Cumprimento de sentença 0001259-45.2014.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001259-45.2014.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

10/11/2023, 00:00

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001259-45.2014.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001259-45.2014.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$43.450,00 Exequente(s): Josiane Alves de Araujo (RG: 84964077 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.516.369-02) Rua Xavier da Silva, 311 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - Telefone(s): 98415-9138 / 3356-3900 Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 05.423.963/0001-11) SCN Quadra 3 Bloco B, s/n Setor Comercial Norte, Quadra 03, Bloco A- Edifício Estação Telefônica – Térreo – Parte 2 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.713-902 Seq. 129.1: Sentença que julgou procedente para declarar a inexistência do débito apontado na inicial, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. Seq. 137.1: A OI MOVEL S.A informou a homologação do plano de recuperação judicial e a impossibilidade a prática de atos constritivos. Seq. 152.1: Iniciado o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 13.480,20, sendo R$ 11.721,91 a título de obrigação principal e R$ 1.758.29 a título de honorários advocatícios de sucumbência. Seq. 155.1: Impugnação ao cumprimento de sentença. Seq. 166.1: Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, para declarar que o crédito principal perseguido possui natureza concursal e os honorários advocatícios natureza extraconcursal, e determinar que o Exequente atualizasse os valores da condenação, a título de danos morais, até 20.06.2016 e que procedesse ao cálculo dos honorários de sucumbência, nos termos da sentença de mov. 129.1. Seq. 178.2: Cálculos do Exequente. Seq. 197: Agravo de Instrumento improvido. Seq. 206.1: Determinada a expedição de certidão de crédito junto aos autos da Recuperação Judicial da ré referente ao valor principal da condenação e a expedição de ofício ao Juízo da 7ª Vara Empresarial, comunicando a necessidade de pagamento de crédito. Seq. 249.1: A Exequente informou que, ao realizar consultas no sítio eletrônico informado pela OI MÓVEL S.A para acompanhar o pagamento dos créditos extraconcursais, constatou que seu crédito não se encontrava relacionado na lista de pagamentos “em processamento” ou na lista de pagamentos realizados. Requereu a administradora judicial AJWald, a fim de que fossem prestadas informações sobre o ofício expedido pelo Juízo (seqs. 206.1, 213.1 e 223.1). Seq. 254.1: A OI esclareceu que não há mais necessidade de expedição de ofício para pagamento de créditos extraconcursais e que é desnecessária a intimação do administrador judicial, sendo suficiente a apresentação de planilha de cálculo atualizada. Seq. 258.1: Iniciado o cumprimento de sentença, referente os honorários de sucumbência, no valor de R$ 2.904,60. Seq. 261.1: A OI apresentou impugnação ao cálculo, oportunidade em que informou que os cálculos da Exequente estavam incorretos e que o valor correto da execução é de R$ 2.776,46. É o relatório. 2. Seq 261.1: Os cálculos apresentados pelo Exequente estão corretos. A decisão de seq. 166.1 determinou que o Exequente procedesse ao cálculo dos honorários de sucumbência, nos termos da sentença de mov. 129.1. A sentença condenou a OI a pagar danos morais de R$ 7.000,00, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir da sentença (15.05.2018) e com juros de mora desde a data do evento danoso (16.12.2013). A decisão de seq. 166.1 determinou que o Exequente atualizasse o valor da condenação, a título de danos morais, até 20.06.2016. O cálculo de seq. 178.2 seguiu o que foi determinado na decisão, haja vista que não aplicou índice de correção monetária à condenação, pois a data da sentença é posterior a 20.06.2016, e aplicou juros de mora de 1% ao mês da data do evento danoso (16.12.2013) até o mês de 06.2016, chegando ao valor de R$ 9.123,33. A partir do valor encontrado (R$ 9.123,33), o Exequente fez incidir o percentual dos honorários advocatícios previstos em sentença (15%), chegando à condenação de R$ 1.368,20 e então