Cumprimento de sentença 0022692-11.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022692-11.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/02/2026, 10:47

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:46

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2025, 14:48

Confirmada

19/11/2025, 07:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 16:31

Documento (Decisão)

18/11/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022692-11.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022692-11.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$141.745,48 Exequente(s): TRANSPORTES DEZAN LTDA Executado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face da decisão de mov. 210.1. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer pronunciamento judicial e são destinados a esclarecer obscuridade (falta de clareza e precisão), eliminar contradição (proposições inconciliáveis entre si), suprir omissão (ausência de apreciação de questão relevante, inclusive de matérias que o juízo deva conhecer de ofício) ou retificar erro material (facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão), conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, aduz a existência de omissão quanto a validade e regularidade da atuação do assistente técnico do executado. Todavia, ainda que a parte possa se valer de assistente técnico para a verificação dos cálculos, por não possuir capacidade postulatória, incumbe à parte indicar em que pontos estariam equivocados os cálculos periciais, não sendo possível que a parte simplesmente ratifique as críticas elaboradas pelo seu assistente, motivo pelo qual foram afastadas suas alegações, com homologação do laudo e complementação. Da leitura da decisão e dos argumentos apresentados em sede de embargos, conclui-se que se tratam, em verdade, de discordância com o teor da decisão proferida por este juízo. A conclusão diversa da pretendida da parte não autoriza o manejo de embargos de declaração, uma vez que a parte embargante pretende a modificação do julgado, rediscutindo a matéria já decidida e sem indicar qualquer vício formal sanável por meio dos embargos declaratórios, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível. 2. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. 3. No mais, cumpra-se a decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – hbs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Confirmada

21/10/2025, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 10:21

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/10/2025, 18:28

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022692-11.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022692-11.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$141.745,48 Exequente(s): TRANSPORTES DEZAN LTDA Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por TRANSPORTES DEZAN LTDA em face do BANCO BRADESCO S/A. Ao mov. 132.1 foi determinada a realização de prova pericial para verificação da existência de excesso de execução. O perito apresentou seu laudo ao mov. 195, pugnando as partes por esclarecimentos (mov. 198 e 199). Juntado laudo complementar (mov. 203), o exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo perito, pugnando apenas por remessa dos autos ao perito para inclusão das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC (mov. 206.1) e o executado apresentou impugnação, pugnando por adequação dos cálculos periciais (mov. 207). É o relatório do necessário. 2. Com relação à impugnação apresentada pelo Banco, observo que o procurador da parte executada limita-se tão somente a ratificar as críticas elaboradas pelo seu assistente técnico, substabelecendo, por via transversa e não admitida pelo ordenamento, à pessoa que não possui capacidade postulatória, poderes que a ele foram conferidos justamente por ser advogado e possuir tal capacidade. Na prática, o que faz a parte executada é delegar a um contador a função de peticionar em juízo. Mas essa prerrogativa é só do advogado, que não pode delegá-la. A mera referência, menção ou ratificação a documento elaborado pelo seu assistente técnico (o que nem mesmo foi feito pela parte, que se limitou a afirmar que o parecer anexo “detalha especificamente os pontos de atenção, motivo da discordância nos critérios utilizados nos cálculos periciais”) caracteriza substabelecimento, por via transversa e não admitida pelo ordenamento, a pessoa que não possui capacidade postulatória poderes que a ele foram conferidos justamente por ser advogado e possuir tal capacidade. Ademais, aceitar tais pareceres seria deturpar a função dos assistentes técnicos. Esses existem exatamente para ajudar, auxiliar o procurador a preparar manifestação explicando eventuais erros ou omissões no laudo pericial (e não para substituir tal manifestação pela sua própria). Assim como o perito, que é auxiliar da justiça, realiza a parte técnica e apresenta laudo ao magistrado, que sobre ele deve deliberar em sentença, os assistentes técnicos apresentam pareceres/laudos aos seus advogados, que devem, com base neles e em quaisquer outros argumentos, apresentar suas manifestações nos autos. Entender em contrário seria aceitar que os advogados podem ignorar