Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007704-33.2021.8.16.0026 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007704-33.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/11/2023, 13:54

Documento (Informações)

20/10/2023, 14:43

Remessa (em diligência)

18/10/2023, 16:41

Ato ordinatório

18/10/2023, 16:41

Ato ordinatório

18/10/2023, 16:40

Destinação

18/10/2023, 16:37

Decurso de Prazo

17/10/2023, 00:50

Confirmada

06/10/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007704-33.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007704-33.2021.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 25/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEX JUNIOR ARAUJO IVAN RIBEIRO TOGINSK Vistos, etc. Trata-se de processo instaurado perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca, mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov. 42.1) contra ALEX JÚNIOR ARAÚJO, como incurso nas sanções do artigo 34 da Lei 3.688/41. 1. RELATÓRIO Os Juizados Especiais Criminais têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, sendo elas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95), razão pela qual o §3º do artigo 81 da Lei 9.099/95[1] dispensa o relatório da sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Imputa-se ao denunciado a prática da contravenção penal prevista no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.688/41: Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. Não foram arguidas nulidades processuais. O procedimento de desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há causas extintivas de punibilidade a serem reconhecidas, razão pela qual à análise do mérito apresenta-se de mister. O histórico procedimental revela que fora juntado o Termo Circunstanciado pela Polícia Militar. Ainda, foi realizada audiência de instrução em 11 de setembro de 2023 (mov. 170.1), oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação. Ato contínuo, foi designada audiência em continuação, para tomada do interrogatório do acusado, contudo, este não compareceu ao ato, razão pela qual teve sua revelia decretada. O Ministério Público apresentou alegações finais orais em audiência, enquanto a defesa as apresentou por memoriais, tendo ambas requerido a absolvição do acusado em razão da atipicidade da conduta perpetrada. A respeito do art. 34 do Decreto-Lei 3.688/41, a doutrina leciona que: Com advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97), a embriaguez ao volante, o "racha" e o excesso de velocidade em determinados locais caracterizam os crimes tipificados nos arts.306, 308 e 311" do CTB. Nota-se, portanto, que a norma penal do art. 34 da LCP teve seu espectro restringido, dado que a embriaguez ao volante, o racha e o excesso de velocidade foram erigidos à categoria de crimes. Logo, em relação às condutas mencionadas a contravenção de direção perigosa foi tacitamente derrogada. (Cunha. Rogério Sanches. Leis penais especiais: comentadas artigo por artigo / Coordenadores Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto, Renee do Ó Souza – Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 56) (Grifei) Tratando-se de contravenção penal que tinha como conduta, dentre outras, o excesso de velocidade na direção de veículo automotor, com geração de perigo de dano, é notório que, diante da entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro, em 1997, o qual tomou para si, com exclusividade, a legislação de crimes de trânsito, tem-se que o artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/41 inevitavelmente restou derrogado, pelo que, o reconhecimento da atipicidade da conduta do acusado é medida que se impõe. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse mesmo sentido: HABEAS CORPUS Nº 849120 - SP (2023/0303280-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NATHAN LEONARDO DE SOUZA contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503202-05.2021.8.26.0347 e Habeas Corpus Criminal n. 2198413-22.2023.8.26.0000). Extrai-se dos autos que o Juiz singular absolveu o paciente da imputação prevista no artigo 34 do Dec-Lei n. 3.668/1941, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Ambas as partes apelaram e o Tribunal local negou provimento ao recurso defensivo e proveu o recurso Ministerial para condenar o paciente à pena de 15 dias de prisão simples, iniciando-se o seu cumprimento no regime aberto, substituída por prestação pecuniária, como incurso no artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.668/1941. No presente mandamus, a impetrante aponta constrangimento ilegal diante da condenação do paciente pela prática do crime de desobediência e da contravenção penal de direção perigosa de veículo em via pública. Argumenta, ainda, que deve ser reconhecida a atipicidade da contravenção penal prevista no artigo 34 da Lei de Contravenções Penais, tendo em vista a derrogação das normas relacionadas ao tráfego terrestre pelo Código de Trânsito Brasileiro, tanto no âmbito administrativo como no penal. Ao final, requer, a concessão da ordem para absolver o acusado da