Execução Fiscal 0004372-90.2008.8.16.0098 - TJPR

Execução Fiscal 0004372-90.2008.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004372-90.2008.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004372-90.2008.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.527,99 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): EDUARDO DE MELO CORNELIO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Jacarezinho/PR em desfavor de EDUARDO DE MELO CORNELIO DE OLIVEIRA. Compulsando os autos, verifico que o presente feito ficou paralisado desde 08/05/2015, consoante despacho de evento 22.1, e ciência do Procurador do Município/PR no evento 25, estando o feito suspenso nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. DECIDO. Considerando que o presente feito ficou paralisado por mais de 05 (cinco) anos, sem que o credor impulsionasse o feito, ocorreu o fenômeno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do CTN, uma vez que os autos se encontram paralisados injustificadamente. Neste sentido vejamos as seguintes jurisprudências: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OCORRÊNCIADE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTES DO STJ.1. Somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp85.144/RJ).2. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários.3. Decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, dá-se a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE. Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZ8C 6CMT6 YGE4Z BHVMUPROJUDI - Processo: 0003687-54.2006.8.16.0098 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Arthur David: 920206/03/2020: EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Arq: Sentença prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. Precedentes.4. Recurso especial provido.(STJ - REsp.....; RECURSO ESPECIAL..... - Rel. Ministra ELIANACALMON (1114) - 15/09/2005. DJ 03.10.2005 p. 177. A decretação da prescrição intercorrente pela suspensão do processo por tempo superior à 05 (cincos) anos, já está pacificada em nossos Tribunais, que já foi objeto de edição de súmula, consoante a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Destaco ainda que é lícito ao juiz reconhecer a prescrição de ofício, nos termos do § 1º do art.332, do CPC/15 c/c § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, mormente quando o pedido de suspensão do processo foi requerido pela própria Fazenda Pública. Neste sentido também é a jurisprudência:, in verbis EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. - Como advento da Lei 11.280/06, a decretação de ofício torna-se norma processual geral, posto que o Art. 11 da referida lei, revogando disposição contida no Código Civil, art. 194, que até então vedava ao juiz a possibilidade de suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorável a absolutamente incapaz, também alterou, por seu art. 3º, a redação do § 5º, Art. 219, do CPC, dispondo explicitamente que "o Juiz pronunciará de ofício a prescrição". - Paralisado o processo de execução por mais de 5 (cinco) anos, consolida-se a prescrição que, erigida, em qualquer contexto, à matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelo juiz 'ex officio'. - Recurso desprovido. (TJMG, AC....., Relator: Eduardo Andrade, DOMG 08/12/2006). EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃODE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - 1. De acordo com a inteligência do art. 174do CTN, a suspensão do processo de execução fiscal, requerida com base no art. 40, caput, da LEF, não pode gerar situação de imprescritibilidade, devendo-se limitar ao lustro prescricional. 2. O transcurso de cinco anos, contados da data do arquivamento dos autos, sem a efetiva manifestação do exeqüente no sentido de persistir na execução, caracteriza a prescrição intercorrente e autoriza a extinção do feito.3. A prescrição do direito à cobrança do crédito tributário pode ser decretada pelo Juízo sem a provocação da parte interessada. Inteligência dos artigos 156, inc. V, do CTN e 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 4. Recurso de apelação improvido. (TRF 4ª R. - AC..... - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira -DJU 11.05.2005 - p. 308) Desta forma, não havendo óbices para que o juiz, de ofício, determine a prescrição intercorrente, o processo deve ser julgado extinto, ante a sua ocorrência. Destaco ainda as jurisprudências abaixo, prolatadas em autos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTAPELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EF SUSPENSA POR MAIS DECINCO ANOS - SÚMULA 314/STJ - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Suspenso o feito em 27/09/1996, inafastável a ocorrência da prescrição quando da extinção do feito em 15/03/2006. Precedentes: SÚMULA314/STJ. Negaram provimento por unanimidade. (TRF-1.ª Região - AC.....- Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Decisão proferida em05/06/2007) CONCLUSÃO: Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do § 1º do art. 332, do CPC/15 c/c Súmula 314 do STJ; art. 156, V, e art. 174, caput, ambos do CTN, julgando o processo extinto com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Custas e despesas processuais remanescentes pelo Executado. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

15/04/2022, 00:00

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