Execução de Título Extrajudicial 0032455-87.2012.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032455-87.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032455-87.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032455-87.2012.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$252.504,48 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): LEONEL PADILHA WEB DESIGN RM EIRELI Vistos e etc. 1. Defiro a expedição de ofício ao SIGEF-INCRA conforme requerido no evento 556. Prazo: 20 dias. 2. Defiro a expedição de ofício para a SUSEP (Superintendência Nacional de Previdência Complementar e Superintendência de Seguros Privados), a fim de que informem se há valores a título de previdência em nome do executado. Prazo: 20 (vinte) dias. 3. Indefiro a pesquisa pelo sistema DECRED, tendo em vista que este sistema busca movimentações realizadas através de cartões de credito, e não a busca de ativos financeiros, de modo que, não se mostra útil à finalidade da execução, que é a busca de bens passíveis de penhora/constrição. 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para apuração de eventual saldo de contas bancárias encerradas, posto que eventuais consultas perante o Banco Central são realizadas somente através do SISBAJUD. Quanto ao pedido de ofício às plataformas Pagseguro, Mercado Pago e Bcach, friso que o sistema SISBAJUD alcança todos os bancos digitais indicados na petição retro, sendo desnecessária a expedição de ofício a cada um destes, bastando o Sisbajud. 5. Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para penhora de eventuais créditos tributários, tendo em vista que eventuais consultas junto a referido órgão são realizadas por meio da plataforma INFOJUD. 6. Indefiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para penhora de saldo do FTS e PIS/PASEP do executado. Nos termos do §2º da Lei 8.036/90, as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Não obstante, em que pese a impenhorabilidade absoluta dos valores depositados em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a proibição supracitada cede à garantia da ordem jurídica e a satisfação dos créditos de caráter alimentar. Sobre o tema, o STJ já assentou que a Corte “admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1570755/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1427836/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 29/04/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1034295/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 09/10/2009). Neste sentido, já se manifestou o E. tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DO SALDO DO FGTS – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NA EXECUÇÃO ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA – LIBERAÇÃO DA VERBA DETERMINADA. – O FGTS trata-se de um fundo que tem o propósito de assegurar ao trabalhador reserva para futura garantia em caso de dispensa imotivada, sendo certo que, exceto nos casos previstos em lei, não é possível sua movimentação, a fim de que seja preservada sua finalidade. Disso decorre a impenhorabilidade. – De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tais valores somente perdem o caráter de impenhorabilidade, quando se tratar de execução de alimentos. (TJMG – AI 1002704004904-4/010, Rel. Des. Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível, j. 12/02/2015, Dje 27/02/2015). Portanto, em não se tratando de execução de verbas de caráter alimentar, indefiro o pedido de penhora do saldo do FGTS do executado, por se tratar de verba impenhorável. 7. Quanto ao pedido de expedição de ofícios às empresas operadoras de Bitcoins, indefiro por ora tendo em vista a existência de outras diligências pendentes. Int. e Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032455-87.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032455-87.2012.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$252.504,48 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): LEONEL PADILHA WEB DESIGN RM EIRELI Vistos e etc. 1). Indefiro o pedido de penhora SISBAJUD na modalidade reiterada pelo período de 45 dias requerido no evento 537. Proceda a Secretaria à penhora online através do referido sistema na modalidade reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 1.1). Decorridos 30 (trinta) dias, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.2.) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 1.3). Restando frutífero o bloqueio, intime-se o (s) devedor (es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 1.4). Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 1.5)Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 2). Infrutífera a diligência, intime-se a exequente para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3). Em não havendo manifestação, sem necessidade de nova conclusão, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano, com fulcro no artigo 921, III, CPC, prazo este na qual estará suspenso o prazo prescricional (parágrafo 1o). Decorrido o prazo de um ano sem a localização de bens penhoráveis e sem manifestação do exequente, os autos deverão ser arquivados (parágrafo 2o) pelo prazo de 5 anos, até 09/2028. Int. e Dil. Foz do Iguaçu, 18 de agosto de 2022. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032455-87.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032455-87.2012.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$252.504,48 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): LEONEL PADILHA WEB DESIGN RM EIRELI Vistos e etc. 1. Primeiramente, resta esclarecida a alteração da razão social da executada WEB DESIGN RM EIRELI quanto a juntada do contrato social (ev. 527.2). 2. Em análise ao requerimento de penhora de salário realizado em evento 527 pelo exequente, decido. Considerando que a penhora salarial se trata de medida excepcional, esta é somente admitida quando esgotados outros meios de localização de patrimônio suficiente para satisfazer a dívida. Analisando o caso concreto, já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, porém, todas infrutíferas. No entanto, verifica-se que a dívida no caso concreto ultrapassa o valor de R$580.000,00, e, ainda, conforme as planilhas acostadas pela empregadora no evento 521, observa-se que o valor líquido auferido pelo executado varia entre R$2.500,00 a R$2.700,00. Sendo assim, a penhora de percentual de salário do executado, mesmo que em alto patamar, não seria satisfativa nem em relação ao pagamento dos honorários advocatícios devidos, mesmo que perdurasse durante longo período de tempo. Neste sentido, a jurisprudência entendeu que: Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Agravo de Instrumento: AI 217XXXX-10.2020.8.26.0000 SP 217XXXX-10.2020.8.26.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – VALORES BLOQUEADOS EM CONTA SALÁRIO E DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 10% DOS SALÁRIOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO ATÉ SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (CPC, ART. 833, IV) – QUANTIA IRRISÓRIA FRENTE AO VALOR DA EXECUÇÃO – INEFICÁCIA DA ORDEM DE PENHORA DE 10% DOS SALÁRIOS DO EXECUTADO ATÉ QUE SE INTEGRALIZE O VULTUOSO VALOR DA DÍVIDA NO CASO CONCRETO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Portanto, indefiro o pedido de penhora salarial, por não demonstrar resultado prático efetivo. 3. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito. 4. Em não havendo manifestação, sem necessidade de nova conclusão, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano, com fulcro no artigo 921, III, CPC, prazo este na qual estará suspenso o prazo prescricional (parágrafo 1o). Decorrido o prazo de um ano sem a localização de bens penhoráveis e sem manifestação do exequente, os autos deverão ser arquivados (parágrafo 2o) pelo prazo de 5 anos, até 07/2028. Int. e Dil. Foz do Iguaçu, 29 de junho de 2022. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032455-87.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032455-87.2012.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$252.504,48 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): AUTO SOCORRO CATARATAS LTDA LEONEL PADILHA Vistos e etc. 1) Defiro o pedido, feito no evento 346, de penhora online através do sistema SISBAJUD: Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 1.1) Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.2.) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 1.3) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 1.4) Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 1.5) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 2) Com o retorno, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias. Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

06/10/2021, 00:00

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Confirmada

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Desarquivamento

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Provisório

Decurso de Prazo

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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