Execução de Título Extrajudicial 0008117-46.2021.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008117-46.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2022, 15:14

Documento (Informações)

29/04/2022, 13:42

Remessa (em diligência)

25/04/2022, 15:16

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:25

Decurso de Prazo

20/04/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 14:50

Confirmada

11/04/2022, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 09:14

Confirmada

02/04/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 12:40

Expedição de alvará de levantamento

30/03/2022, 17:15

Expedição de alvará de levantamento

30/03/2022, 17:15

Ato ordinatório

30/03/2022, 15:52

Ato ordinatório

30/03/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008117-46.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008117-46.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$118,38 Exequente(s): ASSOCIACAO PROTETORA DE ANIMAIS DE CAMPO LARGO Executado(s): PAULA DAIANE SANTOS Vistos, etc. 1. Defiro a expedição de Alvará para transferência dos valores pendentes vinculados ao feito em nome da promovida ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §2º do Código de Normas[1]), o que deverá ser certificado pela Secretaria. 2. Anote-se o levantamento do depósito judicial no Sistema PROJUDI. 3. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. 4. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] § 2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). [...] Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008117-46.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008117-46.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$118,38 Exequente(s): ASSOCIACAO PROTETORA DE ANIMAIS DE CAMPO LARGO Executado(s): PAULA DAIANE SANTOS Vistos, etc. Considerando a manifestação retro da promovente e a inexistência de bens passíveis de constrição, com supedâneo no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95[1] e no enunciado 75 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil[2], julgo extinta execução, sem resolução de mérito. Desde já defiro a extração de certidão de dívida, conforme Enunciado 76 do mesmo Fórum[3] e Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Paraná[4]. Publique-se. Registre-se. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [2] ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. [3] ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. [4] ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

23/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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