Execução Fiscal 0007113-88.2017.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Jacarezinho - Vara Cível e da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE JACAREZINHO/PR

Autor

APARECIDO LAURINDO POLIDORO

Reu

Advogados / Representantes

DENISE SFEIR

OAB/PR 14875·CPF·Representa: Autor

DENISE SFEIR

OAB/PR 14875·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Provisório

25/10/2023, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2023, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2022, 13:22

Confirmada

23/09/2022, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 15:06

Por decisão judicial

22/09/2022, 15:06

Documento (Certidão)

22/09/2022, 15:05

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 13:35

Confirmada

22/09/2022, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 14:48

Documento (Outros documentos)

15/09/2022, 14:48

Mandado

15/09/2022, 13:21

Ato ordinatório

02/09/2022, 15:27

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2022, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007113-88.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007113-88.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$450,21 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): APARECIDO LAURINDO POLIDORO DESPACHO Vistos e etc., 1. Expeça-se, em desfavor do Executado, mandado de penhora e avaliação dos bens quantos bastarem para saldar o débito, nos termos do art. 11, da Lei n.º 6.830/80. 2. Após, voltem conclusos. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Todas as movimentações(167)

Provisório

25/10/2023, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2023, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2022, 13:22

Confirmada

23/09/2022, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 15:06

Documentos

•26/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

22/09/2022, 15:06

Documento (Certidão)

22/09/2022, 15:05

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 13:35

Confirmada

22/09/2022, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 14:48

Documento (Outros documentos)

15/09/2022, 14:48

Mandado

15/09/2022, 13:21

Ato ordinatório

02/09/2022, 15:27

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2022, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007113-88.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007113-88.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$450,21 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): APARECIDO LAURINDO POLIDORO DESPACHO Vistos e etc., 1. Expeça-se, em desfavor do Executado, mandado de penhora e avaliação dos bens quantos bastarem para saldar o débito, nos termos do art. 11, da Lei n.º 6.830/80. 2. Após, voltem conclusos. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Mero expediente

25/08/2022, 15:51

Conclusão (para despacho)

23/08/2022, 14:36

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 12:35

Confirmada

23/08/2022, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos e etc., 1. Defiro o pedido formulado pelo Exequente para consulta junto ao sistema RENAJUD. 2. Proceda-se a Secretaria as consultas solicitadas. 3. Com as respostas, intime-se o interessado para manifestação em 05(cinco) dias. 4. Após, voltem. 5. Proceda-se as anotações determinadas na Portaria n.º 01/2019 e art. 155 e seguintes do CN. 6. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

Mero expediente

11/07/2022, 17:41

Conclusão (para despacho)

11/07/2022, 13:07

Documento (Outros documentos)

11/07/2022, 10:44

Confirmada

11/07/2022, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos e etc. 1. Diante do deferimento do pedido de bloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud, procedi nesta data ao protocolamento da minuta. 2. Aguarde-se em Secretaria por 03 (três) dias e, após, proceda-se a verificação das respostas das instituições financeiras quanto à efetivação do bloqueio. 3. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se o Executado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05(cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, tudo conforme determina os §§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC/15. 4. Havendo ou não manifestação pelo Executado, voltem conclusos. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

Mero expediente

04/07/2022, 16:18

Conclusão (para despacho)

04/07/2022, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos e etc., 1. Defiro o pedido de realização de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, formulado pelo Exequente no evento anterior, nos termos do art. 854, caput, do CPC/15. 2. Proceda-se a Secretaria a rotina estabelecida na Portaria n.º 01/2019, para inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao Sistema SISBAJUD. 3. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

27/06/2022, 00:00

Mero expediente

24/06/2022, 16:46

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 12:10

Documento (Outros documentos)

23/06/2022, 10:31

Confirmada

23/06/2022, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 12:22

Documento (Outros documentos)

22/06/2022, 09:45

Confirmada

22/06/2022, 08:33

Remessa (em diligência)

26/04/2022, 12:40

Documento (Outros documentos)

26/04/2022, 12:39

Ato ordinatório

26/04/2022, 00:38

Confirmada

17/03/2022, 16:27

Expedição de documento (Carta)

24/02/2022, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007113-88.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007113-88.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$450,21 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): APARECIDO LAURINDO POLIDORO DESPACHO Vistos e etc., 1. Cite-se o executado, por edital, conforme requerido, para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastarem para satisfação do crédito. 2. Expeça-se edital, com prazo de 30 dias, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei n.º 6.830/80. 3. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Mero expediente

23/02/2022, 16:00

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 12:35

Documento (Outros documentos)

22/02/2022, 08:41

Confirmada

22/02/2022, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2022, 12:30

Documento (Outros documentos)

15/02/2022, 11:24

Confirmada

14/02/2022, 07:51

Remessa (em diligência)

08/02/2022, 12:30

Documento (Outros documentos)

08/02/2022, 10:18

Confirmada

08/02/2022, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2022, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2022, 01:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2021, 13:54