imputação prevista no artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Como relatado, busca a defesa a absolvição do paciente da imputação de direção perigosa de veículo. Para uma melhor compreensão da controvérsia, confira-se como se pronunciou o acórdão impugnado ao condenar o paciente pelo delito de desobediência (e-STJ, fl. 221): É indiscutível que o Código de Trânsito Brasileiro passou a tipificar condutas criminosas, dentre as quais a prevista no artigo 311, referente à direção perigosa, no entanto, especificamente quando realizada nas proximidades de locais de grande circulação de pessoas. Porém, persiste a subsunção ao tipo legal do artigo 34 da LCP, nas demais hipóteses, ou seja, naquelas em que a direção perigosa ocorre em locais que não aqueles descritos no artigo 311do CTB. Exatamente o caso dos autos. Entretanto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, de fato, o art. 34, caput, do Decreto-lei n. 3.688/1941, com a edição do Código de Transito Brasileiro, foi derrogado. Nesse sentido, confira-se: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 311 DO CTB. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO PELO ART. 112 DO CP MANTIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 34 da Lei de Contravenções Penais foi derrogado pelo disposto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, "tendo em vista que Código de Trânsito Brasileiro regulou inteiramente a matéria referente à condução de veículo automotor nas vias terrestres do território nacional, não mais havendo espaço para aplicação de qualquer outra sanção penal além das previstas no aludido Código" (RESP n. 1633335/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJ de 28/11/2016). 3. No caos, consta da sentença que o paciente trafegou em alta velocidade, realizando manobras e ultrapassagens perigosas, além de manobras de zigue-zague, tendo quase provocado colisão com o veículo de um das testemunhas, em via de grande movimentação, o que caracteriza a prática do delito previsto no retrocitado dispositivo de lei. 4. A conduta do réu sujeitou a risco concreto a higidez física dos dois passageiros do veículo da testemunha, que restou ultrapassado a 150 km/h, tendo sido obrigado a realizar manobra para evitar uma grave colisão, o que não se confunde com a prática de "racha", sendo descabido falar em bis in idem na condenação pelos crimes do art. 132 do CP e 308 do CTB. Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas descritas na peça acusatória se subsumem aos tipos penais previstos no art. 308 do CTB e do art. 132 do CP, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do writ. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tão somente para afastar a condenação pela contravenção penal do art. 34 do Decreto-lei n. 3.688/1941, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC n. 581.283/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) No mesmo sentido: REsp n. 1.633.335, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 28/11/2016. Ademais, como ressaltado pelo Ministério Público Federal, seria possível a inserção da conduta do paciente (fuga em alta velocidade por área urbana e rodovia, onde perdeu o controle do veículo, colocando em risco a segurança viária) no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, mas, ausente pedido da acusação neste sentido, não é possível fazê-lo o Poder Judiciário, tendo em vista o princípio da inércia, mormente em meio processual ajuizado pela defesa (e-STJ fl. 69). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática da contravenção penal prevista no artigo 34 da LCP, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (HC n. 849.120, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/09/2023.) (Grifei) Pelo exposto, diante da evidente atipicidade da conduta do acusado, em razão da derrogação do art. 34 do Decreto-Lei 3.688/41 com a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), de rigor o decreto absolutório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na exordial acusatória e, por conseguinte, ABSOLVO o acusado Alex Júnior Araújo da acusação da prática da contravenção penal prevista no artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/41, face à atipicidade da conduta por ele praticada, nos termos do art. 386, III, do CPP[2]. Após o trânsito em julgado, façam-se, com as cautelas, as comunicações de praxe, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos da Lei 9.099/95. Tendo em vista a atuação do(a) advogado(a) dativo(a) Dr(a). LORENA MARQUETTI (OAB/PR 71.294) nos presentes autos, arbitro honorários em seu favor no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), nos termos definidos na resolução conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, valendo esta determinação como certidão para cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. [...] § 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz. [2] Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: […] III - não constituir o fato infração penal; Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

