Embargos à Execução 0020838-45.2021.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0020838-45.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 12:26

Definitivo

18/07/2022, 09:07

Documento (Informações)

16/07/2022, 12:24

Remessa (em diligência)

07/07/2022, 11:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2022, 11:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2022, 11:35

Confirmada

04/07/2022, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 17:29

Trânsito em julgado

01/07/2022, 17:29

Trânsito em julgado

01/07/2022, 17:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2022, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 09:26

Confirmada

28/06/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020838-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020838-45.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.062,47 Embargante(s): ARTEMIO PACHECO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por ARTEMIO PACHECO, em execução movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. Alega-se, basicamente: que a embargada move execução com base em cédula de crédito bancário. Aduz que o embargante, em razão da pandemia, não conseguiu adimplir com os pagamentos a partir da parcela de 11/01/2021. Por inúmeras vezes tentou negociar a dívida, sem sucesso. O valor da dívida se tornou impagável e constitui violação a função socioeconômica dos contratos e o justo equilíbrio entre os contratantes. Alega a possibilidade de se rever o contrato e a aplicabilidade da teoria da lesão contratual; a improcedência da cumulação de juros moratórios com a multa; a descaracterização da mora ante as abusividades; necessidade de aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; pugna pelos benefícios da justiça gratuita e pela realização de audiência de conciliação. Recebimento dos embargos no ev. 8, sem o efeito suspensivo. Impugnação aos embargos no ev. 14. Impugna a justiça gratuita concedida ao embargante; sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova; em relação ao excesso de execução aduz que as alegações são genéricas, o que vai de encontro ao previsto no art. 917, §3 do CPC, devendo os embargos serem rejeitados liminarmente; impugna o laudo apresentado. No mérito afirma a legalidade do contrato; não há impedimento para cumulação de juros de mora e multa; não há que se falar em descaracterização da mora; não incidência do CDC. Pugna pelo julgamento antecipado com a total improcedência dos presentes embargos. Réplica no ev. 18. Decisão saneadora no ev. 20 resolveu as questões preliminares. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (evs. 24 e 26) É o relatório em síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A mora, segundo orientação jurisprudencial, pode ser descaracterizada se, no período de normalidade contratual, for comprovada a abusividade de juros e encargos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. Capitalização de juros – Parcelas pré-fixadas – Contrato entabulado após o advento da MP nº 1.963-17-00, reeditada sob o nº 2.170-36, em 31/03/2000 – Impossibilidade de afastamento – Tabela Price que, segundo a jurisprudência, não necessariamente, implica capitalização de juros. 2. Juros Remuneratórios – Limitação à média do mercado – Impossibilidade – Abusividade não comprovada – Taxa contratada que não superou uma vez e meia a média divulgada pelo Bacen. 3. A descaracterização da mora decorre do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual – Orientação do STJ – Abusividade não verificada no caso dos autos. 4. Restituição dos valores cobrados a maior – Possibilidade – Devolução na forma simples. 5. Sentença Mantida, com fixação de honorários sucumbenciais recursais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006682-06.2014.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 01.08.2018) (grifo meu) E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (grifo meu) Assim, é possível a descaracterização da mora se for comprovada a abusividade dos juros e encargos no período de normalidade contratual. Portanto, não é possível utilizar-se fundamentos de eventuais juros moratórios abusivos, pois estes incidem somente no período de inadimplência do contrato, ou seja, fora do período de normalidade contratual. Porém, o embargante também alega a indevida capitalização dos juros remuneratórios. Bem, vejamos. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por força do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Desse modo, para a aplicação da referida Medida Provisória, é necessário que o contrato firmado com a instituição financeira não somente tenha sido celebrado após 31 de março de 2000, mas que também faça menção expressa à incidência de juros capitalizados. A Medida Provisória n° 2.170-36/01 foi declarada constitucional, por maioria de votos, em pedido de reexame, pelo Órgão Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 03.12.2012: "INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE.INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. (...) No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão.- O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min.EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29- 09- 2006). Assim, possível a capitalização desde que: a) o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000; b) haja previsão expressa da capitalização, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (RESP (RESP 973.827- RS – julgado em 24.09.2012) Vale frisar, contudo, que inexistindo expressa pactuação a capitalização de juros deve ser vedada em qualquer periodicidade. Neste sentido o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO ENCARGO INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Aresp nº 429.029/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/3/2016, por acórdão ainda pendente de publicação. 2. Constatada pela instância de origem a inexistência de pactuação de capitalização dos juros no contrato devida à exclusão do encargo. Decisão agravada mantida. 3. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.460.897/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016, sem destaque no original) No presente caso, houve a cláusula de capitalização mensal de forma expressa (ev. 1.7, folha 02 dos autos nº 0011911-90.2021.8.16.0021): Da mesma forma, verifica-se que as taxas de juros remuneratórios contratadas foram de 2,2% ao mês e 29,840671% ao ano. No caso em análise, verifica-se que houve pactuação expressa para a incidência de juros capitalizados, uma vez que a taxa de juros anual não é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,2*12 = 26,4 < 29,840671). Assim, improcede o pedido para afastar a mora. 2.2. DA LEGALIDADE DA COMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA A cédula de crédito bancária se encontra nos autos nº 0011911-90.2021.8.16.0021, ev. 1.7, cuja folha 3 dispõe sobre os encargos moratórios, vejamos: O embargante alega ser ilegal a cumulação de juros moratórios com multa moratória. Não há razão. O que é ilegal é a cumulação da comissão de permanência com estes encargos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PONTOS NÃO CONHECIDOS.TARIFAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE LHE FOI FAVORÁVEL QUANTO A ESTAS QUESTÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC A CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS COM PESSOA FÍSICA –PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA MANTER AS TAXAS PACTUADAS. DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE, SENDO, ENTRETANTO, VEDADA A SUA CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – QUE NO CASO INEXISTE NO CONTRATO (SÚMULA 472, DO STJ). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO MAJORADOS EM VIRTUDE DO PARCIAL PROVIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ, NO EDCL NO RESP 1573573. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002462-18.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 12.12.2018) Porém, no contrato em questão não há nenhuma cláusula de comissão de permanência, vejamos (autos nº 0011911-90.2021.8.16.0021, ev. 1.7, folha 3): Desta forma, é perfeitamente possível cumular juros moratórios com multa. Assim, improcedente o pedido. 2.3. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Considerando o afastamento de todas as teses iniciais, não há que se falar em excesso de execução no caso concreto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Como consequência, condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais e dos honorários do patrono da parte adversa, em montante que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado e o julgamento antecipado do feito, com fundamento no artigo 85, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 18:02

