Execução de Título Extrajudicial 0003517-96.2017.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003517-96.2017.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 12:47

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2025, 17:12

Documento (Informações)

08/01/2025, 09:59

Remessa (em diligência)

07/01/2025, 07:58

Trânsito em julgado

07/01/2025, 07:58

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 15:54

Confirmada

17/11/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003517-96.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003517-96.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.443,21 Exequente(s): ANTONIO ROSA DIAS Executado(s): BRUNO DA SILVA FERREIRA DANIELLY AGRELA DOS SANTOS 1.Indefiro o pedido de penhora, reportando-se aos fundamentos já expostos; O feito foi extinto, devedor não encontrado conforme sentença de mov. 350.1. Indeferido nos termos da decisão de mov. 404.1 (item 5). 2.Diligências necessárias. Jacarezinho, 06 de novembro de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 14:02

Mero expediente

06/11/2024, 11:59

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 15:02

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 14:44

Confirmada

22/10/2024, 21:56

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003517-96.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003517-96.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.443,21 Exequente(s): ANTONIO ROSA DIAS Executado(s): BRUNO DA SILVA FERREIRA DANIELLY AGRELA DOS SANTOS Chamo o feito à ordem! Trata-se de cumprimento de sentença/execução, que se arrasta desde 12/06/ 2017 (ou seja, há 07 anos), sem que a dívida executada tenha sido satisfeita. Neste ínterim, inúmeras diligências foram realizadas pelo Juízo na busca da satisfação do crédito do reclamante/exequente, dentre elas, por mais de uma vez, foram efetuadas pesquisas em sistemas para localizar bens e expedido mandado de constatação a serem cumprido pelos Srs. Oficiais de Justiça. E mesmo após inúmeras diligências, não foram encontrados bens do devedor para satisfação do crédito do exequente. Pois bem. Primeiramente, é preciso recordar às partes e atores do processo, que este feito está tramitando no Juizado Especial Cível, portanto, sujeito às disposições da normativa especial, dentre as quais, cumpre destacar: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A expressão “imediatamente” não foi inserida pelo legislador à toa. Tem como objetivo enfatizar que nas execuções tramitando perante os Juizados, a busca de bens não pode durar eternamente, já que, dentre os principais princípios da normativa, está o da CELERIDADE. Assim, INDEFIRO, também, os novos de pedidos de buscas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, por se tratar de medidas incompatíveis com rito dos Juizados Especiais, uma vez que a lei determina a imediata extinção do feito quando não localizados bens penhoráveis. Concedo à parte exequente o prazo de 10(dez) dias para que apresente nos autos bens à penhora sob pena de extinção. Ficam às partes advertidas que as medidas de busca que já foram deferidas neste processo não serão repetidas. Na ausência de apresentação de bens passíveis de penhora, o feito será extinto: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7.De acordo com o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, a extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis deve ser automática, sem a necessidade de intimação prévia das partes. Com efeito, ao submeter seu litígio aos Juizados Especiais, a parte autora opta pelo rito especial da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, uma vez que a parte autora/exequente fez a escolha pelo rito simplificado dos Juizados Especiais, não há irregularidade ou ilegalidade na decisão que extinguiu o feito após a realização de diversas diligências sem sucesso para encontrar bens penhoráveis. 8.Cumpre salientar que nos Juizados Especiais, no qual imperam os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º), é da parte autora/exequente o ônus de diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora da parte ré. Nesse sentido: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002377-46.2013.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.08.2018. (TJ-PR 00040259620198160025 Araucária, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 28/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2023). Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, 14 de outubro de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003517-96.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003517-96.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.443,21 Exequente(s): ANTONIO ROSA DIAS Executado(s): BRUNO DA SILVA FERREIRA DANIELLY AGRELA DOS SANTOS Chamo o feito à ordem! Trata-se de cumprimento de sentença/execução, que se arrasta desde 12/06/ 2017 (ou seja, há 07 anos), sem que a dívida executada tenha sido satisfeita. Neste ínterim, inúmeras diligências foram realizadas pelo Juízo na busca da satisfação do crédito do reclamante/exequente, dentre elas, por mais de uma vez, foram efetuadas pesquisas em sistemas para localizar bens e expedido mandado de constatação a serem cumprido pelos Srs. Oficiais de Justiça. E mesmo após inúmeras diligências, não foram encontrados bens do devedor para satisfação do crédito do exequente. Pois bem. Primeiramente, é preciso recordar às partes e atores do processo, que este feito está tramitando no Juizado Especial Cível, portanto, sujeito às disposições da normativa especial, dentre as quais, cumpre destacar: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A expressão “imediatamente” não foi inserida pelo legislador à toa. Tem como objetivo enfatizar que nas execuções tramitando perante os Juizados, a busca de bens não pode durar eternamente, já que, dentre os principais princípios da normativa, está o da CELERIDADE. Assim, INDEFIRO, também, os novos de pedidos de buscas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, por se tratar de medidas incompatíveis com rito dos Juizados Especiais, uma vez que a lei determina a imediata extinção do feito quando não localizados bens penhoráveis. Concedo à parte exequente o prazo de 10(dez) dias para que apresente nos autos bens à penhora sob pena de extinção. Ficam às partes advertidas que as medidas de busca que já foram deferidas neste processo não serão repetidas. Na ausência de apresentação de bens passíveis de penhora, o feito será extinto: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7.De acordo com o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, a extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis deve ser automática, sem a necessidade de intimação prévia das partes. Com efeito, ao submeter seu litígio aos Juizados Especiais, a parte autora opta pelo rito especial da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, uma vez que a parte autora/exequente fez a escolha pelo rito simplificado dos Juizados Especiais, não há irregularidade ou ilegalidade na decisão que extinguiu o feito após a realização de diversas diligências sem sucesso para encontrar bens penhoráveis. 8.Cumpre salientar que nos Juizados Especiais, no qual imperam os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º), é da parte autora/exequente o ônus de diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora da parte ré. Nesse sentido: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002377-46.2013.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.08.2018. (TJ-PR 00040259620198160025 Araucária, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 28/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2023). Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, 14 de outubro de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

