Ação Penal - Procedimento Sumário 0007165-17.2019.8.16.0130 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007165-17.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007165-17.2019.8.16.0130. Agravantes: Não há. Portanto, mantenho a pena intermediário em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3º Fase: Causas de aumento e diminuição: a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Diante disso, torno definitiva a pena em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. B) DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT E §9º DO CÓDIGO PENAL - 2º FATO): 1º Fase: Fixação da pena-base: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 129, § 9º do Código Penal, ou seja, 3 (três) meses de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade, entendida como grau de reprovação da conduta, sendo que essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) Da análise do oráculo da acusada (mov. 151.1), constato que o acusado ostenta antecedentes criminais, considerando a existência de uma condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não configura reincidência. Para fins de maus antecedentes, considero a condenação imposta nos autos 02320-44.2016.8.16.0130 – TJ em 29/07/2019. c) Não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente. E, não sendo traçado o perfil psicológico por meio de profissional competente, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; e) O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) As circunstâncias do crime são as normais à espécie e não ensejam a exasperação da pena; g) O crime não apresentou consequências além das inerentes ao próprio tipo penal. h) Acerca do comportamento da vítima, não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito; Por conseguinte, das circunstâncias judiciais analisadas, uma é desfavorável ao réu (maus antecedentes), motivo pelo qual elevo a pena-base de 1/6 (um sexto), partindo do mínimo legal, fixando-a em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 2º Fase: Das agravantes e atenuantes: a) Atenuantes: Não há. b) Agravantes: Não há. Portanto, mantenho a pena intermediário em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3º Fase: Causas de aumento e diminuição: a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Diante disso, torno definitiva a pena em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. C) DO CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147, DO CP – 3º FATO): 1º Fase: Fixação da pena-base: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 147, do Código Penal, ou seja, 1 (um) mês de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade, entendida como grau de reprovação da conduta, sendo que essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) Da análise do oráculo da acusada (mov. 151.1), constato que o acusado ostenta antecedentes criminais, considerando a existência de uma condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não configuram reincidência. Para fins de maus antecedentes, considero a condenação imposta nos autos 0002320-44.2016.8.16.0130 – TJ em 29/07/2019. c) Não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente. E, não sendo traçado o perfil psicológico por meio de profissional competente, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; e) O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) As circunstâncias do crime são as normais à espécie e não ensejam a exasperação da pena; g) O crime não apresentou consequências além das inerentes ao próprio tipo penal. h) Acerca do comportamento da vítima, não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito; Por conseguinte, das circunstâncias judiciais analisadas, uma é desfavorável ao réu (maus antecedentes), motivo pelo qual elevo a pena-base de 1/6 (um sexto), partindo do mínimo legal, fixando-a em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. 2º Fase: Das agravantes e atenuantes: a) Atenuantes: Não há. b) Agravantes: incide a agravante do artigo 61, inciso II, alínea ‘f’ do Código Penal, haja vista o crime ter sido praticado em contexto de violência contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III c/c artigo 7º, inciso II, ambos da Lei 11.340/06. Portanto, agravo a pena em 1/6 (um sexto), resultando a pena intermediária em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição: a) Causa geral de aumento: não há. b) Causa especial de aumento: não há. c) Causa geral de diminuição: não há. d) Causa especial de diminuição: não há. Assim, fixo a pena definitiva para o crime de ameaça em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Do concurso de crimes e da pena definitiva: Aplica-se a regra do concurso material de crimes, pois o réu, mediante mais de uma ação, praticou três delitos distintos e resultantes de desígnios autônomos. Portanto, somando-se as penas aplicadas para cada um dos demais delitos, resulta a soma das penas em 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento da pena: O acusado foi condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos. Não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, § 2º, 'c do Código Penal, o regime inicial de cumprimento, tanto para a pena de detenção quanto para a de prisão simples, deverá ser o ABERTO, observadas as seguintes condições, gerais e especiais: a) recolher-se diariamente até às 23hrs (vinte e três horas) em sua residência; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal em juízo. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Tendo em vista que os delitos descritos na denúncia foram cometidos mediante violência e ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do artigo 44, inciso I do Código Penal e Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça – STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588, Terceira Seção, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). Nego-lhe, ainda, o benefício previsto no artigo 77 do Código Penal por ser prejudicial ao acusado, pois, embora satisfaça os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, no caso dos autos, a medida é mais gravosa, tendo em vista o tempo de pena definitiva que lhe foi aplicado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena fixado. Portanto, deverá o réu cumprir a reprimenda aplicada normalmente, no regime aberto, por lhe importar condição mais benéfica. Da custódia cautelar: O réu respondeu ao processo em liberdade e não há razão para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tampouco para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal. Deste modo, com fundamento no artigo 387, §1º do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Dos efeitos da condenação: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração pois inexiste pedido expresso nos autos. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu que, “para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa” (REsp 1193083/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/08/2013, DJe 27/08/2013). 3.2 – Disposições finais: I) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) procedam-se as comunicações necessárias (CN, art. 824), inclusive ao respectivo órgão de classe, se o caso (CN, art. 828 a 830); b) comunique-se ao respectivo juízo eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; c) baixem-se à liquidação das custas e da multa, observando-se, no que for pertinente, o procedimento previsto no Ofício-Circular nº 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná; d) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento (regime fechado ou semiaberto), de execução (regime aberto, penas e medidas alternativas) ou de cadastro (réu foragido), conforme o caso, instrua com os documentos obrigatórios e autuem-se os autos de execução de pena ou encaminhe-se ao juízo da execução competente (CN, art. 822); e) se o caso, requisite-se vaga para o(a)(s) sentenciado(a)(s) em estabelecimento penal adequado, via Central de Vagas – DEPEN (CN, art. 822) II) Eventual dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (art. 336, CPP), ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em nome do responsável pela Secretaria, para tal fim. Em caso de saldo remanescente, expeça-se alvará em nome do(a) respectivo(a) acusado(a), ou pessoa com poderes para representá-lo(a), para levantamento (CN, art. 869). Nas hipóteses em que o(a)(s) acusado(a)(s), intimado(a)(s), não comparece(m) para o levantamento, bem como nos casos em que é impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligencias, o valor atualizado da fiança será levantado e recolhido pelo Chefe de Secretaria para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada (CN, art. 870). III) Transitada em julgado a sentença, emitida a(s) guia(s) de recolhimento, de execução ou de cadastro, procedidas as comunicações da condenação, relacionados (se impossível a restituição, doação, destruição ou incineração) os eventuais objetos apreendidos no respectivo pedido de providência e levantada ou dada destinação a eventual fiança, arquivem-se os presentes autos de processo criminal definitivamente, após a anotação no Ofício Distribuidor. IV) Notifique-se a ofendida, nos termos do artigo 201, §2°, do CPP, pelo meio mais célere e econômico possível, inclusive por telefone; V) Oportunamente, arquive-se o presente feito, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. VI) Considerando que trata a hipótese de advogado nomeado pelo Juízo para patrocinar causa de juridicamente necessitado (mov. 101.1), bem como diante dos termos do artigo 22 da Lei n° 8.906/94, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar, a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, e em observância à Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, item ‘1.1’, o valor de R$1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) ao advogado DR. OCTÁVIO NICOLETTI NETO– OAB/PR 102.946. Servirá a presente como certidão de honorários. V) Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 29/03/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Lucimar Gonzaga Réu(s): ANDRE ALMIR SANTOS COSTA Vistos e examinados estes autos de ação penal pública em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu ANDRÉ ALMIR SANTOS COSTA, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG nº 13.197.520-1/PR, CPF nº 096.026.249-06, nascido ao 18 de março de 1993, natural de Paranavaí/PR, filho de Maria Gonçalves dos Santos e Almir Batista da Costa, residente Rua Eva Ribeiro Costa, n° 81, Parque dos Ipês, Município e Comarca de Paranavaí/PR. 