Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0013544-19.2019.8.16.0018 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0013544-19.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013544-19.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013544-19.2019.8.16.0018 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 04/07/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA MAYKON DE ARAUJO CAIRES Réu(s): GRAZIELE ROSA HEVILYN BRUNA DE ALMEIDA FERREIRA Vistos etc. I – Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de GRAZIELE ROSA. Por ocasião da audiência realizada em 17/03/2022, a noticiada foi beneficiada com proposta de Suspensão Condicional do Processo, conforme condições constantes do mov. 212.1, item 3. Foi certificado que a noticiada compareceu em Juízo nos meses de junho e outubro de 2022, bem como fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2023, comparecendo em 2024 somente nos meses de janeiro, fevereiro, abril, julho e outubro, conforme movs. 227, 235, 243, 248, 252, 261, 263, 264, 269, 272, 273, 277, 283, 292, 303 e 315. Diante do não comparecimento nos meses de julho/2022, agosto/2022, setembro/2022, novembro/2022, dezembro/2022 e janeiro/2023, e das justificativas apresentadas (mov. 228.1/244.1), foi determinado a prorrogação do período de prova por 6 meses (mov. 250.1). No entanto, novamente foi constatada a ausência nos demais meses de maio/2024, junho/2024, agosto/2024 e setembro/2024, sendo esclarecido pela noticiada que: “não pode estar presente devido ao excesso de trabalho” (mov. 313.1). Por sua vez, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da acusada GRAZIELE na forma do artigo 89, §5º da Lei nº 9.099/95, asseverando que a despeito do cumprimento parcial, "[...] o cumprimento por parte da acusada de 16 (dezesseis) comparecimentos mensais em juízo, aliado ao cumprimento das demais condições fixadas, mostra-se suficiente a reprovação dos fatos [...]." (mov. 316.1). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Consta dos autos que a acusada GRAZIELE aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 212.1), se comprometendo a cumprir algumas condições[1]. Contudo, sobreveio a informação de que a beneficiada não cumpriu com a integralidade o comparecimento pessoal em Juízo mensalmente, tendo o Ministério Público, ainda assim, pugnado pela extinção da punibilidade da acusada (mov. 316.1). Sustentou em breve síntese que: (a) “entendemos que o cumprimento por parte da acusada de 16 (dezesseis) comparecimentos mensais em juízo, aliado ao cumprimento das demais condições fixadas, mostra-se suficiente a reprovação dos fatos”; (b) “Tendo em vista a justificativa apresentada, bem como a inocorrência das causas de revogação obrigatória do benefício, conforme Oráculo e Certidão da Justiça Federal 4ª Região (mov. 300),”; (c) “levando-se em consideração os princípios que norteiam os juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/95, artigo 2º), não se mostra razoável submeter a acusada a processo criminal quando adimplida quase a integralidade das cláusulas do benefício.”. Pois bem. Da análise dos autos, tem-se que razão assiste ao agente ministerial. Com efeito, em relação ao comparecimento em Juízo, infere-se que foi realizado parcialmente, deixando de comparecer nos meses de julho, agosto, setembro, novembro, dezembro de 2022, janeiro de 2023, maio, junho, agosto e setembro de 2024, observa-se, no entanto, que a noticiada demonstrou comprometimento ao justificar sua ausência quando necessário, consoante manifestações de mov. 228.1, 244.1 e 313.1. Outrossim, todas as demais condições ajustadas foram cumpridas pela beneficiária, não se tendo notícia da prática de novos delitos pela acusada (cf. Cert. de mov. 300). Portanto, entendo ser caso de se reconhecer o adimplemento substancial das condições, autorizando a extinção da punibilidade. Como bem referido pelo Parquet, "[...] o cumprimento por parte da acusada de 16 (dezesseis) comparecimentos mensais em juízo, aliado ao cumprimento das demais condições fixadas, mostra-se suficiente a reprovação dos fatos, uma vez que o crime que lhe é imputado é do 180, § 3º,do Código Penal, não tendo havido violência e grave ameaça para a prática dos fatos." Nesse mesmo sentido, por oportuno: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA IDOSO. ART. 96, § 1º, DA LEI 10.741/2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM REVOGAÇÃO. ART. 89, § 5º, DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ DEIXOU DE COMPARECER EM JUÍZO PERIODICAMENTE E MUDOU DE ENDEREÇO SEM AVISAR. CUMPRIMENTO PARCIAL, MAS SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES. ADEMAIS, FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 08 (OITO) ANOS. TEMPO EXCESSIVO E DESARRAZOADO. DEMORA DO SISTEMA JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001722-20.2013.