Execução de Título Judicial 0004135-31.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004135-31.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2022, 13:19

Documento (Informações)

06/04/2022, 13:11

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 13:03

Trânsito em julgado

05/04/2022, 13:03

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:24

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 14:01

Confirmada

14/03/2022, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 13:55

Expedição de alvará de levantamento

09/03/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004135-31.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004135-31.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$400,00 Exequente(s): PAULO SÉRGIO DA SILVA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária à espécie (artigo 27 da Lei n° 12.153/2009). Com isso, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diante do cumprimento da obrigação (do pagamento da requisição de pequeno valor) e em face do pedido de transferência formulado pela exequente, o único caminho a trilhar é a extinção da execução. Em suma, no particular, o pedido de transferência da credora deve ser interpretado como presumivelmente concordante com o valor depositado pela parte executada[1]. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Todo o saldo da RPV deverá ser transferido para a conta bancária indicada na petição de mov. 32, de titularidade da exequente, mediante alvará eletrônico. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.° 9.099/95, de aplicação subsidiária à espécie (artigo 27 da Lei n° 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DO MONTANTE PELA EXECUTADA - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR MEDIANTE ALVARÁ, SEM QUALQUER RESSALVA - CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O MONTANTE PAGO - POSTERIOR DISCUSSÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DO VALOR PAGO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA - RECURSO DESPROVIDO. "1. Demonstrando o exequente a concordância com o montante depositado, mediante o levantamento via alvará judicial, sem qualquer ressalva, incabível a formulação posterior de reclamo quanto ao pagamento a menor, ao argumento de indevido desconto de contribuição previdenciária 2. Opera-se a preclusão quando a parte credora, devidamente intimada especificamente para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, limita- se a levantar o valor depositado e não informa qualquer discordância acerca do montante depositado pelo devedor, no prazo concedido, dando ensejo à extinção da execução". (TJ-MG 10024094541927002, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 16/04/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1225799-3 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 26.05.2015. (TJ-PR - APL: 12257993 PR 1225799-3 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 26/05/2015, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1581 10/06/2015).

Documento (Certidão)

23/02/2022, 16:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2022, 15:02

Conclusão (para decisão)

21/02/2022, 14:07

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 15:40

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004135-31.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004135-31.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$400,00 Exequente(s): PAULO SÉRGIO DA SILVA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária à espécie (artigo 27 da Lei n° 12.153/2009). Com isso, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diante do cumprimento da obrigação (do pagamento da requisição de pequeno valor) e em face do pedido de transferência formulado pela exequente, o único caminho a trilhar é a extinção da execução. Em suma, no particular, o pedido de transferência da credora deve ser interpretado como presumivelmente concordante com o valor depositado pela parte executada[1]. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Todo o saldo da RPV deverá ser transferido para a conta bancária indicada na petição de mov. 32, de titularidade da exequente, mediante alvará eletrônico. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.° 9.099/95, de aplicação subsidiária à espécie (artigo 27 da Lei n° 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DO MONTANTE PELA EXECUTADA - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR MEDIANTE ALVARÁ, SEM QUALQUER RESSALVA - CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O MONTANTE PAGO - POSTERIOR DISCUSSÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DO VALOR PAGO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA - RECURSO DESPROVIDO. "1. Demonstrando o exequente a concordância com o montante depositado, mediante o levantamento via alvará judicial, sem qualquer ressalva, incabível a formulação posterior de reclamo quanto ao pagamento a menor, ao argumento de indevido desconto de contribuição previdenciária 2. Opera-se a preclusão quando a parte credora, devidamente intimada especificamente para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, limita- se a levantar o valor depositado e não informa qualquer discordância acerca do montante depositado pelo devedor, no prazo concedido, dando ensejo à extinção da execução". (TJ-MG 10024094541927002, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 16/04/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1225799-3 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 26.05.2015. (TJ-PR - APL: 12257993 PR 1225799-3 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 26/05/2015, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1581 10/06/2015).

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004135-31.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004135-31.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$400,00 Polo Ativo(s): PAULO SÉRGIO DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Diferentemente da sistemática anterior prevista no CPC/1973, em que a Fazenda Pública, mesmo em se tratando de execução fundada em título judicial, apresentava a sua defesa por meio de embargos, o NCPC deixa claro que nesta hipótese a Fazenda tem à sua disposição o mesmo instrumento que o particular para se opor ao cumprimento da sentença: a impugnação (NCPC, art. 535). 2. Assim, na forma do artigo 535, caput, do Novo Código de Processo Civil, CITE-SE a fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução relativa à cobrança de honorários advocatícios. 3. Na hipótese de não-oferecimento de impugnação no prazo legal, o que deverá ser certificado nos autos, nos termos do § 3º do artigo 535 do NCPC, independentemente de nova conclusão, requisite-se o respectivo pagamento diretamente junto ao devedor, observando o valor apontado na inicial, mediante Requisição de Pequeno Valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da CF/88 c/c o artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, no prazo máximo de 90 dias, conforme dispõe o art. 2° da Lei Estadual n° 18.664/2015, vez que o valor exequendo é inferior a R$ 18.510,25 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos) (CF, art. 87, inciso II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 37/2002, art. 1° da Lei Estadual n° 18.664/2015 e Resolução SEFA n° 02/2021). Intime-se. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

05/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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