Documentos

Conclusão

•28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020838-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020838-45.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.062,47 Embargante(s): ARTEMIO PACHECO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por ARTEMIO PACHECO, em execução movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. Alega-se, basicamente: que a embargada move execução com base em cédula de crédito bancário. Aduz que o embargante, em razão da pandemia, não conseguiu adimplir com os pagamentos a partir da parcela de 11/01/2021. Por inúmeras vezes tentou negociar a dívida, sem sucesso. O valor da dívida se tornou impagável e constitui violação a função socioeconômica dos contratos e o justo equilíbrio entre os contratantes. Alega a possibilidade de se rever o contrato e a aplicabilidade da teoria da lesão contratual; a improcedência da cumulação de juros moratórios com a multa; a descaracterização da mora ante as abusividades; necessidade de aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; pugna pelos benefícios da justiça gratuita e pela realização de audiência de conciliação. Recebimento dos embargos no ev. 8, sem o efeito suspensivo. Impugnação aos embargos no ev. 14. Impugna a justiça gratuita concedida ao embargante; sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova; em relação ao excesso de execução aduz que as alegações são genéricas, o que vai de encontro ao previsto no art. 917, §3 do CPC, devendo os embargos serem rejeitados liminarmente; impugna o laudo apresentado. No mérito afirma a legalidade do contrato; não há impedimento para cumulação de juros de mora e multa; não há que se falar em descaracterização da mora; não incidência do CDC. Pugna pelo julgamento antecipado com a total improcedência dos presentes embargos. Réplica no ev. 18. Decisão saneadora no ev. 20 resolveu as questões preliminares. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (evs. 24 e 26) É o relatório em síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A mora, segundo orientação jurisprudencial, pode ser descaracterizada se, no período de normalidade contratual, for comprovada a abusividade de juros e encargos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. Capitalização de juros – Parcelas pré-fixadas – Contrato entabulado após o advento da MP nº 1.963-17-00, reeditada sob o nº 2.170-36, em 31/03/2000 – Impossibilidade de afastamento – Tabela Price que, segundo a jurisprudência, não necessariamente, implica capitalização de juros. 2. Juros Remuneratórios – Limitação à média do mercado – Impossibilidade – Abusividade não comprovada – Taxa contratada que não superou uma vez e meia a média divulgada pelo Bacen. 3. A descaracterização da mora decorre do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual – Orientação do STJ – Abusividade não verificada no caso dos autos. 4. Restituição dos valores cobrados a maior – Possibilidade – Devolução na forma simples. 5. Sentença Mantida, com fixação de honorários sucumbenciais recursais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006682-06.2014.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 01.08.2018) (grifo meu) E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (grifo meu) Assim, é possível a descaracterização da mora se for comprovada a abusividade dos juros e encargos no período de normalidade contratual. Portanto, não é possível utilizar-se fundamentos de eventuais juros moratórios abusivos, pois estes incidem somente no período de inadimplência do contrato, ou seja, fora do período de normalidade contratual. Porém, o embargante também alega a indevida capitalização dos juros remuneratórios. Bem, vejamos. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por força do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Desse modo, para a aplicação da referida Medida Provisória, é necessário que o contrato firmado com a instituição financeira não somente tenha sido celebrado após 31 de março de 2000, mas que também faça menção expressa à incidência de juros capitalizados. A Medida Provisória n° 2.170-36/01 foi declarada constitucional, por maioria de votos, em pedido de reexame, pelo Órgão Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 03.12.2012: "INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE.INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. (...) No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão.- O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min.EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29- 09- 2006). Assim, possível a capitalização desde que: a) o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000; b) haja previsão expressa da capitalização, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (RESP (RESP 973.827- RS – julgado em 24.09.2012) Vale frisar, contudo, que inexistindo expressa pactuação a capitalização de juros deve ser vedada em qualquer periodicidade. Neste sentido o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO ENCARGO INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Aresp nº 429.029/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/3/2016, por acórdão ainda pendente de publicação. 2. Constatada pela instância de origem a inexistência de pactuação de capitalização dos juros no contrato devida à exclusão do encargo. Decisão agravada mantida. 3. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.460.897/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016, sem destaque no original) No presente caso, houve a cláusula de capitalização mensal de forma expressa (ev. 1.7, folha 02 dos autos nº 0011911-90.2021.8.16.0021): Da mesma forma, verifica-se que as taxas de juros remuneratórios contratadas foram de 2,2% ao mês e 29,840671% ao ano. No caso em análise, verifica-se que houve pactuação expressa para a incidência de juros capitalizados, uma vez que a taxa de juros anual não é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,2*12 = 26,4 < 29,840671). Assim, improcede o pedido para afastar a mora. 2.2. DA LEGALIDADE DA COMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA A cédula de crédito bancária se encontra nos autos nº 0011911-90.2021.8.16.0021, ev. 1.7, cuja folha 3 dispõe sobre os encargos moratórios, vejamos: O embargante alega ser ilegal a cumulação de juros moratórios com multa moratória. Não há razão. O que é ilegal é a cumulação da comissão de permanência com estes encargos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PONTOS NÃO CONHECIDOS.TARIFAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE LHE FOI FAVORÁVEL QUANTO A ESTAS QUESTÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC A CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS COM PESSOA FÍSICA –PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA MANTER AS TAXAS PACTUADAS. DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE, SENDO, ENTRETANTO, VEDADA A SUA CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – QUE NO CASO INEXISTE NO CONTRATO (SÚMULA 472, DO STJ). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO MAJORADOS EM VIRTUDE DO PARCIAL PROVIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ, NO EDCL NO RESP 1573573. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002462-18.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 12.12.2018) Porém, no contrato em questão não há nenhuma cláusula de comissão de permanência, vejamos (autos nº 0011911-90.2021.8.16.0021, ev. 1.7, folha 3): Desta forma, é perfeitamente possível cumular juros moratórios com multa. Assim, improcedente o pedido. 2.3. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Considerando o afastamento de todas as teses iniciais, não há que se falar em excesso de execução no caso concreto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Como consequência, condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais e dos honorários do patrono da parte adversa, em montante que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado e o julgamento antecipado do feito, com fundamento no artigo 85, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020838-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020838-45.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.062,47 Embargante(s): ARTEMIO PACHECO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ 1. Relatório Tratam-se de embargos à execução opostos por ARTEMIO PACHECO, em execução movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Alega-se, basicamente: que a embargada move execução com base em cédula de crédito bancário. Aduz que o embargante, em razão da pandemia, não conseguiu adimplir com os pagamentos a partir da parcela de 11/01/2021. Por inúmeras vezes tentou negociar a dívida, sem sucesso. O valor da dívida se tornou impagável e constitui violação a função socioeconômica dos contratos e o justo equilíbrio entre os contratantes. Alega a possibilidade de se rever o contrato e a aplicabilidade da teoria da lesão contratual; a improcedência da cumulação da multa com juros de mora; a descaracterização da mora ante as abusividades; necessidade de aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; pugna pelos benefícios da justiça gratuita e pela realização de audiência de conciliação. Recebimento dos embargos no e. 8, sem o efeito suspensivo. Impugnação aos embargos no e. 14. Impugna a justiça gratuita concedida ao embargante; sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova; em relação ao excesso de execução aduz que as alegações são genéricas, o que vai de encontro ao previsto no art. 917, §3 do CPC, devendo os embargos serem rejeitados liminarmente; impugna o laudo apresentado. No mérito afirma a legalidade do contrato; não há impedimento para cumulação de juros de mora e multa; não há que se falar em descaracterização da mora; não incidência do CDC. Pugna pelo julgamento antecipado com a total improcedência dos presentes embargos. Réplica no e. 18. É o relatório em síntese. 2. Das questões preliminares Da impugnação à justiça gratuita No que se refere à impugnação apresentada pelo requerido em relação ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferido em favor da parte requerente, essa não prospera. De acordo com o artigo 99, § 2º, do novo CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (..)”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3 do art. 99). Desta forma, para desconstituir o pedido de assistência judiciária gratuita é necessária prova inequívoca de que o beneficiário possui condições de arcar com o pagamento das custas judiciais. No presente caso, os documentos juntados com a inicial demonstram a hipossuficiência da parte autora em relação às despesas processuais. Por sua vez, a requerida não comprovou a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A parte ré não juntou aos autos qualquer documento ou argumento relevante a gerar dúvida quanto à alegação de hipossuficiência da parte autora. Vale lembrar que incumbe a quem impugna a demonstração de ausência de recursos financeiros da parte contrária para custear as despesas do processo. Portanto, não merece acolhimento o pedido do impugnante, vez que o benefício da justiça gratuita somente não será concedido ou será revogado mediante comprovação cabal da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Da improcedência liminar dos embargos Sustenta o requerido que a alegação de excesso de execução foi genérica, devendo os embargos serem rejeitadas. Em que pese superficial a alegação do autor, entendo que o mesmo cumpriu com os requisitos do art. 917, §3 do CPC, vez que apresentou o montante que entende devido (R$ 39.939,25), com demonstrativo do cálculo (e. 1.8), cuja verificação caberá à prestação jurisdicional. Logo, afasto a preliminar. 