o conteúdo dos pareceres/laudos, entregando somente ao juízo o serviço de destrinchar, dentro do jargão técnico do assistente, o conteúdo da sua suposta manifestação. Em outras palavras, se os advogados das partes se omitiram sobre entender o parecer/laudo, e submeter manifestação jurídica para análise, não cumpre ao juiz, nem à parte contrária, suprir tal omissão. Outrossim, não é dado ao procurador da parte a simples remissão ao que restou afirmado no laudo produzido por seu assistente técnico, porquanto é o causídico que detém capacidade postulatória, de modo que é ele quem deve demonstrar – sobretudo em virtude do ônus argumentativo que lhe é atribuído – a pretensa incorreção do laudo elaborado pelo perito, em consonância com as alegações de seu assistente. Dito isto, e como os argumentos e arrazoados do assistente técnico da parte não podem ser apreciados pelo juízo, e porque na petição do advogado não consta fundamentação alguma de eventuais incorreções no laudo pericial, resta sem efeito a impugnação da parte ré. Inclusive, o Eg. TJPR já firmou posicionamento nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PERÍCIA E EXTINGUIU O FEITO. EXPERT QUE, EM SEU LAUDO, SE ATEVE AO COMANDO DA SENTENÇA E AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. CÁLCULOS ESCORREITOS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. (...). Outrossim, não é dado ao procurador da parte a simples remissão ao que restou afirmado no laudo produzido por seu assistente técnico, porquanto é o causídico que detém capacidade postulatória, de modo que é ele quem deve demonstrar – sobretudo em virtude do ônus argumentativo que lhe é atribuído – a pretensa incorreção dos cálculos elaborados pela perícia, em consonância com as alegações de seu assistente. Sem prejuízo do exposto, é de se destacar que, in casu, o expert, em seu laudo, se ateve ao comando da sentença e ao disposto no acórdão prolatado por esta Colenda Câmara Cível. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1639124-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 12.04.2017). 4. De todo modo, o expert respondeu a todos os quesitos apresentados e ainda respondeu as impugnações, mantendo as conclusões do laudo. O art. 371, do CPC, estabelece que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Por sua vez, o art. 479, do mesmo Código, dispõe que “o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Com efeito, não se observa quaisquer inconsistências no laudo formulado pelo expert do juízo, ao passo que, na verdade, a parte ré pretende eternizar o procedimento até chegar ao resultado que lhe favoreça, o que certamente viola o primado da celeridade processual encartado nos art. 4º e 6º do CPC. Diante deste contexto, HOMOLOGO o laudo e complementação de movimentos 195 e 203. 5. Em seu requerimento de cumprimento de sentença (mov. 97), o exequente apontou um saldo devedor de R$ 141.745,48 (cento e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) para 10/2022, sendo: - R$ 132.943,62 (cento e trinta e dois mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos) relativos ao principal; - R$ 6.647,18 (seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) e R$ 997,08 (novecentos e noventa e sete reais e oito centavos) relativos aos honorários de sucumbência; e - R$ 1.157,60 (mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) relativos à custas e despesas processuais. Em impugnação, o executado apontou como devido o valor de R$ 14.546,58 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) para 11/2022, sendo: - R$ 13.224,16 (treze mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) relativos ao principal; e - R$ 1.322,42 (mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos) relativos aos honorários de sucumbência. Na forma consignada ao mov. 132.1, foi determinada a realização de prova pericial para dizer se há excesso de execução, sendo que o resultado da perícia, ainda que aponte valor superior àquele indicado pelo credor, não alterará este limite dado pela própria parte. De acordo com o laudo pericial complementar apresentado (mov. 203.2), em dezembro/2022, o saldo credor em favor do exequente era R$ 148.454,81 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), portanto, em valor superior ao requerido pelo exequente quando do cumprimento de sentença. Desta forma, deve ser reconhecida a ausência de excesso de execução, com a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, prosseguindo a execução no valor indicado pelo exequente ao mov. 97, na forma decidida ao mov. 132.1. Com relação ao cálculo dos honorários periciais, constata-se a existência de equívoco do perito quando da interpretação da sentença e dos acórdãos. Conforme sentença, ambas as partes foram condenadas, na proporção de 50% para cada, ao pagamento de custas e processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em sede recursal, diante do não conhecimento do agravo em recurso especial interposto pelo Banco executado, foram majorados os honorários em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado. Assim, não houve majoração dos honorários para 15%, mas sim foram majorados em 15% os honorários de 50% sobre os 10% da condenação, resultando em honorários de 5,75%, percentual este devidamente observado pelo exequente quando do seu requerimento de cumprimento de sentença, correspondendo os valores de R$ 6.647,18 e R$ 997,08 à, respectivamente, 5% e 0,75% do débito principal (R$ 132.943,62). 