Execução de Título Extrajudicial 0023400-34.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023400-34.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023400-34.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023400-34.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$10.450,00 Exequente(s): Marcia Dias de Souza Wilson Andre Neres Executado(s): CLEONI LOTICI 1. Não há como se deferir, de plano, o pedido de realização da busca de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD com o uso da chamada “teimosinha”. Tal diligência poderá vir a ser adotada se acaso a primeira penhora resultar parcialmente cumprida. Observe-se que a busca reiterada, embora automática, gerará um protocolo para cada dia de reiteração quando a resposta não for satisfatória. Com isso, poderá ser gerado pelo menos 30 expedientes ao final que deverão ser lidos, compilados e juntados aos autos. Caso alcance contas poupanças e salário, ainda terão que ser objeto de desbloqueio manual. Assim, a operacionalização da ferramenta será tão demorada quanto uma busca individual, não resultando na efetividade que busca a parte exequente. Desse modo, visando que a todos os exequentes se possa dar acesso ao sistema SISBAJUD em tempo razoável, a reiteração deverá ser condicionada a uma busca como normalmente ocorria. 2. Defiro o pedido de bloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud. Lavre-se minuta. 2.1. A Secretaria deve aguardar a resposta, que virá mediante juntada do protocolo por este Juízo, no prazo máximo de trinta dias. 3. Sendo a resposta do Sistema Sisbajud positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada a este processo, de forma provisória, posto que tal medida é benéfica tanto para ao credor quanto ao devedor, uma vez que a mera indisponibilidade de valores no Sistema Sisbajud priva qualquer forma de remuneração por rendimento. 3.1. Realizada a transferência, intimar a parte executada para, querendo, no prazo de cinco dias, suscitar a matéria constante nos incisos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, ou, no prazo de quinze dias, querendo, oferecer embargos acerca da matéria constante no artigo 52, inciso IX da Lei dos Juizados Especiais. Advirta, ainda, a parte executada que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117 do Fonaje, deverá complementar o depósito para a apresentação dos embargos. 3.2. Apresentada manifestação pela parte executada acerca da matéria constante nos incisos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, encaminhe-se o processo concluso para decisão 3.3. Oferecido embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, querendo apresentar resposta. Após, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo concluso para decisão. 3.4. Decorrido o prazo de quinze dias para apresentação de embargos, não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de cinco dias, sendo que sua inércia será interpretada como satisfação integral de seu crédito. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023400-34.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023400-34.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$10.450,00 Exequente(s): Marcia Dias de Souza Wilson Andre Neres Executado(s): CLEONI LOTICI 1. Defiro o pedido do sigilo em grau médio até a realização da citação. 2. O exequente requer a citação da parte executada por telefone/whatsapp. Para que a citação e intimação por meio eletrônico seja válida, é exigido um prévio cadastro do usuário no portal utilizado pelo Tribunal em que tramita o feito e que deve, obrigatoriamente, estar disponível para consulta no ambiente digital. Vale inferir, como já mencionado, que essa modalidade de citação/intimação depende de cadastro das partes e respectivos advogados, com poderes específicos para tanto, no sistema próprio do Poder Judiciário, de forma que fique amplamente assegurada a identificação pessoal do interessado ou de seu representante legal. Assim, não vislumbro que houve o prévio cadastro pelo reclamado, havendo a necessidade dessa formalidade para se evitar que futuramente haja nulidade de citação. O CNJ aprovou por meio da procedimento administrativo 000325194.2016.2.00.0000 a utilização do aplicativo Whatsapp como ferramenta para realização de intimações em todo Judiciário, desde que as partes estejam de acordo com a utilização do referido aplicativo para essa finalidade. Dessa forma, considerando necessidade de formalidade para a convocação do réu para integrar a relação processual e os efeitos que dela advém, por essa razão, inviável a realização da citação por meio do aplicativo, notadamente diante da ausência de regulamentação legal para tanto (art. 246, V, CPC). Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no sequencial nº 73. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de dez dias, informe o novo endereço da executada, sob pena de extinção. Foz do Iguaçu, 22 de fevereiro de 2022. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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