Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004736-40.2020.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004736-40.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 09:13

Confirmada

20/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 17:44

Confirmada

12/02/2026, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 23:41

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 12:31

Confirmada

28/01/2026, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004736-40.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004736-40.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$58.360,00 Requerente(s): TEREZA APARECIDA DE SOUZA RAMOS Requerido(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, ora em fase de Cumprimento de Sentença, em que a parte credora informa o trânsito em julgado da decisão (ocorrido em 03/10/2025) e requer o início da execução das obrigações impostas. O título executivo judicial (Acórdão da 4ª Turma Recursal) reformou a sentença de improcedência e condenou o Município de Pato Branco/PR ao pagamento de duas obrigações: a) Indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais); b) Pensão Vitalícia no valor de 1 (um) salário mínimo para a requerente, a partir da data da morte do de cujus, enquanto perdurar a viuvez. 1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Diante da condenação em obrigação de trato sucessivo, e conforme o requerimento da parte credora, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, promova a imediata implantação do pagamento da pensão mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional em favor da Requerente, nos termos do título executivo judicial. A inércia ou o descumprimento reiterado da obrigação de fazer pode ensejar a aplicação ou majoração de multa (astreintes), ou outras medidas coercitivas cabíveis. 2. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O cumprimento da obrigação de pagar abrange o valor fixo dos danos morais e as parcelas retroativas da pensão, cujo lapso temporal é extenso. Em observância ao pleito da parte autora, e para fins de adequada liquidação do julgado, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo da dívida acumulada, o qual deverá observar: a) O valor de R$ 20.000,00 a título de Danos Morais, com correção monetária e juros de mora legais a contar da data do evento danoso (31/07/2015 - Súmula 54 do STJ); b) O valor das parcelas vencidas da pensão mensal de 1 (um) salário mínimo, desde a data do óbito até a efetiva implantação da pensão, observando-se os índices de correção e juros determinados pelo Tribunal. Após a juntada dos cálculos pela Contadoria, INTIME-SE o Município de Pato Branco/PR para, no prazo legal (30 dias úteis), manifestar-se sobre o valor apurado ou, se for o caso, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 3. DILIGÊNCIAS Cumpra-se e intime-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2026, 23:22

Documentos

Intimação

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004736-40.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004736-40.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$58.360,00 Requerente(s): TEREZA APARECIDA DE SOUZA RAMOS Requerido(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, ora em fase de Cumprimento de Sentença, em que a parte credora informa o trânsito em julgado da decisão (ocorrido em 03/10/2025) e requer o início da execução das obrigações impostas. O título executivo judicial (Acórdão da 4ª Turma Recursal) reformou a sentença de improcedência e condenou o Município de Pato Branco/PR ao pagamento de duas obrigações: a) Indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais); b) Pensão Vitalícia no valor de 1 (um) salário mínimo para a requerente, a partir da data da morte do de cujus, enquanto perdurar a viuvez. 1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Diante da condenação em obrigação de trato sucessivo, e conforme o requerimento da parte credora, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, promova a imediata implantação do pagamento da pensão mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional em favor da Requerente, nos termos do título executivo judicial. A inércia ou o descumprimento reiterado da obrigação de fazer pode ensejar a aplicação ou majoração de multa (astreintes), ou outras medidas coercitivas cabíveis. 2. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O cumprimento da obrigação de pagar abrange o valor fixo dos danos morais e as parcelas retroativas da pensão, cujo lapso temporal é extenso. Em observância ao pleito da parte autora, e para fins de adequada liquidação do julgado, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo da dívida acumulada, o qual deverá observar: a) O valor de R$ 20.000,00 a título de Danos Morais, com correção monetária e juros de mora legais a contar da data do evento danoso (31/07/2015 - Súmula 54 do STJ); b) O valor das parcelas vencidas da pensão mensal de 1 (um) salário mínimo, desde a data do óbito até a efetiva implantação da pensão, observando-se os índices de correção e juros determinados pelo Tribunal. Após a juntada dos cálculos pela Contadoria, INTIME-SE o Município de Pato Branco/PR para, no prazo legal (30 dias úteis), manifestar-se sobre o valor apurado ou, se for o caso, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 3. DILIGÊNCIAS Cumpra-se e intime-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004736-40.2020.8.16.0131. REQUERENTE: TEREZA APARECIDA DE SOUZA RAMOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR 1. Relatório: 1.1 Autos n° 0004489-59.2020.8.16.0131 NATHÁLIA DE FREITAS SCHMÖLLER RASPINI ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR MORTE DE SEU GENITOR em face do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PR, igualmente qualificado. Em breve resumo sustentou ser filha de Ademir Raspini, que foi vítima de acidente de trânsito em 31/07/2015. Alegou que um trator conduzido por um funcionário público entrou na frente da motocicleta conduzida pela vítima, com a intenção de realizar manobra e se deslocar até outra rua em paralelo, ficando de forma atravessada na rua, momento em que ocorreu o abalroamento lateral. Aduziu que o trator continuou trafegando até o pátio da Prefeitura Municipal, sem prestar socorro ou cuidados necessários à vítima, que foi levada até o hospital e veio a óbito em 02/08/2015 em decorrência dos ferimentos sofridos. Pleiteou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e juntou documentos nos movimentos 1.2 a 1.34. Decisão inicial no movimento 9.1. A parte ré apresentou contestação no movimento 15.1, aduzindo a inocorrência do fato imputado ao município, a inexistência do dever de indenizar tanto pela ausência de culpa a ser imputada ao réu, assim como culpa exclusiva da vítima. Defendeu a inexistência de danos a serem reparados, haja vista a culpa exclusiva da vítima. Aduziu a ausência de prova do dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no movimento 18.1. Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (movimento 23.1) e a parte ré pugnou pela prova oral (movimento 26.1). Através da decisão de movimento 28.1 foi determina a reunião com os autos nº 0004736-40.2020.8.16.0131. Decisão saneadora no movimento 38.1 foram fixados os pontos controvertidos e deferida prova oral, documental e emprestada, com relação à perícia. Prova emprestada, consistente no laudo pericial, juntado no movimento 72.2. Audiência de instrução e julgamento no movimento ev. 127.1, oportunidade em que a audiência de conciliação restou infrutífera, sendo realizada a oitiva das testemunhas que não houve desistência. Alegações finais nos movimentos 129.1, 130.1 e 133.1. Sentença de movimento 143.1 em conjunto com os autos 0004736-40.2020.8.16.0131 julgou improcedentes os pedidos apresentados. Diante do reconhecimento da incompetência os autos foram recebidos no movimento 186.1 oportunidade em que as partes não requereram outras diligências. 1.2. Autos n° 0004736-40.2020.8.16.0131 TEREZA APARECIDA DE SOUZA RAMOS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR MORTE em face do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PR, igualmente qualificado. Em breve resumo sustentou ser companheira de Ademir Raspini, que foi vítima de acidente de trânsito em 31/07/2015. Alegou que um trator conduzido por funcionário público entrou na frente da motocicleta conduzida pela vítima, com a intenção de realizar manobra e se deslocar até outra rua em paralelo, ficando de forma atravessada na rua, momento em que ocorreu o abalroamento lateral. Aduziu que o trator continuou trafegando até o pátio da Prefeitura Municipal, sem prestar socorro ou cuidados necessários à vítima, que foi levada até o hospital e veio a óbito em 02/08/2015 em decorrência dos ferimentos sofridos. Pleiteou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Decisão inicial no movimento 15.1. A parte ré apresentou contestação no movimento 21.1, aduzindo a ausência de prova de união estável, inocorrência do fato imputado ao município, a inexistência do dever de indenizar tanto pela ausência de culpa a ser imputada ao réu, assim como culpa exclusiva da vítima. Defendeu a inexistência de danos a serem reparados, haja vista a culpa exclusiva da vítima. Aduziu a ausência de prova do dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no movimento 24.1. Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, a parte requerente pugnou pela prova oral e emprestada (movimento 30.1) e a parte ré pugnou pela prova oral (movimento 32.1). Através do pedido de movimento 41.1 a parte ré desistiu da dilação probatória, tendo em vista o acórdão proferido reconhecendo a culpa exclusiva da vítima no acidente, anexando a decisão prolatada em sede de apelação. Determinada a conexão no movimento 56.1 foi determinada a produção de provas nos autos n° 0004489-59.2020.8.16.0131. Sentença de movimento 87.1 julgou improcedentes os pedidos. Recurso de apelação no movimento 95.1 e contrarrazões no movimento 103.1. Acórdão de movimento 106.1 reconheceu a incompetência absoluta do Juízo sendo anulada a sentença. Recebimento dos autos no movimento 123.1 com ratificação dos atos praticados. É o relatório: 2. Fundamentação: Tendo em vista a existência de conexão em razão da causa de pedir comum e por coincidirem as partes em ambas as demandas, os autos 0004489-59.2020.8.16.0131 e 0004736-40.2020.8.16.0131 devem ser julgados simultaneamente, a fim de evitar decisões conflitantes. 2.1 - Da legitimidade ativa de TEREZA APARECIDA DE SOUZA RAMOS: A parte requerida aduziu a ausência de prova da união estável entre a vítima e a requerente Tereza, já que a declaração de união estável foi produzida unilateralmente pela requerente, sem a participação da vítima e que não foi assinado por todos os filhos da vítima. Ainda, alega que a autora não comprovou que residia no mesmo endereço da vítima. No entanto, compulsando os autos observo que na declaração da certidão de óbito acostada no movimento 1.3 constou que a vítima deixou companheira, com quem vivia em união estável, constando o nome da requerente. Ademais, pelos documentos acostados no movimento 24.3, constata-se que a requerente Tereza e a vítima residiam no mesmo endereço. Também, no boletim de internação acostado no movimento. 24.6 e no termo do movimento 24.7 constam assinaturas de Tereza como responsável pela vítima. Desse modo, suficientemente comprovado o vínculo de união estável entre a requerente Tereza e a vítima, inexistindo qualquer documento que desabone a prova produzida, razão pela qual afasto a preliminar alegada. 2.2 - Da responsabilidade civil e do dever de indenizar: Inicialmente convém ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro adota a responsabilidade objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo, conforme prevê o artigo 37, § 6º, da CF, in verbis: Art. 37. [...omissis...] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa. Diante disso, para que incida a responsabilidade objetiva, em razão dos termos da norma constitucional em destaque, há necessidade de que o dano causado a terceiros seja provocado por agentes estatais nessa qualidade. Há, dessa forma, evidente responsabilidade objetiva do Poder Público para atos omissivos/comissivos de seus agentes. Desse modo, no caso dos autos, para o reconhecimento do dever de indenizar por parte do réu, importa à demonstração da responsabilidade do ente público em razão do acidente de trânsito que vitimou Ademir Raspini, genitor e companheiro das demandantes. Onde, a culpa não precisa ser demonstrada, bastando à demonstração do nexo de causalidade entre a ação da Administração Pública e o dano suportado pelo autor. Portanto, a responsabilidade objetiva do réu somente pode ser afastada quando evidenciada a inexistência de comportamento estatal produtor do dano pretendido a indenizar. O que somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato de terceiro, desde que capazes de dissolver o nexo causal entre a conduta do agente público e os prejuízos causados ao administrado. Conclui-se, assim, que essa responsabilidade tem por fato gerador o sinistro. No entanto, no presente caso, o que ensejou a propositura da ação foi a omissão advinda do ente municipal, hipótese em que deve ser apurada a responsabilidade de forma subjetiva. Assim, para fins de apuração da responsabilidade civil, necessário também, além dos requisitos da responsabilidade objetiva, a existência de culpa, que pode derivar da negligência, imperícia ou imprudência. No presente caso, as autoras alegam que o trator de propriedade da parte ré entrou na frente da motocicleta conduzida pela vítima, ficando de forma atravessada na rua, momento em que a vítima não conseguiu desviar o veículo, resultando no abalroamento lateral. Inicialmente, não merece prosperar a alegação do requerido acerca da inocorrência do fato imputado. Isso porque nos autos 0006648-77.2017.8.16.0131, transitado em julgado, restou reconhecida a ocorrência do acidente entre a vítima e o veículo da requerida, conduzido por seu funcionário. Tal fato é evidenciado pelas marcas encontradas no veículo da parte requerida, conforme levantado na prova pericial utilizada como prova emprestada nos presentes autos. Ademais, a testemunha Leonardo Barbosa, apesar de não ter presenciado o acidente, afirmou que estava no local no momento do acidente e que o evento ocorreu entre a vítima e o veículo da parte ré, senão vejamos: A testemunha Leonardo Barbosa disse que "o trator parou para o depoente passar, e após terminar a travessia o trator entrou e a moto bateu nele. Mas que não viu a colisão. Que chegou a olhar a vítima, mas não encostou. Que só escutou o barulho da moto, pois estava de costas, mas não viu o momento da colisão. Que o trator continuou, não parou para prestar socorro. Que o impacto