Confirmada

08/03/2021, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007113-88.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007113-88.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$450,21 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): APARECIDO LAURINDO POLIDORO DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando a concessão de parcelamento da dívida tributária pelo Exequente em favor do Executado, conforme manifestação de evento anterior, DEFIRO a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a data pactuada. 2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte Exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

26/02/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2021, 13:11

Por decisão judicial

25/02/2021, 13:11

Mero expediente

25/02/2021, 09:57

Conclusão (para despacho)

23/02/2021, 16:55

Petição (Petição (outras))

23/02/2021, 16:47

Confirmada

20/02/2021, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2021, 15:27

Documento (Outros documentos)

09/02/2021, 15:27

Mandado

09/02/2021, 14:05

Ato ordinatório

04/02/2021, 15:54

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2021, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando o lapso temporal em que o feito encontra-se paralisado em razão da, pandemia (COVID-19), para que não ocorra o perecimento do direito, determino a expedição de mandado de citação ao Executado para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para satisfação do crédito, nos moldes do art. 8º da lei n.º 6.830/80. 2. Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito. 3. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID JUIZ DE DIREITO

04/02/2021, 00:00

Mero expediente

03/02/2021, 15:53

Conclusão (para despacho)

03/02/2021, 15:42

Documento (Outros documentos)

02/02/2021, 10:23

Confirmada

19/01/2021, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2021, 17:29

Documento (Certidão)

18/11/2020, 16:47

Documento (Certidão)

14/10/2020, 17:59

Documento (Certidão)

10/09/2020, 15:54

Documento (Certidão)

10/08/2020, 18:18

Mero expediente

10/07/2020, 08:50

Conclusão (para despacho)

09/07/2020, 14:03

Petição (Petição (outras))

09/07/2020, 10:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2020, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2020, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2020, 14:31

Mero expediente

16/06/2020, 10:19

Conclusão (para despacho)

15/06/2020, 12:16

Documento (Outros documentos)

15/06/2020, 11:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2020, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2020, 10:42

Mero expediente

25/05/2020, 08:50

Conclusão (para despacho)

22/05/2020, 13:38

Documento (Certidão)

22/05/2020, 13:38

Documento (Outros documentos)

22/05/2020, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2020, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2020, 12:34

Mero expediente

12/05/2020, 10:07

Conclusão (para despacho)

11/05/2020, 14:39

Documento (Certidão)

11/05/2020, 14:39

Petição (Petição (outras))

11/05/2020, 11:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2020, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2020, 14:48

Documento (Outros documentos)

09/04/2020, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2020, 14:24

Remessa (em diligência)

13/02/2020, 17:25

Mero expediente

13/02/2020, 16:15

Conclusão (para despacho)

07/02/2020, 00:18

Desarquivamento

30/01/2020, 11:59

Petição (Petição (outras))

30/01/2020, 09:10

Provisório

26/11/2019, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/11/2019, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2018, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2018, 00:25

Por decisão judicial

23/10/2018, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2018, 17:59

Mero expediente

23/10/2018, 17:54

Conclusão (para despacho)

23/10/2018, 12:56

Documento (Outros documentos)

23/10/2018, 12:56

Decurso de Prazo

23/10/2018, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2018, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2018, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2018, 13:23

Mero expediente

02/10/2018, 16:47

Conclusão (para despacho)

02/10/2018, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2018, 13:28

Petição (Petição (outras))

28/09/2018, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2018, 13:20

Documento (Ofício)

19/09/2018, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2018, 13:04

Ato ordinatório

15/08/2018, 00:26

Ato ordinatório

01/08/2018, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2018, 15:52

Documento (Ofício)

25/06/2018, 12:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2018, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2018, 13:10

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2018, 13:03

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2018, 13:03

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2018, 13:02

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2018, 13:02

Mero expediente

18/05/2018, 14:40

Conclusão (para despacho)

18/05/2018, 13:01

Petição (Petição (outras))

18/05/2018, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2018, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2018, 12:44

Documento (Outros documentos)

20/04/2018, 12:44

Documento (Certidão)

05/04/2018, 14:55

Expedição de documento (Carta)

05/03/2018, 16:43

Mero expediente

19/02/2018, 15:29

Conclusão (para despacho)

19/02/2018, 13:38

Petição (Petição (outras))

19/02/2018, 11:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2018, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2018, 18:20

Mero expediente

29/01/2018, 18:16

Conclusão (para despacho)

10/01/2018, 15:29

Petição (Petição (outras))

10/01/2018, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2018, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2018, 12:44

Documento (Outros documentos)

10/01/2018, 12:44

Documento (Certidão)

15/12/2017, 13:49

Expedição de documento (Carta)

14/11/2017, 12:43

Mero expediente

24/10/2017, 15:51

Conclusão (para despacho)

24/10/2017, 14:58

Distribuição (competência exclusiva)

24/10/2017, 14:43

Petição (Petição inicial)

24/10/2017, 08:41

Conclusão

•12/07/2022, 00:00

•05/07/2022, 00:00

•27/06/2022, 00:00

•24/02/2022, 00:00

•26/02/2021, 00:00

•04/02/2021, 00:00