Confirmada

25/09/2023, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 18:03

Recebimento

25/09/2023, 14:09

Confirmada

25/09/2023, 14:08

Entrega em carga/vista

25/09/2023, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 14:07

Documentos

Conclusão

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007704-33.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007704-33.2021.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 25/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEX JUNIOR ARAUJO IVAN RIBEIRO TOGINSK Vistos, etc. Trata-se de processo instaurado perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca, mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov. 42.1) contra ALEX JÚNIOR ARAÚJO, como incurso nas sanções do artigo 34 da Lei 3.688/41. 1. RELATÓRIO Os Juizados Especiais Criminais têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, sendo elas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95), razão pela qual o §3º do artigo 81 da Lei 9.099/95[1] dispensa o relatório da sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Imputa-se ao denunciado a prática da contravenção penal prevista no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.688/41: Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. Não foram arguidas nulidades processuais. O procedimento de desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há causas extintivas de punibilidade a serem reconhecidas, razão pela qual à análise do mérito apresenta-se de mister. O histórico procedimental revela que fora juntado o Termo Circunstanciado pela Polícia Militar. Ainda, foi realizada audiência de instrução em 11 de setembro de 2023 (mov. 170.1), oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação. Ato contínuo, foi designada audiência em continuação, para tomada do interrogatório do acusado, contudo, este não compareceu ao ato, razão pela qual teve sua revelia decretada. O Ministério Público apresentou alegações finais orais em audiência, enquanto a defesa as apresentou por memoriais, tendo ambas requerido a absolvição do acusado em razão da atipicidade da conduta perpetrada. A respeito do art. 34 do Decreto-Lei 3.688/41, a doutrina leciona que: Com advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97), a embriaguez ao volante, o "racha" e o excesso de velocidade em determinados locais caracterizam os crimes tipificados nos arts.306, 308 e 311" do CTB. Nota-se, portanto, que a norma penal do art. 34 da LCP teve seu espectro restringido, dado que a embriaguez ao volante, o racha e o excesso de velocidade foram erigidos à categoria de crimes. Logo, em relação às condutas mencionadas a contravenção de direção perigosa foi tacitamente derrogada. (Cunha. Rogério Sanches. Leis penais especiais: comentadas artigo por artigo / Coordenadores Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto, Renee do Ó Souza – Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 56) (Grifei) Tratando-se de contravenção penal que tinha como conduta, dentre outras, o excesso de velocidade na direção de veículo automotor, com geração de perigo de dano, é notório que, diante da entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro, em 1997, o qual tomou para si, com exclusividade, a legislação de crimes de trânsito, tem-se que o artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/41 inevitavelmente restou derrogado, pelo que, o reconhecimento da atipicidade da conduta do acusado é medida que se impõe. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse mesmo sentido: HABEAS CORPUS Nº 849120 - SP (2023/0303280-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NATHAN LEONARDO DE SOUZA contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503202-05.2021.8.26.0347 e Habeas Corpus Criminal n. 2198413-22.2023.8.26.0000). Extrai-se dos autos que o Juiz singular absolveu o paciente da imputação prevista no artigo 34 do Dec-Lei n. 3.668/1941, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Ambas as partes apelaram e o Tribunal local negou provimento ao recurso defensivo e proveu o recurso Ministerial para condenar o paciente à pena de 15 dias de prisão simples, iniciando-se o seu cumprimento no regime aberto, substituída por prestação pecuniária, como incurso no artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.668/1941. No presente mandamus, a impetrante aponta constrangimento ilegal diante da condenação do paciente pela prática do crime de desobediência e da contravenção penal de direção perigosa de veículo em via pública. Argumenta, ainda, que deve ser reconhecida a atipicidade da contravenção penal prevista no artigo 34 da Lei de Contravenções Penais, tendo em vista a derrogação das normas relacionadas ao tráfego terrestre pelo Código de Trânsito Brasileiro, tanto no âmbito administrativo como no penal. Ao final, requer, a concessão da ordem para absolver o acusado da imputação prevista no artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Como relatado, busca a defesa a absolvição do paciente da imputação de direção perigosa de veículo. Para uma melhor compreensão da controvérsia, confira-se como se pronunciou o acórdão impugnado ao condenar o paciente pelo delito de desobediência (e-STJ, fl. 221): É indiscutível que o Código de Trânsito Brasileiro passou a tipificar condutas criminosas, dentre as quais a prevista no artigo 311, referente à direção perigosa, no entanto, especificamente quando realizada nas proximidades de locais de grande circulação de pessoas. Porém, persiste a subsunção ao tipo legal do artigo 34 da LCP, nas demais hipóteses, ou seja, naquelas em que a direção perigosa ocorre em locais que não aqueles descritos no artigo 311do CTB. Exatamente o caso dos autos. Entretanto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, de fato, o art. 34, caput, do Decreto-lei n. 3.688/1941, com a edição do Código de Transito Brasileiro, foi derrogado. Nesse sentido, confira-se: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 311 DO CTB. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO PELO ART. 112 DO CP MANTIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 34 da Lei de Contravenções Penais foi derrogado pelo disposto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, "tendo em vista que Código de Trânsito Brasileiro regulou inteiramente a matéria referente à condução de veículo automotor nas vias terrestres do território nacional, não mais havendo espaço para aplicação de qualquer outra sanção penal além das previstas no aludido Código" (RESP n. 1633335/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJ de 28/11/2016). 3. No caos, consta da sentença que o paciente trafegou em alta velocidade, realizando manobras e ultrapassagens perigosas, além de manobras de zigue-zague, tendo quase provocado colisão com o veículo de um das testemunhas, em via de grande movimentação, o que caracteriza a prática do delito previsto no retrocitado dispositivo de lei. 4. A conduta do réu sujeitou a risco concreto a higidez física dos dois passageiros do veículo da testemunha, que restou ultrapassado a 150 km/h, tendo sido obrigado a realizar manobra para evitar uma grave colisão, o que não se confunde com a prática de "racha", sendo descabido falar em bis in idem na condenação pelos crimes do art. 132 do CP e 308 do CTB. Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas descritas na peça acusatória se subsumem aos tipos penais previstos no art. 308 do CTB e do art. 132 do CP, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do writ. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tão somente para afastar a condenação pela contravenção penal do art. 34 do Decreto-lei n. 3.688/1941, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC n. 581.283/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) No mesmo sentido: REsp n. 1.633.335, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 28/11/2016. Ademais, como ressaltado pelo Ministério Público Federal, seria possível a inserção da conduta do paciente (fuga em alta velocidade por área urbana e rodovia, onde perdeu o controle do veículo, colocando em risco a segurança viária) no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, mas, ausente pedido da acusação neste sentido, não é possível fazê-lo o Poder Judiciário, tendo em vista o princípio da inércia, mormente em meio processual ajuizado pela defesa (e-STJ fl. 69). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática da contravenção penal prevista no artigo 34 da LCP, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (HC n. 849.120, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/09/2023.) (Grifei) Pelo exposto, diante da evidente atipicidade da conduta do acusado, em razão da derrogação do art. 34 do Decreto-Lei 3.688/41 com a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), de rigor o decreto absolutório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na exordial acusatória e, por conseguinte, ABSOLVO o acusado Alex Júnior Araújo da acusação da prática da contravenção penal prevista no artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/41, face à atipicidade da conduta por ele praticada, nos termos do art. 386, III, do CPP[2]. Após o trânsito em julgado, façam-se, com as cautelas, as comunicações de praxe, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos da Lei 9.099/95. Tendo em vista a atuação do(a) advogado(a) dativo(a) Dr(a). LORENA MARQUETTI (OAB/PR 71.294) nos presentes autos, arbitro honorários em seu favor no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), nos termos definidos na resolução conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, valendo esta determinação como certidão para cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. [...] § 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz. [2] Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: […] III - não constituir o fato infração penal; Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007704-33.2021.8.16.0026 1. Trata-se de requerimento de restituição de coisa apreendida, qual seja, motocicleta HONDA/CG 160 START, Placa BEK-927, de cor preta, a qual encontra-se apreendida na 17ª Companhia da Polícia Militar. Instado a se manifestar, o Ministério Público, no mov. 15.1, manifestou-se desfavorável à restituição pretendida, tendo em vista que ainda sequer ocorreu a audiência preliminar e o bem interessa ao feito. É o relatório. Decido. 2. Conforme bem exposto pelo Ministério Público, fato que o bem que se pretende restituir ainda interessa ao processo penal, conforme expressamente prevê o art. 118 do CPP: “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Assim, observa-se que aludido dispositivo permite a manutenção dos bens à disposição do Poder Público enquanto interessas ao deslinde do feito, uma vez que o bem pode configurar elemento de prova. Ademais, no caso dos autos, trata-se de bem durável e não perecível, não havendo perigo na demora da restituição. Portanto, os requisitos para o deferimento do pedido de restituição (arts. 118 e 120, caput, ambos do Código de Processo Penal) não se encontram preenchidos, o que leva logicamente ao seu indeferimento. 3. Ante o exposto, em consonância aos artigos 118 e 120 do CPP e em acolhimento ao parecer ministerial, indefiro o pedido de restituição. 4. Intime-se. 5. Aguarde-se pela realização da audiência preliminar designada. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data da assinatura digital. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito

07/10/2021, 00:00

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