativa de penhora de valores via sistema SISBJAUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 8.3. Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). 8.4. Sendo positiva a busca de numerário, não sendo o caso de desbloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada à presente execução e lavre-se termo de penhora nos autos, intimando-se o executado para oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias apenas no caso de o valor ser suficiente para garantir a execução fiscal e/ou todas as execuções fiscais apensadas para trâmite conjunto (Lei nº 6.830/80, art. 16, III). 8.5. Havendo advogado constituído nos autos pelo executado, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, CPC). Não havendo advogado constituído, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora (Lei nº 6.830/80, art. 12, caput). Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal (Lei nº 6.830/80, art. 12, § 3°). 8.6. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, a intimação da penhora deverá ocorrer na pessoa do curador nomeado, facultando-se a este apresentar embargos (STJ, Súmula nº196: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos). 9. RENAJUD 9.1. Sendo infrutífera a busca por valores ou não encontrado saldo suficiente para garantir integralmente a execução fiscal, defiro o requerimento de busca e indisponibilidade (restrição) de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária, (art. 7-A, Decreto-lei n.º 911/69), com anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, inclusive quando o veículo for indicado pela parte exequente com tais características. 9.2. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). 9.3. Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação. Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD ou caso não fornecido o endereço para efetivação da penhora, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. 9.4. Realizada a penhora, lavre-se o termo respectivo e intime-se para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo advogado constituído nos autos pelo executado, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, CPC). Não havendo advogado constituído, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora (Lei nº 6.830/80, art. 12, caput). Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal (Lei nº 6.830/80, art. 12, § 3°). 9.5. Caso frustrada a penhora de veículo(s) em razão da sua não localização, certificada pelo Oficial de Justiça, defiro, desde logo, eventual pedido de restrição de circulação, formulado pela parte exequente. 9.6. O veículo alienado fiduciariamente não é de propriedade da parte executada que detém apenas direitos contratuais tendentes à sua aquisição. Descabe, assim, o comando de restrição de transferência do veículo alienado via RENAJUD (Decreto-lei n.º 911/69, art. 7-A). No tocante à penhora de direitos, a experiência tem demonstrando que, tratando-se de veículo com anotação de alienação fiduciária, a constrição sobre eventuais direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária é inútil para garantir as execuções, porquanto, além de não ser um direito passível de ser leiloado, em qual não resulta em valores que garantam, efetivamente, a execução. 10. INFOJUD 10.1. Caso infrutífera a busca no SISBAJUD e no RENAJUD, defiro desde logo o pedido de consulta do patrimônio da parte executada por meio do sistema INFOJUD com base nos seguintes critérios: a) Tratando-se de pessoa jurídica, pesquisa referente aos 03 últimos exercícios, da Declaração de Imposto Territorial Rural - ITR e Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. b) Sendo pessoa física, pesquisa referente aos 03 últimos exercícios, da Declaração de Imposto de Renda - DIR, Declaração de Imposto Territorial Rural - ITR e Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. 10.2. Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes (Código de Normas do TJPR, arts. 155 e 385). 10.3. Juntados os extratos das consultas, intime-se o exequente para se manifestar sobre o patrimônio encontrado em 30 (trinta) dias. 11. CNIB DÍVIDA TRIBUTÁRIA 11.1. O art. 185-A do CTN, assim dispõe: Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. 11.2. Se se constatar que: a) após a citação, a parte executada não pagou o débito e nem garantiu a execução e b) as consultas visando bloqueio de disponibilidade financeira e veículos restaram infrutíferas, é aplicável a disposição do art. 185-A do CTN. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, limitada ao valor total exigível conforme cálculos do exequente, observando-se o prazo quinquenal da prescrição do débito tributário. Promova-se a inclusão do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNJ, Provimento n° 39/2014, art. 5°) As indisponibilidades de bens determinadas por magistrados, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediatamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade às Corregedorias da Justiça dos Estados e aos Oficiais de Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. 11.3. Se a dívida não se enquadra como tributária, não se aplica o disposto no art. 185-A do CTN, dirigido unicamente ao devedor tributário. Esse é o entendimento firmado no STJ há bastante tempo: (...) II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. 185-A do CTN - que prevê as hipóteses de decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário - não é aplicável à execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. Nesse sentido: STJ, REsp 1.650.671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017; AgInt no AREsp 877.999/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; AgRg no AREsp 466.751/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2014; AgRg no REsp 1.403.709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013. (...) (AgInt no REsp 1649573/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 27/06/2017). Portanto, sendo a dívida não tributária, indefiro o pedido. 12. SERASAJUD 12.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.814.310/RS (Tema n° 1026), submetido ao rito dos repetitivos, firmou a seguinte tese: O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA. Assim, não encontrados bens suficientes para garantir a execução fiscal nas consultas anteriores, defiro o requerimento de inscrição da parte executada no sistema SERADAJUD. 13. NOVOS PEDIDOS DE PESQUISA/PENHORA EM SISTEMAS CONVENIADOS 13.1. Deixo consignado que novas diligências de pesquisa/penhora somente serão deferidas caso o credor encontre e especifique os bens. Se, a partir da(s) diligência(s) que já foi(ram) realizada(s) nos autos, não se logrou êxito na expropriação do patrimônio do executado, não se pode atribuir indefinidamente ao Juízo a responsabilidade pela pesquisa de bens, ônus do credor. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, para renovar a(s) pesquisa(s) solicitada(s), deve ser demonstrada a modificação da situação econômica da parte executada, a fim de que se analise no caso a caso o pedido de nova consulta. O pedido genérico da parte exequente, sem qualquer demonstração de indícios de alteração da situação patrimonial do executado não é suficiente para o seu deferimento. Assim já se decidiu: A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a renovação da diligência, somente na hipótese em que a exequente traz provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Caso em que já houve tentativa de bloqueio online que restou infrutífera, inexistindo comprovação de efetiva alteração econômica no patrimônio da parte executada." (TRF4 5009357-13.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 04/06/2013). 