5.1. Ante o exposto, não demonstrada a existência de excesso de execução, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 108.1, homologando os cálculos apresentados pelo exequente ao mov. 97. 5.2. Custas do incidente pela executado/impugnante. 5.3. Deixo de arbitrar honorários em razão da expressa disposição da Súmula 519 do STJ (“Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”). 6. Preclusa a decisão, autorizo o levantamento do remanescente dos honorários periciais. 7. Quanto ao prosseguimento do feito, algumas considerações devem ser feitas a fim de evitar o prolongamento indevido do feito. Consoante entendimento do STJ através do Tema 677: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Com efeito, o simples depósito judicial não tem o condão de isentar o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Ou seja, ainda que o depósito não cesse a incidência dos consectários legais, os valores levantados pelo exequente devem ser abatidos do montante devido, na data em que disponibilizados ao exequente, incidindo os consectários somente sobre esta diferença, e não sobre o montante total originário. É o que se infere do Voto da Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Tema 677/STJ: “16. Consequentemente, se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora (v.g. comissão de permanência), até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores. 17. Evidentemente, no momento anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, há de ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor.” (negritos no original – sem grifos no original) Conforme cálculos de mov. 97, o saldo devedor era de R$ 141.745,48 (cento e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) para 10/2022. Em 08.12.2022, o executado efetuou depósito integral em garantia (mov. 107.0), sendo levantado pelo exequente o valor bruto de R$ 14.804,43 em 27.02.2023 (mov. 129.0). Desta forma, o saldo de R$ 141.745,48, apurado em 10/2022, deverá ser atualizado (média do INPC/IGP-DI e juros de mora simples de 1% ao mês) até 27.02.2023, com abatimento do valor levantado (R$ 14.804,43). Sobre esta diferença é devida a incidência de multa de 10% e de honorários de 10%, a teor do § 1º art. 523 do CPC, além dos consectários legais (média do INPC/IGP-DI e juros de mora simples de 1% ao mês), até a efetiva entrega do dinheiro ao credor. Portanto, intime-se o exequente quanto ao levantamento dos valores e quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – hbs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022692-11.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022692-11.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$141.745,48 Exequente(s): TRANSPORTES DEZAN LTDA Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Intimado para cumprir a sentença, o executado efetuou o depósito para garantia do juízo (mov. 108.2), concordou com o levantamento de R$ 14.546,58 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), em favor da parte exequente, e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 108.1), sustentando, em resenha: (a) excesso de execução no valor de R$ 127.198,90 (cento e vinte e sete mim cento e noventa e oito reais e noventa centavos), fixando-se como devido a importância total R$ 14.546,58, atualizada para 11/2022; (b) sustenta que a parte exequente aplicou procedimentos técnicos inadequados e que exigiu a título de encargos remuneratórios taxas que não dizem respeito a operação. Requer a concessão de efeito suspensivo à execução. A parte exequente se manifestou ao mov. 122.1, pugnando pela rejeição da impugnação, reiterando os cálculos anteriormente fornecidos. Requereu o levantamento do valor incontroverso, o que ocorreu ao e. 127.1. 2. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, eis que cumprido o disposto no art. 525, do CPC. 3. Nos termos do previsto no § 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil, o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, pode atribuir efeito suspensivo à impugnação, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Não basta a relevância dos fundamentos para a pretendida atribuição de efeito suspensivo à impugnação e a demonstração do perigo da demora, faz-se necessária a garantia do juízo, através de penhora, caução ou depósito suficientes. No caso, havendo depósito integral do valor requerido, defiro o efeito suspensivo almejado até o julgamento. 4. Denota-se que a Ação Revisional de Contrato Bancário foi julgada parcialmente procedente no seguinte sentido (e. 54.1): “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para: a) excluir a capitalização diária/mensal de juros, observando-se a regra de imputação dos juros do art. 354 do CC; b) condenar o requerido a restituir de forma simples o valor cobrado a maior, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. O montante deverá ser atualizado pela média entre os índices INPC/IGP-DI, desde o lançamento indevido, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor do contrato. Em consequência, julgo improcedente o pedido de limitação dos juros remuneratórios. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC”. Interposto recurso, o E. Tribunal de Justiça manteve a sentença. 5. É entendimento pacífico na jurisprudência que a sentença bem como o acórdão, ao delinearem os encargos incidentes sobre o débito, não caracterizam iliquidez do julgado, pois é perfeitamente possível apurar o quantum debeatur a partir dos dados ali constantes. Neste sentido: “Desnecessidade de realização de perícia ou de envio dos autos à contadoria judicial, em face de a apuração do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos - Inteligência do art. 475-B, do CPC - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - Impugnação rejeitada - Decisão mantida Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 0026682-75.2012.8.26.0000 - 24ª Câmara de Direito Privado rel. Des. Salles Vieira DJ 31.5.2012). No caso em apreço, a sentença e o acórdão apontaram as diretrizes a serem observadas no cálculo, revelando-se impertinente proceder-se a liquidação por arbitramento. Isso porque, conforme vem reiteradamente decidindo esta Câmara, "alterados alguns encargos que incidiram no decorrer da relação contratual, a evolução da conta corrente deve ser recalculada em sede de cumprimento de sentença, para a apuração do saldo, mediante cálculo aritmético, sendo desnecessária a fase de liquidação de sentença. (TJPR. Acórdão 17625. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. DJ. 07/01/2010) Uma vez traçadas as diretrizes para a elaboração da conta, dependendo a determinação do valor apenas de cálculo aritmético, aplica-se o disposto no artigo 475-B e parágrafos quando, sendo possível que o juiz se valha do Contador judicial sem que isto implique em liquidação por arbitramento. (TJPR. Acórdão 21191. 0708121-0. Ag Instr. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. 17/11/2010) Embora a sentença em execução seja ilíquida, a parte exequente a liquidou por meio de simples cálculos aritméticos, conforme permissivo do art. 509, §2º, do CPC. E tanto é assim, que possibilitou à parte devedora o exercício do contraditório, tendo está também apresentado cálculo indicando o valor que entende devido. Deste modo, não se está diante de uma sentença ilíquida, mas da alegação, em sede de impugnação, de excesso de execução. Esta diferenciação é muito importante, pois caso se tratasse da fase de liquidação de sentença, o perito poderia indicar valor maior que aquele apontado pelo credor. Já por se tratar de alegação de excesso de execução, o resultado da perícia, ainda que aponte valor superior àquele indicado pelo credor, não alterará este limite dado pela própria parte. Da mesma forma como não reduzirá o montante que o devedor já apontou como aquele que entende correto. Assim, diante do aduzido excesso à execução e a necessidade de fixar o “quantum debeatur”, para solução desta controvérsia necessária a nomeação de perito para dizer se há excesso de execução, uma vez que o contador judicial já informou em outras oportunidades, em casos análogos a este, que os cálculos necessários são complexos e que não dispõe do conhecimento técnico necessário à elaboração do laudo. 6. Dessa maneira, para a realização da prova pericial, NOMEIO para funcionar como perito do Juízo Alexandre Garcia[1], o qual funcionará sob a fé de seu grau, independentemente de compromisso. 6.1. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 6.2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). 7. Em seguida, intime-se o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários; No mesmo prazo, concordes, deverá o banco executado efetuar o recolhimento dos honorários periciais. c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) no mesmo prazo, providenciar sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça[1], nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil, ciente que é vedado ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário o exercício do encargo de perito. Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania. Em caso de descumprimento, voltem conclusos para substituição do profissional. 8. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 8.1. Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr. Perito para manifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 8.2. Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltarem conclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 8.3. Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 8.4. Transcorrido o prazo do item ‘6’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 8.5. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º e 2º do CPC). 8.6. Ressalto, que essa Magistrada adota nos laudos periciais que todos os quesitos sejam respondidos de forma fundamentada, conforme determina o CPC, mesmo que a resposta ao quesito esteja no corpo do laudo pericial, de forma a atender os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. 9. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do perito, ciente de que o remanescente será liberado apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). 10. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 11. Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e § 1º do CPC. 12. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos. 13. À serventia para incluir o processo no regime de monitoramento da Ordem de Serviço nº. 5/2020. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] (43) 3345-1404 - www.logpericia.com.br