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 07.02.2022). "APELAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Deixo de declarar a nulidade pela ausência da defesa ou do acusado, diante da possibilidade da extinção da punibilidade pelo adimplemento substancial. 2. Na hipótese, o réu cumpriu integralmente as apresentações ajustadas, não se ausentou da comarca, tendo, também, efetuado parcialmente o pagamento da prestação pecuniária. 3. Possibilidade de pronunciar a extinção da punibilidade pelo cumprimento substancial da suspensão condicional do processo, com base no §5º do art. 89 da Lei n. 9.099/95. EXTINGUIRAM A PUNIBILIDADE." (Apelação Criminal, Nº 71009285354, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 27-07-2020). Ademais, não há que se olvidar dos princípios que norteiam os juizados especiais criminais, não sendo portanto razoável submeter a ré a processo criminal quando adimplida quase a integralidade das condições ajustadas. III – Assim, uma vez decorrido o prazo de suspensão sem revogação, bem como cumpridas satisfatoriamente as condições impostas, com fundamento no art. 89 § 5º da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade da acusada relativamente aos fatos que lhe foram imputados nestes autos. P. R. I. IV – Promova a Secretaria as anotações e comunicações pertinentes, observando-se para tanto os comandos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. V – Oportunamente, tornem conclusos para decisão. VI – Intime-se. Diligências necessárias. ____________________________________________ [1] a) Proibição de frequentar determinados lugares, a serem fixados pelo Juízo; b) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz, por mais de 30 dias. c) Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. d) Comunicar este Juízo o novo endereço em caso de mudança. Maringá, 08 de janeiro de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013544-19.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013544-19.2019.8.16.0018 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 04/07/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA MAYKON DE ARAUJO CAIRES Réu(s): GRAZIELE ROSA HEVILYN BRUNA DE ALMEIDA FERREIRA Vistos Etc., I – Trata-se de procedimento instaurado para apurar o crime previsto no artigo 180, §3º do Código Penal, praticado, em tese, pela noticiada GRAZIELE ROSA. Tendo em vista que a beneficiada deixou de cumprir a medida de comparecimento em juízo no mês de março/2024, apresentou-se perante este Juizado Especial Criminal e esclareceu que: “não pode comparecer no mês anterior pois houve briga familiar, onde sua mãe pediu par que saísse de casa, sendo assim, a parte afirma que demorou um tempo para conseguir se organizar novamente”(mov. 291.2) O Ministério Público, em mov. 295.1, pugnou pelo acolhimento da justificativa e requereu que se aguarde o cumprimento da suspensão condicional do processo. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Diante desse cenário (onde a Noticiada prestou esclarecimentos e demonstrou interesse em cumprir com a integralidade das condições da suspensão condicional do processo) acolho a justificativa apresentada (mov. 291.2), bem como o contido no parecer ministerial (mov. 295.1). III – Aguarde-se o cumprimento das condições impostas no benefício concedido. III.1 - Havendo novos descumprimentos, intime-se a noticiada GRAZIELE ROSA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente justificativas a respeito dos motivos do descumprimento, sob pena de prosseguimento do feito com oferecimento de denúncia. III.2 – Consigne-se no mandado que a denunciada deverá entrar em contato com a Secretaria por meio do telefone (44) 3355-8103 ou através do e-mail [email protected] ou, na impossibilidade, de forma presencial, das 12h às 18h, a fim de justificar os motivos do descumprimento. IV – Realizado o adimplemento ou decorrido o prazo concedido para cumprimento das condições, renovem-se vistas ao Ministério Público para que requeira o que entender de direito. V – Outrossim, à Secretaria para que promova a atualização, a cada seis meses, os antecedentes da beneficiária, junto ao Oráculo e Justiça Federal, para fiscalização da ocorrência de causas obrigatórias (se o no curso da suspensão vier a ser processada pela prática de outro crime – artigo89, §3º, da Lei 9.099/95) ou facultativas (vier a ser processada pela prática de contravenção – artigo89, §4º, da Lei 9.099/95) de revogação do benefício. VI – Intimações e diligências necessárias. Maringá, 07 de junho de 2024. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013544-19.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013544-19.2019.8.16.0018 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 04/07/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA MAYKON DE ARAUJO CAIRES Réu(s): GRAZIELE ROSA HEVILYN BRUNA DE ALMEIDA FERREIRA Vistos Etc., I – Em face da violação do artigo 180, §3º do Código Penal, GRAZIELE ROSA foi beneficiada pela suspensão condicional do processo, pelo período de 2 (dois) anos, em 17/03/2022, mediante o cumprimento das condições fixadas no termo de audiência de mov. 212. 