13.2. A expedição de ofícios a diversas instituições financeiras para averiguar se o executado tem outros investimentos após a consulta de saldos financeiros no sistema SISBAJUD, fica desde logo indeferida. Os sistemas de cooperação para realização da consulta online foram criados justamente para evitar esse trabalho manual de parte a parte. Se houve consulta online e está retornou negativa, não é razoável se expedir ofício solicitando informações à Instituição Financeira sobre a mesma questão. 14. PENHORA DO IMÓVEL 14.1. Havendo pedido de penhora do imóvel gerador dos débitos tributários ao qual não se aplica a impenhorabilidade do bem de família (Lei n° 8.009/ art. 3°, IV), intime-se o exequente para juntar aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel sob o qual requer a penhora no prazo de 30 (trinta) dias. 14.2. Sobrevindo aos autos cópia da matrícula, e sendo o executado o seu proprietário registral, defiro o pedido de penhora do imóvel que originou às dívidas tributárias com fulcro no art. 835, V, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel, devendo a constrição ser anotada a margem do registro do imóvel. Ainda, a penhora do imóvel, quanto apresentada a certidão da respectiva matrícula, pode ser realizada por termo nos autos nos termos do art. 845 § 1º do Código de Processo Civil. 14.3. Cabe também à parte exequente providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação do termo de penhora, conforme previsão do artigo 844 do CPC. 14.4. O bem ficará depositado em poder do executado (CPC, art. 840, III). 14.5. A avaliação do imóvel penhorado deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 870). 14.6. Realizada a penhora, lavre-se o termo respectivo e intime-se o executado pessoalmente para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, bem como o seu cônjuge caso se trate de pessoa casada (Lei n° 6.830/1980, art. 12, § 2° e CPC, art. 842). Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (CPC, art. 843). 14.7. Indefiro, desde logo, eventual pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que informe os bens imóveis registrados em nome do executado. Tal consulta deve ser realizada diretamente pelo credor interessado, não necessitando de intermediação jurisdicional. 15. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 15.1. Havendo oposição de exceção de pré-executividade, a qualquer tempo, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias. 15.2. Com a resposta, venham os autos conclusos. 16. EMBARGOS DO DEVEDOR 16.1. Querendo o executado se insurgir a respeito da constrição de bens, após garantida integralmente a execução fiscal, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, § 1º, CPC). Os embargos, portanto, deverão ser apresentados em meio processual próprio, não sendo possível o seu processamento dentro dos autos da execução fiscal. Desse modo, caso apresentados embargos nos autos da execução fiscal, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à distribuição dos embargos em meio processual próprio ou, alternativamente, informar se pretende o recebimento de sua peça processual como exceção de pré-executividade, respeitadas as limitações legais e jurisprudenciais a respeito do conhecimento das matérias alegadas e dilação probatória. 17. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR 17.1. Decorrido o prazo de intimação da penhora sem oposição de embargos pelo devedor, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Igualmente, caso os embargos sejam julgados improcedentes. 18. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 40 DA LEF 18.1. Caso requerido pela parte exequente a suspensão desta execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80, defiro-a. Caberá à parte exequente, durante a suspensão do processo, diligenciar a localização da parte executada, seus representantes legais, ou encontrar bens passíveis de penhora, conforme art. 40, §3º, LEF. 18.2. DETERMINO A SUSPENSÃO com fundamento no art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80, ainda, NAS HIPÓTESES DE NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE EXEQUENTE DE ALGUMA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DESTA DECISÃO NO PRAZO FIXADO, não sendo localizada a parte executada, nem havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, após cientificada a parte exequente, com prazo de 30 (trinta) dias. 18.3. Decorrido o prazo acima sem localização do devedor ou não encontrados bens penhoráveis, os autos serão desde logo arquivados, nos termos do §2º, do mesmo art. 40, independentemente de nova intimação. 18.4. No caso de eventual pedido de novo prazo para diligências pela exequente para localização do devedor ou de bens penhoráveis, e desde que tenha se procedido a todas as pesquisas já delineadas nesta decisão, indefiro-o. 18.5. O STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (vinculante, portanto - art. 927, inciso III, CPC) como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Veja-se (grifei): O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Tema 566); Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Temas 567 e 569); A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568); A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Temas 570 e 571). 18.6. Assim, após a suspensão automática pelo prazo de 1 (um) ano, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). E, uma vez transcorrido este prazo, o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. No julgamento do mencionado recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça aprovou teses sobre a contagem da prescrição intercorrente, cuja redação assim dispõe: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, Dje 16/10/2018). 18.7. Nesse contexto, destaco duas premissas fixadas no julgamento: a) de que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. b) o prazo prescricional somente será interrompido pela efetiva citação (ainda que por edital) ou pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. Desse modo, caberá ao exequente proceder as pesquisas que desejar enquanto suspenso o processo, e peticionar tão logo os tenha localizado, ocasião em que os autos retornarão da suspensão. 18.8. Após o transcurso dos prazos do art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. 19. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 19.1. Consoante dispõe o art. 26 da Lei n° 6.830/1980 se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. 19.2. Assim, havendo cancelamento da inscrição da dívida ativa sem que ainda tenha sido proferida decisão por este Juízo, venham conclusos para extinção sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI). 20. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS 20.1. Fica determinada a Serventia deste Juízo a prática de atos ordinatórios e de mero expediente sem caráter decisório (CF, art. 93, XIV e CPC, art. 203, §4°) tendentes ao cumprimento desta decisão. Assim, cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas, e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito, intimando-se a parte interessada de cada uma delas, conforme o andamento do processo. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 2 7. 9 1 2. 6 2 6 / 0 0 0 1 - 2 0 M A TR I Z C O M PR O VA N TE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO C A D A STR A L DA T A DE ABERTURA 0 7 / 0 6 / 2 0 1 7 NOME EMPRESARIAL J E SSI K A LUISE MELO - MECANICA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) A U TO MECANICA PERFORMANCE POR TE M E CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL * * * * * * * * CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS * * * * * * * * CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 2 1 3 - 5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO * * * * * * * * NÚMERO * * * * * * * * COMPLEMENT O * * * * * * * * CEP * * * * * * * * BAIRRO/DISTRIT O * * * * * * * * MUNICÍPIO * * * * * * * * UF * * * * * * * * ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ( 4 2 ) 3272-9255 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) * * * * * SITUAÇÃO CADASTRAL I N A PTA DA T A DA SITUAÇÃO CADASTRAL 0 8 / 0 2 / 2 0 2 2 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL O m i ssã o De Declarações SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * DA T A DA SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.Emitido no dia 03/10/2025 às 13:04:08 (data e hora de Brasília). 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Documento (Informações)