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022692-11.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022692-11.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$105.575,72 Autor(s): TRANSPORTES DEZAN LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0022692-11.2020.8.16.0021/2 Recurso: 0022692-11.2020.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): TRANSPORTES DEZAN LTDA BANCO BRADESCO S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, sustentando que não restou comprovado pelo recorrido qualquer cobrança de capitalização de juros, ônus que lhe incumbia; b) dos artigos 27 do Código de Defesa do Consumidor e 206, §3º, III e V, do Código Civil, sustentando que a prescrição das ações revisionais de conta corrente é quinquenal, bem como que não houve a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação de prestação de contas. Suscitou dissídio jurisprudencial, em torno dos juros remuneratórios e sobre a impossibilidade de revisão do contrato de conta corrente. Pois bem, no tocante ao prazo prescricional e à interrupção do prazo prescricional, o Colegiado deliberou: “Ao presente caso, postulando revisão de contratos bancários, aplica-se o prazo prescricional vintenário (CC/19) ou decenal (CC/02), conforme entendimento do STJ: (...) Acerca da alegação do apelante de que a ação de prestação de contas ajuizada anteriormente não teria o condão de interromper a prescrição, a mesma não procede. Isto porque, a ação de prestação de contas ajuizada referiu-se ao mesmo contrato objeto da presente ação. Desse modo, resta configurada a interrupção no prazo prescricional. (...) Diante da ocorrência de interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de anterior ação de prestação de contas, não há que se falar em prescrição da pretensão do autor.” O entendimento do Colegiado encontra amparo na orientação do Superior Tribunal de Justiça, que entende que, em se tratando de ação revisional de contrato bancário, está sujeita ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, ou seja, submete-se ao prazo prescricional vintenário de acordo com o art. 177 do Código Civil de 1916, ou o decenal, estabelecido no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se o art. 2028 do Código Civil vigente, bem como que entende que a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação revisional sobre o mesmo contrato, bem como que entende que. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1727721/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1. O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que "As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002" (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe de 17/02/2014). 2. No caso concreto, o período da avença iniciou-se em setembro de 1996, data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional, que se encerrou em 11 de janeiro de 2013 (dez anos, a contar da vigência do novo Código). Os autores ajuizaram a ação em maio de 2010, portanto sua pretensão não está alcançada pela prescrição. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, na extensão, dar provimento ao recurso especial, no sentido de determinar o retorno dos autos à eg. Corte de origem a fim de que, afastada a prescrição, profira nova decisão, dando ao caso a solução que entender cabível.” (AgInt no REsp 1653189/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 20/09/2018) Incidente, assim, o veto enunciado pela Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável aos recursos especiais interpostos pelas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional (AgInt no REsp 1415804/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016). Quanto ao ônus da prova acerca da ocorrência da capitalização de juros, é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a pretensão recursal não pode ser tratada na via do recurso especial, diante da impossibilidade do revolvimento do acervo fático/probatório dos autos, consoante preceitua a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “(...) 3. "A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). (...)” (AgInt no REsp 1505352/PI, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) Relativamente ao dissídio jurisprudencial suscitado em torno dos juros remuneratórios, ausente o interesse recursal, pois o Colegiado manteve “a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios decidida em sentença”. Nesta ótica, o Acórdão objurgado é favorável a parte recorrente. Assim, evidente a deficiência da fundamentação, sendo possível incidir, como óbice ao seguimento do recurso, o disposto na Súmula nº 284/STF. O dissídio jurisprudencial suscitado sobre a impossibilidade de revisão do contrato de conta corrente não ficou caracterizado na forma exigida pelo art. 1029, §1º, do Código de Processo Civil, c.c 255, § 1º, do RISTJ, porquanto a mera transcrição de ementada ou citação de parte do voto do acórdão paradigma não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes. Para tanto, necessária a transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem. Além disso, a indicação do dispositivo tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, contudo, esta circunstância não se verifica na espécie, motivo pelo qual vislumbra-se a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (...) 