Execução de Título Extrajudicial 0001397-08.2022.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001397-08.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2024, 21:24

Documento (Certidão)

08/05/2024, 21:24

Documento (Informações)

08/05/2024, 14:12

Remessa (em diligência)

07/05/2024, 22:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 10:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2024, 20:50

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:44

Confirmada

25/04/2024, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 23:11

Trânsito em julgado

24/04/2024, 23:11

Decurso de Prazo

23/04/2024, 01:40

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001397-08.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-08.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.719,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALCEBIADES CELESTINO DE SOUZA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de ALCEBIADES CELESTINO DE SOUZA. 2. Consoante se extrai da certidão de óbito de mov. 157, o executado da presente demanda faleceu em 25.06.2020, sendo que a presente demanda foi proposta em 22.02.2022, ou seja, em momento posterior ao falecimento do executado. Com efeito, a capacidade de ser parte em juízo decorre logicamente da personalidade civil, a qual cessa com a morte nos termos do art. 6º, do Código Civil. E, no caso em tela, o réu já era falecido ao tempo de da propositura da demanda, motivo pelo qual é inadmissível a sucessão processual com a habilitação do espólio do de cujos, visto que admitida apenas quando o falecimento ocorrer no curso do processo, o que não é o presente caso. AGRAVO DE INTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À HERDEIRA MÁRCIA CRISTINA RIBEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POR SUA “DE CUJUS” HERDEIRA – DESCABIMENTO – ÓBITO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ANTE A NÃO TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039764-45.2018.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 05.12.2018) Desse modo, ausentes os pressupostos processuais – capacidade de ser parte – tem-se que a extinção do processo é medida que se impõe. 3. Posto isso, julgo o processo extinto sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, inciso IV c/c 775, ambos do Código de Processo Civil. 4. Custas pela parte exequente. 5. Em razão da atuação do curador nomeado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Curador Especial nomeado, os quais fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do art. 85, §2º, III e IV e §8º, do Código de Processo Civil, bem como na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 015/2019). Expeça-se certidão 6. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Oportunamente, arquivem-se. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí, data e horários de lançamento no sistema (art. 207, CN). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