07/10/2025, 13:19

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000750-05.2022.8.16.0165 1. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.1. Pretende o exequente o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica da parte executada nos termos do art. 50 do Código Civil sob o argumento de que incorreu no §1° do mesmo artigo ao receber citação e intimações e até a presente data não ter cumprido a obrigação tributária. Todavia, a despeito de tal requerimento, em breve consulta, foi possível constatar que a empresa JÉSSIKA LUISE MELO - MECÂNICA se trata de microempresa individual, hipótese em que o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o da pessoa física (empresário individual), sendo possível a inclusão da proprietária da empresa no polo passivo da demanda, sem a necessidade de se realizar a desconsideração da personalidade jurídica. 1.2. Diante do acima exposto, inclua-se a pessoa física JÉSSIKA LUISE MELO no polo passivo da presente demanda, retificando o cadastro dos autos. 1.3. Em seguida, cite-se a executada JÉSSIKA LUISE MELO para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, sob pena não o fazendo serem penhorados tantos dos seus bens quantos bastem para a satisfação do crédito da exequente, na forma dos arts. 7, 8 e 9 da Lei n° 6.830/1980. 1.4. Consigne-se que a garantia à execução engloba o valor do débito principal, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, podendo o executado efetuar depósito em dinheiro; oferecer fiança bancária ou seguro garantia; nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 da Lei nº 6.830/1980; ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. 1.5. Deixo de fixar honorários caso a certidão de dívida ativa contenha previsão expressa de acréscimo do encargo legal. Caso não incluída no título executivo, fixo a verba honorária no equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizado, para pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. A verba fica majorada para 10% (dez por cento) para pagamento após este prazo. Esses percentuais são fixados sem prejuízo de eventual condenação aos ônus de sucumbência em decorrência de embargos do devedor. 1.6. Efetuado o pagamento por meio de depósito judicial, deverá ser intimada a parte exequente para dizer sobre os valores depositados, no prazo de 30 (trinta) dias. Requerida a conversão em renda, converta-se o valor depositado em favor da parte exequente, intimando-se o credor para que diga da satisfação de seu crédito no prazo 30 (trinta) dias. Sendo parcial o adimplemento da dívida, no mesmo prazo deverá a parte exequente requerer providencias concretas para o prosseguimento, advertida de que não havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, o processo será suspenso, com base na LEF. Satisfeito o crédito, virão os autos conclusos para sentença de extinção da execução fiscal, com base em pagamento. 2. PEDIDO JUSTIFICADO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA 2.1. A citação da parte executada deve ser feita pelo correio, com aviso de recebimento, salvo se a parte exequente justificadamente, a requerer de outra forma (Lei n° 6.830/1980, art. 8°, I e CPC, art. 247, V) ou quando frustrada a citação pelo correio (CPC, art. 249). 2.2. Assim, havendo pedido justificado de citação por meio de Oficial de Justiça ou retorno negativo de aviso de recebimento de carta postal anterior, defiro a citação por mandado cumprido pelo Oficial de Justiça com observância do item “4”. O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder de conformidade com o disposto no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, e a realizar citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 e seguintes, do mesmo diploma legal, devendo tais meios serem usados apenas em caso de necessidade certificada. 3. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL, NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA E CITAÇÃO POR EDITAL 3.1. Frustrada a citação postal e/ou por Oficial de Justiça, deverá ser intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar o(s) endereço(s) no(s) qual(is) haverá nova tentativa de citação e/ou CPF da parte executada a fim de possibilitar a consulta aos sistemas conveniados. Não havendo informação do CPF de algum do(s) executado(s) e nem indicação pela parte exequente, proceda-se a pesquisa prévia no sistema SIEL. 3.2. Havendo requerimento de consulta, defiro, desde já, a pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e Cadastro de Consumidores da COPEL, inclusive em nome do(s) representante(s) legal(is), caso a parte executada seja pessoa jurídica, intimando-se, após, a parte exequente para indicar em 30 (trinta) dias, especificadamente, o(s) endereço(s) no(s) qual(is) deverá haver nova tentativa de citação, observando atentamente para onde já foram expedidas cartas e não se obteve êxito, sob pena de ser-lhe imputados os custos das diligências desnecessárias e multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV). 3.3. Especificado(s) o(s) novo(s) endereço(s) no(s) qual(is) se tentará a citação, expeça(m)-se carta(s) de citação observando-se o item “4” ou mandado observando-se o item “5”. Não havendo adequada e correta especificação do(s) endereço(s) para nova tentativa de citação, venham conclusos para aplicação de multa por ato atentatória à dignidade da justiça e suspensão do processo, com base na LEF. 3.4. Restando negativa a(s) diligência(s) para nova tentativa de citação pessoal, certifique-se os endereços da parte executada que já foram objeto de tentativa frustrada de citação, intimando-se a parte exequente para indicar outros possíveis endereços em 30 (trinta) dias. 3.5. Em seguida, sendo requerida a citação editalícia, e atendidos os requisitos legais, cite-se a parte executada por edital, mediante observância do art. 8º, IV, LEF: O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo c/c arts. 256 a 259 do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Art. 259. Serão publicados editais: III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (STJ, Súmula nº 414). 3.6. Citada a parte executada por edital, havendo penhora, venham conclusos para nomeação de curador especial (CPC, art. 72, II). A intimação da penhora deverá ocorrer na pessoa do curador nomeado, facultando-se a este apresentar embargos (STJ, Súmula nº196: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos). 4. FALECIMENTO DO EXECUTADO 4.1. Caso se identifique, por qualquer meio, o falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal, em respeito ao contido no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para se manifestar e encartar certidão de óbito em 30 (trinta) dias. Após, faça-se conclusão para sentença de extinção, inclusive caso a certidão de óbito não seja encartada pelo exequente ou caso apenas requeira a expedição de ofício pelo Juízo para tal fim que incumbe exclusivamente ao interessado (CPC, art. 485, VI): RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.159 - DF (2018/0025410-7). 