3. No concernente ao alegado dissídio jurisprudencial, o recurso não merece conhecimento, visto que não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, com a demonstração clara dos casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. (...)” (AgInt no REsp 1497616/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) “(...) A indicação do dispositivo tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal. Contudo, esta circunstância não se verifica na espécie, motivo pelo qual vislumbra-se a incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. A comprovação do dissídio pretoriano, nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais, requer a transcrição de trechos dos acórdãos em confronto e o adequado cotejo analítico das teses supostamente divergentes, além da indicação do repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. (...)” (AgInt no REsp 1256606/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022692-11.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022692-11.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$105.575,72 Autor(s): TRANSPORTES DEZAN LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A (ev. 57.1) em face da sentença de ev. 51.1, nos quais alega a ocorrência de omissão com relação à capitalização de juros. Instada a se manifestar sobre possíveis efeitos infringentes, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (ev. 63.1). 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, não merece acolhimento as teses aventadas, uma vez que a parte embargante pretende a modificação do julgado, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível. Ressalto que, não obstante a Medida Provisória nº 1.963-17/2000 autorizar a capitalização de juros em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o embargante não apresentou o contrato que demonstrasse a pactuação da referida prática, motivo pelo qual foi julgado procedente o pedido nesse ponto. Ademais, além dos cálculos apresentados com a expurgação da capitalização (evs. 1.15/1.16), o autor juntou aos autos os extratos de sua movimentação bancária (evs. 1.5/1.13) os quais comprovam a mencionada prática. Diante disso, como a capitalização dos juros foi demonstrada embora não haja comprovação de pactuação, permanece a procedência do pedido nesse tocante. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022692-11.2020.8.16.0021. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO _: BANCO NOSSA CAIXA S/A ADVOGADOS: PAULO ROBERTO BASTOS - SP103033 JOÃO VITOR ZACARINI AMBROSIO E OUTRO (S) - SP254913 RECORRIDO: NILDA MARIA BARBOSA ADVOGADOS: OSWALDO LUIZ GOMES - SP100268 GLEDSON RODRIGUES DE MORAES E OUTRO (S) - SP258730 DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022692-11.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$105.575,72 Autor(s): TRANSPORTES DEZAN LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Devolução de Valores” proposta por TRANSPORTES DEZAN LTDA. em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que firmou com o réu contrato de abertura de conta corrente nº 071527-1 da agência 438-3; e que ao longo da relação houve a cobrança de juros capitalizados e taxa de juros flutuantes, sem prévia pactuação. Ao final, pugnou pela revisão do contrato, com a devolução dos valores cobrados em excesso, no montante de R$ 105.575,72. Juntou documentos (evs. 1.2/1.17). A parte autora foi intimada para regularizar a juntada de documentos (ev. 14.1), que restou cumprida no ev. 17. Pela decisão de ev. 19.1 a audiência de conciliação deixou de ser designada. Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 21.1, alegando, preliminarmente, a ausência de depósito integral do valor do contrato, inépcia da inicial, ofensa à coisa julgada e prescrição. No mérito, sustentou, em síntese, a regularidade dos encargos praticados. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (ev. 21.2/21.8). Impugnação à contestação no ev. 24.1. Instados a se manifestar quanto à dilação probatória (ev. 25.1), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (evs. 29.1 e 31.1). A decisão de ev. 33.1 anunciou o julgamento antecipado do processo. O banco réu apresentou alegações finais no ev. 39.1, e o autor deixou decorrer o prazo sem se manifestar (ev. 36). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Devolução de Valores” proposta por TRANSPORTES DEZAN LTDA. em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando a revisão dos juros remuneratórios e a exclusão da capitalização de juros do contrato, com repetição do indébito. Inicialmente, necessário apreciar as preliminares brandidas em contestação. 