ocorreu logo após o trator parar para o depoente atravessar. Que ouviu um barulho bem alto no momento da colisão e que mesmo com o barulho, o trator não parou. Que não viu ninguém indo atrás do trator. Que o trator tinha um barulho, mas não muito alto. Ainda, em que pese as alegações do funcionário empregado da parte ré de que não teria ouvido ou visto a batida, tal fato não é suficiente para pressupor que o acidente ocorreu de forma diversa, vez que se sabe do barulho que o trator produz e que a vítima colidiu apenas lateralmente com a última parte acoplada ao trator, com cerca de 16 metros de distância do veículo". Insta apresentar o constante no acórdão acostado ao movimento 32.1 dos autos n° 0006648-77.2017.8.16.0131: “(...) a colisão entre os veículos resta incontroversa, pois tem amparo no Boletim de Ocorrência (que averiguou a existência de compatibilidade entre os danos causados à motocicleta e ao trator) e no depoimento de Leonardo Barbosa, que, embora não tenha visto o momento da colisão, afirmou que ouviu o barulho e logo viu o motociclista caído e o trator da Prefeitura passando no momento”. Desse modo, possível concluir que o acidente ocorreu entre a vítima e o funcionário da parte requerida. Em sequência, a municipalidade sustenta a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que o condutor da motocicleta tinha pleno discernimento e condições de evitar o acidente. Na descrição sumária da ocorrência, constante no Boletim de Ocorrência juntado no movimento 1.9, existe a informação de que: “FOI ATENTIDO UM ACIDENTE DE TRÂNSITO DO TIPO ABALROAMENTO TRANSVERSAL, ENVOLVENDO A MOTOCICLETA V1 HONRA XR200R DE PLACA AAY7938, CONDUZIDA PELO SR. ADEMIR RASPINI, 48 ANOS, COM HABILITAÇÃO VENCIDA E O TRATOR SCRAPER DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CONDUZIDO PELO SR. VALDIR MARTINS LEMOS, 50 ANOS, HABILITADO CAT. AB. DO ACIDENTE DANOS DE GRANDE MONTE NO V1 E FERIMENTOS NO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. O CONDUTOR DO TRATOR SCRAPER APRESENTOU-SE NO LOCAL DO ACIDENTE E PRONTIFICOU-SE A FAZER O TESTE ETILOMÉTRICO, O QUAL APRESENTOU UMA MEDIDA DE 0,00 MG/L. A MOTOCICLETA FOI ENCAMINHADA AO PÁTIO DO 3º BPM POR POSSUIR DÉBITOS DE DOCUMENTOS. ” A testemunha Leonardo Barboza, declarou que "estava atravessando a rua e que o trator parou para o depoente passar e que logo após terminar a travessia escutou o barulho. No entanto, aduz que não viu o acidente, pois estava de costas". Pois bem. Em análise aos documentos encartados nos autos e as provas produzidas, denota-se que o condutor do trator e a testemunha não viram o acidente, sendo que a testemunha apenas visualizou a máquina pertencente à ré passando pelo local e ouviu o barulho. Nesse sentido, inicialmente, cabe esclarecer que a alegação da parte autora de que o depoimento da testemunha Leonardo alteraria a conclusão tida nos autos 0006648-77.2017.8.16.0131 não merece prosperar. Do depoimento da testemunha denota-se que o funcionário da requerida já tinha iniciado a conversão quando deu passagem ao depoente, de modo que não se encontrava mais com a integralidade do veículo na via principal. Isso se mostra lógico pelo fato da vítima ter abalroado somente na lateral e no final do último objeto engatado no trator. Caso a vítima tivesse avistado o trator antes que ele iniciasse a conversão e pensado que estaria lhe dando passagem, evidente que o local da batida seria diverso, mais no início ou ao meio do trator ou de seus itens acoplados. Assim, o depoimento da testemunha não apresenta fato novo que possa alterar a conclusão de mérito anteriormente obtida. Desse modo, verifica-se que, igualmente, nestes autos, as autoras não lograram êxito em demonstrar de forma inequívoca que o empregado da parte requerida teria agido com culpa ao realizar a conversão. Conforme laudo pericial acostado aos autos de movimento72, a pista em que ocorreu o acidente, rua dos Cardeais, apresentava pavimentação asfáltica, com rolamento em duplo sentido e bom estado de conservação e sinalização indicativa de velocidade máxima de 40 km/h, diferentemente do defendido pela autora de que inexistia sinalização de velocidade. Inicialmente, importante salientar que em que pese a parte requerente cite o art.4° da Resolução 454 de 2013 do Contran, é possível observar que o Sr. Perito não apurou nenhuma placa proibindo a circulação do trator e seus engates no local. Ademais, conforme parágrafo único do referido artigo, a vedação de circulação em via pública aberta aplica-se somente à circulação de tratores de esteiras. Quanto a conversão realizada pelo funcionário da requerida, o laudo pericial foi conclusivo em demonstrar que era permitida. Ademais, conforme fotografias acostadas ao laudo pericial, a pista em que ocorreu o acidente era desprovida de acostamento, de modo que não se pode aplicar o disposto no art. 37 do Código de Trânsito Brasileiro, mas o disposto no art. 38 do referido diploma legislativo: Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: (...) II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. (...) Desse modo, correta a conversão realizada pelo motorista da ré, a quem cabia se aproximar ao máximo do eixo da linha divisória da pista e não do bordo direito, não tendo sido constatada a ocorrência de atitude negligente, imperita ou imprudente ao realizar a conversão, de modo que eventual ausência de habilitação do motorista da ré em nada ensejou a produção do resultado. Importante ressaltar que a vítima também não se encontrava regularmente habilitada, com sua licença vencida há muitos anos. Soma-se ao exposto, o fato de que o laudo foi categórico ao apresentar evidências de que a causa determinante do acidente foi o excesso de velocidade em que a vítima se encontrava com sua motocicleta. Isso porque no laudo constou que a distância máxima de visualização entre os condutores era de 120 metros. Assim, analisou o Sr. Perito ao responder ao quesito “a” apresentado pelo juízo acerca da causa do acidente: “Entende este analista, no caso concreto, que a complexidade desta definição se inicia, quando se constata, pelos estudos, que a INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA PREFERENCIAL DA MOTOCICLETA por parte do tratorista poderia ser definida com a CAUSA DO ACIDENTE. No entanto, não pode este analista deixar de mencionar que a VELOCIDADE DE DESLOCAMENTO DA MOTOCICLETA teve uma importância que pode ser tida até como FUNDAMENTAL NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, incluída aí, na GRAVIDADE que ele alcançou, haja vista, neste caso, que todas as graves lesões que levaram aquele motociclista a entrar em óbito posteriormente devem ser atribuídas a esta VELOCIDADE DE DESLOCAMENTO, uma vez que o contato desta motocicleta com o trator também sinistrado ao que tudo indica foi tênue, “por fricção” na própria definição do evento pelos policiais militares (um “abalroamento lateral”). Como foi demonstrado anteriormente, a distância de visualização de um condutor (em seu veículo) do outro, neste local, era de cerca de 120,00m (cento e vinte metros). E a velocidade máxima ali permitida é de 40 km/h (quarenta quilômetros por hora). (...) O analista deste acidente que, com seu próprio veículo trafegar por uma via pública qualquer, na velocidade de 40 km/h entenderá, sem a necessidade de cálculos mais sofisticados, que CASO O MOTOCICLISTA ENVOLVIDO NESTE ACIDENTE TRANSITASSE, NAQUELA OPORTUNIDADE, NESTA