Execução Fiscal 0013291-90.2013.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0013291-90.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013291-90.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$496,26 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): AHD Consultoria em Informática LTDA ME SERGIO HENRIQUE RIECHI 1. Defiro o pedido de evento 115.1. Intime-se a parte exequente para que junte planilha atualizada no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, deve ser realizado da seguinte forma: I – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. 3. Caso negativas as diligências acima, e assim requerido pelo credor, promova-se a consulta pelo INFOJUD das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda do(s) devedor(es), CNIB e DOI’s, anotando-se o sigilo dos autos assim que juntadas essas informações e, em seguida, intimando-se a parte credora para sobre elas se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 4. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 5. Servirá a presente decisão como mandado. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013291-90.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013291-90.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$496,26 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): AHD Consultoria em Informática LTDA ME SERGIO HENRIQUE RIECHI 1. Considerando que a citação do sócio retornou positiva (mov. 75.1), defiro o pedido de bloqueio pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD em face do executado SERGIO HENRIQUE RIECHI, nos termos do art. 835 do CPC, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACEN-JUD/SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). c) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 2. Sendo negativa a penhora via BACENJUD/SISBAJUD, defiro o pedido a fim de permitir que seja feita a pesquisa SISBAJUD, com a nova funcionalidade denominada “teimosinha”. 3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013291-90.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$496,26 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): AHD Consultoria em Informática LTDA ME SERGIO HENRIQUE RIECHI 1. Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face de AHD CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. ME. A executada AHD CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. ME foi citada em 20.03.2018 (mov. 24.1). A tentativa de bloqueio de ativos financeiros foi infrutífera (mov. 37.1), tendo ocorrido o mesmo com a tentativa de bloqueio de veículos (mov. 41.1). O exequente requereu (mov. 45.1) o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador, em razão de que a sociedade executada estava inapta desde 27.11.2018. Determinou-se (mov. 47.1) a intimação do exequente a se manifestar sobre o decurso do prazo prescricional, tendo o exequente se manifestado (mov. 50.1). Indeferiu-se (mov. 52.1) o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador. O exequente requereu (mov. 55.1) nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros. Em decisão de mov. 57.1, foi reconsiderada a decisão de mov. 52.1, deferindo-se o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador. O exequente juntou cópia (mov. 64.1) do contrato social. Determinou-se (mov. 66.1) a inclusão do sócio administrador, SERGIO HENRIQUE RIECHI, no polo passivo. Expediu-se carta de citação (mov. 69.1), sendo que o AR não foi assinado pelo sócio administrador, mas por JOSE RIECHI. O exequente requereu (mov. 78.1) o bloqueio de ativos financeiros do sócio administrador, o que foi indeferido (mov. 80.1), em razão de que ainda não houve a citação válida do sócio administrador, vez que o AR referente à carta de citação não foi por ele assinado. Determinou-se a intimação do exequente a informar, em 30 (trinta) dias, o endereço para a citação do sócio administrador. Em face da decisão de mov. 80.1 o exequente interpôs embargos infringentes, sustentando que o art. 8º, II, da LEF, considera-se realizada a citação se a carta foi entregue no endereço do executado, ainda que tenha sido recebida por terceiro. 2. Conheço dos embargos infringentes, vez que tempestivos, notando-se, ainda, que a causa tinha valor inferior a 50 ORTNs, quando da propositura da demanda. Contudo, não assiste razão ao recorrente. Conforme exposto na decisão (mov. 80.1) recorrida, é certo que há a citação quando a carta é entregue no endereço do executado. No entanto, não se sabe se aquele é, realmente, o endereço do executado. Muito embora tenha o AR sido assinado por pessoa (JOSE RIECHI) que tem o mesmo sobrenome do executado, é possível que o executado não resida naquele local - é possível, portanto, que aquele não seja o endereço do executado. Daí não ser possível afirmar que aquele sócio administrador foi citado - ante o risco de afronta ao devido processo legal, justifica-se a maior cautela, ao se analisar se houve a citação. Ante o exposto, no mérito, nego provimento aos embargos infringentes. 3. Intimem-se e cumpra-se a decisão de mov. 80.1. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

23/03/2021, 00:00

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