Procedimento Comum Cível 0001877-08.2020.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001877-08.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2022, 13:48

Documento (Informações)

29/08/2022, 13:32

Remessa (em diligência)

22/08/2022, 13:37

Trânsito em julgado

22/08/2022, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 13:22

Decurso de Prazo

13/08/2022, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2022, 17:48

Confirmada

22/07/2022, 17:08

Documento (Certidão)

22/07/2022, 00:16

Confirmada

22/07/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos n. 1877-08.2020 A requerida noticiou que encetou acordo com o credor antes de sobrevir pedido de penhora no rosto dos autos em face dele, requerimento este posterior inclusive ao pagamento. O terceiro interessado acatou os argumentos e pediu sua desabilitação. Em face disso, não há óbices ao arquivamento, pelo que profiro para tanto sentença em apartado. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 21 de julho de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Visto e examinado este processo de cobrança, registrado sob o n. 1877- 08.2020, em que é(são) requerente(s) CARLOS ROBERTO RODRIGUES, e requerido(a)(s) ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Trata-se de acordo firmado depois de já exarada sentença mas antes do trânsito em julgado. Nada impede porém sua homologação, como nova força vinculante, sobretudo em se tratando de autocomposição sobre direito disponível. Se mesmo nos casos em que há decisão transitada em julgado entende- se que a coisa julgada, embora torne indiscutível o reconhecimento do direito, em sendo este disponível não é ela óbice a que seja objeto de transação ou renúncia, com mais razão em sendo ainda provisória a sentença / o acordão já proferida(o). É possível, então, que as partes alterem os termos da relação jurídica reconhecida judicialmente. O acordo assim pode ser levado para homologação judicial e implica novação. A homologação serve para consolidar a novação, extinguindo a obrigação constante do anterior título executivo judicial (provisório ainda diga-se). Isto posto, tendo em vista as disposições estabelecidas às fls. / mov. 103.1, que versam sobre direitos patrimoniais de caráter privado, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação entabulada, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Pontue-se ainda, como já se tangenciou afirmar, que nada impede que a homologação se estenda também a matéria diversa daquela posta em Juízo (art. 515, III, e § 2º), bem como vincule sujeito(s) estranho(s) ao processo, constituindo-se ainda assim e e em toda essa extensão o título executivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas na forma do acordo ou, omisso, na esteira do que dispõe o artigo 90, parágrafo 2º, do CPC (divididas igualmente, se não houver litisconsórcio). Se houver litisconsórcio, conjugando-se o artigo 90 e o artigo 87, rateadas em 50% por polo, e dentro de cada polo, divididas proporcionalmente. Apenas não prevalecerá eventual acordo entre as partes se a que assumir cota maior que metade das custas for beneficiária de gratuidade da justiça. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSAÇÃO EM QUE O BENEFICIÁRIO SE COMPROMETE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE METADE DO VALOR DEVIDO E NÃO SE ESTENDE À OUTRA METADE ASSUMIDA NO ACORDO. ART. 19 C/C ART. 26, § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA À BOA- FÉ E AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª C.Cível - AI - 855493-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 29.02.2012) Expeçam-se as comunicações requeridas, caso for. ____ Promova a Escrivania as devidas anotações. Caso nada tenha sido estipulado sobre os honorários, cada parte arcará com os de seu procurador, segundo a lógica materializada no artigo 90. Caso tenha havido previsão, o acordo deverá prevalecer. Após trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal, ou tão logo haja desistência), levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos por quem de direito. Comunique-se a Superior Instância caso haja recurso pendente. Oportunamente, arquive-se. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 21 de julho de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

Remessa (em diligência)

21/07/2022, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 16:53

Homologação de Transação

21/07/2022, 16:50

Conclusão (para decisão)