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de ANDRÉ ALMIR SANTOS COSTA, qualificado, pela prática da infração penal prevista no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (1º Fato), artigo 129, caput e parágrafo 9º, do Código Penal (2º Fato), artigo 147, caput, do Código Penal (3º fato) c/c o artigo 61, II, “f” (contra mulher), do Código Penal, c/c o artigo 69, caput, do Código Penal, em liame com os artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/06. A denúncia descreveu o fato, em tese, delituoso da seguinte forma (mov. 12.1): 1° fato: “No dia 29 de setembro de 2018, em horário não preciso, o denunciado ANDRÉ ALMIR SANTOS COSTA dirigiu-se à residência de sua ex-namorada e ora vítima LUCIMAR GONZAGA, situada na Avenida Euclides da Cunha nº 1112, Jardim São Jorge, neste município e Comarca de Paranavaí-PR e, ali estando, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, descumpriu a determinação judicial proferida nos autos sob nº 7978-78.2018.8.16.0130 de medidas protetivas de urgência, e da qual o denunciado ANDRÉ ALMIR SANTOS COSTA foi devidamente intimado no dia 11 de julho de 2018, conforme consta da certidão de intimação de fls. 24/27, haja vista que aplicada em favor da vítima Lucimar Gonzaga as seguintes medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo ora denunciado: ‘que não se aproxime da ofendida e de seus familiares, com limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância entre estes e o agressor; além de proibir contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação’ (fls. 13/14). ” 2° fato: “No mesmo dia (29.09.2018), em horário não preciso nos autos, na Vila Rural no Distrito de Graciosa, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR, o denunciado ANDRÉ ALMIR SANTOS COSTA, dolosamente e previamente determinado, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, em decorrência de sua equivocada noção de gênero, ofendeu integridade corporal de Lucimar Gonzaga, sua ex-namorada, sendo que para tanto empurrou a vítima e a derrubou-a no chão. Como resultado da violência empregada pelo denunciado, a vítima sofreu lesões corporais de natureza leve, que foram descritas no exame pericial de fls. 67/68 nos exatos moldes: ‘duas escoriações lineares de 3 cm de extensão na face superior do braço direito; escoriações irregulares no dorso, região escapular, sendo a maior de 6 cm de extensão, equimose esverdeada, de 3 cm de diâmetro, no ombro esquerdo. 3° fato: No mesmo dia (29.09.2018), horário, local e sob as mesmas circunstâncias narradas no 2º Fato, o denunciado ANDRÉ ALMIR SANTOS COSTA dolosamente e previamente determinado, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, em decorrência de sua equivocada noção de gênero, ameaçou causar mal injusto e grave contra a vítima Lucimar Gonzaga, sua ex-namorada, afirmando que ‘iria matá-la’” A vítima compareceu na Delegacia de Polícia e relatou os fatos ocorridos, sendo lavrado o boletim de ocorrência (mov. 12.3) e instaurado o procedimento investigativo por meio de Portaria (mov. 12.2). O laudo de lesões corporais foi juntado aos autos (mov. 12.40 e 12.41) A denúncia foi recebida no dia 23 de agosto de 2021 (mov. 41.1). O réu foi citado por edital no dia 23 de fevereiro de 2022 (mov. 71.1 e 72.1), razão pela qual o processo foi suspenso (mov. 79.1). Posteriormente, o réu compareceu espontaneamente em cartório, ocasião em que foi citado e intimado pessoalmente (mov. 90.1), sendo determinado o prosseguimento do feito e o prazo prescricional retomado (mov. 92.1). O réu, por meio de advogado nomeado (mov. 101.1), apresentou resposta à acusação (mov. 104.1). Afastada a hipótese de absolvição sumária (mov. 107.1), o feito prosseguiu com a oitiva da vítima e o réu foi interrogado (mov. 149) O oráculo do acusado foi juntado ao movimento 151.1. Em sede as alegações finais, a representante do Ministério Público (mov. 153.1), pugnou pela total procedência da exordial acusatória e, com a consequente, condenação do réu. Por sua vez, a defesa (mov. 158.1) requereu a absolvição do acusado com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal e no artigo 5º, LVII da Constituição Federal, argumentando, em síntese, que não há comprovação cabal da materialidade e autoria dos fatos delituosos imputados ao denunciado. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal e a adoção do regime inicial de cumprimento de pena ser o aberto. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – DAS PRELIMINARES: Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. 2.2 - DO MÉRITO Trata-se de ação penal incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade penal do acusado ANDRÉ ALMIR SANTOS COSTA, a quem foi atribuída a prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, do crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica e do crime de ameaça contra a ofendida LUCIMAR GONZAGA, sua ex-namorada, prevalecendo-se da relação íntima de afeto/coabitação. A materialidade dos fatos restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 12.3), pelo laudo pericial (mov. 12.41), pelo comprovante da intimação das medidas protetivas (mov. 12.11) e pela prova oral coligida nos autos. De forma específica, observo que o crime de ameaça (3º fato) é formal não necessitando de produção de resultado naturalístico para sua consumação, não deixando, portanto, vestígios, razão pela qual prescinde de exame para comprovação da materialidade, bastando que a acusação esteja em consonância com as provas carreadas aos autos, como ocorre no caso em tela. No que se refere à autoria, os elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, apontam que o réu é o autor dos fatos perseguidos. Vejamos. Ouvida em Juízo (mov. 149.3), a vítima LUCIMAR GONZAGA declarou que: “não conviveu com o réu, apenas namoraram; que se relacionou com o réu por três anos; que não chegaram a morar juntos; que confirma que residia na Avenida Euclides da Cunha, n° 1112, Jardim São Jorge; que confirma que antes dos fatos pediu medidas protetivas; que estava separada do réu na data do fato, mas ele não aceitava; que pediu as medidas protetivas por conta de agressão; que na data dos fatos não estavam separados há muito tempo; que estavam a dois ou três meses separados; que foi a primeira vez que o réu descumpriu as medidas protetivas; que o réu insistia para reatarem o relacionamento; que o acusado lhe agredia quando a via na rua ou quando a encontrava conversando com alguém; que o fim do relacionamento partiu da vontade da declarante; que na data do fato, o réu foi até