2.1. Da Inépcia da Petição Inicial – Descumprimento do Art. 330, §2º e §3º do CPC A jurisprudência majoritária do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de que art. 330, § 2º, do CPC/2015 é inaplicável aos contratos de abertura de crédito em conta corrente, razão pela qual não há que se falar, no caso, em inépcia da inicial. Neste sentido: “BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CAPITAL DE GIRO E EMPRÉSTIMOS VINCULADOS.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO § 2º DO ART. 330 DO CPC AOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISCRIMINAÇÃO DOS CONTRATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SEREM REVISADAS (...). RECURSO DE APELAÇÃO (1) DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0023473-64.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.03.2021) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Com o advento do art. 330/CPC, o tomador do empréstimo deverá fazer o pagamento das parcelas pactuadas diretamente à instituição financeira, não se justificando o deferimento de consignação do valor apontado pelo autor da revisional como incontroverso sem a efetiva demonstração de abusividade dos encargos ajustados em período de normalidade contratual, em conformidade com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001183-87.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 21.07.2020) (grifei) Ademais, não há razão para que seja feito depósito em juízo, seja porque não há qualquer negativa do banco para recebimento do valor que justifique a consignação judicial ou porque terá o mesmo efeito prático do pagamento feito diretamente ao credor. Por isso, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Da Inépcia da Petição Inicial – Pedido Genérico e Ausência de Contrato Sustenta a ré a inépcia da inicial em razão do pedido ser genérico, e por não ter sido o contrato juntado aos autos. Ao contrário do que argumenta o requerido, a inicial apresentada não se revela inepta, pois preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, além de não estarem presentes nenhuma das hipóteses dispostas de forma expressa e taxativa no artigo 330, §1º, do CPC. Com efeito, a petição inicial possui pedido (revisão de contrato), causa de pedir (capitalização de juros, taxas flutuantes e a falta de pactuação), e de sua narração fática decorre logicamente a pretensão deduzida, a qual, aliás não é juridicamente impossível, não contendo, outrossim, pedidos incompatíveis entre si. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVA. INEXISTÊNCIA. EXPURGO. INVIABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial, por conter pedido genérico, quando dela for possível extrair as abusividades apontadas. 2. É assente o entendimento acerca da possibilidade de revisão de cláusulas firmadas em contratos bancários.3. (...) 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030956-85.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.08.2020) Desse modo, uma vez cumprido os requisitos do art. 330, §2º do CPC, não há que se falar em inépcia da inicial. 2.3. Da Ofensa à Coisa Julgada Sustenta o réu que não é possível a revisão da conta corrente de titularidade da parte autora, uma vez que já foi objeto de questionamento em ação de prestação de contas nº 0018912-49.2009.8.16.0021, em que foram acolhidas as contas prestadas pelo banco. De fato, a sentença proferida na referida ação julgou boas as contas prestadas pela instituição financeira em relação a mesma conta corrente questionada nesta revisional. Ocorre que, naquela ocasião, o Juízo afastou a pretensão revisional do autor, com fundamento na tese repetitiva fixada pelo STJ no REsp 1.497.831/PR, de modo que somente acolheu as contas sob o aspecto formal. Portanto, não há que falar em coisa julgada, haja vista que a pretensão revisional deduzida na prestação de contas não foi decidida e, se não há decisão que tenha ingressado no mérito revisional do pedido dos requerentes, nada impede a revisão da mesma conta corrente na via própria. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMANDA DE NATUREZA DIVERSA QUE NÃO REVISA O CONTRATO. AUSÊNCIA DE IDENTICIDADE DE PROCESSOS E JULGAMENTO DE MÉRITO DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO SE RESTRINGE À PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (...). RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003968-87.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 10.07.2020) Portanto, não prospera a pretensão do réu quanto à suscitada ofensa à coisa julgada. 2.4. Da Prescrição O Banco Bradesco alegou a ocorrência de prescrição, tendo em vista o transcurso do lapso temporal de 03, 05 e 10 anos entre a pactuação do contrato e o ajuizamento da demanda, bem como a ausência de interrupção do prazo prescricional. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o direito à revisão de contratos bancários prescreve em 10 (dez) anos, sob a égide do Código Civil vigente – que é o caso dos autos: “A pretensão revisional de contrato bancário, diante da ausência de previsão legal específica de prazo distinto, prescreve em 10 (dez) anos (sob a égide do Código Civil vigente) ou 20 (vinte) anos (na vigência do revogado Código Civil de 1916), pois fundada em direito pessoal, sendo completamente descabido falar, em casos tais, na aplicação do prazo quinquenal a que se referia o art. 178, § 10, do Código Civil revogado”. (...) (REsp 926.792/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015). Na hipótese, a autora pretende a revisão desde abril de 2001 e o prazo aplicável é o decenal. A demanda foi ajuizada em 2020, mas há que se considerar, ainda, que em 2009 o prazo prescricional foi interrompido pelo ajuizamento de prestação de contas, julgada em 2020 (0018912-49.2009.8.16.0021), de modo que não há prescrição a ser reconhecida. 