Procedimento Comum Cível 0005230-04.2020.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005230-04.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005230-04.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005230-04.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): PAULO ROBERTO TELES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c pedido liminar e condenação por repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por PAULO ROBERTO TELES, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados. Alega o Autor ser pensionista do INSS e que passou a notar descontos substanciais em seu benefício. Após buscar amparo jurídico por meio de seu procurador constituído, teve ciência de que teria celebrado dois contratos de empréstimos consignados nos valores de R$13.082,30, para ser descontado 84 parcelas de R$ 305,21 em seu benefício, e outro de R$ 8.048,15 para ser descontado 84 parcelas de R$ 187,20. No entanto, alega nunca ter firmado quaisquer contratos, além de nunca ter recebido os supostos valores. Assim, pede pela abstenção dos descontos de seu benefício, a invalidade do contrato de empréstimo, a repetição do indébito em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Juntou documentos em mov. 1.2 a 1.6. Despacho inicial em mov. 6.1, concedendo os benefícios da justiça gratuita ao Autor e determinando a citação do Requerido. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação em mov. 10.1. Alegou que no dia 22/07/2020 o Autor contratou junto ao Banco Réu 02 empréstimos consignados, pelo qual adquiriu créditos no valor total de R$ 21.130,45 (R$ 13.082,30 + R$ 8.048,15), disponibilizado diretamente na sua conta bancária (Banco CEF, Agência 0391, Conta nº. 84109-8), a ser pago em 84 prestações mensais de R$ 305,21 e R$ 187,20 respectivamente, descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. Deste modo, requer a total improcedência da ação. Juntou documentos em mov. 10.2 a 10.8. Impugnação à contestação em mov. 14.1. Decisão saneadora em mov. 16.1 em que aplicou-se o código de defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova, sendo saneado o feito, fixados os respectivos pontos controvertidos da demanda e intimadas as partes para especificarem provas. Manifestação do Autor pelo julgamento antecipado da lide (mov. 17.1). Manifestação do Réu pelo julgamento antecipado do feito (seq. 20.1). Decisão de mov. 22.1, determinando a realização de perícia técnica para o desate dos pontos controvertidos fixados em decisão saneadora (mov. 16.1). Laudo pericial em mov. 61.1 a 61.6. Manifestação do Autor sobre o laudo em mov. 65.1. Decisão de mov. 69.1, encerrando a fase de instrução probatória. Alegações finais do Requerido em mov. 76.1. Vieram os autos conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2 - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: No caso dos autos, aplica-se a responsabilidade pelo fato do produto serviço previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual reconhece a existência de responsabilidade objetiva, independentemente da existência de culpa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A parte Autora nega que contratou o empréstimo em questão e/ou autorizou os descontos em sua conta. Por força da decisão de mov. 16.1, e por força da própria lei, houve inversão do ônus da prova, tanto por decisão judicial (opus judicium) como pela própria lei (opus legis), cabendo assim ao Requerido fazer prova da ocorrência da contratação e/ou autorização pelo Autor. Neste contexto, considerando a prova pericial realizada nos autos, a expert concluiu que as assinaturas nos contratos apresentados pelo Requerido em seq. 10.2 e 10.3 convergem com a escrita de próprio punho do Autor (tudo conforme laudo pericial de seq. 61.5). Aliado a isso, a parte Requerida também trouxe aos autos cópia dos documentos pessoais de identificação do Autor (mov. 10.2 e 10.3), bem como os comprovantes de transferência dos valores dos contratos (mov. 10.4 e 10.5). Assim, tem-se, portanto, que o Requerido juntou aos autos os contratos com a assinatura do Autor, os documentos pessoais, bem como os comprovantes de transferências dos valores para o Autor, além de existir prova pericial no sentido de que a assinatura converge com a escrita de próprio punho do Autor, razão pela qual tenho que a parte Requerida se desincumbiu de seu ônus, e comprovou que a regular contratação dos empréstimos pelo Autor, comprovando fato impeditivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Sendo assim, haja vista a comprovação, pelo Requerido, da efetiva contratação pelo Autor dos empréstimos questionados nos autos, não há que se falar em dever de indenizar a qualquer título, sendo a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. 3 - CONCLUSÃO Por todo o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Autor, e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito. Em face da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005230-04.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005230-04.