30/05/2022, 17:06

Documentos

Conclusão

•22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 1877-08.2020 A requerida noticiou que encetou acordo com o credor antes de sobrevir pedido de penhora no rosto dos autos em face dele, requerimento este posterior inclusive ao pagamento. O terceiro interessado acatou os argumentos e pediu sua desabilitação. Em face disso, não há óbices ao arquivamento, pelo que profiro para tanto sentença em apartado. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 21 de julho de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito ________________________________________________________________________ Visto e examinado este processo de cobrança, registrado sob o n. 1877- 08.2020, em que é(são) requerente(s) CARLOS ROBERTO RODRIGUES, e requerido(a)(s) ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Trata-se de acordo firmado depois de já exarada sentença mas antes do trânsito em julgado. Nada impede porém sua homologação, como nova força vinculante, sobretudo em se tratando de autocomposição sobre direito disponível. Se mesmo nos casos em que há decisão transitada em julgado entende- se que a coisa julgada, embora torne indiscutível o reconhecimento do direito, em sendo este disponível não é ela óbice a que seja objeto de transação ou renúncia, com mais razão em sendo ainda provisória a sentença / o acordão já proferida(o). É possível, então, que as partes alterem os termos da relação jurídica reconhecida judicialmente. O acordo assim pode ser levado para homologação judicial e implica novação. A homologação serve para consolidar a novação, extinguindo a obrigação constante do anterior título executivo judicial (provisório ainda diga-se). Isto posto, tendo em vista as disposições estabelecidas às fls. / mov. 103.1, que versam sobre direitos patrimoniais de caráter privado, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação entabulada, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. ________________________________________________________________________ Pontue-se ainda, como já se tangenciou afirmar, que nada impede que a homologação se estenda também a matéria diversa daquela posta em Juízo (art. 515, III, e § 2º), bem como vincule sujeito(s) estranho(s) ao processo, constituindo-se ainda assim e e em toda essa extensão o título executivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas na forma do acordo ou, omisso, na esteira do que dispõe o artigo 90, parágrafo 2º, do CPC (divididas igualmente, se não houver litisconsórcio). Se houver litisconsórcio, conjugando-se o artigo 90 e o artigo 87, rateadas em 50% por polo, e dentro de cada polo, divididas proporcionalmente. Apenas não prevalecerá eventual acordo entre as partes se a que assumir cota maior que metade das custas for beneficiária de gratuidade da justiça. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSAÇÃO EM QUE O BENEFICIÁRIO SE COMPROMETE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE METADE DO VALOR DEVIDO E NÃO SE ESTENDE À OUTRA METADE ASSUMIDA NO ACORDO. ART. 19 C/C ART. 26, § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA À BOA- FÉ E AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª C.Cível - AI - 855493-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 29.02.2012) Expeçam-se as comunicações requeridas, caso for. ________________________________________________________________________ Promova a Escrivania as devidas anotações. Caso nada tenha sido estipulado sobre os honorários, cada parte arcará com os de seu procurador, segundo a lógica materializada no artigo 90. Caso tenha havido previsão, o acordo deverá prevalecer. Após trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal, ou tão logo haja desistência), levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos por quem de direito. Comunique-se a Superior Instância caso haja recurso pendente. Oportunamente, arquive-se. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 21 de julho de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________________________ Visto e examinado este processo de cobrança, registrado sob o n. 1877-08.2020, em que figura(m) como autor(a)(es) CARLOS ROBERTO RODRIGUES, qualificada(o)(s) na inicial, e requerido(a)(s) ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A, também já qualificada(o)(s). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Alegou o autor, em síntese, que adquiriu uma apólice de seguro para imóveis e construções junto à requerida em 22 de novembro de 2018; que no dia 15 de junho de 2019, às 22h55min, aconteceu um incêndio na residência segurada, a qual foi totalmente devastada pelo fogo; que a requerida negou o pagamento ao argumento de que a residência não era habitada desde outubro de 2018. Requereu assim o cumprimento da cobertura securitária, além de indenização por danos morais em face da conduta abusiva e da mora. Invocou ainda a égide do CDC e pleiteou a inversão do ônus da prova. A requerida ofereceu resposta em mov. 31.1. No plano de fundo admitiu que havia contrato de seguro para o imóvel sinistrado, limitado ao valor de R$ 150.000,00 tal como pleiteado na inicial, descontada porém a franquia referente a cobertura. Quanto a negativa de indenização, o motivo foi que o imóvel sinistrado não estava habitado regularmente nos 1 ___________________________________________________________________________ meses que antecederam o imóvel (90 dias segundo a apólice), o que contrariaria a informação de que o imóvel seria utilizado de forma habitual. Com base nisso, negou a cobertura contratual e deu por prejudicado o pedido de dano moral. O autor impugnou a resposta ao mov. 35.1. O feito foi saneado ao mov. 45.1. Determinou-se a sujeição às regras do Código de Defesa do Consumidor e inverteu-se o ônus da prova dada a verossimilhança da alegação de que a residência era habitada. Deferiu-se assim complementar colheita de prova oral. A audiência foi realizada ao mov. 91.1, ocasião em que colhidos três depoimentos. Oportunizada às partes a formulação de suas alegações finais, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e nulidades 1 Não havendo questões preliminares pendentes (sublinhando-se aqui que o feito já foi saneado) capazes de inviabilizar a 1 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de 2 ___________________________________________________________________________ análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. As eventuais questões que sejam de cunho prejudicial exclusivamente, serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que embora prévias, não obstam a análise dos temas que lhe seguem, apenas determinam a forma como. Mérito A celeuma é composta de apenas uma controvérsia, qual seja, estar ou não habitada a casa conforme previsão contratual. As partes não negam que o imóvel sinistrado era coberto por apólice, que o seguro estava vigente na ocasião, e que a cobertura para incêndio era de R$ 150.000,00. E sobre a cláusula de que se valeu a seguradora para negar o pagamento, em momento algum foi ele reputada abusiva pelo segurado, e é defeso ao magistrado conhecer de nulidades contratuais de ofício, ou seja, sem que haja alegação, nos termos da Súmula 381 do STJ, que por questão de equidade é aplicada a toda e qualquer relação contratual. Pois bem. arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 3 ___________________________________________________________________________ Da apólice extrai-se a seguinte caracterização do imóvel. As cláusulas gerais, por sua vez, delimitam os tipos de imóveis e construções. No que interessa à lide, trazem elas as seguintes definições. “7. Tipos de Imóveis e Construções. 7.1. Imóveis aceitos: 7.1.1. Casas e Apartamentos em áreas urbanas e rurais com uso, exclusivo residencial, localizados em áreas edificadas registrados e/ou condomínios fechados, em bom estado de conservação. Com relação ao tipo de residência podem ser: a) Habitual: Moradia permanente que não fique desocupada/desabitada por período superior a 90 dias; b) Veraneio: Moradia de férias, estação ou final de semana; c) Desocupado: Imóveis sem habitação permanente ou provisória por período superior a 90 dias, cujo segurado promova sua conservação, manutenção e segurança. (...) 7.5. Imóveis Não Aceitos: i) Imóvel desabitado/desocupado por período superior a 90 dias, exceto quando informado na proposta de contratação 4 ___________________________________________________________________________ que o imóvel está desocupado ou quando se tratar de residência de veraneio;...” O que se conclui é que o imóvel, mesmo desocupado, é objeto da garantia. A desocupação quando não ultrapassa 90 dias é irrelevante para cobertura. E quando se dá por lapso além de 90 dias, a garantia apenas não prevalece se a condição não é informada para a seguradora. O ponto aqui é que a vigência da apólice era de 22/11/2018 até 22/11/2019 e segundo a seguradora a Sra. Claudete, mãe do segurado e residente do imóvel, havia se mudado do local em outubro de 2018. Ou seja, quando da renovação teria sido omitida a informação. Se a mudança tivesse ocorrido durante o prazo de vigência a desocupação não necessitaria ser comunicada ao menos até a renovação da apólice, já que o contrato fala em indicação do tipo na proposta de contratação, e não no curso do seguro. E, como cediço, as cláusulas ambíguas ou obscuras hão de ser interpretadas em prol do consumidor. Veja-se para tanto o artigo 47 do CDC: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Portanto, e antes de se passar à prova, apenas seria legítima a negativa se antes de 22.11.18 a casa já estivesse desabitada. Se depois, não haveria obrigação de comunicação antes de findo o prazo de vigência, conquanto claro o segurado promovesse a conservação. 