1. Diante das ausências nos meses de julho/2022, agosto/2022, setembro/2022, novembro /2022, dezembro/2022 e janeiro /2023, determinou-se a prorrogação do período de prova por 6 (seis) meses (mov. 250.1). A noticiada compareceu em Juízo para justificar as atividades nos meses de março de 2023 (mov. 248.1) e maio de 2023 (mov. 252.1). Quanto à ausência de abril de 2023, justificou que “não conseguiu comparecer por conta de estar cuidando de seu filho que possui problema psicológico” (mov. 253.1). Quanto ao mês de outubro de 2023, compareceu em Juízo e informou que: “está fazendo 12h diárias de serviço, pois cobriu as férias de uma colega, em razão disso, não houve tempo para comparecer” (mov. 272.2) O Ministério Publico pugnou pelo acolhimento das justificativas apresentadas (mov. 278.1). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Verifica-se que a noticiada Graziele apresentou justificativa acerca do descumprimento. Na sequência, o Ministério Público consignou que a autora do fato, "Embora não tenha apresentado documento comprobatório, considerando que demonstrou inequívoco interesse no adimplemento da medida, sendo que inclusive retornou ao cumprimento nos meses de novembro (mov. 272.1) e dezembro de 2023 (mov. 273.1), aliado ao fato de que não ocorreram causa de revogação obrigatória do benefício, somos pelo acolhimento das justificativas.”. III – Diante de cenário (onde a noticiada prestou esclarecimentos e demonstrou interesse em cumprir com a integralidade das condições), acolho a justificativa apresentada, nos termos do pronunciamento do Ministério Público. Aguarde-se o cumprimento da suspensão condicional do processo. IV – Noticiado o descumprimento das condições impostas, abra-se vista dos autos ao Parquet. V – Transcorrido o prazo para o cumprimento, vistas ao Ministério Público para que requeira o que entender de direito. VI – Ainda, atualize-se os antecedentes da acusada a cada 6 (seis) meses, junto ao Oráculo e Justiça Federal. VII – Intimações e diligências necessárias. Maringá, 02 de fevereiro de 2024. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013544-19.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013544-19.2019.8.16.0018 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 04/07/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA MAYKON DE ARAUJO CAIRES Réu(s): GRAZIELE ROSA HEVILYN BRUNA DE ALMEIDA FERREIRA Vistos Etc., I – Em face da violação do artigo 180, §3º do Código Penal, GRAZIELE ROSA foi beneficiada pela suspensão condicional do processo, pelo período de 2 (dois) anos, em 17.3.2022, mediante o cumprimento das condições fixadas no termo de audiência de mov. 212. 1. Diante das ausências nos meses de julho/2022, agosto/2022, setembro/2022, novembro /2022, dezembro/2022 e janeiro/2023, determinou-se a prorrogação do período de prova por 6 (seis) meses (mov. 250.1). A noticiada compareceu em Juízo para justificar as atividades nos meses de março de 2023 (mov. 248.1) e maio /2023 (mov. 252.1). Quanto à ausência de abril de 2023, justificou que “não conseguiu comparecer por conta de estar cuidando de seu filho que possui problema psicológico” (mov. 253.1). O Ministério Publico pugnou pelo acolhimento das justificativas apresentadas (mov. 259.1). Após os autos vieram conclusos. Nesse interregno, compareceu a denunciada em Juízo julho/2023 (mov. 263) e agosto/2023 (mov. 264). É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Não obstante o descumprimento de condição imposta para o benefício concedido à denunciada, tendo em vista os esclarecimentos prestados e o inequívoco interesse em cumprir com a integralidade das condições, acolho as justificativas apresentadas. III – Aguarde-se o cumprimento da suspensão condicional do processo. IV – Noticiado o descumprimento das condições impostas, abra-se vista dos autos ao Parquet. V – Transcorrido o prazo para o cumprimento, vistas ao Ministério Público para que requeira o que entender de direito. VI – Ainda, atualize-se os antecedentes da acusada a cada 6 (seis) meses, junto ao Oráculo e Justiça Federal. VII – Intimações e diligências necessárias. Maringá, 05 de setembro de 2023. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

22/09/2023, 00:00