Confirmada

01/04/2024, 12:31

Documentos

Conclusão

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001397-08.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-08.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.719,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALCEBIADES CELESTINO DE SOUZA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de ALCEBIADES CELESTINO DE SOUZA. 2. Consoante se extrai da certidão de óbito de mov. 157, o executado da presente demanda faleceu em 25.06.2020, sendo que a presente demanda foi proposta em 22.02.2022, ou seja, em momento posterior ao falecimento do executado. Com efeito, a capacidade de ser parte em juízo decorre logicamente da personalidade civil, a qual cessa com a morte nos termos do art. 6º, do Código Civil. E, no caso em tela, o réu já era falecido ao tempo de da propositura da demanda, motivo pelo qual é inadmissível a sucessão processual com a habilitação do espólio do de cujos, visto que admitida apenas quando o falecimento ocorrer no curso do processo, o que não é o presente caso. AGRAVO DE INTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À HERDEIRA MÁRCIA CRISTINA RIBEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POR SUA “DE CUJUS” HERDEIRA – DESCABIMENTO – ÓBITO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ANTE A NÃO TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039764-45.2018.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 05.12.2018) Desse modo, ausentes os pressupostos processuais – capacidade de ser parte – tem-se que a extinção do processo é medida que se impõe. 3. Posto isso, julgo o processo extinto sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, inciso IV c/c 775, ambos do Código de Processo Civil. 4. Custas pela parte exequente. 5. Em razão da atuação do curador nomeado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Curador Especial nomeado, os quais fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do art. 85, §2º, III e IV e §8º, do Código de Processo Civil, bem como na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 015/2019). Expeça-se certidão 6. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Oportunamente, arquivem-se. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí, data e horários de lançamento no sistema (art. 207, CN). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001397-08.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.719,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALCEBIADES CELESTINO DE SOUZA Vistos. 1. Defiro o requerimento retro, nos termos do art. 830, CPC. Isso porque, as consultas realizadas junto ao sistema SISBAJUD não se condicionam à citação da parte executada, em razão do caráter executivo da demanda direcionada à satisfação do crédito e que leva em conta o princípio da máxima utilidade da execução. Ademais, por serem os atos da citação e constrição de bens no processo de execução independentes, podem ser realizados concomitantemente, acaso a constrição realizada antes da citação, será denominada arresto, e se posterior, penhora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD A TÍTULO DE PRÉ-PENHORA. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA NA FORMA DO ART.830 DO CPC/15. DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO EXECUTIVO (PRÉ-PENHORA) E ARRESTO CAUTELAR. NO CASO DO ARRESTO CAUTELAR, É NECESSÁRIO PREENCHER SEUS REQUISITOS PARA A RESTRIÇÃO. NO ARRESTO EXECUTIVO, BASTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. LIMINAR REVOGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.”(TJPR, AI 1733907-0/01 (Acórdão), Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 14ª C.Civel, DJ de 15/05/2018) Assim, visando resguardar a proteção patrimonial e assegurar o resultado útil do processo, bem como considerando que o arresto online reveste-se em meio indispensável para a satisfação do crédito da exequente, sendo desnecessário esgotar os meios para a localização da executada pelos sistemas usuais, DETERMINO a INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, a ser realizada eletronicamente por meio do Sistema SISBAJUD (art. 854, § 7º, NCPC), limitando-se ao valor indicado na execução, acréscimos legais, multa e honorários, a qual deverá seguir a rotina abaixo: 1.1. Não havendo indicação do CPF/CNPJ do devedor ou cálculo atualizado do débito, intime-se a parte exequente para sua apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.1.1. Suplantado o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o exequente, para que dê prosseguimento no feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.2. Cumprida a diligência acima ou sendo ela desnecessária, o Cartório deverá incluir a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, bem como protocolizá-la, juntando-se a respectiva comprovação nos autos. 1.3. Recebida a resposta, deverá o Cartório seguir a rotina abaixo: a) Incluir e protocolizar minuta para fins de cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, independente de determinação judicial, nos termos do art. 854, §1º, CPC. b) Havendo bloqueio total ou parcial (salvo na hipótese do item seguinte), intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para eventual impugnação à indisponibilidade, nos termos do art. 854, §3º CPC. c) Havendo o bloqueio de valores irrisórios (art. 836 do CPC), deverá o Cartório incluir a minuta para desbloqueio, encaminhando-se os autos conclusos como urgente. 2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001397-08.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-08.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.719,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALCEBIADES CELESTINO DE SOUZA Vistos. 1. Nos termos do art. 829, CITE-SE a parte executada, por via postal com comprovante de AR, para pagar a dívida, as custas/despesas processuais e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (art. 231, §3º CPC), conforme art. 827, caput do CPC. 1.1. Deverá ser consignado que o pagamento integral no prazo estipulado importará na redução dos honorários advocatícios arbitrados pela metade, conforme art. 827, §1º, CPC. 1.2. De igual modo, deverá constar da carta/mandado de citação a ordem de penhora e avaliação de bens a ser cumprida na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 1.3. Também deverá constar da carta/mandado de citação que a parte executada poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o caso, na forma do art. 231, CPC, assim como, no mesmo prazo, em sendo reconhecido o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 1.3.1. Pugnado o parcelamento, o exequente deverá ser intimado para manifestação acerca dos preenchimentos dos pressupostos legais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância. 