Execução de Título Extrajudicial 0006932-44.2004.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006932-44.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006932-44.2004.8.16.0001. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): ESPÓLIO DE OMAR ANTONIO CAMARA CANTO João Gabriel Neto Executado(s): CARIMEN HAMDAR SAMIR HAIDAR Proceda-se à inclusão, no polo ativo destes autos e na distribuição, de João Gabriel Neto (CPF 389.852.681-04), mantendo-se o espólio de Omar Antônio Câmara Canto. Considerando o requerimento expresso das partes, bem como os esclarecimentos prestados nas petições de movs. 62 e 64 dos autos de nº 04124-03.2003.8.16.0001, homologo o acordo que firmaram (mov. 33) e julgo extinto o processo, na forma do art. 924, III, do CPC. Nos termos do item 2 do acordo, expeçam-se os seguintes alvarás, oriundos da conta judicial vinculada a estes autos: a) Casillo Advogados (R$ 275.000,00); b) Carimen Handar (R$ 461.000,00); c) Ribeiro, Küster, Rosa Advogados Associados (R$ 39.000,00); e d) Arauz e Advogados Associados (R$ 300.000,00). Considerando, ainda, o saldo atualizado da conta judicial vinculada a estes autos (que de acordo com informação do sistema Projudi, na aba "informações adicionais" desta autuação, é, nesta data, de R$ 2.808.830,97), expeça-se, ainda, alvará a favor de Samir Handar, para transferência para a conta indicada no mov. 64 dos autos de nº 04124-03.2003.8.16.0001 (devendo a secretaria do juízo certificar sobre a correção do valor do saldo da conta judicial, ora apontado, para verificação do cálculo feito pelo juízo, nos termos do acordo, bem como sobre a outorga de poderes do exequente, ao procurador, para receber tais valores), no valor de R$ 258.830,97. A expedição de alvará ao legatário do espólio de Omar Antônio Câmara Canto, no valor remanescente da conta judicial (mantendo-se a reserva, em conta, do valor de R$ 1.475.000,00) fica condicionada à prova da sobrepartilha da referida quantia, e do recolhimento dos tributos devidos, até apresentação dos documentos e ulterior deliberação do juízo. Havendo eventual impossibilidade de recolhimento dos tributos, faculta-se à parte que apresente, nestes autos, a guia para pagamento, mediante desconto do referido saldo. Diligencie-se para cancelamento de gravames (quanto a estes, apenas aqueles porventura incluídos por ordem judicial, conforme item 12 do acordo). Deixo de homologar a cláusula 6 do acordo, considerando que envolve matéria que não integra a competência deste juízo. Homologo a renúncia das partes ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Custas e honorários na forma do acordo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz - Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0006932-44.2004.8.16.0001 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Omar Antonio Câmara Canto contra Samir Haidar e Carimem Handar Haidar. Foi lavrado auto de penhora de cotas sociais, conforme mov. 1.9, fls. 6. O processo permaneceu suspenso, em razão de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Na petição de mov. 90, o exequente requereu a substituição da penhora das cotas sociais por valores devidos aos executados nos autos de n° 0001183-51.2015.8.16.0004. Deferiu-se, então, a penhora no rosto daqueles autos, até o limite da execução, conforme decisão do mov. 92. O executado informou, na petição de mov. 96, a interposição de agravo de instrumento em relação à decisão que deferiu a substituição da penhora. Na petição de mov. 100, o executado requereu a declaração de nulidade de todos os atos praticados depois do falecimento do exequente (19/05/2018), em razão da extinção do mandato outorgado ao advogado, sem a regularização processual. Foi proferida decisão (mov. 105) rejeitando a alegação de nulidade, e intimando o exequente para informar os sucessores do falecido, bem como o local em que poderiam ser localizados. Em seguida, sucessor testamentário requereu sua habilitação no polo ativo. O executado Samir peticionou novamente, alegando que não houve prévia intimação da decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos; que deve ser aplicado o princípio da menor onerosidade ao executado; que o valor a ser recebido nos autos n° 0001183-51-2015.8.16.0004 é necessário para suprir suas necessidades básicas. Requereu a revogação da decisão de mov. 92, com a manutenção da penhora das cotas sociais da empresa. A executada Carimem, no mov. 119, alegou que não houve intimação prévia da penhora no rosto dos autos. Requereu a manutenção da penhora das cotas sociais. Na petição de mov. 122, o executado Samir alegou que a procuração outorgada ao patrono do exequente possui poderes genéricos e que não houve ratificação expressa dos atos praticados; afirmou que a habilitação do herdeiro do exequente ocorreu após o transcurso do prazo concedido na decisão de mov. 105, tendo havido preclusão. Sustentou, ainda, que os créditos decorrentes desta execução não constam no testamento e que, portanto, não foram herdadas pelo exequente. Afirmou que há irregularidade na representação processual de João Gabriel Neto, pois não houve outorga de poderes pelo espólio de Omar. Na petição de mov. 124, o executado Samir requereu, novamente, que seja considerada sua situação de vulnerabilidade e necessidade, com a manutenção da penhora das cotas sociais e, sucessivamente, com a liberação de valores, para pagamento de aluguel, dívidas condominiais e manutenção de plano de saúde. Na decisão de mov. 127, foi afastada a alegação de nulidade por falta de comunicação do óbito. Determinou-se a retificação da autuação, para que conste, no polo ativo, o espólio de Omar Antonio Câmara Canto, representado por João Gabriel Neto. Restou consignado, ainda, que a irregularidade na representação processual somente pode ser declarada após intimação pessoal da parte. Determinou-se a suspensão do processo para que seja promovida a regularização processual. Foram indeferidos os pedidos de mov. 122 e, no quanto às petições de mov. 117, 119, 123 e 124, consignou-se que a nulidade por ausência de intimação do executado sobre o pedido de substituição da penhora foi superada com o julgamento do agravo de instrumento n° 030041-31.2020.8.16.0000. O exequente regularizou a representação processual, conforme mov. 144, com a apresentação de procuração outorgada pelo representante do espólio de Omar Antônio Câmara Pinto, ratificando os atos anteriormente praticados. O executado apresentou manifestação, conforme mov. 146, afirmando que a procuração possui poderes genéricos e, portanto, deve ser considerado que não houve ratificação expressa dos atos praticados após o falecimento de Omar. Afirmou, ainda, que os créditos cobrados nesta demanda não foram herdados pelo exequente, pois não consta na relação de bens incluídos no testamento. Sustentou que o credor reconheceu a iliquidez da execução e que, portanto, há nulidade. O exequente se manifestou sobre tal requerimento, conforme mov. 161. Nos termos do art. 105 do CPC, a procuração para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Portanto, para a ratificação dos atos processuais não se exige cláusula específica, pois não está incluída nas exceções estabelecidas no art. 105 do CPC. Assim, considerando que houve ratificação expressa dos atos praticados, conforme manifestação de mov. 144, não há qualquer irregularidade ou nulidade processual. A alegação de iliquidez da execução também não prospera, pois ainda que o crédito não tenha sido habilitado em inventário, poderá ser sobrepartilhado oportunamente, perante o Juízo competente. As demais alegações de nulidade, formuladas pelo executado, já foram analisadas nas decisões anteriores (mov. 127). Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 dias, se manifestem conforme o v. acórdão do mov. 166.2, sob pena de preclusão. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

10/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(397)