Execução Fiscal 0007162-39.2019.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0007162-39.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007162-39.2019.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido do mov. 528.1 para SUSPENDER a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, assim como os respectivos prazos de prescrição, com fundamento no artigo 40 caput da Lei nº 6.830/80. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do exequente voltem os autos conclusos. 3. Intimem-se. Toledo, 24 de março de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 525) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 09:36

Confirmada

25/03/2026, 09:36

Provisório

24/03/2026, 21:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 21:23

Mero expediente

24/03/2026, 18:54

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:09

Confirmada

23/03/2026, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/03/2026, 21:17

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/03/2026, 17:04

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007162-39.2019.8.16.0170 1. Compulsando os autos, necessários se fazem alguns esclarecimentos sobre o andamento do feito. No mov. 167.1 consta a citação da pessoa jurídica JAQUELINE GRACIANA DOS SANTOS. Em que pese tenha sido recebida por terceira não identificada nos autos, em se tratando de pessoa jurídica, tendo sido o aviso de recebimento encaminhado ao endereço da empresa ré, conforme pesquisa de mov. 154.1, considera-se válida e eficaz a citação mencionada. Não tendo a parte executada JAQUELINE GRACIANA DOS SANTOS (pessoa jurídica), se manifestado tempestivamente no feito, o processo corre à revelia desta, consoante disposto na certidão de mov. 169.1. No que concerne à executada JAQUELINE GRACIANA DOS SANTOS pessoa física, não tendo sido está localizada pessoalmente, restou deferida a citação por edital da referida pessoa (mov. 196.1.). Procedida a citação por edital (mov. 201.2), foi nomeado curador especial à executada JAQUELINE GRACIANA DOS SANTOS pessoa física (mov. 216.1), o qual, apresentou embargos à execução no mov. 222.1. Os embargos foram indeferidos, de acordo com a decisão de mov. 230.1. No mov. 269.1 restou deferida a penhora, por termo, de veículo de propriedade da requerida JAQUELINE GRACIANA DOS SANTOS, pessoa física, determinando-se, contudo, equivocadamente, a intimação pessoal desta. Posteriormente, a parte exequente requereu diligências para pesquisa de endereço da aludida executada (movs. 303.1 e 312.1). Destarte, inobstante a determinação de intimação pessoal lançada no mov. 269.1, entendo que, considerando ter sido a parte executada pessoa física JAQUELINE GRACIANA DOS SANTOS citada por edital (201.2), inoportunas e protelatórias novas diligências para localização de endereço da devedora. Desta feita, tendo em vista que a executada, pessoa jurídica, foi regularmente citada (mov. 167.1) e a executada, pessoa física, está representada por curador especial nomeado para sua defesa nos autos (mov. 216.1), determino que a intimação da executada, pessoa física, acerca da penhora de mov. 298.1 seja procedida por meio de seu curador especial, dispensada a intimação pessoal e a pesquisa de endereço. 2. Após, diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, em especial se pretende a remoção e/ou designação de hasta pública do penhorado nos autos, situação em que, deverá indicar a localização do bem para viabilização das diligências. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Toledo, 20 de maio de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007162-39.2019.8.16.0170 Vistos, etc. I - RELATÓRIO JAQUELINE GRACIANA DOS SANTOS, por intermédio de curador especial nomeado aforou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, sustentando em suma: Cerceamento de defesa, ante a inexistência de ciência à embargante de qualquer processo administrativo instaurado pela Administração Pública. Arguiu a prescrição do crédito tributário, aduzindo que o despacho de citação do devedor não interrompe o prazo prescricional, mas sim a citação válida da parte executada. Ao final, requer a procedência dos presentes embargos para extinguir o processo de execução, tornando insubsistente qualquer penhora e, ao final, condenar a embargada no ônus da sucumbência. A parte embargada manifestou-se no mov. 228.1, refutando as alegações do curador nomeado, pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito, carecendo as questões fáticas de outras provas em audiência, sendo suficientes para decidir a ação os documentos acostados aos autos. Primeiramente, cumpre ressaltar que, embora o § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80, estabeleça que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, afigura-se situação excepcional, diante da nomeação de curador especial à executada, assegurando-se, assim, os princípios constitucionais da economia processual, ampla defesa e do contraditório. Cumpre observar que a nomeação de curador especial à executada citada por edital e revel está em consonância com o inciso II, do artigo 72, combinado com o artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Neste sentido também, a Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". O objetivo não é outro senão o de assegurar o contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Ao curador especial nomeado, diante da ausência de informações sobre a parte que defende, possui a prerrogativa de apresentar peça de defesa por negativa geral, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 302, do CPC, in verbis: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (grifei) Inobstante as arguições de mov. 222.1, compulsando os autos, verifico a regularidade da execução promovida pela parte exequente, uma vez, a execução se baseia em certidão de dívida ativa (mov. 1.2), a qual é título executivo extrajudicial, representando obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 784, IX, do NCPC. No tocante à alegada nulidade da citação, não merece prosperar. Isto porque, restaram respeitados os requisitos expostos no art. 232 do CPC/73 (Código vigente à época da citação) e art. 8º da Lei 8.630/80, estando a executada em lugar ignorado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de mov. 72, entre outras diligências, autorizando-se assim, a realização de citação por edital na forma procedida nos autos. Já quanto à arguição de prescrição, verifica-se sua improcedência. Consoante redação do inciso I, do parágrafo único, do art. 174, do Código Tributário Nacional, aliado ao disposto no art. 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/80, o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição, não havendo que se falar em citação válida do devedor para fins e interrupção da prescrição. Na hipótese dos autos, portanto, retroage-se à data da propositura da ação o marco interruptivo do prazo prescricional, uma vez que o art. 240, § 1º, do CPC, deve ser interpretado conjuntamente com o art. 174 do CTN. Desta forma, a CDA em questão trata de tributos constituídos em entre dezembro de 2014 e dezembro de 2015, com o despacho inicial proferido em 10/06/2019 e formulado o pedido de redirecionamento em 07/02/2020, sendo este deferido na mesma data (mov. 79.1). Por conseguinte, considerando o já exposto, não houve o decurso superior a 5 (cinco) anos, razão pela qual não existe prescrição quinquenal. Por essas razões, deixo de acolher a embargos à execução de mov. 222.1, devendo a execução prosseguir até seus ulteriores termos. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, INDEFIRO a petição de mov. 222.1 e determino o prosseguimento da execução. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais, haja vista que, os embargos tramitaram nos próprios autos de execução, não dispendendo custos às partes ou à Serventia. Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, bem como considerando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do advogado nomeado como curador especial do réu, revel, citado por edital, DR. ODILO BONETTI, inscrito na OAB/PR 86.052, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos e cinquenta reais) conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA e artigo 5º, § 1º da Lei nº 18.664/2015, tendo em vista sua atuação no presente feito, servindo a presente como certidão para futuras execuções pelo interessado. Intimem-se. Toledo, 09 de agosto de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

10/08/2021, 00:00

24/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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