Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000899-81.2017.8.16.0098 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000899-81.2017.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 16:26

Definitivo

07/11/2022, 15:58

Documento (Certidão)

07/11/2022, 15:58

Documento (Informações)

07/11/2022, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000899-81.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000899-81.2017.8.16.0098 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Suscitante(s): NATALINO ALVES DE LIMA Suscitado(s): Dimas Pinheiro LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA Leonardo Pinheiro Vistos. 1. Da análise dos autos, verifica-se que os sócios LEONARDO PINHEIRO e DIMAS PINHEIRO foram devidamente citados no endereço constante nos autos (mov. 223.1, página 437). Entretanto, se mudaram após o aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem comunicar a alteração do logradouro a este Juízo. Deste modo, reputo a eficácia das intimações encaminhadas aos referidos sócios (mov. 238.1 e mov. 239.1), o que faço com fundamento no art. 19, § 2º da Lei nº 9.099/95. 2. Assim sendo, com fundamento no princípio da economia processual, indefiro o pedido de mov. 242.1, visto que as diligências pleiteadas são prescindíveis ao regular andamento do processo. 3. Em consequência, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de mov. 232.1 e cumpra-se o item 4 do referido decisum. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, 29 de outubro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

03/11/2022, 14:37

Trânsito em julgado

03/11/2022, 14:37

Indeferimento

29/10/2022, 15:32

Conclusão (para decisão)

26/10/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 12:04

Confirmada

10/10/2022, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 15:44

Documento (Outros documentos)

29/09/2022, 15:44

Documento (Outros documentos)

29/09/2022, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 15:09

Documentos

Conclusão

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000899-81.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000899-81.2017.8.16.0098 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Suscitante(s): NATALINO ALVES DE LIMA Suscitado(s): Dimas Pinheiro LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA Leonardo Pinheiro Vistos. 1. Trata-se de pedido suscitado por NATALINO ALVES DE LIMA visando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP, no intuito de alcançar os bens dos sócios LEONARDO PINHEIRO e DIMAS PINHEIRO, sob o fundamento de que a empresa vem frustrando a satisfação do seu crédito nos autos principais de nº 566-03.2015.8.16.0098, onde se processa o cumprimento de sentença que a condenou ao pagamento de valores a título de danos morais. Autuado o pedido sob a forma de incidente, nos moldes como preconiza o art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, foi devidamente realizada a citação dos sócios (mov. 223.1, página 437), os quais deixaram transcorreu in albis o prazo de 15 dias para manifestação. É o relatório. Diante da inércia da parte suscitada, e verificando-se desnecessária a instrução do presente feito, dada as provas trazidas aos autos pela parte suscitante, passo a decidir. 2. O caso em tela compreende evidente relação de consumo, isto é, a parte suscitante figura como consumidor, enquanto que a suscitada é fornecedora, implicando na aplicação, para o caso, do Código de Defesa do Consumidor. Prevê o §5º do art. 28 do CDC que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesta hipótese, verifica-se a adoção da teoria menor, isto é, não se exige a comprovação da fraude, bastando que a personalidade jurídica seja entrave à satisfação do crédito do consumidor, o que pode ser visualizado com a simples ausência de bens da empresa para suportar as obrigações a que esteja obrigada. Sobre o tema destaco o entendimento doutrinário: Personalidade jurídica como obstáculo à satisfação do consumidor: A previsão ampla, englobando todas as hipóteses detectadas no direito comparado e na experiência jurisprudencial brasileira sobre o tema, deixa bem clara a opção legislativa pela proteção do consumidor através da desconsideração sempre que a “personalidade” atribuída à sociedade for obstáculo ao ressarcimento dos danos sofridos pelo consumidor. (MARQUES, Claudia Lima [et. al.]. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 442). No caso ora colocado a deslinde judicial, apesar de intimada, a executada deixou de efetuar o pagamento da condenação no prazo legal. Houve então tentativa de penhora de valores para satisfação do débito, a qual resultou infrutífera. Ora, verificando-se que se a executada se furta propositadamente ao pagamento do débito exequendo, é de se reconhecer o intuito de frustrar os seus credores sem qualquer justificativa. Assim, tem razão o suscitante em pretender atingir os bens dos sócios da empresa suscitada. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, do qual comungo: TJPR-361410) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 28, § 5º, DO CDC. Basta a prova de obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Recurso conhecido e desprovido. Liminar concedida cassada. (Agravo de Instrumento nº 0869056-2, 7ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Antenor Demeterco Júnior. j. 15.05.2012, unânime, DJe 20.06.2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO - SUBSUNÇÃO DO ARTIGO 28, CAPUT E PARÁGRAFO 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1531838-8 - Curitiba - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 27.04.2017) No mesmo sentido, o entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária - acolhida em nosso ordenamento jurídico, excepcionalmente, no Direito do Consumidor - bastando, para tanto, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se "levantar o véu" da personalidade jurídica da sociedade empresária. Precedentes do STJ: REsp 737.000/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12/9/2011; (Resp 279.273, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, 29.3.2004; REsp 1111153/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04/02/2013; REsp 63981/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Rel. p/acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJe de 20/11/2000. 2. "No contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28, § 5º, do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, mediante a aplicação da disregard doctrine, bastando a caracterização da dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em face da insolvência da sociedade empresária" (REsp 737.000/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 12/9/2011). 3. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no REsp: 1106072 MS 2008/0253454-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2014). 3. Por tudo isso, entendo perfeitamente possível a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica para o presente caso, com fulcro no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, DEFIRO o pedido inicial, e determino a inclusão dos sócios LEONARDO PINHEIRO e DIMAS PINHEIRO no pólo passivo da demanda principal (autos nº 566-03.2015.8.16.0098). 4. Junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas necessárias. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 09 de setembro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000899-81.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000899-81.2017.8.16.0098 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Suscitante(s): NATALINO ALVES DE LIMA Suscitado(s): Dimas Pinheiro LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA Leonardo Pinheiro Vistos. 1. Indefiro o pedido de tentativa de localização do endereço atualizado do réu Leonardo Pinheiro através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que esta possui a finalidade de recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade patrimonial, não se tratando de sistema que possibilita a pesquisa de endereço de partes. 2. Do mesmo modo, indefiro a expedição de ofício ao aplicativo WhatsApp, pois inexiste autorização legal para a realização de citação através do referido meio. Registre-se que somente as intimações podem ser feitas através do WhatsApp, conforme autoriza o art. 19 da Lei n° 9.099/95 e a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017 - CGJ e 2VP. Neste sentido, vejamos a seguinte ementa do Eg. TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AFASTAMENTO. CITAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS FORMALIDADES LEGAIS, SOB PENA DE NULIDADE. TEOR DO ART. 280 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CITAÇÃO VIA WHATSAPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008504-42.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.06.2021) 3. Ante o exposto, determino nova intimação da parte requerente para que, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, indique o endereço do sócio Leonardo Pinheiro ou requeira diligências possíveis capazes de localizá-lo. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 22 de setembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