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013544-19.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013544-19.2019.8.16.0018 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 04/07/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA MAYKON DE ARAUJO CAIRES Réu(s): GRAZIELE ROSA HEVILYN BRUNA DE ALMEIDA FERREIRA Vistos Etc., I – Trata-se de procedimento instaurado para apurar o crime de receptação culposa praticado, em tese, por GRAZIELE ROSA. Foi realizada a audiência preliminar, no dia 18.02.2021, oportunidade em que a noticiada foi beneficiada pela suspensão condicional do processo, pelo período de dois anos, mediante o cumprimento das condições fixadas no termo de audiência de mov. 216.1. Observa-se que compareceu em Juízo para justificar suas atividades apenas no mês de junho de 2022 (mov. 227.1). Referente a ausência nos demais meses, justificou que: “excelentíssima juíza eu graziele não fui mês de abril e maio pois no fim da audiência de videoconferência eu questionei o local que eu iria ter que assinar e foi me informado no video que entrariam em contato comigo por meio do aplicativo whatsapp para me passar a informação correta e fiquei esperando como ninguém entrou em contato resolvi eu mesma ir atrás aonde fui informada o local exato e o comparecimento o mais rápido possível foi ai que compareci na data 23/06/2022” (mov. 228.1). Por fim, o Ministério Publico pugnou pelo acolhimento das justificativas apresentadas (mov. 232). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Verifica-se que a noticiada Graziele apresentou justificativa acerca do descumprimento. Na sequência, o Ministério Público consignou que a autora do fato "demonstrou interesse no cumprimento do benefício e que não ocorreram causas de revogação obrigatória (cf. Oráculo de seq. 224)” (mov. 232.1). III – Diante desse cenário (onde a Noticiada prestou esclarecimentos e demonstrou interesse em cumprir o benefício), acolho a justificativa apresentada (mov. 228.1), bem como o contido no parecer ministerial (mov. 232.1). IV – Aguarde-se o cumprimento da suspensão condicional do processo. V – Comunicado o descumprimento das condições da suspensão, expeça-se mandado de intimação a acusada para que em querendo, apresente justificativas a respeito e comprovem as razões que a impediu de cumprimento, abrindo-se vista dos autos. VI – Transcorrido o prazo para o cumprimento da pena, vistas dos autos VII – Ainda, à Secretaria para que, a cada seis meses, atualize os antecedentes da beneficiária, junto ao Oráculo e Justiça Federal, para fiscalização da ocorrência de causas obrigatórias (se o no curso da suspensão vier a ser processada pela prática de outro crime – art. 89, §3º, da Lei 9.099/95) ou facultativas (vier a ser processada pela prática de contravenção – art. 89, §4º, da Lei 9.099/95) de revogação do benefício. VIII - Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, 16 de dezembro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013544-19.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013544-19.2019.8.16.0018 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 04/07/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA MAYKON DE ARAUJO CAIRES Réu(s): GRAZIELE ROSA HEVILYN BRUNA DE ALMEIDA FERREIRA Vistos Etc., I – Defiro o requerimento do Ministério Público (mov. 185.1). II - Designo o dia 17/03/2022, às 14:00 horas para realização de audiência instrução e julgamento, oportunidade na qual será oferecida, primeiramente, proposta de suspensão condicional do processo, ato que será realizado na modalidade virtual ou semipresencial, conforme a necessidade do(a)(os)(as) acusado(a)(os)(as). III - Cite-se e intime-se o(a)(os)(as) acusado(a)(os)(as), devendo ser informado(a)(os)(as) de que deverá(ão) comparecer ao ato acompanhado(a)(os)(as) de advogado e que, havendo insuficiência de recursos para tanto, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. IV - Sem prejuízo, intime-se um(a) Advogado(a) da lista de defensores dativos da OAB para que se faça presente ao ato, deixando-o ciente de que seus honorários serão suportados pela parte, ou na carência desta, pelo Estado do Paraná. A intimação poderá ser realizada por telefone e por agrupamento de processos, para que assim compareça apenas um Advogado(a) para as audiências previstas para o dia, respeitada a alternância entre eles. V – No mais, intimem-se as testemunhas arroladas para comparecimento ao ato, uma vez que, não aceita a proposta, proceder-se-á a instrução processual na mesma oportunidade. VI – Intime-se preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 22, caput e §1º do Decreto Judiciário 400/2020 do TJPR. Em caso de insucesso, expeça-se mandado de intimação, devendo constar no mandado a informação de que deverá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado, com a advertência de que, na sua falha, lhe(s) será(ão) designado(s) defensor(es) público(s), nos termos do artigo 68, da Lei nº 9.099/95. VII - Ciência ao Ministério Público. VIII - Diligências necessárias. Maringá, 23 de fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013544-19.2019.8.16.0018 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 04/07/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA MAYKON DE ARAUJO CAIRES Réu(s): GRAZIELE ROSA HEVILYN BRUNA DE ALMEIDA FERREIRA Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 