Monitória 0038886-93.2009.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0038886-93.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038886-93.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038886-93.2009.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$230.281,67 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Réu(s): CARLOS ALBERTO LAVADOSK PIRES PRISMA SAT SERV. TECNOLÓGICOS LTDA E OUTROS SONIA GISELE NOGUEIRA PIRES Vistos, Seq. 378. Defiro. Levante-se a constrição. Após, retorne ao arquivo. Diligências necessárias. Londrina, 18 de maio de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Confirmada

19/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038886-93.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038886-93.2009.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$230.281,67 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Réu(s): CARLOS ALBERTO LAVADOSK PIRES PRISMA SAT SERV. TECNOLÓGICOS LTDA E OUTROS SONIA GISELE NOGUEIRA PIRES Intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, tornem conclusos para decisão. Londrina, 08 de abril de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:09

Mero expediente

08/04/2026, 14:03

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 01:11

Desarquivamento

06/04/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:56

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038886-93.2009.8.16.0014. AGRAVANTE: CLÉLIA WANDERLEY DANTAS ADVOGADOS: LEIDSON MEIRA E FARIAS - PB000699 THÉLIO QUEIROZ FARIAS - PB009162 AGRAVADO: EMPREENDIMENTOS ODONTÓLOGICOS DO NORDESTE LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE AGRAVADO: CLINICAS ODONTOLOGICAS ORTOCENTER DO NORDESTE LTDA OUTRO NOME: ORTOCENTER LTDA - ME AGRAVADO: RICARDO JOSE TEIXEIRA COSTA AGRAVADO: JOSE ROBERTO MENEZES FILHO ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA - PB009868 ALEXANDRE COSTA DE ALMEIDA - DF068100EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. AÇÃO DE DESPEJO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INTEGRAÇÃO DO RÉU NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de citação do réu na fase de conhecimento não pode ser suprida pela citação promovida em cumprimento de sentença provisório, ante a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, o Tribunal de origem, apesar de ter reconhecido a nulidade da citação por edital na fase de conhecimento, entendeu que o vício foi suprido pela citação do réu em ?autos suplementares?, constituídos para a execução provisória do título judicial. 3. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038886-93.2009.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$230.281,67 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Réu(s): CARLOS ALBERTO LAVADOSK PIRES PRISMA SAT SERV. TECNOLÓGICOS LTDA E OUTROS SONIA GISELE NOGUEIRA PIRES Examinados os autos, relato. Citado por edital, a parte ré não se manifestou sobre a ação monitória. Nomeada Curadora Especial, que apresentou os embargos à monitória, seq. 298, e requereu a nulidade diante da ausência anterior da nomeação de curador especial. Discorreu pela prescrição da pretensão da cobrança e no mérito discorreu pela defesa por negativa geral. Trata-se de embargos à ação monitória opostos por Nelcina Pinheiro de Moura, em face da embargada Terra Norte Engenharia. A embargante/ré alega nos embargos monitórios ter quitado a obrigação antes do ajuizamento da ação. Argumenta também sobre a falta de interesse de agir por não apresentação dos cheques objetos da cobrança. Intimada, a parte embargada/autora apresentou a impugnação aos embargos à ação monitória (seq. 46), argumentando que não deu causa e não atuou de forma desidiosa para sofrer com a prescrição de sua pretensão de cobrança. Pede, por fim, o não acolhimento dos embargos monitórios. Em suma, é o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos juntados aos autos já permitem o conhecimento dos fatos relevantes para o mérito. Inegável, pois, a ocorrência da prescrição intercorrente. Mister registrar que eventuais dificuldades na localização do devedor ou de bens penhoráveis não podem servir de justificativa para a eternização da lide, (ação monitória), que tramita desde dezembro de 2009, sem sequer localizar e promover a citação real do réu/executado. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS Com razão a parte embargante quando suscita a nulidade de todos os autos após a citação por edital, tendo em vista que a ausência de citação do réu na fase de conhecimento não pode ser suprida pela citação promovida pelo cumrpimetno de sentença, ante a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que não teve curador especial para prática de sua defesa. Nesse sentido, está o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2088266 - PB (2022/0069857-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.Brasília, 19 de setembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Assim sendo, reconheço a nulidade de todos os atos praticados após a citação por edital. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Deve ser reconhecida as prescrições da pretensão de cobrança da parte autora e a intercorrente, conforme arguida nos embargos à ação monitória e aplicando-se o prazo quinquenal. O Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante relacionado a contrato de abertura de crédito em cota corrente de crédito rotativo entende que o prazo prescricional para sua pretensão de cobrança é de 05 anos, conforme prazo previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Transcrevo ementa de julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DÍVIDA LÍQUIDA. ENUNCIADO 249 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.224.143/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020)”. A parte autora/exequente não obteve êxito na localização do devedor na fase de conhecimento, muito menos na fase de cumprimento de sentença, quando também após diversas pesquisas para localização de bens, também não localizou bens para efetuar a penhora. A desídia da parte exequente pode ser demonstrada por meio do despacho que determinou o aguardo do processo no arquivo provisório até eventual manifestação da parte exequente, seq. 11.1, proferido em 08/05/2017, sendo que a exequente se manifestou apenas para notificiar a nomeação de novo procurador em 16 de janeiro de 2019 e solicitou diligência de citação do requerido por meio de Oficial de Justiça em 25/03/2019, seq. 24.1. A parte autora somente veio requerer a citação por oficial de justiça em setembro de 2020, ou seja, aproximadamente 11 anos após o ajuizamento da ação, (petição do seq. 147). Assim, verifico a desídia da parte autora em promover o prosseguimento da ação monitória, por demorar aproximadamente 11 anos para requerer a citação por edital, após diversas tentativas frustradas de localização dos devedores/réus. Observo