Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0022799-91.2021.8.16.0030 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0022799-91.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 14:41

Documento (Informações)

08/04/2022, 16:44

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 16:12

Trânsito em julgado

08/04/2022, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 21:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 16:35

Confirmada

06/03/2022, 00:18

Confirmada

06/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022799-91.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022799-91.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$18.506,24 Requerente(s): ROSELY APARECIDA DE OLIVEIRA CARNAUBA Requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de diferenças remuneratórias onde a parte reclamante alega que a municipalidade, ao realizar o pagamento das licenças especiais não usufruídas por ocasião de sua aposentadoria referente ao vínculo nº 8248.01, deixou de incluir na base de cálculo o abono permanência e seus respectivos reflexos na gratificação natalina, férias proporcionais e terço constitucional. Nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, é o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, sendo a questão de direito e de fato, não há necessidade da produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, estando o processo suficientemente instruído. PRELIMINAR: REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS Em sede de contestação, o reclamado pleiteia pela apresentação posterior de documentos, tendo em vista as peculiaridades inerentes à Administração Pública. No entanto, tal pedido não merece prosperar. O Município reclamado possui prazo em dobro para a apresentação de documentos justamente por se reconhecer suas peculiaridades. Ademais, não restou demonstrado que o prazo de 30 dias úteis fora insuficiente para a produção de provas em sua defesa, pelo que indefiro o pedido. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA O Município reclamado alega que a pretensão se encontra plenamente prescrita, vez que as licenças especiais são asseguradas ao servidor a cada quinquênio ininterrupto de serviço, de modo que eventuais incongruências em sua base de cálculos devem ser arguidas em cinco anos contados do período aquisitivo. Em que pese a argumentação, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.254.456/PE, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. In casu, tratando-se de demanda que versa sobre a base de cálculo de licença já indenizada, coerente a utilização do mesmo termo inicial. Assim, como a data de início do benefício previdenciário da autora é 01/10/2016 (seq. 1.4), e a demanda foi ajuizada em 29/09/2021, devidamente respeitado o lustro prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Por fim, não se trata de hipótese na qual se analisa parcela de trato sucessivo, posto que eventual indenização por licenças não usufruídas ocorre em um único momento, qual seja: quando da concessão da aposentadoria. Com isto, afasta-se tanto o pedido de aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas em momento anterior, quanto a impugnação aos cálculos arguida pelo reclamado. A par de tais considerações, rejeito as preliminares. MÉRITO A controvérsia cinge-se na possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo das licenças especiais já indenizadas. No caso, extrai-se dos autos que a autora, previamente à sua aposentadoria, não recebia o abono de permanência (seq. 1.7, p. 58). Ainda, verifica-se que a regra aplicada para a concessão do benefício foi art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 c/c art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 107, de 19 de abril de 2006. O abono em questão é um benefício garantido ao servidor público que já preencheu os requisitos para aposentar-se voluntariamente, tendo o intuito de incentivá-lo a permanecer na ativa (até sua aposentadoria compulsória), promovendo, por consequência, uma maior economia aos cofres públicos ao deixar de pagar os proventos deste cumulados com a remuneração de um novo servidor. Sua previsão legal remete à EC nº 41/2003, veja-se: Art. 2º. Observado o disposto no art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3.º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente: [...] § 5º. O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (grifo nosso) [...] Art. 3º. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria a servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que até a data da publicação desta Emenda tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação até então vigente. § 1º. O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (grifo nosso) Todavia, o mesmo não se nota na EC nº 47/2005, que nada dispõe sobre a concessão do abono de permanência àqueles que preenchem os requisitos para aposentadoria voluntária nela previstos e que optem por permanecer na ativa, como ocorreu com a reclamante. É cediço que ao instituir direitos à certa classe, o constituinte o faz expressamente, tal como verificado no texto da supracitada EC nº 41/2003. Todavia, na EC nº 47/2005, ao trazer uma nova possibilidade para aposentadoria voluntária para os servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998, nada dispôs sobre a possibilidade da concessão do abono de permanência para estes específicos casos. Neste passo, não é admissível uma interpretação no sentido de estender aos servidores vantagens que o poder constituinte, podendo institui-las, não o fez. Tanto que, consoante a Súmula 339 do STF “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Ou seja, o princípio da legalidade permite o reconhecimento de direitos apenas nos casos que eles, de fato, existam. Este é o entendimento emanado pela Corte Superior e seguido, também, por este E. Tribunal, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS FISCAIS DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDIFISCO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA EC N. 41/2003. SERVIDORES SUBMETIDOS À REGRA DE APOSENTADORIA DO ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA SOBRE A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que o Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina - SINDIFISCO impetrou mandado de segurança coletivo contra suposto ato ilegal do Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina, objetivando o pagamento de abono de permanência aos seus filiados. 3. Na espécie, não cuidando o impetrante de demonstrar, de plano, o direito líquido e certo capaz de amparar a segurança, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no RMS 62.279/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ABONO DE PERMANÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO - PLEITO DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA COM BASE NOS CRITÉRIOS DA EC 47/2005 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO – ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE ESTRITA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Entretanto, e como bem destacado pelo Magistrado “a quo”, inexiste tal disposição na EC 47/2005 para a concessão de abono para quem alcance os requisitos para aposentadoria voluntária e opte por permanecer na ativa. Trata-se de exercício legislativo no qual o constituinte optou por não consignar a hipótese de concessão de abono, ou seja, inexiste substrato legal a justificar a concessão de tal benefício, sem o qual a administração incidiria em indubitável ofensa ao princípio da legalidade. Se por um lado deve-se buscar o tratamento isonômico para os jurisdicionados, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados, para tanto ela depende de lei. Há aqui um aparente conflito entre o Princípio da Isonomia e o Princípio da Legalidade. Aparente, pois analisando-se os requisitos para aposentadoria voluntária na EC 41/2003 e na EC 47/2005, inexiste similitude de critérios, ou seja, a hipótese de aposentadoria da EC 47/2005 é distinta das hipóteses previstas na EC 41/2003, essas aptas a conferir ao servidor o direito ao abono. Cumpre destacar, ainda, que a EC 47/2005 não se reveste de caráter substitutivo em relação à EC 41/2003, mas sim tratou apenas de criar hipótese de aposentadoria voluntária, não contemplada anteriormente, mas que, em homenagem ao Princípio da Legalidade, não serve de subsídio para a concessão de abono de permanência. [..] Corroborando com tal entendimento, há inclusive Proposta de Emenda à Constituição, no caso, a PEC 418/2009, que busca incluir no texto legal a possibilidade de concessão de abono de permanência quando preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária com base na EC 47/2005, ou seja, foi opção do legislador não contemplar tal benefício, quando da aprovação da referida Emenda. Diante disso, não se afigura possível a concessão de abono com base na EC 47/2005, pelo que, não comporta provimento o apelo. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005931-91.2012.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 03.05.2021) Ressalta-se, também, que EC nº 47/2005, não excluiu as demais hipóteses de aposentadoria voluntária em que há, inequivocamente, o direito ao abono permanência, cabendo ao servidor optar pela regra que julgar mais oportuna, sendo que, in casu, a parte elegeu a concessão conforme o art. 3º da EC 47/2005 (seq. 1.9, p. 06), o que afasta a possibilidade de incidir o referido abono sobre os valores indenizados a título de licença especial. A par de tais considerações, conclui-se a reclamante não têm direito ao abono de permanência, impondo-se a improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 16:24