SEGURA VELOCIDADE, ESTE ACIDENTE SEM DÚVIDA JAMAIS OCORRERIA. Ora, sabendo-se que o TEMPO MÉDIO DE REAÇÃO de um condutor em condições normais (não embriagado; sem neblina; ou chuva; etc...) é de UM SEGUNDO, poderíamos afirmar que aquele motociclista tinha ainda NOVE SEGUNDOS para efetuar a sua MANOBRA EVASIVA. (...) Uma motocicleta como aquela sinistrada, trafegando na velocidade máxima ali permitida de 40 km/h (quarenta quilômetros por hora), estancaria totalmente a sua marcha em cerca de 07,00m (sete metros) aproximadamente. (...) Mas então, se a DISTÂNCIA TOTAL DE PARADA (distância de reação + distância de frenagem) da motocicleta, trafegando a 40 km/h, seria de cerca de 18,00m (já aplicada a declividade da pista), e ela se encontrava a 120,00m do entroncamento, porque ocorreu este grave acidente? Certamente porque a motocicleta TRAFEGAVA EM VELOCIDADE MUITO SUPERIOR ÀQUELA MÁXIMA ALI PERMITIDA, de 40 km/h”. Importante observar que o trator estava tracionando dois implementos denominados scraper, cada um medindo 5,60 metros, de modo que o conjunto do trator com os fracionados totalizava 16 metros de comprimento. No último scraper acoplado ao trator foram encontrados esfregaços, conforme levantamento ao laudo pericial. Já na motocicleta, conforme constou no laudo pericial, a esposa da vítima, a autora Tereza, disse que a moto apresentava poucas avarias em seu lado direito após o acidente. Desse modo, pelas avarias encontradas nos veículos, o Sr. Perito concluiu que a moto invadiu a pista contrária como uma tentativa tardia de realizar manobra evasiva para desviar do trator que se encontrava atravessado na pista, abalroando lateralmente com a parte de trás do último scraper acoplado ao trator, quando o trator já se encontrava terminando a conversão à esquerda. Desse modo, ainda respondendo ao quesito “a” do juízo o perito concluiu: “Porém, é necessário afirmar, que dependendo ainda desta velocidade de deslocamento da motocicleta naquela oportunidade, pode passar a ser CRÍVEL a informação do condutor do trator sinistrado de que NÃO VIRA O MOTOCICLISTA, durante a sua manobra de acesso àquela via rural, haja vista que já poderia ter iniciado a conversão e já penetrava naquela estrada rural, quando o motociclista surgiu no tope da lombada com seu veículo”. Tal conclusão corrobora as afirmações do funcionário da parte requerida quando aduziu que tomou cautela ao realizar a conversão e que não avistou nenhum veículo na pista contrária. Da mesma forma, tendo em vista o comprimento do veículo, cerca de 16 metros aliado ao barulho produzido pelo trator, e ao fato de que a colisão foi apenas lateral e ao final do último scraper acoplado, com pequenas avarias, mostra-se crível que o motorista do trator de fato não ouviu a colisão. Assim, conclui-se que a velocidade empregada pela vítima foi causa categórica do acidente. Tal inferência é possível em razão de diversas constatações, em face do constatado pelo Sr. Perito, de que a distância máxima de visualização entre os condutores era de cerca de 120 metros e a velocidade máxima permitida de 40 km/h, de modo que a distância de frenagem seria de 18 metros, o que justifica que o acidente grave somente ocorreu em razão da alta velocidade, já que a distância de 120 metros possibilitava a frenagem do condutor da motocicleta. O Sr. Perito ainda apresentou velocidades hipotéticas: Caso a motocicleta trafegasse a 60 km/h, nos mesmos cálculos, estancaria a sua marcha em: 17,00m de distância de reação + 15,00m de distância de parada = 32,00m aproximadamente: Caso a motocicleta trafegasse a 80 km/h, nos mesmos cálculos, estancaria totalmente a sua marcha em: 22,00m de distância de reação + 27,00m de distância de parada = 49,00m aproximadamente. E assim por diante. Caso a motocicleta trafegasse a 80 km/h, nos mesmos cálculos, estancaria totalmente a sua marcha em: 22,00m de distância de reação + 27,00m de distância de parada = 49,00m aproximadamente. Assim, pode-se observar que o Sr. Perito demonstrou o excesso de velocidade da motocicleta, fator decisivo para o acidente, que poderia, ainda, ser aliado a outros fatores, como o estado de conservação da moto, que era antiga. Importante ressaltar que o Sr. Perito informou que a vítima poderia ter evitado o acidente caso estivesse em velocidade compatível com a permitida na via, de 40 km/h. Desse modo, importante analisar que além da prova pericial indicar o excesso de velocidade como causa determinante da colisão, as requerentes não lograram êxito em comprovar a culpa do motorista da requerida com relação ao evento, ônus que lhes incumbia. Desta forma, deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima, por ter sido a responsável pela causa determinante do acidente, e, como consequência, a improcedência dos pedidos é medida adequada. 3. DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO PRINCIPAL: ACIDENTE DE TRÂNSITO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos 0004489-59.2020.8.16.0131 e 0004736-40.2020.8.16.0131, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TEREZA APARECIDA DE SOUZA RAMOS APELADO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL N° 0004736-40.2020.8.16.0131, DA COMARCA DE PATO BRANCO – 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (mov. 87.1) proferida nos autos de ação indenizatória nº 0004736-40.2020.8.16.0131, ajuizada por Tereza Aparecida de Souza Ramos em face do Município de Pato Branco, por meio da qual a eminente juíza da causa julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade da referida verba em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inconformada, Tereza Aparecida de Souza Ramos sustenta que ao contrário do que entendeu a magistrada sentenciante, a testemunha Leonardo Barbosa disse que a colisão ocorreu logo após ele ter realizado a travessia da via, a qual diz ter sido aguardada pelo funcionário do município. Assevera, neste ponto, que o depoimento da mencionada testemunha demonstra que o veículo do ente municipal realizou a conversão de repente, o que impossibilitou que a vítima freasse a tempo de evitar o acidente. Alega, ainda, que se equivocou a magistrada sentenciante ao considerar que a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ velocidade máxima permitida na via é de 40 km/h, tendo em vista que a imagem do local indicada por ela não corresponde àquele em que ocorreu o acidente. Defende, nesse ínterim, que por tratar-se de via rural, se aplica ao caso a alínea “c”, do inciso II, do § 1º, do artigo 61 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual estabelece a velocidade máxima de 60km/h em vias rurais. Defende a aplicabilidade da Resolução nº 454/2013 do Conselho Nacional de Trânsito, uma vez que o comprimento do veículo do ente municipal é incompatível com a via pela qual circulava. Diz que não há falar-se que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, porquanto o laudo pericial concluiu a “Inexistência de marcas de frenagem na pista; (...) Proximidade do ponto da colisão com o de parada da motocicleta, apesar da declividade; (...) Inexistência de danos relevantes na motocicleta; (...) Inexistência de indício de que quando o trator iniciou a manobra de conversão a motocicleta estava ainda distante do entroncamento”. Aduz que o município possui o dever de indenizar pelos danos causados, ante a sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesses termos, requer a reforma da r. sentença, para que os pedidos deduzidos na petição inicial sejam julgados procedentes, com a condenação do Município de Pato Branco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (mov. 95.