23/09/2021, 00:00

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000899-81.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000899-81.2017.8.16.0098 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Suscitante(s): NATALINO ALVES DE LIMA Suscitado(s): Dimas Pinheiro LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA Leonardo Pinheiro Vistos, 1. Da análise dos autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de citação dos sócios DIMAS PINHEIRO e LEONARDO PINHEIRO. Entretanto, a utilização do CNIB, por se tratar de meio excepcional para viabilizar a indisponibilidade de bens do devedor, mostra-se excessiva no atual estágio do processo, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, veja-se a redação da Súmula 560 do STJ, aplicada por analogia ao caso sub judice: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) Ainda, é importante trazer à tona a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O pedido de indisponibilidade de bens via central nacional de indisponibilidade de bens.Realização de buscas pelo Sistema CNIB – Não cabimento – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessária a: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências – Executado que encontrou bens pelo sistema Renajud e Infojud – Diligências para localização de bens que não foram esgotadas.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015046-47.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 11.09.2019) Não é demais salientar que não há certeza sobre a responsabilidade patrimonial do sócio, pelo menos no atual estágio da marcha processual, de modo que a indisponibilidade de bens mostra-se excessiva e desnecessária a formação da relação jurídico-processual. 2. Deste modo, INDEFIRO o pedido de utilização do CNIB (ev. 151). 3. Citem-se os sócios, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com observância do endereço indicado pelo requerente (ev. 151), e das demais advertências do despacho inicial (ev. 1.4). Se necessário, fica autorizada, desde já, a expedição de Carta Precatória para a citação dos sócios. 4. Intime-se o requerente para ciência. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 16 de junho de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

01/07/2021, 00:00

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