Execução Fiscal 0005821-68.2017.8.16.0098 - TJPR

Execução Fiscal 0005821-68.2017.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2022, 15:47

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 15:25

Confirmada

27/10/2022, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005821-68.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005821-68.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$6.291,38 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): MARCIO CIRASSOLI GONCALVES DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante da certidão de evento 206.1, diga a peticionária de evento 202.1. 2. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005821-68.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005821-68.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$6.291,38 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): MARCIO CIRASSOLI GONCALVES DESPACHO Vistos e etc., 1. Defiro o pedido de evento 202.1. 2. Expeça-se a competente certidão em favor da i. advogada. 3. Após, arquivem-se. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 18:03

Mero expediente

26/10/2022, 17:49

Conclusão (para despacho)

26/10/2022, 17:35

Documento (Certidão)

26/10/2022, 17:34

deferimento

26/10/2022, 17:22

Conclusão (para decisão)

25/10/2022, 16:05

Reativação

25/10/2022, 16:05

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 15:31

Ato ordinatório

22/09/2022, 09:31

Definitivo

01/09/2022, 16:35

Documentos

Conclusão

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005821-68.2017.8.16.0098 PROCESSO 5821-68.2017 Vistos e etc. Da análise dos autos, verifica-se que em mov. 135.1, o Executado, por meio de sua defensora dativa nomeada em mov. 127.1, apresentou defesa intitulada como Embargos à Execução Fiscal, contudo, por impropriedade formal, o mesmo foi indeferio como tal, mas foi aceito a análise de matérias de ordem pública (nulidade de citação e prescrição) – vide ev. 138.1. O exequente apresentou manifestação no evento 143.1. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA NULIDADE DA CITAÇÃO: Apesar dos argumentos lançados pelo executado, através de seu defensor dativo, acredito que não há nulidade da citação. Citação é o ato pelo qual se dá comunicação formal de que o indivíduo está sendo processado. Art. 238 do CPC: Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. No caso dos autos, entendo que o ato citatório alcançou seu resultado, ou seja, o executado foi citado por AR conforme se evidencia no evento 122.1. Como se não bastasse ao executado foi nomeado defensor dativo (vide despacho ev. 125.1 e ofício ev. 127.1) com apresentação de defesa no evento 135.1. Sem razão o executado. Não vejo configurado nulidade de citação. Indefiro a tese ventilada. DA PRESCRIÇÃO: Trata-se de executivo fiscal que segue as regras estabelecidas pela Lei 6.830/80. Estabelece o artigo 8°, parágrafo 2°: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. No caso dos autos, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 26/09/2017 (ev. 6.1), portanto dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme prazo estabelecido pelo artigo 174 do CTN. Não configurado a prescrição, INDEFIRO a tese. Indeferido as questões de ordem pública suscitadas pelo executado, o processo deve seguir seu curso. Intimem-se as partes. Intime-se o exequente para requerer o que lhe for de direito. Jacarezinho, 17 de fevereiro de 2022. Roberto Arthur David Magistrado

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005821-68.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005821-68.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$6.291,38 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): MARCIO CIRASSOLI GONCALVES DECISÃO Vistos e etc., Da análise dos autos, verifica-se que em mov. 135.1, o Executado, por meio de sua defensora dativa nomeada em mov. 127.1, apresentou defesa intitulada como Embargos à Execução Fiscal. Contudo, os Embargos à Execução Fiscal possuem natureza de ação autônoma de defesa, devendo ser ajuizada e distribuída por dependência dos autos principais, nos termos do art. 914, §1º do CPC cumulado com o artigo 16 da Lei 6.830/1980, ressalvado eventual hipótese de negativa geral, o que não é o caso dos autos. Neste contexto, então, foi exata e devidamente certificado em mov. 136.1. No entanto, analisando os argumentos defensivos em mov. 135.1, verifica-se que se tratam de matérias de ordem pública (como nulidade de citação e prescrição). Assim sendo, muito embora a oposição dos Embargos à Execução tenha se dado de modo inadequado, e sem entrar no mérito de sua oposição ser possível sem a garantia do Juízo, mas considerando que houve apresentação de defesa pelo Executado, nos termos do item 3 do despacho de mov. 125.1, e sendo as matérias alegadas de ordem pública, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, recebo a defesa apresentada em mov. 135.1 como exceção de pré-executividade. Assim sendo, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação à defesa apresentada em mov. 135.1. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

19/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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