Improcedência

23/02/2022, 14:51

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 13:49

Documento (Outros documentos)

21/02/2022, 12:22

Confirmada

19/02/2022, 00:13

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 21:19

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022799-91.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022799-91.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$18.506,24 Requerente(s): ROSELY APARECIDA DE OLIVEIRA CARNAUBA Requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de diferenças remuneratórias onde a parte reclamante alega que a municipalidade, ao realizar o pagamento das licenças especiais não usufruídas por ocasião de sua aposentadoria referente ao vínculo nº 8248.01, deixou de incluir na base de cálculo o abono permanência e seus respectivos reflexos na gratificação natalina, férias proporcionais e terço constitucional. Nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, é o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, sendo a questão de direito e de fato, não há necessidade da produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, estando o processo suficientemente instruído. PRELIMINAR: REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS Em sede de contestação, o reclamado pleiteia pela apresentação posterior de documentos, tendo em vista as peculiaridades inerentes à Administração Pública. No entanto, tal pedido não merece prosperar. O Município reclamado possui prazo em dobro para a apresentação de documentos justamente por se reconhecer suas peculiaridades. Ademais, não restou demonstrado que o prazo de 30 dias úteis fora insuficiente para a produção de provas em sua defesa, pelo que indefiro o pedido. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA O Município reclamado alega que a pretensão se encontra plenamente prescrita, vez que as licenças especiais são asseguradas ao servidor a cada quinquênio ininterrupto de serviço, de modo que eventuais incongruências em sua base de cálculos devem ser arguidas em cinco anos contados do período aquisitivo. Em que pese a argumentação, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.254.456/PE, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. In casu, tratando-se de demanda que versa sobre a base de cálculo de licença já indenizada, coerente a utilização do mesmo termo inicial. Assim, como a data de início do benefício previdenciário da autora é 01/10/2016 (seq. 1.4), e a demanda foi ajuizada em 29/09/2021, devidamente respeitado o lustro prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Por fim, não se trata de hipótese na qual se analisa parcela de trato sucessivo, posto que eventual indenização por licenças não usufruídas ocorre em um único momento, qual seja: quando da concessão da aposentadoria. Com isto, afasta-se tanto o pedido de aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas em momento anterior, quanto a impugnação aos cálculos arguida pelo reclamado. A par de tais considerações, rejeito as preliminares. MÉRITO A controvérsia cinge-se na possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo das licenças especiais já indenizadas. No caso, extrai-se dos autos que a autora, previamente à sua aposentadoria, não recebia o abono de permanência (seq. 1.7, p. 58). Ainda, verifica-se que a regra aplicada para a concessão do benefício foi art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 c/c art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 107, de 19 de abril de 2006. O abono em questão é um benefício garantido ao servidor público que já preencheu os requisitos para aposentar-se voluntariamente, tendo o intuito de incentivá-lo a permanecer na ativa (até sua aposentadoria compulsória), promovendo, por consequência, uma maior economia aos cofres públicos ao deixar de pagar os proventos deste cumulados com a remuneração de um novo servidor. Sua previsão legal remete à EC nº 41/2003, veja-se: Art. 2º. Observado o disposto no art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3.º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente: [...] § 5º. O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (grifo nosso) [...] Art. 3º. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria a servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que até a data da publicação desta Emenda tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação até então vigente. § 1º. O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (grifo nosso) Todavia, o mesmo não se nota na EC nº 47/2005, que nada dispõe sobre a concessão do abono de permanência àqueles que preenchem os requisitos para aposentadoria voluntária nela previstos e que optem por permanecer na ativa, como ocorreu com a reclamante. É cediço que ao instituir direitos à certa classe, o constituinte o faz expressamente, tal como verificado no texto da supracitada EC nº 41/2003. Todavia, na EC nº 47/2005, ao trazer uma nova possibilidade para aposentadoria voluntária para os servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998, nada dispôs sobre a possibilidade da concessão do abono de permanência para estes específicos casos. Neste passo, não é admissível uma interpretação no sentido de estender aos servidores vantagens que o poder constituinte, podendo institui-las, não o fez. Tanto que, consoante a Súmula 339 do STF “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Ou seja, o princípio da legalidade permite o reconhecimento de direitos apenas nos casos que eles, de fato, existam. Este é o entendimento emanado pela Corte Superior e seguido, também, por este E. Tribunal, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS FISCAIS DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDIFISCO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA EC N. 41/2003. SERVIDORES SUBMETIDOS À REGRA DE APOSENTADORIA DO ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA SOBRE A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que o Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina - SINDIFISCO impetrou mandado de segurança coletivo contra suposto ato ilegal do Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina, objetivando o pagamento de abono de permanência aos seus filiados. 3. Na espécie, não cuidando o impetrante de demonstrar, de plano, o direito líquido e certo capaz de amparar a segurança, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no RMS 62.279/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ABONO DE PERMANÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO - PLEITO DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA COM BASE NOS CRITÉRIOS DA EC 47/2005 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO – ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE ESTRITA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Entretanto, e como bem destacado pelo Magistrado “a quo”, inexiste tal disposição na EC 47/2005 para a concessão de abono para quem alcance os requisitos para aposentadoria voluntária e opte por permanecer na ativa. Trata-se de exercício legislativo no qual o constituinte optou por não consignar a hipótese de concessão de abono, ou seja, inexiste substrato legal a justificar a concessão de tal benefício, sem o qual a administração incidiria em indubitável ofensa ao princípio da legalidade. Se por um lado deve-se buscar o tratamento isonômico para os jurisdicionados, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados, para tanto ela depende de lei. Há aqui um aparente conflito entre o Princípio da Isonomia e o Princípio da Legalidade. Aparente, pois analisando-se os requisitos para aposentadoria voluntária na EC 41/2003 e na EC 47/2005, inexiste similitude de critérios, ou seja, a hipótese de aposentadoria da EC 47/2005 é distinta das hipóteses previstas na EC 41/2003, essas aptas a conferir ao servidor o direito ao abono. Cumpre destacar, ainda, que a EC 47/2005 não se reveste de caráter substitutivo em relação à EC 41/2003, mas sim tratou apenas de criar hipótese de aposentadoria voluntária, não contemplada anteriormente, mas que, em homenagem ao Princípio da Legalidade, não serve de subsídio para a concessão de abono de permanência. [..] Corroborando com tal entendimento, há inclusive Proposta de Emenda à Constituição, no caso, a PEC 418/2009, que busca incluir no texto legal a possibilidade de concessão de abono de permanência quando preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária com base na EC 47/2005, ou seja, foi opção do legislador não contemplar tal benefício, quando da aprovação da referida Emenda. Diante disso, não se afigura possível a concessão de abono com base na EC 47/2005, pelo que, não comporta provimento o apelo. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005931-91.2012.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 03.05.2021) Ressalta-se, também, que EC nº 47/2005, não excluiu as demais hipóteses de aposentadoria voluntária em que há, inequivocamente, o direito ao abono permanência, cabendo ao servidor optar pela regra que julgar mais oportuna, sendo que, in casu, a parte elegeu a concessão conforme o art. 3º da EC 47/2005 (seq. 1.9, p. 06), o que afasta a possibilidade de incidir o referido abono sobre os valores indenizados a título de licença especial. A par de tais considerações, conclui-se a reclamante não têm direito ao abono de permanência, impondo-se a improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(29)