4.2. Ocorrido o óbito do(a) executado(a) no curso da execução, suspenda-se o processo nos termos do art. 313, I, §1º, §2º do CPC por 90 (noventa) dias, caso ainda não tenha havido a sucessão processual, e intime-se a parte exequente para promover a habilitação dos herdeiros e: a) apresentar certidão de óbito, b) informar sobre a existência de inventário e, em caso positivo, desde logo apresentar qualificação e endereço do(a)(s) inventariante; e c) em caso negativo, indicar administrador provisório (arts. 613, CPC e 1.797, CC). 4.3. Com a presença das informações, cite-se o espólio na pessoa do inventariante ou do administrador provisório (art. 313, §2º, CPC). Não havendo inventário, considera-se administrador provisório (art. 613, CPC) o cônjuge ou companheiro e, não havendo, o herdeiro mais velho (art. 1.797, CC). Nesta hipótese, defiro a retificação da autuação para que consta no polo passivo da presente execução a indicação “ESPÓLIO” e seu representante. 5. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO 5.1. Sendo informado pela parte exequente, a qualquer tempo, o parcelamento administrativo do débito, fica desde já determinada a suspensão do processo pelo prazo que vier a ser requerido. Se não esclarecida a quantidade de parcelas, suspenda-se por 2 (dois) anos. O controle do cumprimento do parcelamento deve ser feito administrativamente pelo exequente, que poderá ter vista dos autos quando tiver interesse. 5.2. Havendo inadimplemento do parcelamento administrativo, deverá a parte exequente informar, nos autos, a exata data de início da inadimplência, a fim de que oportunamente seja verificada eventual prescrição intercorrente, na forma da lei. Deverá, ainda, apresentar o valor atualizado do débito com abatimento das parcelas pagas. 5.3. Esgotado o prazo de suspensão, intime-se a parte credora para informar a situação do parcelamento, eventual satisfação do débito ou requerer prosseguimento da execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. 5.4. Caso informada a continuidade do pagamento do parcelamento, defiro, desde logo, nova suspensão por 2 (dois) anos. 6. PARCELAMENTO DE DÉBITO JÁ GARANTIDO POR PENHORA 6.1. Havendo parcelamento administrativo, após formalização da penhora, fica desde já estabelecido que, na ausência de expresso ajuste em sentido contrário entre as partes, somente após quitação total do parcelamento, e consequente extinção da dívida, é que serão liberadas as garantias da execução. 6.2. Com efeito, o parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Uma vez suspensa a exigibilidade, o credor, em princípio, fica impedido de cobrar judicialmente o crédito cuja exigibilidade encontra-se suspensa, salvo se já houver execução fiscal ajuizada, pois, neste caso, o processo ficará suspenso enquanto subsistir o parcelamento. Os atos processuais até então praticados e as garantias já constituídas permanecerão íntegros, plenamente válidos e eficazes, visto que foram realizados enquanto o crédito era exigível e a execução não se encontrava suspensa. Caso o parcelamento seja rescindido, o processo executivo prosseguirá normalmente até a satisfação do direito do credor, por meio de alienação judicial do bem constrito ou conversão em renda de valores penhorados, até o limite do crédito remanescente. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp nº1.560.420/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 19/06/2018, DJe 25/06/2018: 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016; REsp 1.701.820/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 19/12/2017; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 30/9/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/10/2016. 2. Agravo interno não provido. Então, sendo a constrição anterior ao parcelamento, não há que se falar em seu levantamento, porquanto realizada em momento em que o crédito exequendo era plenamente exigível. Portanto, indefiro eventual requerimento neste sentido. 7. PESQUISAS, CONSTRIÇÕES E INDISPONIBILIDADES 7.1. Realizada a citação, não ocorrendo pagamento, nem garantia da execução, nos termos do art. 7º, inc. II, IV e V, da Lei nº 6.830/80, com amparo nos princípios da efetividade, da economia e celeridade processuais, visando garantir a satisfação do crédito e resguardando a ordem de preferência de penhora de bens, conforme dispõe o art. 835, CPC, determino, em ordem sucessiva, as diligências de consulta/bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, consulta/bloqueio de veículos via Sistema RENAJUD, consulta das declarações de imposto de renda via Sistema INFOJUD; decretação da indisponibilidade de bens e direitos via Sistema CNIB em caso de crédito tributário; e inclusão do nome do executado nos serviços de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD, tudo conforme abaixo descrito. 7.2. A penhora ou arresto de bens obedecera a seguinte ordem: I - dinheiro II - título da dívida pública, bem coma título de crédito, que tenham cotação em balsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. §1° - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. §2° - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no dep6sito de que trata o inciso I do artigo 9°. §3° - 0 Juiz ordenara a remoção do bem penhorado para dep6sito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que está o requerer, em qualquer fase do processo. Dever-se-á aplicar, quanto a ordem de preferência na penhora, subsidiariamente, o CPC, art. 835. 7.3. Desde logo, ficam indeferidos pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e de bloqueio de cartões bancários da parte executada até que se obtenha a quitação do débito. Nesse passo, embora o art. 139, inciso IV do CPC preconize que incumbe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, o entendimento jurisprudencial sobre o tema é que referidas medidas coercitivas atípicas devem ser aplicadas de forma subsidiárias, e somente quando demonstrada a ocultação de bens/má-fé da parte executada, tendo em vista que elas se mostram excessivamente onerosas ao devedor, ao passo que o art. 805 do CPC estabelece que a execução se dará de modo menos gravoso ao executado, quando por vários meios o exequente puder promover a execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF). DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não se revela medida adequada, proporcional, razoável e eficiente (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores (TJPR - 16ª C.Cível - 0002561-78.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.04.2020). 7.4. Para a realização de qualquer constrição ou indisponibilidade, deve sempre a parte exequente atualizar o valor do débito. 8. SISBAJUD: PENHORA ON LINE 8.1. Conforme LEF, art. 11, I, e CPC, art. 835, I, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal, para fins de penhora. Sendo assim, não havendo pagamento pela parte executada após sua citação, fica desde já determinada a localização de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, observando-se esta decisão. 8.2. Comunique-se ao Banco Central por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Ademais, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), determino à Secretaria que proceda tentativa de penhora de valores via sistema SISBJAUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 8.3. Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). 