corrigiu os valores a partir de 20.06.2016 e fez incidir juros de mora a partir do transcurso do prazo para cumprimento espontâneo, de forma linear, sem capitalização, perfazendo um valor de R$ 1.646,55. Na sequência 258.2, o Exequente, sobre os R$ 1.646,55 fez incidir juros e correção monetária até a data do novo cálculo (04.04.2022), seguindo os mesmos parâmetros anteriores, e obteve-se o valor de R$ 2.904,60. Portanto, não há qualquer incorreção nos cálculos apresentados pelo Exequente. Além do mais, cabe pontuar que dos cálculos apresentados na seq. 178.2 não houve qualquer insurgência por parte da OI, o que inclusive levou à determinação da expedição de certidão de crédito na seq. 206.1. O cálculo apresentado pelo Exequente na seq. 258.2, como se viu, apenas atualizou o cálculo apresentado anteriormente, utilizando os mesmos índices de correção monetária e fazendo incidir juros de mora pelo período entre os cálculos. Os cálculos apresentados pela OI na seq. 261.1 estão incorretos, pois simplesmente aplicam o percentual de 15% ao valor da condenação em sentença (R$ 7.000,00), sem fazer incidir juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danos (16.12.2013) até 20.06.2016, como determinado na decisão de seq. 166.1. Assim, há equívoco na base de cálculo dos honorários advocatícios. 2.1 Ante o exposto, REJEITO a impugnação e mantenho o valor do cumprimento de sentença de honorários advocatícios de R$ 2.904,60, de 4.4 2022, mais 10% de honorários advocatícios e multa de 10%, estes dois últimos do CPC, art. 523. 2.2 Custas do incidente, pela OI. Sem honorários, em razão da rejeição da impugnação. 3. Embora o Grupo OI esteja em recuperação judicial, recentemente sobreveio a informação de que, para créditos extraconcursais até R$ 20.000,000, é possível a realização de atos de constrição em uma das contas estabelecidas no AVISO TJ nº 78/2020, disponível no sítio eletrônico: https://recuperacaojudicialoi.com.br/wp-content/uploads/2020/10/AVISO-TJ-78-2020.pdf. Confira-se: “III – Dos créditos extraconcursais – práticas válidas a partir de 30/09/2020: a partir do dia 30/09/2020, deverá o Juízo de origem intimar as Recuperandas, para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo de Recuperação Judicial. 1. Para os créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Somente para os créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deverá ser determina a penhora online em uma das contas correntes abaixo indicadas, especificamente criada para este fim e, em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra conta corrente de titularidade das Recuperandas, sem a necessidade de comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial. (...) Segue, abaixo, o número das contas para penhora de créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): 1. Empresa OI SA – CNPJ 76.535.764/0001-43 BANCO ITAU UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta-corrente: 50828-2 1. Empresa OI MOVEL – CNPJ: 05.423.963/0001-11 BANCO ITAU UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta-Corrente: 50828-2 1. Empresa Telemar Norte Leste – CNPJ: 33.000.118/0001-79 BANCO ITAU UNIBANCO (341) Agência: 0911 Conta-Corrente: 20013-7” O processo em análise tem como Executada a empresa OI MOVEL (CNPJ: 05.423.963/0001-11), de modo que a penhora deve recair primeiramente sobre a conta indicada para esta empresa, qual seja, BANCO ITAU UNIBANCO (341), Agência: 0654, Conta-Corrente: 50828-2. Em caso de insuficiência de fundos, fica desde já autorizada a constrição de outras contas do grupo OI. 3.1. Manifeste-se o Exequente no prazo de 15 dias se tem interesse na penhora, e em caso positivo, apresente o valor atualizado do item 2.2. 3.2 Da manifestação positiva quanto ao interesse na penhora, e com a juntada da planilha atualizada, determino, independente de nova cls, a penhora on line contra a OI MOVEL (CNPJ: 05.423.963/0001-11), no BANCO ITAU UNIBANCO (341), Agência: 0654, Conta-Corrente: 50828-2. Em caso de insuficiência de fundos, fica desde já autorizada a constrição de outras contas do grupo OI. Ibiporã, julho de 2022 Fabiana Matie Sato Magistrada

28/07/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(318)