Execução de Título Extrajudicial 0014398-65.2019.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014398-65.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014398-65.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$442.906,56 Exequente(s): TARIK LUIS AZEVEDO SALEM Executado(s): carlos ricardo correa costa 1 - Postergo a análise do pedido deduzido na seq. 393 (levantamento do valor depositado em conta judicial remunerada vinculada aos autos - seqs. 386 e 387) porque: a) não há indicação precisa da origem dos valores disponibilizados em conta judicial remunerada vinculada aos autos; b) aparentemente ainda não houve o encerramento das diligências necessárias decorrentes da instauração do concurso de credores por força do comando de seq. 371 para viabilizar o levantamento de valores, nesta fase e por esta via. 2 - Através da peça de seq. 376 o executado CARLOS RICARDO impugna a manutenção de constrições em desfavor de SABRINA, ao argumento de que ainda não houve prévia intimação dela e da inexistência de legitimidade dela para responder pela dívida aqui executada. A tese do executado, todavia, não comporta acolhimento porque: I) todas as premissas dos comandos de seqs. 317 e 327 encontram-se vigentes; II) no curso do processamento foi autorizada a penhora de bens de propriedade do executado, ainda que fossem registralmente em nome de seu cônjuge SABRINA mas não houve inclusão dela no polo passivo da demanda; III) não há impropriedade em previamente autorizar a penhora de bens de propriedade do executado ainda que registralmente em nome de seu cônjuge SABRINA, já que se trata de nítida hipótese de contraditório diferido ou postergado, com oportunidade para oferta de defesa após a localização de bens. Por fim, até esta fase, SABRINA é apontada como mero cônjuge do executado CARLOS RICARDO de sorte que o devedor não tem legitimidade para deduzir direitos de outrem em nome próprio, conforme previsão do art. 18 do CPC. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. NÃO CONHECIMENTO. 2. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR. 9 CC. AC 1690-03.2018.8.16.0167. Relator Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra. Julgamento em 14/08/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 3 - Em prosseguimento, promova a serventia: a) o integral cumprimento da parte final do item 4 do comando de seq. 371, diante do endereço fornecido no item I da peça de seq. 377; b) a certificação sobre a intimação e decurso de prazo para todos os credores habilitados no feito para promover o integral cumprimento do item 6 do comando de seq. 371; c) a certificação da origem dos valores depositados nas seqs. 386 e 387, especialmente o número dos autos e a vara de origem responsável pela apresentação da verba. 4 - Com as respostas, informe o exequente, no prazo de quinze dias, o rumo que pretende conferir ao feito, com eficácia. 5 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre os de titularidade de CARLOS RICARDO encontrados na conta bancária de SABRINA, definição do CONCURSO DE CREDORES e destinação dos valores disponíveis em conta judicial. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:17

Documento (Ofício)

23/04/2026, 14:15

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:32

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:35

Documento (Ofício)