8.4. Sendo positiva a busca de numerário, não sendo o caso de desbloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada à presente execução e lavre-se termo de penhora nos autos, intimando-se o executado para oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias apenas no caso de o valor ser suficiente para garantir a execução fiscal e/ou todas as execuções fiscais apensadas para trâmite conjunto (Lei nº 6.830/80, art. 16, III). 8.5. Havendo advogado constituído nos autos pelo executado, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, CPC). Não havendo advogado constituído, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora (Lei nº 6.830/80, art. 12, caput). Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal (Lei nº 6.830/80, art. 12, § 3°). 8.6. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, a intimação da penhora deverá ocorrer na pessoa do curador nomeado, facultando-se a este apresentar embargos (STJ, Súmula nº196: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos). 9. RENAJUD 9.1. Sendo infrutífera a busca por valores ou não encontrado saldo suficiente para garantir integralmente a execução fiscal, defiro o requerimento de busca e indisponibilidade (restrição) de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária, (art. 7-A, Decreto-lei n.º 911/69), com anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, inclusive quando o veículo for indicado pela parte exequente com tais características. 9.2. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). 9.3. Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação. Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD ou caso não fornecido o endereço para efetivação da penhora, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. 9.4. Realizada a penhora, lavre-se o termo respectivo e intime-se para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo advogado constituído nos autos pelo executado, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, CPC). Não havendo advogado constituído, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora (Lei nº 6.830/80, art. 12, caput). Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal (Lei nº 6.830/80, art. 12, § 3°). 9.5. Caso frustrada a penhora de veículo(s) em razão da sua não localização, certificada pelo Oficial de Justiça, defiro, desde logo, eventual pedido de restrição de circulação, formulado pela parte exequente. 9.6. O veículo alienado fiduciariamente não é de propriedade da parte executada que detém apenas direitos contratuais tendentes à sua aquisição. Descabe, assim, o comando de restrição de transferência do veículo alienado via RENAJUD (Decreto-lei n.º 911/69, art. 7-A). No tocante à penhora de direitos, a experiência tem demonstrando que, tratando-se de veículo com anotação de alienação fiduciária, a constrição sobre eventuais direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária é inútil para garantir as execuções, porquanto, além de não ser um direito passível de ser leiloado, em qual não resulta em valores que garantam, efetivamente, a execução. 10. INFOJUD 10.1. Caso infrutífera a busca no SISBAJUD e no RENAJUD, defiro desde logo o pedido de consulta do patrimônio da parte executada por meio do sistema INFOJUD com base nos seguintes critérios: a) Tratando-se de pessoa jurídica, pesquisa referente aos 03 últimos exercícios, da Declaração de Imposto Territorial Rural - ITR e Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. b) Sendo pessoa física, pesquisa referente aos 03 últimos exercícios, da Declaração de Imposto de Renda - DIR, Declaração de Imposto Territorial Rural - ITR e Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. 10.2. Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes (Código de Normas do TJPR, arts. 155 e 385). 10.3. Juntados os extratos das consultas, intime-se o exequente para se manifestar sobre o patrimônio encontrado em 30 (trinta) dias. 11. CNIB DÍVIDA TRIBUTÁRIA 11.1. O art. 185-A do CTN, assim dispõe: Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. 11.2. Se se constatar que: a) após a citação, a parte executada não pagou o débito e nem garantiu a execução e b) as consultas visando bloqueio de disponibilidade financeira e veículos restaram infrutíferas, é aplicável a disposição do art. 185-A do CTN. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, limitada ao valor total exigível conforme cálculos do exequente, observando-se o prazo quinquenal da prescrição do débito tributário. Promova-se a inclusão do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNJ, Provimento n° 39/2014, art. 5°) As indisponibilidades de bens determinadas por magistrados, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediatamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade às Corregedorias da Justiça dos Estados e aos Oficiais de Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. 11.3. Se a dívida não se enquadra como tributária, não se aplica o disposto no art. 185-A do CTN, dirigido unicamente ao devedor tributário. Esse é o entendimento firmado no STJ há bastante tempo: (...) II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. 185-A do CTN - que prevê as hipóteses de decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário - não é aplicável à execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. Nesse sentido: STJ, REsp 1.650.671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017; AgInt no AREsp 877.999/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; AgRg no AREsp 466.751/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2014; AgRg no REsp 1.403.709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013. (...) (AgInt no REsp 1649573/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 27/06/2017). Portanto, sendo a dívida não tributária, indefiro o pedido. 12. SERASAJUD 12.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.814.310/RS (Tema n° 1026), submetido ao rito dos repetitivos, firmou a seguinte tese: O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA. Assim, não encontrados bens suficientes para garantir a execução fiscal nas consultas anteriores, defiro o requerimento de inscrição da parte executada no sistema SERADAJUD. 13. NOVOS PEDIDOS DE PESQUISA/PENHORA EM SISTEMAS CONVENIADOS 13.1. Deixo consignado que novas diligências de pesquisa/penhora somente serão deferidas caso o credor encontre e especifique os bens. Se, a partir da(s) diligência(s) que já foi(ram) realizada(s) nos autos, não se logrou êxito na expropriação do patrimônio do executado, não se pode atribuir indefinidamente ao Juízo a responsabilidade pela pesquisa de bens, ônus do credor. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, para renovar a(s) pesquisa(s) solicitada(s), deve ser demonstrada a modificação da situação econômica da parte executada, a fim de que se analise no caso a caso o pedido de nova consulta. O pedido genérico da parte exequente, sem qualquer demonstração de indícios de alteração da situação patrimonial do executado não é suficiente para o seu deferimento. Assim já se decidiu: A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a renovação da diligência, somente na hipótese em que a exequente traz provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Caso em que já houve tentativa de bloqueio online que restou infrutífera, inexistindo comprovação de efetiva alteração econômica no patrimônio da parte executada." (TRF4 5009357-13.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 04/06/2013). 