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): PAULO ROBERTO TELES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento C/C Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por PAULO ROBERTO TELES em desfavor de BANCO FICSA S/A, ambos devidamente qualificados. Alega o Autor ser pensionista do INSS e passou a notar descontos substanciais em seu benefício. Após buscar amparo jurídico por meio de seu procurador constituído, teve ciência de que teria celebrado dois contratos de empréstimos consignados nos valores de R$13.082,30, para ser descontado 84 parcelas de R$ 305,21 em seu beneficio, e outro de R$ 8.048,15 para ser descontado 84 parcelas de R$ 187,20. No entanto, alega nunca ter firmado quaisquer contratos, além de nunca ter recebido os supostos valores. Assim, pede pela abstenção dos descontos de seu benefício, a invalidade do contrato de empréstimo, a repetição do indébito em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Juntou documentos em seq. 1.2 a 1.6. Despacho inicial em evento 6.1, concedendo justiça gratuita à Autora. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação em evento 10.1. Alegou que no dia 22/07/2020, o Autor contratou junto ao banco réu 02 empréstimos consignados, pelo qual adquiriu créditos no valor total de R$ 21.130,45 (R$ 13.082,30 + R$ 8.048,15), disponibilizado diretamente na sua conta bancária (Banco CEF, Agência 0391, Conta n. 84109-8), a ser pago em 84 prestações mensais de R$ 305,21 e R$ 187,20 respectivamente, descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. Deste modo, requer a total improcedência da ação. Juntou documentos em seq. 10.2 a 10.8. Impugnação à contestação em evento 14.1. Vieram conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. QUANTO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em análise aos fatos, verifica-se que o Autor supostamente foi vítima de práticas abusivas pelo Réu. Ressalvo que, mesmo alegando que não utilizou dos serviços do referido banco, pode ser considerada consumidor por equiparação, de acordo com o artigo 17, do CDC, vejamos: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O Código também determina que se equipara a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas previstas no capítulo V do CDC, dentre as quais se incluem as práticas abusivas (seção IV do referido capítulo); é o que diz o artigo 29, do CDC: Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. O Autor narra que sofreu práticas abusivas ao sofrer descontos em seu benefício da aposentadoria sem ao menos ter celebrado qualquer negócio jurídico com o Réu. Evidente, portanto, que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação. O Requerido, por sua vez, oferece ao mercado de consumo seus serviços mediante remuneração, amoldando-se na figura de fornecedor. A saber: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMERCIALIZAÇÃO DE BENS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I - Nos termos no art. 3º da Lei 8.078/90, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Por sua vez, conforme art. 2º do mesmo diploma legal, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. II - O oferecimento, pela associação, de serviços de natureza securitária mediante remuneração, faz com que a mesma se enquadre no conceito de fornecedor de serviços trazido pelo art. 3º, § 2º, do CDC, aplicando-se as disposições da legislação consumerista, ainda que se trate de uma pessoa jurídica sem fins lucrativos. III - Assim, tratando-se de relação de consumo, mostra-se possível a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, inserta em contrato de adesão, e a declinação da competência para o foro do domicílio do consumidor, com fulcro no art. 112 do CPC, a fim de facilitar a sua defesa e o acompanhamento do processo. (TJ-MG - AI: 10027140277420001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 16/02/2016, Data de Publicação: 22/02/2016) Do exposto, verifica-se que a relação jurídica formada entre o Autor e o Requerido evidencia uma relação de consumo. Diante de tais circunstâncias, faz-se necessário utilizar mecanismos que favoreçam o consumidor, levando equilíbrio e igualdade material à relação. Estabelecida a premissa de que incidem, in casu, as regras consumeristas, dúvida não há acerca da pertinência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Nesse contexto, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Vejamos o que prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei” (Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, p.1354). Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. No caso em voga, evidente a hipossuficiência do Autor diante do Requerido, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII do CDC. SANEAMENTO A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o Autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo necessário fixar os seguintes pontos controvertidos para o deslinde do caso: A contratação do serviço pelo Autor (ônus do Requerido); Se indevida a contratação, a existência de fraude nas assinaturas do Autor (ônus do Requerido); Ocorrência de engano justificável para evitar restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC (ônus do Requerido); Se indevido o desconto, a ocorrência e a quantificação dos danos morais (ônus do Autor). DEFERIMENTO DE PROVAS Considerando a inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir. Cumpra-se. Demais diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

03/05/2021, 00:00

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