5 ___________________________________________________________________________ O segurado Carlos Roberto Rodrigues era filho de Claudete Volpato Rodrigues e João Rodrigues, e segundo ele os pais é que residiam na morada consumida pelo fogo. O óbito do Sr. João ocorreu apenas em junho de 2.019. Então não há como se presumir que muito antes disso a casa já tenha ficado permanentemente desabitada. O histórico da unidade da Copel indica que houve consumo de outubro de 2.018 em diante, exceção feita apenas à leitura ocorrida em 8 de março de 2.019. O autor comprovou ainda que, mesmo que por momentos fugidios seus pais possam ter ficado algum tempo na residência do irmão Edmar, que morava ao lado (mov. 1.3), justamente pela doença que foi enfraquecendo seu genitor, necessitando tanto ele quanto sua mãe Claudete de apoio contínuo de parentes, eles não deixaram de ter como moradia o imóvel sinistrado, e não era exigível que um casal de idosos ficasse recluso em sua própria residência. Nas fotos e laudos gerados na investigação foram ainda visualizados objetos pessoais e do cotidiano que indicam que o local não estava vazio. Declarações de vizinhos foram uníssonas em corroborar essa situação, mas ainda assim a Seguradora viu margem para recusa. 6 ___________________________________________________________________________ O ônus da prova foi invertido e a Allianz, além de não ter trazido qualquer prova documental, ouviu o autor, a mãe Claudete, e o irmão Edmar, que uma vez mais confirmaram o alegado. Logo, a recusa foi indevida já que a casa não estava desabitada. Procede assim a cobrança da cobertura para incêndio de R$ 150.000,00. Não há contudo como deduzir-se a franquia devido a presença de cláusula especial, assim descrita. “12.6.2. Caso os prejuízos apurados em um único sinistro atinjam ou ultrapassem o limite máximo de indenização contratado para a cobertura, não haverá aplicação de franquia.” No caso a destruição total do imóvel traz a presunção de prejuízo máximo. E a Seguradora não demonstrou menor valor para reparação. Atingido então o limite da indenização, não incide franquia, observando-se aqui e uma vez mais o artigo 47 do CDC. Tem-se por fim a questão da reparação moral de R$ 10.000,00 pretendida. A jurisprudência do STJ contudo vem pontuando que a negativa indevida de cobertura do plano de saúde não acarreta dano moral. 7 ___________________________________________________________________________ Para configurar o dano, é preciso verificar se a conduta ilícita extrapolou o mero inadimplemento contratual e gerou abalo aos direitos de personalidade do segurado. No caso, havia dúvida sobre a morada em si pela situação que envolvia o pai do autor. Logo, a Seguradora adotou posição cautelosa, mas não violadora de direitos personalíssimos do autor, razão da improcedência do pedido nesse particular. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação Em atenção ao contido nos artigos 10, e 489, § 1º, IV, todos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas. Delimitando-se essas questões, há de pontuar- se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493). A duas, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os 8 ___________________________________________________________________________ fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 336). Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. 3. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a requerida a adimplir a indenização securitária de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), afastando contudo o pedido de reparação moral. Quanto aos juros moratórios (1% ao mês), por se tratar de obrigação contratual, devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. “Consoante orientação pacificada da Segunda Seção, nas ações de cobrança de indenização securitária, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, na forma do que dispõe o art. 406 do Código Civil. 2.- Agravo Regimental improvido” (AgRg no REsp 1376837/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013) 9 ___________________________________________________________________________ A correção, por sua vez, calculada pela média do INPC com o IGP-DI (a menos que o contrato traga outro índice expresso) deve incidir desde o fim do prazo para regulação do sinistro, já que a recusa foi reputada infundada, ou mais precisamente trinta dias após o ingresso do pedido administrativo (item 12.4.2 da apólice) (18.7.19). Como a sucumbência da parte autora foi ínfima, haja vista que decaiu de apenas 6,25% do conteúdo da demanda, não se olvidando que a causalidade foi inteira da Seguradora, custas e despesas integrais pela Allianz. Fixo honorários em 15% do valor atualizado da condenação. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 23.2.22. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 10