13.2. A expedição de ofícios a diversas instituições financeiras para averiguar se o executado tem outros investimentos após a consulta de saldos financeiros no sistema SISBAJUD, fica desde logo indeferida. Os sistemas de cooperação para realização da consulta online foram criados justamente para evitar esse trabalho manual de parte a parte. Se houve consulta online e está retornou negativa, não é razoável se expedir ofício solicitando informações à Instituição Financeira sobre a mesma questão. 14. PENHORA DO IMÓVEL 14.1. Havendo pedido de penhora do imóvel gerador dos débitos tributários ao qual não se aplica a impenhorabilidade do bem de família (Lei n° 8.009/ art. 3°, IV), intime-se o exequente para juntar aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel sob o qual requer a penhora no prazo de 30 (trinta) dias. 14.2. Sobrevindo aos autos cópia da matrícula, e sendo o executado o seu proprietário registral, defiro o pedido de penhora do imóvel que originou às dívidas tributárias com fulcro no art. 835, V, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel, devendo a constrição ser anotada a margem do registro do imóvel. Ainda, a penhora do imóvel, quanto apresentada a certidão da respectiva matrícula, pode ser realizada por termo nos autos nos termos do art. 845 § 1º do Código de Processo Civil. 14.3. Cabe também à parte exequente providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação do termo de penhora, conforme previsão do artigo 844 do CPC. 14.4. O bem ficará depositado em poder do executado (CPC, art. 840, III). 14.5. A avaliação do imóvel penhorado deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 870). 14.6. Realizada a penhora, lavre-se o termo respectivo e intime-se o executado pessoalmente para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, bem como o seu cônjuge caso se trate de pessoa casada (Lei n° 6.830/1980, art. 12, § 2° e CPC, art. 842). Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (CPC, art. 843). 14.7. Indefiro, desde logo, eventual pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que informe os bens imóveis registrados em nome do executado. Tal consulta deve ser realizada diretamente pelo credor interessado, não necessitando de intermediação jurisdicional. 15. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 15.1. Havendo oposição de exceção de pré-executividade, a qualquer tempo, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias. 15.2. Com a resposta, venham os autos conclusos. 16. EMBARGOS DO DEVEDOR 16.1. Querendo o executado se insurgir a respeito da constrição de bens, após garantida integralmente a execução fiscal, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, § 1º, CPC). Os embargos, portanto, deverão ser apresentados em meio processual próprio, não sendo possível o seu processamento dentro dos autos da execução fiscal. Desse modo, caso apresentados embargos nos autos da execução fiscal, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à distribuição dos embargos em meio processual próprio ou, alternativamente, informar se pretende o recebimento de sua peça processual como exceção de pré-executividade, respeitadas as limitações legais e jurisprudenciais a respeito do conhecimento das matérias alegadas e dilação probatória. 17. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR 17.1. Decorrido o prazo de intimação da penhora sem oposição de embargos pelo devedor, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Igualmente, caso os embargos sejam julgados improcedentes. 18. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 40 DA LEF 18.1. Caso requerido pela parte exequente a suspensão desta execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80, defiro-a. Caberá à parte exequente, durante a suspensão do processo, diligenciar a localização da parte executada, seus representantes legais, ou encontrar bens passíveis de penhora, conforme art. 40, §3º, LEF. 18.2. DETERMINO A SUSPENSÃO com fundamento no art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80, ainda, NAS HIPÓTESES DE NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE EXEQUENTE DE ALGUMA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DESTA DECISÃO NO PRAZO FIXADO, não sendo localizada a parte executada, nem havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, após cientificada a parte exequente, com prazo de 30 (trinta) dias. 18.3. Decorrido o prazo acima sem localização do devedor ou não encontrados bens penhoráveis, os autos serão desde logo arquivados, nos termos do §2º, do mesmo art. 40, independentemente de nova intimação. 18.4. No caso de eventual pedido de novo prazo para diligências pela exequente para localização do devedor ou de bens penhoráveis, e desde que tenha se procedido a todas as pesquisas já delineadas nesta decisão, indefiro-o. 18.5. O STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (vinculante, portanto - art. 927, inciso III, CPC) como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Veja-se (grifei): O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Tema 566); Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Temas 567 e 569); A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568); A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Temas 570 e 571). 18.6. Assim, após a suspensão automática pelo prazo de 1 (um) ano, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). E, uma vez transcorrido este prazo, o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. No julgamento do mencionado recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça aprovou teses sobre a contagem da prescrição intercorrente, cuja redação assim dispõe: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, Dje 16/10/2018). 18.7. Nesse contexto, destaco duas premissas fixadas no julgamento: a) de que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. b) o prazo prescricional somente será interrompido pela efetiva citação (ainda que por edital) ou pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. Desse modo, caberá ao exequente proceder as pesquisas que desejar enquanto suspenso o processo, e peticionar tão logo os tenha localizado, ocasião em que os autos retornarão da suspensão. 18.8. Após o transcurso dos prazos do art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. 19. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 19.1. Consoante dispõe o art. 26 da Lei n° 6.830/1980 se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. 19.2. Assim, havendo cancelamento da inscrição da dívida ativa sem que ainda tenha sido proferida decisão por este Juízo, venham conclusos para extinção sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI). 20. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS 20.1. Fica determinada a Serventia deste Juízo a prática de atos ordinatórios e de mero expediente sem caráter decisório (CF, art. 93, XIV e CPC, art. 203, §4°) tendentes ao cumprimento desta decisão. Assim, cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas, e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito, intimando-se a parte interessada de cada uma delas, conforme o andamento do processo. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 2 7. 9 1 2. 6 2 6 / 0 0 0 1 - 2 0 M A TR I Z C O M PR O VA N TE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO C A D A STR A L DA T A DE ABERTURA 0 7 / 0 6 / 2 0 1 7 NOME EMPRESARIAL J E SSI K A LUISE MELO - MECANICA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) A U TO MECANICA PERFORMANCE POR TE M E CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL * * * * * * * * CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS * * * * * * * * CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 2 1 3 - 5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO * * * * * * * * NÚMERO * * * * * * * * COMPLEMENT O * * * * * * * * CEP * * * * * * * * BAIRRO/DISTRIT O * * * * * * * * MUNICÍPIO * * * * * * * * UF * * * * * * * * ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ( 4 2 ) 3272-9255 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) * * * * * SITUAÇÃO CADASTRAL I N A PTA DA T A DA SITUAÇÃO CADASTRAL 0 8 / 0 2 / 2 0 2 2 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL O m i ssã o De Declarações SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * DA T A DA SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.Emitido no dia 03/10/2025 às 13:04:08 (data e hora de Brasília). 