13/04/2026, 10:35

Confirmada

10/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014398-65.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$442.906,56 Exequente(s): TARIK LUIS AZEVEDO SALEM Executado(s): carlos ricardo correa costa 1 - Comunique-se ao juízo da 24ª Vara Empresarial de Curitiba (vide seq. 364) que o feito se encontra na fase de constrição de bens de titularidade de CARLOS, ainda que formalmente registrados como de titularidade da cônjuge SABRINA, para satisfação do débito aqui exigido por TARIK. 2 - O cumprimento da diligência deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. Eventuais custos deverão ser antecipados pelos interessados ou deverão passar a integrar a conta geral do débito, para equalização futura. 3 - No curso do processamento foi autorizada a penhora de bens de titularidade do executado CARLOS e de seu cônjuge SABRINA (vide seq. 317), já com certificação do resultado positivo na seq. 358 mas ainda sem certificação da intimação de SABRINA para impugnar a constrição de seqs. 358.3, 358.6 e 358.13, o que agora exige adequação. 4 - Informe o exequente TARIK, no prazo de quinze dias, o endereço atualizado de SABRINA para permitir intimação para ela exercitar o contraditório sobre a penhora de valores eventualmente de titularidade do executado CARLOS, ainda que encontrados em contas bancárias de titularidade de seu cônjuge, já com autorização para a serventia promover o cumprimento ao item 6 do comando de seq. 317. 5 - Para os valores penhorados na conta bancária de titularidade de CARLOS na seq. 358, é necessário apontar que: I - trata-se de demanda ajuizada por TARIK em face de CARLOS, em trâmite desde OUT/2019 (vide peça de seq. 1.1); II - o valor foi penhorado na conta bancária de CARLOS entre SET e NOV/2025 (vide seq. 358), sem oposição por este específico executado (vide seq. 368); III - não há notícia de quitação do débito pela parte executada, ainda que parceladamente; IV - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; V - a penhora de dinheiro é a primeira na ordem do art. 835 do Código de Processo Civil; VI - a ausência de impugnação à penhora pelo executado CARLOS autorizaria a pronta expedição de alvará de levantamento em favor do exequente TARIK mas as inúmeras penhoras formalizadas no rosto destes autos (vide seqs. 15, 103, 294, 295, 299, 312, 314 e 315) exigem agora a destinação do crédito disponível para fazer frente ao pagamento das dívidas executadas em desfavor do aqui credor. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 6 - Com fundamento nessas premissas, antes de destinar o valor disponível decorrente da penhora formalizada na conta bancária de CARLOS e diante da existência de pluralidade de credores habilitados pretendendo o recebimento da dívida deixada por TARIK e não quitada no tempo e modo previstos nos respectivos títulos executivos, determino a abertura do CONCURSO DE CREDORES. Providenciem os credores até aqui habilitados, no prazo comum de 10 (dez) dias, a apresentação de planilha atualizada dos seus créditos, preferencialmente acompanhada de cópia do título original da obrigação inadimplida, apenas para facilitação de visualização e para permitir a avaliação da ordem de preferência para efetivo pagamento. 7 - Indefiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 369 para acionamento da ferramenta SISBAJUD para consulta das chaves PIX vinculadas à parte executada e para bloqueio de valores daí decorrentes porque: a) a ferramenta tem como finalidade o bloqueios nas contas bancárias da parte executada, inclusive com reiterações automáticas através da funcionalidade denominada “teimosinha”; b) inexiste regulamentação do Banco Central para monitoramento de chave pix através do SISBAJUD ou CCS-BACEN, o que faz concluir que se tratam de medidas/ferramentas não próprias e nem destinadas ao resultado pretendido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo banco exequente contra decisão que indeferiu pedidos de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e de expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio de valores via PIX. O exequente busca a satisfação de crédito oriundo de inadimplemento de cédula de crédito bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de expedição de ofício ao CCS-Bacen para localização de bens do devedor; (ii) a viabilidade de bloqueio de valores recebidos via PIX. III. Razões de Decidir 3. A expedição de ofício ao CCS-Bacen é necessária para a efetividade do processo, pois o credor não tem acesso direto às informações do CCS. 4. O pedido de bloqueio de valores via PIX não encontra respaldo normativo e representaria quebra de sigilo bancário, sendo inviável em execução civil de crédito privado. IV. Dispositivo e Tese Expedição de ofício ao CCS-Bacen deferida; indeferimento mantido quanto ao bloqueio de valores via PIX. 5. Recurso parcialmente provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292579-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2025; Data de Registro: 29/09/2025; grifos e negritos inexistentes no original); “Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Bloqueio de ativos financeiros via PIX. Ausência de regulamentação específica. Credor que deve utilizar os meios disponíveis pelo sistema de justiça para satisfação do crédito. Indeferimento. Recurso improvido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216252-26.2024.8.26.0000; Rel. Luiz Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2024; grifos e negritos inexistentes no original). Por fim, a indicação de bens das executadas com comprovação da propriedade é dever da parte exequente. 