sua residência e a agrediu; que o réu não entrou com contato com a declarante antes; que não se recorda o horário do fato, acredita que foi por volta das 9h30 ou 10h00 da noite; que estava em casa com seus filhos; que se encontravam crianças menores e um maior de idade; que o réu ‘chegou lá e veio meio que com agressão’; que seu filho estava chegando na hora; que ‘o carro da polícia ia passando, meu menino já acompanhou o carro da polícia e avisou que eu tava com medida protetiva e ele tava lá tentando me agredir’; que os policiais foram até o local; que tem um comércio ‘eu tocava uma lanchonetinha lá’; que o réu chegou no local e já entrou; que o réu entrou; que seu filho, quando estava chegando, viu a polícia e chamou; que já havia ocorrido outras agressões; que estava com as medidas protetivas; que ‘ai meu menino já chamou pra não acontecer coisa pior’; que a polícia foi ao local e levou o réu; que foi agredida várias vezes pelo réu; que ‘esse da vila rural foi que ele foi lá em casa e coisa e tal, aí a mãe dele apareceu lá, disse que eu ele tinha ido lá e eu tinha sumido com ele’; que foi dito que o réu estava na Vila Rural e acompanhou a mãe do réu até o local; que o réu estava na vila rural; que houve também agressão; que foi agredida com chutes, pontapés e socos; que o réu a derrubou; que ficou com lesões na perna, braço, na coxa e no ombro; que foi ameaçada pelo réu na ocasião da vila rural; que o réu sempre a ameaçava ‘se me pegasse com alguém ia me matar, que eu não ia ficar com ninguém’; que sempre havia ameaças do réu; que a situação da Vila Rural ocorreu antes do fato em sua residência; que confirma que foi atrás do acusado na Vila Rural, local onde foi agredida e ameaçada; que posteriormente o réu foi até sua residência; que ‘outro dia ele foi também, depois’; que confirma que no dia 29 de setembro o réu foi até sua casa; que a mãe do réu foi até sua casa ‘disse que ele tinha sumido’; que a mãe do acusado pensava que havia acontecido alguma coisa; que disse a mãe do réu que ficou sabendo que ele estava na Vila Rural; que foram até a Vila Rural; que acredita que o réu havia usado algum tipo de droga; que confirma que quando o réu a procurava em sua casa era por que ele queria voltar com a declarante; que não reatou o relacionamento com o réu após os fatos; que teve mais problemas com o réu após o dia dos fatos; que houveram outros episódios de descumprimento de medidas e agressão; que não fez outros registros de ocorrência; que o réu parou com as perseguições após o filho da declarante o ameaçar; que na data dos fatos estava separada, divorciada; que havia mais pessoas no local, ‘sempre uma ou duas pessoas por que era uma lanchonete’; que o réu tinha muito ciúmes; que confirma que foi até a Vila Rural e o réu imediatamente a agrediu; que acredita que o réu é dependente químico; que as pessoas a avisavam ‘mas eu nunca peguei ele próprio fazendo’; que o acusado bebe muita pinga; que o fato na Vila Rural foi rápido; que não foi à vila rural no carro da mãe do acusado; que foi com um conhecido seu que estava no bar; que ‘esse cara que me ajudou até que hoje ele já é falecido’; que confirma que conheceu o padrasto e a mãe do réu; que confirma que teve situação de desentendimento com a mãe e padrasto do acusado; que confirma que no episódio da vila rural a mãe o padrasto do réu estavam presente; que confirma que aconteceu uma discussão específica nesta oportunidade; que confirma que houveram agressões recíprocas nesta oportunidade.”. Interrogado em Juízo (mov. 149.2), o réu ANDRÉ ALMIR SANTOS COSTA declarou que: “é solteiro e não tem filhos; que é mecânico e tem por rendimento mensal R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); que não foi preso ou processado criminalmente em outras ocasiões; que é viciado em cocaína; que nega ser o autor dos fatos narrados na denúncia; que o autor do fato foi seu padrasto ‘amante da minha mãe’; que a vítima agrediu sua mãe; que a vítima empurrou a sua mãe; que seu padrasto empurrou a vítima; que a vítima caiu em cima de uma cerca de ferro; que a vítima estava alcoolizada e se machucou; que ‘isso veio para mim’; que ‘ela veio atrás de mim, eu não fui atrás dela’; que não foi na residência da vítima; que a testemunha do fato faleceu; que o fato não ocorreu na Avenida Euclides da Cunha; que não foi até o endereço; que nega que ameaçou a vítima; que estavam separados na época dos fatos.”. Como visto, o acusado ANDRÉ nega a autoria de todos os fatos, afirmando que a vítima foi agredida pelo seu padrasto. Do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (1º fato): Imputa-se ao acusado ANDRÉ ALMIR SANTOS COSTA a prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (artigo 24-A da Lei nº 11.340/06) em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo a vítima sua ex-namorada. Das provas constantes nos autos, é incontroverso que foram aplicadas medidas protetivas de urgência que proibiam o acusado de se aproximar da ofendida, sendo fixado o limite mínimo de 200 (duzentos) metros, bem como proibia o réu de manter contato com a vítima, conforme se extrai dos autos nº 7978-78.2018.8.16.0130 (mov. 12.11). Verifico ainda a regularidade daquele processo, mormente no que se refere à ciência do acusado quanto às medidas que lhe foram impostas, haja vista ter sido pessoalmente intimado em 11 de julho de 2018 (mov. 13.1 dos autos 07978-78.2018.8.16.0130). Como visto, a autoria recai de forma segura na pessoa do acusado, considerando as declarações da vítima LUCIMAR GONZAGA perante a Autoridade Policial (mov. 12.4) e em Juízo (mov. 149.3), corroborado pelo boletim de ocorrência (mov. 12.3). No depoimento prestado perante a autoridade policial, a vítima