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16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000750-05.2022.8.16.0165 Recurso: 0000750-05.2022.8.16.0165 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Telêmaco Borba/PR Apelado(s): JESSIKA LUISE MELO - MECÂNICA EMENTA Ementa: Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Telêmaco Borba contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, fundamentada na tese do Supremo Tribunal Federal sobre a extinção de execuções fiscais de baixo valor e na Resolução do Conselho Nacional de Justiça. O Município requer a reforma da decisão para que a execução fiscal retome seu trâmite regular, alegando que os requisitos para a extinção não se aplicam ao caso concreto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir e/ou baixo valor é aplicável ao caso concreto, considerando os requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. O crédito exequendo é superior ao valor previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ, que estabelece a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00. 5. A execução fiscal foi ajuizada sem a prévia adoção de medidas como tentativa de conciliação ou protesto do título, conforme exigido pelo Tema 1.184 do STF. 6. A sentença que extinguiu a execução fiscal foi cassada, permitindo o retorno dos autos à origem para o regular trâmite da execução. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência de cada ente federado e observados os requisitos de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º; Tema 1.184 do STF, RE 1.355.208. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 02.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0011689-66.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Eduardo Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; Súmula nº 189/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município de Telêmaco Borba deve continuar, pois a sentença anterior que a havia extinguido estava errada. O Município tinha um crédito tributário de R$ 1.142,89, que é maior do que o limite para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, de acordo com as regras do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Essas regras dizem que execuções fiscais de valores menores que R$ 10.000,00 podem ser extintas se não houver movimentação no processo por mais de um ano, mas como a execução do Município não se encaixa nessa situação, o Tribunal mandou que o processo volte a andar normalmente. Vistos,etc. I. Trata-se de recurso de Apelação Civil interposto pelo Município De Telêmaco Borba contra o comando de sentença, que julgou extinto o processo ao fundamento de ausência de interesse de agir, com amparo na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Inconformado com o decisum, em suas razões recursais o Município Recorrente sustenta, em resumo, a inaplicabilidade do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, ao caso concreto. Desse modo, pugna pela reforma da sentença vergastada e o posterior retorno dos autos à origem a fim de que o a Execução Fiscal retome seu regular trâmite. Alçados os autos ao Tribunal, vieram-me conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE II. Consoante o entendimento consolidado no Tema 395/STJ (REsp. 1.168.625/MG), mostrou-se escorreita a interposição do presente recurso de apelação. Portanto, conheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogado habilitado. Saliento que, nos termos do enunciado sumular 189 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal. MÉRITO RECURSAL III. A controvérsia recursal se limita ao estrito exame acerca da aplicabilidade do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, ao caso concreto. Pois bem. O Tema 1.184 do STF reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, porém, salienta a necessidade de uma análise criteriosa que leve em conta a eficiência administrativa. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Referida tese impõe a verificação do interesse de agir do ente federado na condução do ajuizamento da execução fiscal, o que dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, conforme o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento em recurso extraordinário do Tema 1.184 (Autos n. 1.355.208). O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7×3, pela possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir. O voto da relatora Ministra Cármen Lúcia, foi pela observância do princípio da eficiência administrativa, ou seja, no sentido de que tais execuções são mais caras para a Administração Pública do que o valor a ser cobrado propriamente dito. Os Ministros aprovaram “a tese do consenso” segundo a qual o ajuizamento da execução fiscal será possível desde que adotadas ferramentas prévias, como tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto em cartório. RE 1.355.208 (Tema 1184/STF): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Referido julgado foi publicado através da ata de julgamento veiculada no DJE de 02/02/2024. Alinhado ao precedente, o artigo 1º da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça CNJ, publicada em 22/02/2024, orientou também a extinção dos processos de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, em que não houve a citação do executado nem movimentação útil há mais de um ano ou, ainda que haja citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, respeitada a autonomia administrativa de cada ente público para a definição de outra quantia. Referido valor foi utilizado conforme parâmetro de razoabilidade consoante as informações ensambladas nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgamento do Tema 1.184/STF, segundo o qual o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. A propósito, confira-se excerto da Resolução n. 547/2024 CNJ: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. A Resolução CNJ n. 547/2024 foi adotada a partir do julgamento do Tema 1184/STF, em dezembro de 2023, quando o Plenário apreciou o Recurso Extraordinário 1.355.208. Na ocasião, o STF considerou legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Os ministros levaram em conta o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Como visto, o CNJ, propôs a racionalização na tramitação de feitos executivos e a eficiência administrativa, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, na qual restou estabelecido que as execuções ficais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas; também delineia procedimentos prévios obrigatórios — como a tentativa de conciliação ou adoção de soluções administrativas e o protesto do título — visando a uma resolução extrajudicial dos conflitos tributários. A propósito, confira-se o precedente da 3ª Câmara Cível sob o tema, em decisão de Relatoria do Il. Desembargador Eduardo Sarrão: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MENOS DE UM (1) ANO ENTRE A DATA DA PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE, FUTURAMENTE, SER EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, DESDE QUE OS REQUISITOS NELA PREVISTOS SE CONCRETIZEM. 