3. Das questões processuais pendentes Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Primeiramente observo a incidência da legislação consumerista sobre o feito, vez que os conceitos de consumidor e fornecedor são plenamente aplicáveis às partes envolvidas em negócios bancários, principalmente porque o CDC, em seu art. 3º, define atividade bancária como prestação de serviços para fins de aplicação de seus dispositivos. Esta questão encontra-se resolvida em caráter definitivo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 297: “Súmula 297. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No que tange às cooperativas de Crédito vale registrar que a Lei 4.595/1964 conceitua instituição financeira, abrangendo inclusive às cooperativas: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. (...) Art. 18. (...) §1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços da natureza dos executados pelas instituições financeiras.” Desta maneira, incontestável a aplicação do CDC ao caso em tela. Resolvidas estas questões processuais, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. Fixo como ponto controvertido: a ocorrência de excesso de execução. 5. Distribuição do ônus da prova: O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, §1º, normatizou a Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, possibilitando ao juiz verificar qual parte possui melhores condições de comprovar cada fato e assim distribuir o ônus da prova de forma diversa da regra geral prevista nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal. Mesmo em face da incidência do CDC na demanda, não vislumbro a necessidade de inversão do ônus da prova, ante a presença do contrato nos autos executivos. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova. 6. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a legalidade da cumulação de juros de mora e multa; b) a descaracterização da mora. 7. Abram-se vistas às partes, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias sobre as provas que pretendem produzir, tendo em vista os pontos controvertidos da demanda, ou se pretendem o julgamento antecipado. 8. Consigno que as partes terão o prazo comum de 5 dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes desta decisão, findo o qual a decisão se tornará estável. 9. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020838-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020838-45.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.062,47 Embargante(s): ARTEMIO PACHECO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por ARTEMIO PACHECO, em execução movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. Alega-se, basicamente: que a embargada move execução com base em cédula de crédito bancário. Aduz que o embargante, em razão da pandemia, não conseguiu adimplir com os pagamentos a partir da parcela de 11/01/2021. Por inúmeras vezes tentou negociar a dívida, sem sucesso. O valor da dívida se tornou impagável e constitui violação a função socioeconômica dos contratos e o justo equilíbrio entre os contratantes. Alega a possibilidade de se rever o contrato e a aplicabilidade da teoria da lesão contratual; a improcedência da cumulação da multa com juros de mora; a descaracterização da mora ante as abusividades; necessidade de aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; pugna pelos benefícios da justiça gratuita e pela realização de audiência de conciliação. Pede-se a procedência dos embargos com a atribuição de efeito suspensivo. 2. Os embargos são tempestivos na medida em que opostos no prazo de 15 dias (art. 915 do CPC) e devem tramitar em apenso ao processo executivo. 3. A pretensão de alcançar a suspensão deve ser deferida verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e após a garantia por penhora, depósito ou caução suficientes (§1º do art. 919 do CPC). No caso em concreto, não vislumbro a presença de tais requisitos. As alegações do embargante não são verossímeis de plano e provavelmente demandarão instrução probatória. Além disso, não se trata de nenhuma das circunstâncias elencadas no art. 311 do CPC (que possibilitariam a concessão da tutela de evidência). Ademais, a dívida não se encontra garantida. Assim, em cognição sumária, não há requisitos suficientes para concessão do efeito suspensivo almejado. Portanto, RECEBO os presentes embargos, SEM o efeito suspensivo. 4. Tenho que a declaração de hipossuficiência juntada ao e. 1.5 é suficiente para comprovar a insuficiência financeira, ante o qual, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, em caráter provisório, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, par. único, do CPC). 5. INTIME-SE a parte embargada para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 dias (inc. I do art. 920 do CPC). Consigno que a audiência de conciliação requerida pelo autor será designada em momento posterior, caso a parte contrária manifeste interesse em sua realização. 6. Após, nova conclusão. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

10/09/2021, 00:00

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