afirmou que “(...) a Declarante foi namorada de ANDRE ALMIR SANTOS COSTA por 1 ano e meio e estão separados a 4 meses, mas ANDRE nunca deixou a Declarante em paz, a Declarante já tem outros procedimentos e que já solicitou as medas protetivas (que apresenta nesse momento). Perguntada sobre o BO 2018/1110701 a Declarante respondeu que "ANDRE foi até a casa da Declarante e ocorreu uma discussão entre a Declarante e ele, ANDRE saiu da casa e foi para a vila rural, a mãe de ANDRE pediu para a Declarante levar ela até ANDRE por que precisava de ajuda a Declarante levou e ao encontrar ANDRE na vila rural de graciosa, ANDRE agrediu a Declarante com um empurrão que causou lesões nas costas, o filho pequeno começou a chorar e ANDRE entrou no carro e deixou a Declarante e a criança no local, saiu dizendo que "vai me matar", (...)", destaquei. A vítima LUCIMAR GONZAGA, ouvida em Juízo, afirmou que: “ (...) que foi agredida várias vezes pelo réu; que ‘esse da vila rural foi que ele foi lá em casa e coisa e tal, aí a mãe dele apareceu lá, disse que eu ele tinha ido lá e eu tinha sumido com ele’; que foi dito que o réu estava na Vila Rural e acompanhou a mãe do réu até o local; que o réu estava na vila rural; que houve também agressão; (...)” (mov. 149.3), destaquei. De mais a mais, há que se ressaltar que, em casos de violência doméstica, deve ser atribuído especial valor probatório à palavra da vítima, uma vez que usualmente estes delitos são cometidos a sorrelfa, sem testemunhas e a versão da vítima é a única prova. Nota-se que desde a fase policial, a vítima afirma que o acusado ANDRE foi até a sua residência, mesmo sabendo proibição por conta das medidas protetiva, e que ocorreu uma discussão entre as partes, ocasião em que ANDRÉ foi para Vila Rural no Distrito de Graciosa. Relatou que a genitora do réu foi a sua residência pedindo ajuda para encontrar o acusado, por conta disso a acompanhou até a Vila Rural, oportunidade em que foi agredida e ameaçada por ANDRÉ. Nesse sentido é o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – PERSEGUIÇÃO (ARTIGO 147-A, CAPUT, E §1º, INCISO II) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A, CAPUT, DA LEI Nº. 11.340/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E LINEAR DESDE A FASE EXTRAPROCESSUAL - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE, EMBORA NÃO TENHAM PRESENCIADO OS FATOS, REVELAM QUE A OFENDIDA MANTEVE A MESMA VERSÃO SOBRE OS FATOS - VEROSSIMILHANÇA DA ACUSAÇÃO - AUTODEFESA DO RÉU - INCAPACIDADE DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL A AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO – CONHECIMENTO E NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003821-28.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.03.2024), destaquei. Diante de todo o exposto, restou comprovado de modo inequívoco que o acusado ANDRÉ ALMIR SANTOS COSTA praticou o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme descrito na denúncia (1º fato). Portanto refutado o argumento da Defesa de ausência de provas. Do crime de lesão corporal - artigo art. 129, § 9º do Código Penal (2º fato) e do delito de ameaça - artigo 147, caput, do Código Penal (3º fato). Apesar de o acusado ANDRÉ ALMIR SANTOS COSTA ter negado, em Juízo, que agrediu ou ameaçou a ofendida, confirmando que realmente estavam na Vila Rural, mas que, na verdade, quem agrediu a vítima foi seu padrasto para defender a mãe do réu de um suposto empurrão da vítima, a negativa de autoria não convence, visto que isolada nos autos. Ao revés, se mostra como mera alegação na tentativa de se eximir da sanção penal, não demonstrando de forma convincente que não é o autor do delito. É oportuno ressaltar que na mesma época dos fatos descritos nestes autos, o acusado ANDRÉ ALMIR SANTOS COSTA descumpria reiteradamente as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima LUCIMAR GONZAGA, fatos que, inclusive, culminaram na prisão em flagrante do acusado em duas ocasiões distintas, como se observa nos autos de nº 0007978-78.2018.8.16.0130 e 0011873-47.2018.8.16.0130. Em que pese a alegação da Defesa de ausência de um juízo de certeza por conta do depoimento da vítima, percebe-se que inicialmente a ofendida começou sua oitiva narrando outro fato ocorrido entre as partes, todavia, quando indagada especificamente sobre o que aconteceu no dia dos fatos, a vítima LUCIMAR descreveu com clareza o descumprimento das medidas protetivas ocorridos em sua residência, bem como a lesão e a ameaça praticadas posteriormente pelo acusado na Vila Rural. Portanto, ao contrário da tese defensiva, a prova carreada desde a fase inquisitiva, notadamente pelos depoimentos prestados pela vítima LUCIMAR GONZAGA (mov. 12.4 e 149.3), somadas ao laudo de lesões corporais de movimento 12.41, no qual ficou comprovada a existência de “duas escoriações lineares de 3 cm de extensão na face posterior do braço direito; escoriações irregulares no dorso, região escapular direita, sendo a maior de 6cm de extensão; equimose esverdeada, de cerca de 3cm de diâmetro, no ombro esquerdo”, são suficientes para atribuir ao acusado a autoria dos crimes de lesão e ameaça. Nesse contexto, as declarações prestadas pela vítima LUCIMAR GONZAGA perante a autoridade policial e em Juízo confirmam a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça cometidos pelo acusado. No depoimento prestado perante a autoridade policial, a vítima afirmou que “ (...) ao encontrar ANDRE na vila rural de graciosa, ANDRE agrediu a Declarante com um empurrão que causou lesões nas costas, o filho pequeno começou a chorar e ANDRE entrou no carro e deixou a Declarante e a criança no local, saiu dizendo que "vai me matar” (mov. 1.4), destaquei. Por sua vez em Juízo, a ofendida LUCIMAR afirmou que “ (...) foi dito que o réu estava na Vila Rural e acompanhou a mãe do réu até o local; que o réu estava na vila rural; que houve também agressão; que foi agredida com chutes, pontapés e socos; que o réu a derrubou; que ficou com lesões na perna, braço, na coxa e no ombro; que foi ameaçada pelo réu na ocasião da vila rural; que o réu sempre a ameaçava ‘se me pegasse com alguém ia me matar, que eu não ia ficar com ninguém’; (...)” (mov. 149.3), destaquei. Para além disso, a declaração prestada pela vítima atribui ao acusado a autoria dos fatos de forma clara e inconteste, restando as lesões sofridas comprovadas pelo laudo de lesões corporais de movimento 1.8. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica a palavra da vítima assume importância ímpar, uma vez que usualmente estes delitos são cometidos à revelia, sem testemunhas e a versão da vítima é a única prova. E, como no presente caso, quando palavra da vítima é corroborada pelo laudo de lesões corporais sua força probante é ainda maior. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §13, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPATIBILIDADE ENTRE O LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS, FOTOGRAFIAS REGISTRADAS EM DELEGACIA E A VERSÃO DA OFENDIDA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, CONSUBSTANCIADA NO GESTO PRATICADO PELO ACUSADO, POR MEIO DA APROXIMAÇÃO DE UMA FACA NO PESCOÇO DA VÍTIMA. SERIEDADE DEMONSTRADA. TEMOR DA OFENDIDA COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010998-72.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 24.03.2024), destaquei. “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 129, § 13 E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE QUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA É CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A LESÃO RELATADA PELA VÍTIMA. ACERVO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA AGRESSÃO. CRIME DE AMEAÇA. DELITO FORMAL SEM VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000390-49.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 16.03.2024), destaquei. “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE COMPROVA AS LESÕES RELATADAS PELA VÍTIMA. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA E INCOMPATÍVEL COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ACERVO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA AGRESSÃO E DA AMEAÇA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DO REGIME FIXADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RÉU CONDENADO A PENA INFERIOR A 04 ANOS. SENTENCIADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENALRECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007411-35.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 09.03.2024) Desta forma, concluo que o delito praticado se amolda aos tipos previstos no art. 129, §9º e art. 147 do Código Penal, uma vez que a lesão corporal e a ameaça foram praticadas pelo réu no contexto familiar, restando caracterizada a violência doméstica (2º e 3º fato). Diante de todo o exposto, restou comprovado de modo inequívoco que o acusado ANDRÉ ALMIR SANTOS COSTA praticou os crimes descritos na denúncia contra a vítima LUCIMAR GONZAGA, sua convivente, tal como descrito na denúncia. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE e CULPABILIDADE A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação do réu violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do artigo 24-A, caput da Lei nº 11.340/06 (1º fato): Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. O tipo objetivo descumprir consiste em desobedecer, ou seja, não atender, não cumprir a decisão judicial. O crime é punido a título de dolo que consiste na vontade livre e consciente de descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência baseada na Lei Maria da Penha. Para configuração do delito o agressor deve estar ciente das medidas que lhe obrigam, o que se verifica no presente caso, diante dos comprovantes de intimação da decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência inseridos nos movimentos 12.11 e 13.1, dos autos 07978-78.2018.8.16.0130. O conjunto probatório existente nos autos deixa evidente que o réu, sabendo da proibição que lhe obrigava, desejou se aproximar da residência da vítima e, munido de tal vontade, de fato, consumou o ato em questão. No caso, vê-se que a ação do agente também violou, tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do art. 129, § 9º do Código Penal, o qual sofre ingerência da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), pois se trata de caso de violência física (art. 7º, I), cometida em razão de relação íntima de afeto (art. 5º, III) (2º fato). Assim dispõe o referido artigo: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Conforme evidenciado pela fundamentação apresentada acima, o acusado efetivamente ofendeu a integridade corporal da vítima LUCIMAR GONZAGA, produzindo-lhes as lesões corporais registradas no laudo pericial de lesão corporal inserido nos autos no movimento 12.41. A conduta de ANDRÉ ALMIR SANTOS COSTA também violou, objetiva e subjetivamente, a norma extraída do artigo 147 do Código Penal (3º fato), in verbis: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Conforme demonstrado pela fundamentação, o réu efetivamente ameaçou causar mal injusto e grave à vítima LUCIMAR GONZAGA, consistindo em dizer a ela que iria matá-la (mov. 149.1). A conduta em questão, por sua vez, foi animada pelo dolo do acusado, que tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou a conduta. Munido de tal desejo, consumou o ato. O crime de ameaça, possui natureza formal, sendo que, para sua consumação, é desnecessária a intenção do agente de causar mal à vítima, bastando que a ameaça proferida seja capaz de acarretar temor à ofendida. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, para a configuração do crime de ameaça, basta que a conduta do réu tenha potencial intimidatório. Nesse contexto, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, nos delitos praticados em situação de violência doméstica a palavra da vítima assume importância ímpar, uma vez que usualmente estes delitos são cometidos a sorrelfa, sem testemunhas e a versão da vítima é a única prova. Em recente decisão, o Tribunal de Justiça decidiu que: “ (...) em crimes desta natureza (violência doméstica e familiar contra a mulher) há que se dar elevada credibilidade ao depoimento da vítima, notadamente quando não se mostra contraditório ou fantasioso” (ApCrim nº 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 09.04.2021). No mesmo sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, AINDA QUE COLHIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DOLO DAS CONDUTAS, NEM EXCLUI A CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, O “SURSIS” POR SE REVELAR, NA ESPÉCIE, PREJUDICIAL AO APELANTE.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004088-44.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 20.08.2022). Destaquei. As condutas em questão, por sua vez, foram animadas pelo dolo do acusado. No caso em tela, o acusado tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou a conduta. Munido de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. A conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do CP, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, do art. 129, § 9º, e do art. 147, ambos do Código Penal. Por fim, sendo a ação típica e antijurídica, necessário apreciar a possibilidade de se atribuir ao agente a responsabilidade por tal fato. Ou seja, cumpre analisar se o sujeito pode ser reprovado; se deve arcar com os gravames impostos pelo preceito normativo secundário do tipo penal, que estipula a devida sanção pelo descumprimento da norma proibitiva. E, para tanto, faz-se necessário proceder a uma investigação acerca do réu, a fim de se verificar se esse possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderia autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Deste modo, constato que o denunciado é imputável, ou seja, possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. O fato de o acusado relatar que é usuário de cocaína, não o isenta da responsabilidade penal, uma vez que ingere a substância entorpecente voluntariamente. De acordo com o artigo 28, inciso II, §1º do Código Penal, apenas a embriaguez completa, acidental ou involuntária, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, por motivo de força maior, implica na inimputabilidade penal, e desde que retire inteiramente a capacidade do agente de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento – o que seguramente não é o caso dos autos. Logo, há de se concluir pela culpabilidade do agente. Cumpre, doravante, verificar a extensão de sua responsabilidade, o que se faz por meio da dosimetria da pena. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. 3 – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado ANDRÉ ALMIR SANTOS COSTA, qualificado, imputando-lhe a prática das sanções penais previstas no artigo no artigo 24-A, caput da Lei nº 11.340/06 (1º fato), do art. 129, § 9º do Código Penal (2º fato) e artigo 147, caput c/c artigo 61, II, “f”, ambos do Código Penal (3º fato), em concurso material, artigo 69 do Código Penal, observadas as disposições do artigo 5°, III e artigo 7º, I e II, ambos da Lei nº 11.340/06. CONDENO o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). 3.1 – DOSIMETRIA DA PENA: A) DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – ARTIGO 24-A, CAPUT DA LEI Nº 11.340/06 (1º FATO): 1º Fase: Fixação da pena-base: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 24-A, caput da Lei nº 11.340/06, ou seja, 3 (três) meses de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade, entendida como grau de reprovação da conduta, sendo que essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) Da análise do oráculo da acusada (mov. 151.1), constato que o acusado ostenta antecedentes criminais, considerando a existência de uma condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não configura reincidência. Para fins de maus antecedentes, considero a condenação imposta nos autos 0002320-44.2016.8.16.0130 – TJ em 29/07/2019. c) Não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente. E, não sendo traçado o perfil psicológico por meio de profissional competente, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; e) O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) As circunstâncias do crime são as normais à espécie e não ensejam a exasperação da pena; g) O crime não apresentou consequências além das inerentes ao próprio tipo penal. h) Acerca do comportamento da vítima, não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito; Por conseguinte, das circunstâncias judiciais analisadas, uma é desfavorável ao réu (maus antecedentes), motivo pelo qual elevo a pena-base de 1/6 (um sexto), partindo do mínimo legal, fixo a pena-base em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 2º Fase: Das agravantes e atenuantes: a) Atenuantes: Não há. b)

12/04/2024, 00:00