também que na petição do seq. 180 suspensão do processo por 180 dias, sem motivo justificado e após requereu o bloqueio de valores como se estivesse na fase executiva/cumprimento de sentença da ação monitória, sem sequer existir sentença ou conversão do rito da ação monitória, (petição do seq. 178). Somente após, em 11 de junho de 2024, por determinação desse juízo, após realização de diversas tentativas de localização e constrição de bens penhoráveis do réu, certificou-se que os réu não tinham ainda sido citados, seqs. 282 e 290. Por mais relevante que seja o direito pleiteado, não se pode tornar imprescritível o título cobrado. Os incontáveis e sucessivos pedidos tão somente para a realização de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o lapso prescricional. Apenas a efetiva penhora poderia interromper o prazo prescricional, sendo que mera petição da parte exequente solicitando diligências para a busca de bens não temesse condão interruptivo/suspensivo. A situação é apta, pois, a acarretar a prescrição intercorrente, sob pena de se consagrar inaceitável imprescritibilidade das pretensões executórias, que, por não convir à segurança jurídica e à pacificação das relações sociais, constitui norma de ordem pública a ser aplicada até mesmo de ofício pelo juiz. Outrossim, destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, tendência atual da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente"(Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. O enunciado sumular busca assegurar a estabilização das relações pessoais e princípio da segurança jurídica. Desse modo, a norma do art. 40, caput, e parágrafos da Lei 6.830/80 conduz à prescrição se, ultrapassados cinco anos do arquivamento, não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. 3. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente resultam infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário. 4. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento. 5. Outra não deve ser a inteligência da norma do art. 40, caput, e parágrafos, da Lei de Execução Fiscal, em obséquio de inarredável círculo vicioso em prol do Poder Público, o qual já ocupa condição de prestígio frente aos particulares nas relações jurídicas. 6. Dentro desse diapasão, mostra-se incensurável o acórdão atacado quando afirma: "a Fazenda Pública não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário, motivo pelo qual o MM. Juiz a quo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 5 (cinco) anos a contar da data do primeiro arquivamento da execução, extinguiu o processo, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04". 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.245.730/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 23/4/2012.) Deve-se observar que o processo já foi para o arquivo mais de uma oportunidade. A dívida perseguida, vencida em 12/02/2009, aumentou pelos encargos da mora, uma mera projeção da dívida no tempo, mas são as despesas inerentes a incansável procura por bens que ampliam o prejuízo efetivamente experimentado pela parte, diligências sem o menor sucesso ao longo de quase 15 anos tanto na localização do réu/devedor como de bens penhoráveis. A parte exequente apenas vem reiterando as cômodas pesquisas pelos sistemas informatizados com a colaboração do Poder Judiciário, mesmo ciente da inexistência de bens penhoráveis, medidas que já se mostraram não efetivas há muito tempo e não há perspectivas de um desfecho diverso. Os sistemas cadastrais informatizados a disposição do Poder Judiciário como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, dentre outros, foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. Considerando que compete ao Poder Judiciário apenas o dever de auxiliar aparte exequente nessa busca, ainda que observado o prazo de um ano como critério de razoabilidade para a reiteração da pesquisa de ativos financeiros, o pedido de reiteração de diligências frustradas depende de motivação expressa, ou seja, acompanhado do resultado de diligências pessoais com, ao menos, indícios de que houve modificação na situação econômica da parte executada. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, o processo jamais deveria ter deixado o arquivo sem “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DOPEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃODA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COMJURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVODESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema realizada no mencionado sistema -juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade.3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.807.798/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 27/08/2019, DJe 11/09/2019 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA.SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDEQUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NOCASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIAINDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DOSTJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.511.575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 19/2/2019, REPDJe26/2/2019, DJe 25/2/2019) E, por força do disposto no § 3º do art. 921, do Código de Processo Civil deste dispositivo, “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”. Não obstante a inconteste escassez de bens, o processo foi desarquivado, sem qualquer indício de que a situação financeira da parte executada tenha sido modificada. Inexiste qualquer indício de ocultação patrimonial. Além disso, anoto que a parte credora, durante todo o lapso temporal da presente ação, não indicou qualquer ato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional, nem mesmo alegado qualquer elemento de distinção entre o presente caso e a jurisprudência vinculante do C. STJ. Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, transcorrido prazo superior ao lapso prescricional e tempo de suspensão, não sendo possível cogitar a eternização do feito e ampliar o prejuízo do exequente com a reiteração de medidas, que já revelaram serem ineficazes a satisfação da dívida. Inegável, pois, a ocorrência da prescrição. Dispositivo Diante do exposto, declaro nulos todos os atos processuais praticados após a citação por edital e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Atento ao princípio da causalidade, não há condenação da parte exequente nos ônus de sucumbência. Be Após o trânsito em julgado do presente decisum, recolhidas as custas finais devidas, ao arquivo. Arbitro os honorários da curadora especial no valor de R$800,00 a serem pagos pelo Estado do Paraná. Expeça-se o RPV. Publique-se. Intime-se. Cumpram-se. Londrina, 23 de janeiro de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Confirmada

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