180, §3ºdo Código Penal. No evento 149, o Ministério Público apresentou parecer onde pugnou pela extinção da punibilidade da noticiada Hevilyn, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal homologada. Em face do descumprimento das condições impostas na transação penal por parte da noticiada Graziele, ofereceu denúncia e apresentou proposta para suspensão condicional do processo. Pois bem. 2. Com relação à noticiada Hevilyn Bruna de Almeida Ferreira, considerando a notícia do cumprimento das condições pela noticiada (evento 149), declaro extinta a punibilidade da citada beneficiária, o que faço com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Cumpram-se, no couberem, as disposições do CN-CGJ/TJPR. 3. Com relação à noticiada Graziele Rosa, designo o dia 17/02/2022, às 13:00 horas para realização de audiência de suspensão condicional do processo, ato que será realizado na modalidade virtual ou semipresencial, conforme a necessidade do(a)(os)(as) acusado(a)(os)(as). 4. Cite-se e intime-se o(a)(os)(as) acusado(a)(os)(as), devendo ser informado(a)(os)(as) de que deverá(ão) comparecer ao ato acompanhado(a)(os)(as) de advogado e que, havendo insuficiência de recursos para tanto, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Conste no mandado de citação o requerido pelo Ministério Público no item 1.2 da manifestação ministerial. 5. Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecimento ao ato, uma vez que, não aceitas as propostas, proceder-se-á a instrução processual na mesma oportunidade. 6. No ato da intimação, deverá ser informado de que a audiência se realizará de maneira virtual ou semipresencial, conforme a necessidade, considerando-se as disposições do Decreto Judiciário nº 400 e 401/2020-TJPR e da Resolução nº 329/2020-CNJ, requisitando-se, no ato do cumprimento, telefone de contato e questionando-se a respeito de eventual impossibilidade de acesso à internet, certificando-se em caso positivo. 6.1. Intime-se preferencialmente por meio eletrônico. Restando infrutífera a tentativa, expeça-se mandado de intimação. 6.2. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. 7. Sem prejuízo, intime-se um(a) Advogado(a) da lista de defensores dativos da OAB para que se faça presente ao ato, deixando-o ciente de que seus honorários serão suportados pela parte, ou na carência desta, pelo Estado do Paraná. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Diligências necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013544-19.2019.8.16.0018 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 04/07/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA MAYKON DE ARAUJO CAIRES Autor do Fato(s): GRAZIELE ROSA HEVILYN BRUNA DE ALMEIDA FERREIRA Vistos e bem examinados estes autos, 1. Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 180, §3ºdo Código Penal. Considerando o preenchimento dos pressupostos legais, HOMOLOGO a transação penal oferecida pelo Ministério em sede de audiência preliminar (seq. 99.1), e aceita pela denunciada Hevelyn Bruna de Almeida Ferreira, conforme detalhes lançados nos termos, o que faço com base no artigo 76, da Lei 9.099/95. Ressalta-se que a homologação do acordo não implica em coisa julgada material e, de consequência, por si não promove a extinção da punibilidade, eis que esta depende do efetivo cumprimento das condições após o decurso do período de prova, nos termos da Súmula Vinculante nº 35, do STF: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/ 1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”. Diante da inexistência Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve necessidade de nomeação de advogado dativo no presente feito para exercer a defesa do réu. Assim, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado Dr. Maykon de Araújo Caires, a quantia de R$200,00 (duzentos reais), a título de honorários pelo ato realizado neste feito, o que faço atento à tabela de honorários constante na Resolução Conjunta nº 13/2016-PGE/SEFA, vigente desde 11/08/2016. Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar do escoamento do prazo disposto no art. 100, §1º da CR (final do exercício seguinte) ou, em caso de requisição de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 172, da Lei 10.259/01, c/c art. 73, da Resolução nº 6/2007 do TJPR. Publique-se, registre-se, intime-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. 2. Aguarde-se pelo regular cumprimento das condições aceitas e, decorrido o período de prova sem notícia de descumprimento das condições, ouvido o Ministério Público, voltem conclusos para fins de prolação de sentença de extinção da punibilidade, pelo cumprimento da transação penal. 3. Oficie-se, conforme requerido pelo Ministério Público no item 1.2 da ata retro mencionada. 4. Diligências necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

05/05/2021, 00:00

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