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 103.1). Nesta instância, as partes foram instadas a se manifestarem acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, em atenção ao disposto no artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 (mov. 12.0 e 13.0-TJ). Deixaram transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (movs. 16.0 e 17.0-TJ). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2. Vê-se dos autos que Tereza Aparecida de Souza Ramos ajuizou ação indenizatória em desfavor do Município de Pato Branco, a qual atribuiu o valor de R$ 58.360,00 (cinquenta mil trezentos e sessenta reais), para requerer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais advindos do óbito de Ademir Raspini, companheiro da autora, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 31 de julho de 2015, o qual teria sido causado, segundo diz, pelo Sr. Valdir Martins Lemos, funcionário público e condutor de trator de propriedade do Município de Pato Branco. O Município de Pato Branco, por sua vez, requereu, em sede preliminar, a reunião deste processo com a ação indenizatória nº 0004489- 59.2020.8.16.0131, ajuizada por Nathália de Freitas Schmoller Raspini. Como preliminar de mérito, sustentou a ilegitimidade ativa da autora para requerer indenização por danos morais e materiais, tendo em vista que deixou de comprovar convivia em união estável com o de cujus. No mérito, alegou que o funcionário público municipal não se envolveu no acidente e, subsidiariamente, atribuiu como causa apta a afastar a sua responsabilidade civil a existência de culpa exclusiva da vítima em relação ao evento danoso (mov. 21.1, dos autos de origem). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (movs. 29.0 e 31.0, dos autos de origem), Tereza Aparecida de Souza requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial emprestada (mov. 30.1, dos autos de origem), enquanto o ente municipal requereu o depoimento pessoal da autora e a realização de prova testemunhal (mov. 32.1, dos autos de origem). Posteriormente, ante o reconhecimento de conexão desta demanda com a ação indenizatória nº 0004489-59.2020.8.16.0131, ajuizada por TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Nathália de Freitas Schmoller Raspini em face do Município de Pato Branco, procedeu-se a reunião dos processos (mov. 54.0, dos autos de origem). Na sequência, a eminente magistrada da causa determinou que os atos processuais de ambas as ações fossem realizados apenas nos autos nº 0004489-59.2020.8.16.0131 (mov. 56.1, dos autos de origem). Fixados os pontos controvertidos (mov. 38.1, dos autos nº 0004489-59.2020.8.16.0131), Tereza Aparecida de Souza Ramos apresentou rol de testemunhas (mov. 58.1, dos autos nº 0004489-59.2020.8.16.0131). Após a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 127.1, dos autos nº 0004489-59.2020.8.16.0131) e apresentação de alegações finais pelas partes (movs. 129.1, 130.1 e 133.2, dos autos nº 0004489- 59.2020.8.16.0131), sobreveio a r. sentença, por meio da qual a eminente juíza da causa julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 87.1). Como já dito, as partes foram intimadas para se manifestarem quanto à incompetência absoluta da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco, em razão do valor atribuído à causa (movs. 12.0 e 13.0-TJ), mas nada disseram. É cediço que os Juizados Especiais Cíveis foram criados para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, conforme dispõe o artigo 98 da Constituição Federal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; A Lei federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos 1 Territórios e dos Municípios, em seu artigo 2°, prevê que é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as hipóteses do § 1º. Cumpre registrar que o § 4º do mesmo artigo atribuiu natureza absoluta para a competência, ao determinar que “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. 1 o Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. o § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Depreende-se dos autos que a ação foi proposta contra o Município de Pato Branco e que a importância atribuída à causa (R$ 58.360,00 – cinquenta mil trezentos e sessenta reais) pela autora, como antes já dito, era inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, considerado o valor vigente à época 2 do ajuizamento (12/05/2020). Assim, forçoso concluir que o valor da causa enquadra-se no patamar do artigo 2º, caput, da Lei federal nº 12.153/09. Outrossim, o artigo 23 do mesmo diploma legal dispõe que “os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos”. Com amparo no dispositivo acima mencionado, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 10, de 14 de maio de 2010, por meio da qual limitou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito do Estado do Paraná. Confira-se: Art. 2º. Considerando a necessidade de estudos aprofundados para atendimento da organização e adequação dos serviços judiciários e administrativos para acolhimento integral das matérias de competência estatuídas pela Lei n. 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Paraná ficará limitada às causas no valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos relativas a: I – multas ou penalidades por infrações de trânsito; 2 Artigo 1º da Medida provisória nº 919/2020: A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ II – transferência de propriedade de veículos automotores, quando figurar no polo passivo o Departamento de Trânsito (DETRAN). III – imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços e sobre transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU. Em 27 de julho de 2015, quando já transcorridos cinco anos da 3 entrada em vigor da Lei nº 12.153/2009, a Resolução nº 143/2015 do Órgão Especial deste Tribunal revogou as Resoluções nº 10/2010 e nº 71/2012, como se vê: Art. 1º. Alterar o art. 13 da Resolução nº 93/2013 - OE, que deverá voltar à redação original, com a supressão da parte final de seu texto atual (no que se refere às Resoluções citadas), nos seguintes termos: “Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal n° 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência". 3 Publicada em 22 de dezembro de 2009 e entrou em vigor em 06 (seis) meses após a sua publicação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as Resoluções nº 10/2010 - OE e nº 71/2012 - OE e as disposições em contrário. No caso, a ação foi ajuizada em 12 de maio de 2020, quando já se encontrava fixada a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que ocorreu após o transcurso do prazo quinquenal previsto no artigo 23 da Lei federal nº 12.153/2009, isto é, em 23 de junho de 2015. Logo, é imperativa, pois, a aplicação da regra de competência absoluta, prevista no artigo 2º, §4º, da Lei federal mencionada, para determinar que a competência, no caso dos autos, é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse mesmo sentido, note-se a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEMANDA AJUIZADA EM 19/11/2019 – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 23/06/2015 – RESOLUÇÃO N.º 143/2015 – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009 – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 2ª C.Cível - 0005056-71.