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 1877-08.2020 Trata-se de processo que demanda seja pautada, ou remarcada pois antes cancelada, audiência de instrução. A despeito de ainda não ultrapassado o estado de exceção causado pelo vírus Sars-CoV-2, o princípio da continuidade requer sejam harmonizados os cuidados com o primeiro fator com a exigência de que os processos tenham trâmite normalizado. Nesse cenário, considerando que o Tribunal de Justiça do Paraná, ao traçar diretrizes para a retomada gradual das atividades forenses, preservou a possibilidade de realização de sessões por videoconferência, designo audiência para o dia 19 de julho de 2.021, às 13h30, para ouvida da seguinte(s) pessoa(s): autor e testemunhas de movs. 41.1, 49.1 e 52.1. A incumbência de intimar partes e testemunhas continua regida pelos artigos 455 e 385 do CPC, exigindo-se contudo a anotação de que a audiência será realizada virtualmente através da plataforma digital de videoconferência (Microsoft Teams), cujo acesso exige tão somente 1 conexão à internet, ou excepcionalmente, sinal de telefonia para estabelecimento de simples chamada, observando-se ainda diretrizes de ingresso e senha que a Escrivania certificará. A audiência apenas será feita de forma presencial /semipresencial nos processos em que não seja possível a realização do ato de forma 1 por meio de computador, ou notebook, ou tablet, ou celular, desde que contenham câmera e microfone (utilizar preferencialmente os navegadores Mozila ou Google). 1 ____________________________________________________________________ exclusivamente virtual, ou para os casos de atos urgentes e em que impossível a realização por videoconferência devido a fatores técnicos ou práticos das partes envolvidas. Em qualquer cenário contudo persiste o dever da(s) testemunha(s) de depor, sob pena de responder(em) pelas despesas do adiamento, e da parte em comparecer ainda que virtualmente sob pena de confesso. Ainda que haja partes ou testemunhas residentes fora da Comarca, a uma que o ato ainda assim será presidido por este Juízo dada a virtualização da audiência; a duas que, em havendo necessidade de a 2 comunicação ser expedida pelo Juízo, sequer haverá necessidade de expedição de carta precatória ante a adoção do sistema de mandado regionalizado (IN Conjunta 25/2020 – TJPR). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 25 de março de 2.021. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito 2 Nos casos em que houve refugo do(a)(s) intimando(a)(s); em que o(a)(s) procurado(a)(s) estava(m) ausente(s); em que não foi diligenciada a intimação; quando se tratar de parte beneficiária de gratuidade da justiça; quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou quando a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. 2