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007165-17.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0007165-17.2019.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 29/03/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Lucimar Gonzaga Réu(s): ANDRE ALMIR SANTOS COSTA DECISÃO 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência a que faz menção o artigo 16 da Lei 11.340/06 é prescindível, sendo obrigatória apenas quando a ofendida manifestar a intenção de se retratar antes do recebimento da denúncia: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI N. 4.424/DF. EFEITOS EX TUNC. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, em 9/2/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 41 da Lei 11.340/2006, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Não havendo o Excelso Pretório realizado a modulação dos efeitos daquele julgamento, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/1999, aplica-se ao caso a regra segundo a qual a decisão, além de possuir eficácia erga omnes, tem efeitos retroativos (ex tunc), inclusive aos casos ocorridos anteriormente à prolação do referido aresto. 3. Quanto ao delito de ameaça, que é de ação penal pública condicionada por força do disposto no art. 147, parágrafo único, do Código Penal, houve a representação da vítima, nos termos consignado pelo Tribunal de origem. 4. Se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia, a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 deve ser realizada. Todavia, se não há a iniciativa da vítima de levar ao conhecimento da autoridade policial ou judiciária sua vontade de retratar-se, deve o Magistrado proceder à admissibilidade da acusação, pois a designação de ofício dessa audiência importa em implemento de condição de procedibilidade não prevista na Lei Maria da Penha, qual seja, a ratificação da representação, o que inquina o ato de nulidade. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 303.171/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015) (destaquei) PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. EX-NAMORADOS. APLICABILIDADE. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REALIZAÇÃO SEM A PRESENÇA DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento jurisprudencial no sentido de que a ameaça cometida por ex-namorado que não se conforma com o rompimento do vínculo configura violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/06. II. A audiência preliminar é providência que somente se justifica quando a vítima manifesta interesse em se retratar de eventual representação antes do recebimento da denúncia. Precedentes. III. Realizada tal audiência sem a referida manifestação, tendo a vítima, na ocasião, reafirmado o propósito de prosseguir na ação, mostra-se irrelevante a presença ou não do paciente. IV. Recurso desprovido. (RHC 27.317/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012) Na mesma linha é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O RÉU PELA PRÁTICA DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). MAGISTRADA QUE, AO INVÉS DE SE MANIFESTAR SOBRE O RECEBIMENTO, OU NÃO, DA INICIAL ACUSATÓRIA, DETERMINA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N.º 11.340/06. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA, QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM RETRATÁ-LA. NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0057522-03.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.01.2020) (destaquei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIADADE DO ACUSADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA – ACOLHIMENTO – REPRESENTAÇÃO VÁLIDA MANIFESTADA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL – A FINALIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 É DE CONFIRMAR EVENTUAL RETRATAÇÃO E NÃO DE EXIGIR A CONFIRMAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JÁ MANIFESTADA – RENÚNCIA TÁCITA INADMISSÍVEL – DECISÃO REFORMADA – PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SOBRE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A AMPARAR O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL – RECURSO PROVIDO, COM REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DE OFÍCIO - (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000921-34.2019.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 13.02.2020) (destaquei) Da análise dos autos, observo que a vítima não manifestou interesse na retratação da representação ofertada, sendo desnecessário, neste caso, a realização de audiência preliminar apenas para confirmar a manifestação já exarada ao movimento 12.4. Logo, acolho a manifestação do Ministério Público ao movimento 38 e, de conseguinte, cancelo a audiência preliminar designada para o dia 03.09.2021 as 14h00min. 2. Pelo prosseguimento do feito, recebo a denúncia oferecida em face do acusado ANDRÉ ALMIR SANTOS COSTA, devidamente qualificado na exordial acusatória, haja a vista a existência de indícios de autoria, prova da materialidade do crime (artigo 24-A da Lei nº11.340/06 (1º Fato), artigo 129, caput e parágrafo 9º do Código Penal (2º Fato), artigo 147, caput do Código Penal (3º fato) c/c artigo 61, II, “f” do Código Penal, c/c artigo 69, caput do Código Penal, em liame com os artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº11.340/06) e a não incidência de circunstância que implique em rejeição (CPP, artigo 395). 3. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, ciente de que, na hipótese de não poder constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (artigos 396 e 396-A do CPP). 4. Os antecedentes criminais do acusado foram juntados ao movimento 17, conforme requerido pelo Ministério Público. 5. Procedam-se as comunicações necessárias, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 6. Intimações. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

24/08/2021, 00:00

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