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson - julgado em 26/05/2021 – grifos acrescidos). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA E PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM VALOR CERTO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. SENTENÇA CASSADA, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS (TJPR - 3ª C.Cível - 0004281-75.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Iraja Pigatto Ribeiro - julgado em 15/07/2020). Da lavra deste relator, note-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELO AUTOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS – NULIDADE DA SENTENÇA – REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO (ARTIGO 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/2009) RECONHECIDA DE OFÍCIO E RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001976-47.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Marcos Sérgio Galliano Daros – julgado em 07/05/2021 – grifos acrescidos). Além disso, cabe referir que a referida matéria, embora suscitada somente nesta instância, é de ordem pública e, por tal razão, pode ser declarada de ofício por este Tribunal. 3. Por essas sucintas, porém suficientes razões, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Juízo e, de consequência, anulo a r. 4 sentença, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco, a fim de processar e julgar a ação indenizatória nº 0004736-40.2020.8.16.0131, com o registro, contudo, de que conservar-se-ão os efeitos da decisão até que outra seja proferida, nos termos 5 do § 4º do já citado artigo 64 do Diploma Processual Civil. Assim, resta prejudicada a análise do recurso de apelação. Intimem-se e dê-se ciência à juíza da causa. Curitiba, 10 de maio de 2022. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator 4 Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. 5 § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004736-40.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004736-40.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$58.360,00 Autor(s): TEREZA APARECIDA DE SOUZA RAMOS Réu(s): Município de Pato Branco/PR Vistos, Autos n° 0004489-59.2020.8.16.0131 NATHÁLIA DE FREITAS SCHMÖLLER RASPINI ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR MORTE DE SEU GENITOR em face do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PR, igualmente qualificado. Em breve resumo sustentou ser filha de Ademir Raspini, que foi vítima de acidente de trânsito em 31/07/2015. Alegou que um trator conduzido por um funcionário público entrou na frente da motocicleta conduzida pela vítima, com a intenção de realizar manobra e se deslocar até outra rua em paralelo, ficando de forma atravessada na rua, momento em que ocorreu o abalroamento lateral. Aduziu que o trator continuou trafegando até o pátio da Prefeitura Municipal, sem prestar socorro ou cuidados necessários à vítima, que foi levada até o hospital e veio a óbito em 02/08/2015 em decorrência dos ferimentos sofridos. Pleiteou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Decisão inicial com concessão dos benefícios da justiça gratuita (ev. 9.1). A parte ré apresentou contestação no ev. 15.1, aduzindo a inocorrência do fato imputado ao município, a inexistência do dever de indenizar tanto pela ausência de culpa a ser imputada ao réu, assim como culpa exclusiva da vítima. Defendeu a inexistência de danos a serem reparados, haja vista a culpa exclusiva da vítima. Aduziu a ausência de prova do dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação ao ev. 18.1. Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 23.1) e a parte ré pugnou pela prova oral (ev. 26.1). Ao ev. 28.1 foi determina a reunião com os autos nº 0004736-40.2020.8.16.0131. Decisão saneadora ao ev. 38.1 com deferimento da prova oral, documental e emprestada, com relação à perícia. Prova emprestada, consistente no laudo pericial, acostada ao ev. 72.2. Audiência de instrução e julgamento (ev. 127.1). Alegações finais aos evs. 129.1, 130.1 e 133.1. Autos n° 0004736-40.2020.8.16.0131 TEREZA APARECIDA DE SOUZA RAMOS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR MORTE em face do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PR, igualmente qualificado. Em breve resumo sustentou ser companheira de Ademir Raspini, que foi vítima de acidente de trânsito em 31/07/2015. Alegou que um trator conduzido por funcionário público entrou na frente da motocicleta conduzida pela vítima, com a intenção de realizar manobra e se deslocar até outra rua em paralelo, ficando de forma atravessada na rua, momento em que ocorreu o abalroamento lateral. Aduziu que o trator continuou trafegando até o pátio da Prefeitura Municipal, sem prestar socorro ou cuidados necessários à vítima, que foi levada até o hospital e veio a óbito em 02/08/2015 em decorrência dos ferimentos sofridos. Pleiteou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Decisão inicial com concessão dos benefícios da justiça gratuita (ev. 15.1). A parte ré apresentou contestação no ev. 21.1, aduzindo a ausência de prova de união estável, inocorrência do fato imputado ao município, a inexistência do dever de indenizar tanto pela ausência de culpa a ser imputada ao réu, assim como culpa exclusiva da vítima. Defendeu a inexistência de danos a serem reparados, haja vista a culpa exclusiva da vítima. Aduziu a ausência de prova do dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação ao ev. 24.1. Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, a parte requerente pugnou pela prova oral e emprestada (ev. 30.1) e a parte ré pugnou pela prova oral (ev. 32.1). Ao ev. 41.1 a parte ré desistiu da dilação probatória, tendo em vista o acórdão proferido reconhecendo a culpa exclusiva da vítima no acidente, anexando a decisão prolatada em sede de apelação. Determinada a conexão, ao ev. 56.1 foi determinada a produção de provas nos autos n° 0004489-59.2020.8.16.0131. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista a existência de conexão em razão da causa de pedir comum e por coincidirem as partes em ambas as demandas, os autos 0004489-59.2020.8.16.0131 e 0004736-40.2020.8.16.0131 devem ser julgados simultaneamente, a fim de evitar decisões conflitantes. Titularidade do direito à reparação cível A parte requerida aduziu a ausência de prova da união estável entre a vítima e a requerente Tereza, já que a declaração de união estável foi produzida unilateralmente pela requerente, sem a participação da vítima e que não foi assinado por todos os filhos da vítima. Ainda, alega que a autora não comprovou que residia no mesmo endereço da vítima. No entanto, compulsando os autos observo que na declaração da certidão de óbito acostada ao ev. 1.3 constou que a vítima deixou companheira, com quem vivia em união estável, constando o nome da requerente. Ademais, pelos documentos acostados ao ev. 24.3, constata-se que a requerente Tereza e a vítima residiam no mesmo endereço. Também, no boletim de internação acostado ao ev. 24.6 e no termo do ev. 24.7 constam assinaturas de Tereza como responsável pela vítima. Desse modo, suficientemente comprovado o vínculo de união estável entre a requerente Tereza e a vítima, inexistindo qualquer documento que desabone a prova produzida. Responsabilidade Civil Cinge-se a controvérsia sobre a existência de responsabilidade do ente público em