1.4. Havendo requerimento do exequente, expeça-se a certidão constante do art. 828, CPC. 2. Frustrada a citação por correio (recusa, ausência ou localidade não atendida pela entrega domiciliar de correspondência), promova-se a citação por meio de Oficial de Justiça. 3. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se o exequente para informar se houve o pagamento, assim como, em havendo requerimento, expeça-se certidão/ofício, para fins de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes / órgãos de proteção ao crédito, com base no art. 782, §§ 3º e 5º, NCPC. Ressalta-se, por oportuno, que tal diligência incumbirá à parte ou seu procurador, assim como a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC). 4. Informado o não pagamento, com base na celeridade, eficácia e efetividade da prestação jurisdicional (art. 8º c/c art. 139, inciso IV e art. 773, todos do CPC), DETERMINO a INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, a ser realizada eletronicamente por meio do Sistema SISBAJUD (art. 854, § 7º, NCPC), limitando-se ao valor indicado na execução, acréscimos legais, multa e honorários, a qual deverá seguir a rotina abaixo: 4.1. Não havendo indicação do CPF/CNPJ do devedor ou cálculo atualizado do débito, intime-se a parte exequente para sua apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1.1. Suplantado o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o exequente, para que dê prosseguimento no feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4.2. Cumprida a diligência acima ou sendo ela desnecessária, o Cartório deverá incluir a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, bem como protocolizá-la, juntando-se a respectiva comprovação nos autos. 4.3. Recebida a resposta, deverá o Cartório seguir a rotina abaixo: a) Incluir e protocolizar minuta para fins de cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, independente de determinação judicial, nos termos do art. 854, §1º, CPC. b) Havendo bloqueio total ou parcial (salvo na hipótese do item seguinte), intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para eventual impugnação à indisponibilidade, nos termos do art. 854, §3º CPC. c) Havendo o bloqueio de valores irrisórios (art. 836 do CPC), deverá o Cartório incluir a minuta para desbloqueio, encaminhando-se os autos conclusos como urgente. 4.4. Suplantado o prazo acima (item 4.3 - b), não sendo apresentada impugnação ou sendo esta rejeitada, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, dispensando-se a lavratura de termo de penhora, nos termos do art. 854, § 5º, CPC, devendo o Cartório incluir e protocolizar a respectiva minuta de transferência. 4.5. Noticiado o pagamento da dívida por outro meio, a indisponibilidade deverá ser prontamente cancelada. 5. Na hipótese de resultado negativo da diligência constante do item 4 (sem valores ou valores irrisórios), determino ao Cartório a promoção de consulta junto ao PROJUDI de eventuais processos envolvendo a parte executada, para fins de penhora de créditos, nos moldes do art. 855 e seguintes do CPC. 5.1. Havendo necessidade, oficie-se ao Cartório Distribuidor. 6. Sendo infrutíferas as diligências anteriores, promova-se a tentativa de penhora de veículos, a ser realizada eletronicamente, por meio do sistema RENAJUD (art. 837 e art. 845, § 1º, parte final, ambos do CPC). 6.1. Para tanto, deverá o Cartório realizar a pesquisa e a constrição (restrição de transferência/licenciamento e registro de penhora) de eventuais bens existentes em nome da parte executada. 6.2. Existindo outra restrição judicial ou mais de um veículo, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 6.3. Na hipótese de resultado positivo, junte-se o respectivo extrato nos autos e lavre-se o respectivo termo de penhora, observando-se o contido no art. 838, NCPC. a) Neste caso, nomeio, por ora, a parte exequente como depositária do bem. b) Sendo o bem objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, oficie-se ao DETRAN para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o credor fiduciário ou arrendante do bem. c) Cumprido o item anterior, oficie-se à instituição financeira pertinente requisitando informações sobre o contrato de financiamento/arrendamento, tais como quantidade de parcelas, valores, saldo devedor atualizado, sendo que, com a resposta, o exequente deverá ser intimado, para manifestação, no prazo de 05 (cinco dias). d) Sem prejuízo das medidas elencadas acima, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, conforme o caso (art. 841, §§1º e 2º, CPC), acerca da constrição realizada, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar eventuais questões a respeito da validade e adequação da penhora, assim como para, no mesmo prazo, indicar a precisa localização do bem penhorado (art. 774, inciso V, NCPC) – e eventuais circunstâncias que envolvam o bem, tais como alienação, empréstimo, acidente, furto/roubo, etc. –, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções (art. 774, parágrafo único, NCPC). e) Informada a localização do bem pelo exequente ou pela parte executada, expeça-se o competente mandado para apreensão e avaliação do bem, para fins de se perfectibilizar a penhora (art. 839, CPC). 7. Sendo negativas as diligências acima elencadas, determino a consulta, via sistema INFOJUD, da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). 8. Permanecendo débito pendente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprindo pelo Sr. Oficial de Justiça, observando-se, inclusive, o disposto do art. 831 e art. 836, § 1º, ambos do CPC. 8.1. Autorizo, desde já, o cumprimento na forma do art. 212, §2º, CPC, assim como reforço policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, §2º e art. 846, caput e § 2º, ambos CPC. 9. Por fim, cumpridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena arquivamento. 10. Autoriza-se, desde já, expedições de ofício(s), carta(s), inclusive precatória(s), mandado(s), requisição(ões) e etc. para fiel e integral cumprimento do contido nesta decisão. 11. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

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