8 - Promova o exequente TARIK, no prazo de quinze dias: a) a apresentação de planilha atualizada do débito principal, identificando adequadamente o percentual de honorários advocatícios de sucumbência que pretende resguardar na peça de seq. 369; b) a juntada dos contratos sociais e alterações contratuais das empresas aparentemente de titularidade de SABRINA, cônjuge do executado CARLOS para viabilizar a análise do pedido de penhora deduzido no item II-A da peça de seq. 369. 9 - Cumpridas todas as diligências, conclusão para decisão. 10 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014398-65.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$442.906,56 Exequente(s): TARIK LUIS AZEVEDO SALEM Executado(s): carlos ricardo correa costa 1 - Indefiro os pedidos formulados pelo executado CARLOS na peça de seq. 323 porque: a) não houve determinação de inclusão de SABRINA no polo passivo da execução forçada e sim a habilitação dela como terceira interessada (vide item 4 do comando de seq. 317), o que dispensa a necessidade de citação dela; b) as diligências constritivas determinadas no item 5 do comando de seq. 317 se prestaram a tentativa de localização de bens de CARLOS, ainda que registralmente de titularidade de SABRINA, observada a natureza da dívida e o regime de casamento dela com o executado; c) não há viabilidade do reconhecimento antecipado de eventual nulidade de constrição de bens antes da efetivação das medidas e nem possibilidade de CARLOS arguir o tema em favor de SABRINA, já que ela é terceira que não integra a lide e o executado não tem legitimidade para promover a defesa de direitos de outrem, conforme previsão do art. 18 do CPC. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. NÃO CONHECIMENTO. 2. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR. 9 CC. AC 1690-03.2018.8.16.0167. Relator Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra. Julgamento em 14/08/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 2 - Prossiga-se no feito, através do integral cumprimento do comando de seq. 317. 3 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014398-65.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$442.906,56 Exequente(s): TARIK LUIS AZEVEDO SALEM Executado(s): carlos ricardo correa costa 1 - Promova-se a averbação da penhora no rosto destes autos (seqs. 312 e 314), em cumprimento às decisões proferidas nos autos n° 0004235-55.2021.8.16.0130 do Juizado Especial Cível de Paranavaí/PR e 0000050-87.2017.5.09.0023 da Vara do Trabalho de Paranavaí/PR. Anotações necessárias. 2 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 311. 3 - Defiro o pedido formulado pela exequente na peça de seq. 311.1 para autorizar a penhora de bens de propriedade do coexecutado CARLOS ainda que em contas bancárias ou de bens registralmente de seu cônjuge SABRINA, terceira que não integra a lide, porque: I - a presente demanda foi ajuizada em OUT/2019, seguindo-se com a prática de incontáveis atos para a localização de bens dos executados CARLOS e CLEVERSON, sem sucesso; II - os executados foram citados para pagamento inicial do débito no curso do processamento mas não demonstram qualquer interesse em promover a quitação, ainda que através de parcelamento; III - não há indicação de outros bens de propriedade de CARLOS e CLEVERSON disponíveis para penhora nesta fase; IV - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; V - o registro de casamento reproduzido na seq. 311.2 indica que o executado CARLOS é casado com SABRINA sob o regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS desde 01/09/2007; VI - a dívida aqui executada decorre de contrato de compra e venda de ponto comercial formalizado em 01/02/2016, POSTERIOR à data da celebração do casamento do executado (vide item 1-V); VII - a natureza da dívida e a data da constituição do título executivo autorizam a constrição dos bens de LETICIA comunicados ou comunicáveis com os bens do cônjuge WESLEY, no ambiente da meação, para fazer frente ao pagamento de dívida exclusiva dele, porque contraída depois do casamento, o que induz presumir com elevado grau de certeza que se trate de obrigação que beneficiou o núcleo familiar. Por fim, não há qualquer indicação de que se trate de patrimônio excluído da comunhão. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO DEVEDOR POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE É CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DA CONSULTA, RESPEITADA A MEAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido".(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057581-83.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.01.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 4 - Com fundamento nessas premissas, promova-se a habilitação de SABRINA como terceira interessada para receber intimações e participar da demanda para proteção de sua meação e de bens comprovadamente particulares. 5 - Em prosseguimento e objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela exequente na peça de seq. 311 para determinar o acionamento das seguintes ferramentas: a - SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias de titularidade de CARLOS E/OU SABRINA, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”); b - RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes de propriedade de CARLOS E/OU SABRINA até nova ordem; c - INFOJUD para acesso às três últimas declarações de renda de CARLOS E/OU SABRINA, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal); d - DOI, para consulta às transações imobiliárias de CARLOS E/OU SABRINA nos últimos três anos, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal); e - DITR, para consulta das três últimas declarações de Imposto Territorial Rural de CARLOS E/OU SABRINA, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal). Encontrados valores em contas bancárias de SABRINA ou bens de titularidade dela, fica autorizada a formalização da penhora sobre a METADE, em cumprimento ao regime de bens vigente para o casamento. 