26/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 1877-08.2020 1) Do Saneamento O saneamento é dirigido à solução de todas as questões processuais pendentes, sejam elas tipicamente preliminares (na esteira do artigo 1 337 do CPC), ou não, mas nesse caso, prejudiciais à instrução ou ao deslinde do feito, sem que possam ser relegadas à ulteriores etapas da marcha processual. No caso, alegou o autor ter firmado com a requerida contrato de seguro de imóvel residencial, que dentre outras garantias previa a cobertura contra incêndio. Sublinhou que durante a vigência do contrato o imóvel segurado foi tomado pelo fogo e destruído completamente. Ressaltou, nessa linha, que após comunicar o sinistro e requerer o pagamento da correspondente indenização (R$ 150.000,00), houve recusa da seguradora. Pleiteou, dessa forma, o pagamento da indenização contratualmente estabelecida além de reparação por dano moral. A seguradora a seu turno defendeu que o imóvel encontrava-se desabitado nos meses que antecederam o sinistro, e que era dever do contratante informar a mudança da situação contratual sob pena de perder o direito à indenização securitária. Subsidiariamente, destacou 1 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. ____________________________________________________________________ que eventual condenação deverá respeitar os limites da apólice, deduzindo-se inclusive a franquia. No respeitante ao dano moral, ponderou que não houve a demonstração de efetivo prejuízo, na medida em que a negativa de cobertura per se não é hábil a tanto. No tocante às preliminares processuais, nada foi aduzido. Em relação às demais questões pendentes (prejudiciais processuais), tampouco foram invocadas questões dessa natureza. Pelo exposto, dou o feito por saneado. 2) Da organização do processo 2.1) Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Não tendo as partes apresentado delimitação consensual das questões (357, § 2º), a prova recairá sobre a utilização (e com que frequência) do imóvel segurado, bem como à demonstração de eventual má-fé do contratante em omitir suposta desabitação. 2.2) Da distribuição do ônus da prova O Código agora consagra a distribuição como regra de procedimento (art. 357, III, CPC). ____________________________________________________________________ 2 A distribuição segue três modelos: a) o ônus legal (373, I e II ); b) o 3 4 ônus convencional (373, § 3º ); e c) o ônus dinâmico (art. 6º, VIII, CDC 5 [casos de consumo], 373, §§ 1º e 2º, CPC [ quaisquer casos}; No caso, ampara a hipótese o Código de Defesa do Consumiror, e os documentos trazidos com a demanda indicam, ao menos num juízo sumário de cognição, que o imóvel era habitado usualmente, o que portanto indica verossimilhança da pretensão. Isso posto, inverto o ônus da prova. 2.3) Dos meios de prova Apenas a prova oral foi reputada pertinente à instrução complementar. Defiro assim a oitiva da parte autora, além das testemunhas já arroladas pela parte requerida (Claudete Volpato Rodrigues e Edmar Alexandre Rodrigues) e aquelas que as partes eventualmente venham a arrolar (permitindo-se aqui a complementação do rol pela requerida já que a oportunidade para indicação está sendo agora deferida, sendo a indicação realizada anteriormente mera antecipação). 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 5 o § 1 Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. o o § 2 A decisão prevista no § 1 deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. ____________________________________________________________________ As testemunhas deverão ser indicadas no prazo de cinco dias contados da intimação da presente decisão (art. 357, § 4º, NCPC). Consigne-se desde logo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º), sem prejuízo de o juiz poder limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (§ 7º). 2.4) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Dispõe o artigo 357, IV, que o juiz deve delimitar também as questões de direito relevantes, justamente para depois não levantar temas inovadores sem a prévia ouvida das partes. Dito isso, e também à míngua de delimitação consensual, as questões de direito dizem respeito a negativa securitária em virtude de eventual desabitação do imóvel objeto do contrato e aos contornos do dano moral (notadamente a indenização). 2.5) Da estabilização da decisão Decorrido o prazo de cinco dias para que as partes peçam eventuais esclarecimentos ou solicitem ajustes (bem como, em querendo, indiquem suas testemunhas), quando então a decisão se torna estável, voltem conclusos tão somente para designação da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. ____________________________________________________________________ Cientifique-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 16 de fevereiro de 2.021. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

17/02/2021, 00:00

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