razão do acidente de trânsito que vitimou Ademir Raspini, genitor e companheiro das demandantes. Para que se reconheça a responsabilidade do ente público, é necessário que esteja configurado o nexo causal entre a conduta e os danos sofridos pelo requerente. No mesmo sentido, dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Também, dispõe o Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Desse modo, para fins de configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, mostra-se necessária a existência de prova do dano, da ação administrativa e do nexo causal entre o dano e a ação. No entanto, no presente caso, o que ensejou a propositura da ação foi a omissão advinda do ente municipal, hipótese em que deve ser apurada a responsabilidade de forma subjetiva. Assim, para fins de apuração da responsabilidade civil, necessário também, além dos requisitos da responsabilidade objetiva, a existência de culpa, que pode derivar da negligência, imperícia ou imprudência. No presente caso, as autoras alegam que o trator de propriedade da parte ré entrou na frente da motocicleta conduzida pela vítima, ficando de forma atravessada na rua, momento em que a vítima não conseguiu desviar o veículo, resultando no abalroamento lateral. Inicialmente, não merece prosperar a alegação do requerido acerca da inocorrência do fato imputado. Isso porque nos autos 0006648-77.2017.8.16.0131, transitado em julgado, restou reconhecida a ocorrência do acidente entre a vítima e o veículo da requerida, conduzido por seu funcionário. Tal fato é evidenciado pelas marcas encontradas no veículo da parte requerida, conforme levantado na prova pericial utilizada como prova emprestada nos presentes autos. Ademais, a testemunha Leonardo Barbosa, apesar de não ter presenciado o acidente, afirmou que estava no local no momento do acidente e que o evento ocorreu entre a vítima e o veículo da parte ré. A testemunha Leonardo Barbosa disse que o trator parou para o depoente passar, e após terminar a travessia o trator entrou e a moto bateu nele. Mas que não viu a colisão. Que chegou a olhar a vítima, mas não encostou. Que só escutou o barulho da moto, pois estava de costas, mas não viu o momento da colisão. Que o trator continuou, não parou para prestar socorro. Que o impacto ocorreu logo após o trator parar para o depoente atravessar. Que ouviu um barulho bem alto no momento da colisão e que mesmo com o barulho, o trator não parou. Que não viu ninguém indo atrás do trator. Que o trator tinha um barulho, mas não muito alto. Ainda, em que pese as alegações do funcionário empregado da parte ré de que não teria ouvido ou visto a batida, tal fato não é suficiente para pressupor que o acidente ocorreu de forma diversa, vez que se sabe do barulho que o trator produz e que a vítima colidiu apenas lateralmente com a última parte acoplada ao trator, com cerca de 16 metros de distância do veículo. Insta apresentar o constante no acórdão acostado ao ev. 32.1 dos autos n° 0006648-77.2017.8.16.0131: “(...) a colisão entre os veículos resta incontroversa, pois tem amparo no Boletim de Ocorrência (que averiguou a existência de compatibilidade entre os danos causados à motocicleta e ao trator) e no depoimento de Leonardo Barbosa, que, embora não tenha visto o momento da colisão, afirmou que ouviu o barulho e logo viu o motociclista caído e o trator da Prefeitura passando no momento”. Desse modo, possível concluir que o acidente ocorreu entre a vítima e o funcionário da parte requerida. Em sequência, a municipalidade sustenta a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que o condutor da motocicleta tinha pleno discernimento e condições de evitar o acidente. Na descrição sumária da ocorrência, constante no Boletim de Ocorrência juntado no movimento 1.9, existe a informação de que: “FOI ATENTIDO UM ACIDENTE DE TRÂNSITO DO TIPO ABALROAMENTO TRANSVERSAL, ENVOLVENDO A MOTOCICLETA V1 HONRA XR200R DE PLACA AAY7938, CONDUZIDA PELO SR. ADEMIR RASPINI, 48 ANOS, COM HABILITAÇÃO VENCIDA E O TRATOR SCRAPER DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CONDUZIDO PELO SR. VALDIR MARTINS LEMOS, 50 ANOS, HABILITADO CAT. AB. DO ACIDENTE DANOS DE GRANDE MONTE NO V1 E FERIMENTOS NO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. O CONDUTOR DO TRATOR SCRAPER APRESENTOU-SE NO LOCAL DO ACIDENTE E PRONTIFICOU-SE A FAZER O TESTE ETILOMÉTRICO, O QUAL APRESENTOU UMA MEDIDA DE 0,00 MG/L. A MOTOCICLETA FOI ENCAMINHADA AO PÁTIO DO 3º BPM POR POSSUIR DÉBITOS DE DOCUMENTOS. ” A testemunha Leonardo Barboza, declarou que estava atravessando a rua e que o trator parou para o depoente passar e que logo após terminar a travessia escutou o barulho. No entanto, aduz que não viu o acidente, pois estava de costas. Pois bem. Em análise aos documentos encartados nos autos e as provas produzidas, denota-se que o condutor do trator e a testemunha não viram o acidente, sendo que a testemunha apenas visualizou a máquina pertencente à ré passando pelo local e ouviu o barulho. Nesse sentido, inicialmente, cabe esclarecer que a alegação da parte autora de que o depoimento da testemunha Leonardo alteraria a conclusão tida nos autos 0006648-77.2017.8.16.0131 não merece prosperar. Explico. Pelo relato da testemunha Leonardo colhido em audiência, denota-se que o funcionário da requerida já tinha iniciado a conversão quando deu passagem ao depoente, de modo que não se encontrava mais com a integralidade do veículo na via principal. Isso se mostra lógico pelo fato da vítima ter abalroado somente na lateral e no final do último objeto engatado no trator. Caso a vítima tivesse avistado o trator antes que ele iniciasse a conversão e pensado que estaria lhe dando passagem, evidente que o local da batida seria diverso, mais no início ou ao meio do trator ou de seus itens acoplados. Assim, o depoimento da testemunha não apresenta fato novo que possa alterar a conclusão de mérito anteriormente obtida. Desse modo, verifica-se que, igualmente, nestes autos, as autoras não lograram êxito em demonstrar de forma inequívoca que o empregado da parte requerida teria agido com culpa ao realizar a conversão. Conforme laudo pericial acostado aos autos ao ev. 72, a pista em que ocorreu o acidente, rua dos Cardeais, apresentava pavimentação asfáltica, com rolamento em duplo sentido e bom estado de conservação e sinalização indicativa de velocidade máxima de 40 km/h, diferentemente do defendido pela autora de que inexistia sinalização de velocidade. Inicialmente, importante salientar que em que pese a parte requerente cite o art.4° da Resolução 454 de 2013 do Contran, é possível observar que o Sr. Perito não apurou nenhuma placa proibindo a circulação do trator e seus engates no local. Ademais, conforme parágrafo único do referido artigo, a vedação de circulação em via pública aberta aplica-se somente à circulação de tratores de esteiras. Quanto a conversão realizada pelo funcionário da requerida, o laudo pericial foi conclusivo em demonstrar que era permitida. Ademais, conforme fotografias acostadas ao laudo pericial, a pista em que ocorreu o acidente era desprovida de acostamento, de modo que não se pode aplicar o disposto no art. 37 do Código de Trânsito Brasileiro, mas o disposto no art. 38 do referido diploma legislativo: Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: (...) II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. (...) Desse modo, correta a conversão realizada pelo