1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data da publicação da ato do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli). 2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. Não tendo transcorrido um ano sem movimentação útil nos autos, o magistrado não poderia ter extinguido a execução com base no Tema 1184 do STF nem da Resolução nº 547/CNJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011689-66.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 27.05.2024) Destarte, imprime-se verificar se estão preenchidos os requisitos elencados no Tema 1184/STF. No caso em apreço, o Município De Telêmaco Borba, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nº. 209/2022, ajuizou a Execução Fiscal em 17.02.2022, almejando o recebimento do crédito tributário no valor inicial de R$ 2.451,08 (mov. 1.1). A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente a publicação do julgamento do Tema 1184/STF, que se deu em 02.04.2024, só se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante. A municipalidade considera, nos termos da Lei Municipal nº 90/2021, que o valor consolidado para o ajuizamento de execução fiscal para o Município de Telêmaco Borba era de 10 UFM (Unidade Fiscal do Município), que para o ano de 2022 corresponderia ao montante de R$ 1.211,18 (Vide Decreto n° 28.003/2022[1]). Portanto, considerando o valor do crédito exequendo, na data de sua propositura, deve ser reformada a sentença vergastada. IV. DECISÃO Diante do exposto, com esteio no artigo 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, impõe-se CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos fundamentação supra, para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, para que a execução fiscal retome seu curso regular, nos termos da fundamentação supra. Curitiba, 28 de janeiro de 2025. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha RELATOR [1] https://leismunicipais.com.br/a/pr/t/telemaco-borba/decreto/2022/2801/28003/decreto-n-28003-2022-dispoe-sobre-o-valor-da-unidade-fiscal-do-municipio-de-telemaco-borba-ufm

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000750-05.2022.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000750-05.2022.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.451,08 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): JESSIKA LUISE MELO - MECÂNICA representado(a) por JESSIKA LUISE MELO I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, cujo valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte executada foi regularmente citada, mas deixou de adimplir o débito exequendo no prazo legal. Foi determinada a penhora de bens, e diversas diligências foram realizadas na busca de bens penhoráveis, todas infrutíferas. Sobreveio a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que previu a possibilidade de extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, caso, por mais de um ano, não tenham sido encontrados bens penhoráveis. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 547/2024, em seu artigo 1º, §1º, prevê a extinção de execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais quando, após a citação do executado, não forem localizados bens penhoráveis no prazo de um ano. Pretende-se assegurar o princípio constitucional da eficiência administrativa, evitando a manutenção de execuções fiscais sem perspectiva de satisfação do crédito tributário. No presente caso, verifica-se que, mesmo após a citação da parte executada e a realização de diligências por prazo superior a um ano, não foram localizados bens penhoráveis. Portanto, considerando o decurso do prazo de um ano sem que fossem encontrados bens penhoráveis, conforme previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, não há interesse processual que justifique a continuidade da presente execução fiscal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, e no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal por ausência de interesse processual. Considerando a excepcionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024, a execução deve ser extinta sem ônus para as partes. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000750-05.2022.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000750-05.2022.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.451,08 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): JESSIKA LUISE MELO - MECÂNICA representado(a) por JESSIKA LUISE MELO 1. Cite-se a parte executada, pela via postal, na forma do artigo 8.º, “caput”, da Lei n.º 6.830/80, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague o débito exequendo ou nomeie bens à penhora. 2. BUSCA DE ENDEREÇO Caso a parte executada não seja encontrada, intime-se o exequente para que indique o endereço atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo requerimento, desde já defiro a busca do endereço do executado através dos sistemas INFOJUD, SIEL, no caso de pessoa física, RENAJUD, SISBAJUD, SANEPAR, e do convênio realizado com a COPEL. 3. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Havendo pedido do exequente, defiro, desde logo, a expedição da certidão de que trata o art. 828, do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua efetivação. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo a oposição de embargos. Se houver pagamento integral no prazo de três dias os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 5. PENHORA Considerando a ordem de preferência prevista no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, se realizada a citação por mandado deve o Sr. Oficial de Justiça devolver a segunda via independentemente de cumprimento, para que se verifique a conveniência da realização da penhora de outros bens por termo nos autos, na forma do art. 829, §1º, do Código de Processo Civil, especialmente a tentativa de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Isso porque, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, e buscando a efetividade da execução, deve-se preferir a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis para a busca de bens penhoráveis, considerando que, notoriamente, são mais efetivos, menos custosos, e mais rápidos que a busca pessoal realizada pelo Oficial de Justiça. 5.1 OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA Se o executado indicar bens à penhora, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Aceita a nomeação, lavre-se o respectivo termo, e intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.2 SISBAJUD Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, desde já defiro a penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD. Havendo necessidade, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a inclusão de 10% de honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a apresentação do cálculo, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 5.3 RENAJUD Infrutífera a diligência, autorizo a consulta e anotação de restrição à transferência de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato detalhado das restrições eventualmente existentes, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão. 5.4 INFOJUD Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.5 Optando o exequente pela penhora de outros bens, voltem conclusos para análise da eventual necessidade de expedição de mandado de penhora, ou formalização da penhora por termo nos autos, conforme o caso, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. 6. SERASAJUD Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. 8. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

24/02/2022, 00:00

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