6 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) a certificação do resultado da diligência SISBAJUD equivale ao termo de penhora de valores; b) para bens móveis, imóveis, semoventes ou outros valores de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; c) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 7 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 8 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; II - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 9 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 10 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014398-65.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$442.906,56 Exequente(s): TARIK LUIS AZEVEDO SALEM Executado(s): carlos ricardo correa costa 1 - Ciência a todos do julgamento dos Embargos à Execução (seq. 167 dos autos nº 0000833-29.2022.8.16.0014) mas ainda sem notícia de trânsito em julgado. 2 - Intime-se o exequente para, em quinze dias, promover a adequação da planilha do cálculo do débito em aberto, vez que aparentemente a planilha de seq. 238, que serviu de base de cálculo do valor apontado na peça de seq. 273, já haviam sido computados honorários advocatícios arbitrados pelo comando de seq. 20. 3 - Cumprido o item 2, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 273.1 para autorizar a penhora de eventual crédito constituído em favor do executado no rosto dos autos nº 1001322-45.2023.8.26.0515, em trâmite perante a Vara Única de Rosana/SP, até o limite de 120% da dívida atualizada porque: I - a presente Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em OUT/2019, mas com muito pouco resultado útil devido ao inadimplemento por parte do devedor; II - o executado não demonstra qualquer interesse em promover a quitação do débito, ainda que através de parcelamento; III - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; IV - a penhora no rosto dos autos pode ser classificada como ‘dinheiro’, ou seja, a primeira na ordem do art. 835 do Código de Processo Civil; V - o valor encontrado deve se prestar á satisfação do principal atualizado, custas e honorários. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 4 - Expeça-se ofício com ordem para pronto bloqueio, acompanhado da mais recente planilha do débito e com inclusão das custas processuais e honorários. O cumprimento da diligência deverá ser promovido pela serventia, através do sistema Mensageiro, como medida de redução de custos e aceleração 5 - Se arrecadado, o valor deverá ser direcionado para conta bancária remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. 6 - Após a transferência, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive, para fluência do prazo para defesa. 7 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014398-65.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$442.906,56 Exequente(s): TARIK LUIS AZEVEDO SALEM Executado(s): carlos ricardo correa costa 1 - Há penhorabilidade do crédito bloqueado nas contas bancárias de titularidade de CARLOS na seq. 203 porque: a) o executado pede o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores localizados em contas bancárias mas deixa de comprovar de forma pronta e simples a vinculação do valor com verba impenhorável; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA RELATIVA AOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS CORRENTES DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O NUMERÁRIO BLOQUEADO SEJA ORIUNDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU DE SUPOSTOS “BICOS” COMO AGRICULTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SE TRATAM DE RESERVA DE CAPITAL. ÔNUS DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE CONSTRITO SEJA IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Documentação acostada aos autos que não permite concluir que o numerário constrito tenha natureza salarial. 2. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados se tratem de reserva de capital, merecendo destaque a constante movimentação financeira, consoante extratos bancários. 3. Inexistência de qualquer indicativo de comprometimento da subsistência familiar, não estando demonstrado eventual prejuízo que possa sofrer o agravante com a manutenção do bloqueio efetuado.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022098-89.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 08.08.2022; grifos e negritos inexistentes no original). b) a penhora de dinheiro tem preferência na lei de processo; c) não já comprovação pronta de comprometimento das atividades do devedor por força do bloqueio dos valores encontrados; d) a execução tem 4 anos de processamento mas ainda resultado concreto expressivo para satisfação dos interesses do credor; e) o executado reconhece a dívida mas não se apresenta para equalizar o pagamento através de parcelamento ou da apresentação de outros bens para penhora, estando o procedimento, nesta fase, a exigir providências eficazes para a satisfação da dívida. Por fim, não há aquiescência do credor (vide seq. 221). 2 - Com fundamento nessas premissas, indefiro o pedido formulado pelo executado CARLOS na seq. 213 e mantenho a constrição das suas contas bancárias, para todos os fins. 3 - Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará para levantamento em favor da parte exequente de todo e qualquer valor depositado em conta judicial vinculada a esta demanda, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela parte exequente, em dez dias. 4 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 5 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

22/09/2023, 00:00

20/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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