Execução Fiscal 0016505-89.2013.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0016505-89.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2024, 14:09

Documento (Informações)

19/03/2024, 17:29

Remessa (em diligência)

29/02/2024, 16:56

Trânsito em julgado

29/02/2024, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2024, 12:28

Documento (Certidão)

18/01/2024, 14:53

Confirmada

18/01/2024, 14:50

Confirmada

26/12/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016505-89.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016505-89.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$651,23 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): CONSTRUTORA SOARES LTDA NELSON COLARES SOARES Tendo em vista a informação de pagamento na esfera administrativa, tem-se por satisfeita a dívida, portanto, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC e artigo 156, inciso I do CTN, julgo extinta a presente execução. Conforme requerido pelo exequente, promova-se o desbloqueio realizado pelo SISBAJUD e, caso necessário, expeça-se alvará/transferência ao executado. Custas pela parte executada. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

18/12/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/12/2023, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 16:18

Remessa (em diligência)

15/12/2023, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 15:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2023, 14:35

Conclusão (para decisão)

15/12/2023, 14:16

Documentos

Conclusão

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016505-89.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$651,23 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): CONSTRUTORA SOARES LTDA NELSON COLARES SOARES DECISÃO 1. Cuida-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face CONSTRUTORA SOARES LTDA e NELSON COLARES SOARES. No caso dos autos, apenas a pessoa jurídica foi citada na pessoa de seu administrador. Posteriormente, este Juízo deferiu o redirecionamento da execução para o responsável tributário da empresa, porém, não se obteve êxito na sua citação. Diante da tentativa infrutífera de citação, a parte exequente requereu o arresto de bens de NELSON COLARES SOARES através de bloqueio de ativos no sistema SISBAJUD. 2. O artigo 830, caput, do Código de Processo Civil autoriza o arresto quando não localizado o devedor para citação. A medida é denominada “arresto executivo” ou “pré-penhora”, e pode inclusive ser realizada de ofício pelo Oficial de Justiça: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” Noutros termos, não localizado o executado, é possível proceder ao arresto executivo de bens. A Lei de Execuções Fiscais também prevê essa modalidade de arresto, em seu artigo 7º, inciso III, o qual preconiza que o arresto é medida decorrente do próprio recebimento da inicial: “Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.” No presente caso, a Fazenda Pública já diligenciou a citação, porém o executado NELSON COLARES SOARES não foi localizado. 3. Diante disso, autorizo o arresto de bens na forma bloqueio de ativos como pleiteado pelo exequente, através de bloqueio de ativos nas constas bancárias vinculadas ao CPF de NELSON COLARES SOARES, autorizado o uso da ferramenta de repetição programada (“teimosinha”), pelo período de 30 dias. 4. Após, proceda-se a busca de endereços de NELSON COLARES SOARES com acesso aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Encontrados novos endereços proceda-se a citação. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016505-89.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016505-89.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$651,23 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): CONSTRUTORA SOARES LTDA 1. O art. 135, do CTN, disciplina a matéria de responsabilidade tributária pessoal, nos seguintes termos: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Apesar da realização de distrato social (mov. 86.1, p. 6/8), sua existência não implica em dissolução regular da empresa, visto que configura apenas uma das etapas do encerramento da sociedade, remanescendo a necessidade da liquidação do patrimônio e pagamento de eventuais dívidas. Nesse sentido, é jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ANP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRIBUNAL DE ORIGEM MANIFESTOU-SE FUNDAMENTADAMENTE. NÃO HOUVE REFERÊNCIA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A EMPRESA JÁ ESTAVA EXTINTA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. O DISTRATO SOCIAL POR SI NÃO GARANTE O AFASTAMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INDISPENSÁVEL VERIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. INCLUÍDOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, movida pela Associação Nacional do Petróleo - ANP, em decorrência de cobrança de multa administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, foi dado provimento ao recurso de apelação. (...) IV - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre o cerne dos pontos discutidos no caso concreto, especialmente apontando que, no caso, não obstante o registro do distrato social, não houve nenhuma referência à fase de liquidação, que representa a apuração do ativo e o pagamento do passivo, motivo pelo qual, à época do ajuizamento da execução fiscal, não é possível concluir que a empresa já se encontrava extinta. V - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. VI - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, de que o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. VII - Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Em idêntico sentido: AgInt no REsp 1.861.222/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/7/2020; AgInt no AREsp 1.511.227/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/5/2020; REsp 1.764.969/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp 1.734.646/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/6/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1882530/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020) Deste modo, considerando que a empresa executada se encontra BAIXADA desde 01.11.2019 com débitos ainda em aberto perante a Fazenda Municipal, evidenciada a infração à Lei, é legítimo o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, com fulcro no artigo 135, inciso I, do CTN. 2. Nesse prisma, defere-se o pedido retro, a fim de determinar a inclusão do sócio administrador no polo passivo da demanda. Anotações e comunicações necessárias. 3. Cite-se o sócio-gerente na forma da Lei, com as advertências legais, no endereço indicado pela exequente. 4. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016505-89.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$651,23 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): CONSTRUTORA SOARES LTDA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face da pessoa jurídica CONSTRUTORA SOARES, com vistas à cobrança de débitos tributários. O exequente requereu (mov. 76.1) o redirecionamento da execução para os sócios. 2. Em consulta do CNPJ junto à Receita Federal, notou-se que a empresa executada encontra-se BAIXADA desde 01.11.2019. Diante disso, ao que parece, se mostra possível o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador, o que se afigura - ao menos, a princípio - meio suficiente para a satisfação do crédito. Em se tratando que sociedade empresária que está inapta, na Receita Federal - conforme informação acima -, há a presunção de ato de ingerência dos sócios, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores. Confira-se: TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA – ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CITAÇÃO POR CARTA INFRUTÍFERA – EMPRESA DEVEDORA QUE NÃO POSSUI QUAISQUER INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO BANCO DE DADOS DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS BACENJUD E COPEL – INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS PASSÍVEIS DE PENHORA – EMPRESA QUE FOI DECLARADA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL – INDÍCIOS CAPAZES DE QUALIFICAR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – PRESUNÇÃO DE ATO DE INGERÊNCIA DOS SÓCIOS – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0040772-23.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 12.11.2019) 3. Intime-se o exequente a, em 15 (quinze) dias, juntar cópia do contrato social atualizado, com todas as alterações societárias da empresa executada e qualificar o sócio administrador. 4. Decorrido o prazo acima assinalado, voltem para eventual determinação de inclusão do sócio administrador no polo passivo da presente demanda. Intimem-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

23/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Confirmada

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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