motorista da ré, a quem cabia se aproximar ao máximo do eixo da linha divisória da pista e não do bordo direito, não tendo sido constatada a ocorrência de atitude negligente, imperita ou imprudente ao realizar a conversão, de modo que eventual ausência de habilitação do motorista da ré em nada ensejou a produção do resultado. Importante ressaltar que a vítima também não se encontrava regularmente habilitada, com sua licença vencida há muitos anos. Soma-se ao exposto, o fato de que o laudo foi categórico ao apresentar evidências de que a causa determinante do acidente foi o excesso de velocidade em que a vítima se encontrava com sua motocicleta. Isso porque no laudo constou que a distância máxima de visualização entre os condutores era de 120 metros. Assim, analisou o Sr. Perito ao responder ao quesito “a” apresentado pelo juízo acerca da causa do acidente: “Entende este analista, no caso concreto, que a complexidade desta definição se inicia, quando se constata, pelos estudos, que a INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA PREFERENCIAL DA MOTOCICLETA por parte do tratorista poderia ser definida com a CAUSA DO ACIDENTE. No entanto, não pode este analista deixar de mencionar que a VELOCIDADE DE DESLOCAMENTO DA MOTOCICLETA teve uma importância que pode ser tida até como FUNDAMENTAL NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, incluída aí, na GRAVIDADE que ele alcançou, haja vista, neste caso, que todas as graves lesões que levaram aquele motociclista a entrar em óbito posteriormente devem ser atribuídas a esta VELOCIDADE DE DESLOCAMENTO, uma vez que o contato desta motocicleta com o trator também sinistrado ao que tudo indica foi tênue, “por fricção” na própria definição do evento pelos policiais militares (um “abalroamento lateral”). Como foi demonstrado anteriormente, a distância de visualização de um condutor (em seu veículo) do outro, neste local, era de cerca de 120,00m (cento e vinte metros). E a velocidade máxima ali permitida é de 40 km/h (quarenta quilômetros por hora). (...) O analista deste acidente que, com seu próprio veículo trafegar por uma via pública qualquer, na velocidade de 40 km/h entenderá, sem a necessidade de cálculos mais sofisticados, que CASO O MOTOCICLISTA ENVOLVIDO NESTE ACIDENTE TRANSITASSE, NAQUELA OPORTUNIDADE, NESTA SEGURA VELOCIDADE, ESTE ACIDENTE SEM DÚVIDA JAMAIS OCORRERIA. Ora, sabendo-se que o TEMPO MÉDIO DE REAÇÃO de um condutor em condições normais (não embriagado; sem neblina; ou chuva; etc...) é de UM SEGUNDO, poderíamos afirmar que aquele motociclista tinha ainda NOVE SEGUNDOS para efetuar a sua MANOBRA EVASIVA. (...) Uma motocicleta como aquela sinistrada, trafegando na velocidade máxima ali permitida de 40 km/h (quarenta quilômetros por hora), estancaria totalmente a sua marcha em cerca de 07,00m (sete metros) aproximadamente. (...) Mas então, se a DISTÂNCIA TOTAL DE PARADA (distância de reação + distância de frenagem) da motocicleta, trafegando a 40 km/h, seria de cerca de 18,00m (já aplicada a declividade da pista), e ela se encontrava a 120,00m do entroncamento, porque ocorreu este grave acidente? Certamente porque a motocicleta TRAFEGAVA EM VELOCIDADE MUITO SUPERIOR ÀQUELA MÁXIMA ALI PERMITIDA, de 40 km/h”. Importante observar que o trator estava tracionando dois implementos denominados scraper, cada um medindo 5,60 metros, de modo que o conjunto do trator com os fracionados totalizava 16 metros de comprimento. No último scraper acoplado ao trator foram encontrados esfregaços, conforme levantamento ao laudo pericial. Já na motocicleta, conforme constou no laudo pericial, a esposa da vítima, a autora Tereza, disse que a moto apresentava poucas avarias em seu lado direito após o acidente. Desse modo, pelas avarias encontradas nos veículos, o Sr. Perito concluiu que a moto invadiu a pista contrária como uma tentativa tardia de realizar manobra evasiva para desviar do trator que se encontrava atravessado na pista, abalroando lateralmente com a parte de trás do último scraper acoplado ao trator, quando o trator já se encontrava terminando a conversão à esquerda. Desse modo, ainda respondendo ao quesito “a” do juízo o perito concluiu: “Porém, é necessário afirmar, que dependendo ainda desta velocidade de deslocamento da motocicleta naquela oportunidade, pode passar a ser CRÍVEL a informação do condutor do trator sinistrado de que NÃO VIRA O MOTOCICLISTA, durante a sua manobra de acesso àquela via rural, haja vista que já poderia ter iniciado a conversão e já penetrava naquela estrada rural, quando o motociclista surgiu no tope da lombada com seu veículo”. Tal conclusão corrobora as afirmações do funcionário da parte requerida quando aduziu que tomou cautela ao realizar a conversão e que não avistou nenhum veículo na pista contrária. Da mesma forma, tendo em vista o comprimento do veículo, cerca de 16 metros aliado ao barulho produzido pelo trator, e ao fato de que a colisão foi apenas lateral e ao final do último scraper acoplado, com pequenas avarias, mostra-se crível que o motorista do trator de fato não ouviu a colisão. Assim, conclui-se que a velocidade empregada pela vítima foi causa categórica do acidente. Tal inferência é possível em razão de diversas constatações, em face do constatado pelo Sr. Perito, de que a distância máxima de visualização entre os condutores era de cerca de 120 metros e a velocidade máxima permitida de 40 km/h, de modo que a distância de frenagem seria de 18 metros, o que justifica que o acidente grave somente ocorreu em razão da alta velocidade, já que a distância de 120 metros possibilitava a frenagem do condutor da motocicleta. O Sr. Perito ainda apresentou velocidades hipotéticas: Caso a motocicleta trafegasse a 60 km/h, nos mesmos cálculos, estancaria a sua marcha em: 17,00m de distância de reação + 15,00m de distância de parada = 32,00m aproximadamente: Caso a motocicleta trafegasse a 80 km/h, nos mesmos cálculos, estancaria totalmente a sua marcha em: 22,00m de distância de reação + 27,00m de distância de parada = 49,00m aproximadamente. E assim por diante. Caso a motocicleta trafegasse a 80 km/h, nos mesmos cálculos, estancaria totalmente a sua marcha em: 22,00m de distância de reação + 27,00m de distância de parada = 49,00m aproximadamente. Assim, pode-se observar que o Sr. Perito demonstrou o excesso de velocidade da motocicleta, fator decisivo para o acidente, que poderia, ainda, ser aliado a outros fatores, como o estado de conservação da moto, que era antiga. Importante ressaltar que o Sr. Perito informou que a vítima poderia ter evitado o acidente caso estivesse em velocidade compatível com a permitida na via, de 40 km/h. Desse modo, importante analisar que além da prova pericial indicar o excesso de velocidade como causa determinante da colisão, as requerentes não lograram êxito em comprovar a culpa do motorista da requerida com relação ao evento, ônus que lhes incumbia. Desta forma, deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima, por ter sido a responsável pela causa determinante do acidente, e, como consequência, a improcedência dos pedidos é medida adequada. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos 0004489-59.2020.8.16.0131 e 0004736-40.2020.8.16.0131, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência condeno as autoras ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

05/10/2021, 00:00

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