26/09/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003517-96.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003517-96.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.443,21 Exequente(s): ANTONIO ROSA DIAS Executado(s): BRUNO DA SILVA FERREIRA DANIELLY AGRELA DOS SANTOS VISTOS, 1. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014, objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 2. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Jacarezinho, 18 de abril de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003517-96.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003517-96.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.443,21 Exequente(s): ANTONIO ROSA DIAS Executado(s): BRUNO DA SILVA FERREIRA DANIELLY AGRELA DOS SANTOS Vistos. 1. A utilização do INFOJUD não exige o exaurimento de todos os meios ordinários ao alcance do credor para a garantia da dívida, tendo em vista que o referido Sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, dando maior celeridade e eficácia ao processo. Neste sentido, seguem as ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) 2. Deste modo, ACOLHO o pedido do credor (mov. 245). 3. Nesta data, realizei pesquisa via Sistema Infojud, a fim de localizar bens passíveis de penhora dos devedores, conforme extrato que segue. Ocorre que não obtive êxito na diligência, inexistindo declarações de bens da parte executada. 4. Sendo assim, intime-se o credor para indicar bens penhoráveis dos devedores, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 20 de outubro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

23/09/2022, 00:00

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003517-96.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003517-96.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.443,21 Exequente(s): ANTONIO ROSA DIAS Executado(s): BRUNO DA SILVA FERREIRA DANIELLY AGRELA DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de pedido de citação ou de intimação por meios eletrônicos. 2. Considerando o atual cenário pandêmico (COVID-19), o disposto nos artigos 247 e 270, ambos do CPC de 2015, assim como os recentes avanços tecnológicos que possibilitaram a ampliação do acesso às novas tecnologias, inclusive aos aplicativos de mensagens multiplataforma (WhatsApp, v.g.), outra solução não há senão o deferimento do pleito. 3. Para o cumprimento da citação ou intimação, a Secretaria do Juizado Especial Cível deverá observar as disposições da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, podendo ser utilizados os seguintes meios eletrônicos, de forma isolada ou complementar: a) aplicativos de mensagens multiplataforma (WhatsApp, v.g.), com mensagens de texto, voz ou vídeo; b) plataformas de videoconferência, com gravação do ato; c) e-mail profissional; e d) contato telefônico. 3.1 DA INEQUÍVOCA CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO(A) DESTINATÁRIO(A): Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico, o Servidor ou Servidora, buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade. Para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), deverá ser solicitada cópia de documento de identificação. Na confirmação da identidade do(a) destinatário(a) por WhatsApp ou E-mail, a Secretaria deverá aguardar resposta pelo prazo de 24 horas após o envio, devendo ser renovada a diligência uma única oportunidade, de acordo com o artigo 5º, inciso I, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação da citação ou da intimação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual. 3.2 DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO OU DA INTIMAÇÃO: Após a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, efetivando-se a citação ou a intimação, na forma do artigo 4º da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. Nessa oportunidade, o(a) destinatário(a) deverá ser alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. O(a) destinatário(a) deverá ser cientificado, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. 4. Para o cumprimento dos atos, a Secretaria utilizará os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos I e II da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. 5. Restando frutífera a diligência, a Secretaria deverá documentar o ato no processo por certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. Também deverá ser anexado aos autos do processo comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. 6. Lado outro, restando infrutífera a diligência, a Secretaria deverá documentar o resultado inexitoso do ato no processo por meio de certidão, encaminhando os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito. 7. Diligências necessárias. Jacarezinho, 09 de maio de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

28/03/2022, 00:00

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