2.5. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova: O contrato está sujeito à disciplina cível e não consumerista. Isso porque o autor é pessoa jurídica de direito privado que explora atividade econômica com fito de lucro e o produto dos serviços prestados pela instituição financeira (especialmente a concessão de crédito) foi direcionado ao implemento da atividade produtiva desempenhada pela empresa. Ademais, não se vislumbra a vulnerabilidade fática, econômica ou técnica que justifique a incidência da legislação consumerista. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONSTATADOS. RELAÇÃO BANCÁRIA PARA FOMENTO MERCANTIL. DECISÃO MANTIDA NESTE TOCANTE. I - “Não há que se falar em aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, em inversão do ônus da prova, na hipótese em que haja discussão referente a contrato firmado com instituição financeira para implemento da atividade desenvolvida por pessoa jurídica, quando não demonstrada vulnerabilidade.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1161911-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 22.10.2014). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consequentemente, não há o que se falar em inversão do ônus da prova. Feitas estas observações iniciais e estabelecidos os parâmetros necessários, passa-se a apreciar as questões de mérito trazidas pelas partes. 2.6. Dos Juros Remuneratórios A parte autora pugna pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, tendo em vista que o banco adotou taxas flutuantes (12% a 15%) sem qualquer pactuação. No que diz respeito aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que é a admitida a revisão da taxa de juros aplicada apenas em situações excepcionais, quando demonstrada inequivocamente a prática de abuso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A propósito, as orientações firmadas no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530 / RS, afeto à sistemática dos recursos repetitivos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Especificamente para hipóteses como a dos autos (em que o contrato não foi apresentado), no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, a orientação da 15ª Câmara Cível é no sentido de que: (...) a limitação da taxa de juros à média de mercado pressupõe a comprovação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados pelo banco, mesmo no caso da não juntada do contrato aos autos ou da inexistência de ajuste do percentual da referida taxa para todo o período, argumento que não afronta a orientação do repetitivo – REsp 1.112.879/PR (TJPR - 15ª C.Cível - 0007348-66.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Doutora Elizabeth M F Rocha - J. 17.07.2019) Esta magistrada partilha deste entendimento, que norteará a análise da pretensão da parte autora. Pois bem. Compulsando os documentos carreados, especialmente a planilha de cálculos apresentada unilateralmente pela parte autora (evs. 1.15/1.16), desde logo verifica-se que, de fato, na maior parte da movimentação as taxas foram flutuantes e que não há comprovação de pactuação. Entretanto, tais constatações não são suficientes a justificar a revisão/limitação dos percentuais aplicados. Cabia à parte autora demonstrar que estes são abusivos se comparados à média de mercado, para que só então fossem limitados a ela. Na planilha de cálculo apresentada, foram apontadas como parâmetro taxas que, segundo a parte autora, seriam a média adequada para operações idênticas à em discussão. No entanto, sequer indica e justifica a taxa utilizada no cálculo. Veja-se que na inicial a autora afirma que as taxas oscilaram entre 12% e 15%, enquanto que a planilha comparativa demonstra que, em aproximadamente vinte anos de movimentação, apenas a partir de fevereiro de 2016 a taxa foi superior a 12%, sendo nunca superior a 12,94%. Em caso análogo, não destoa o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA. PRÁTICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. EXPURGO NECESSÁRIO. 2. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRATAÇÕES ANTERIORES À RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 5. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo possível aferir-se por meio de perícia contábil a incidência de juros capitalizados na conta corrente e inexistindo expressa contratação, imperiosa a determinação de sua exclusão. 2. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 3. É possível a cobrança de tarifas, bem como, lançamentos efetuados na conta corrente, no caso em que, correspondem a contraprestação pela realização de serviço ou contratação de produto bancário. 4. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível parcialmente provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000295-24.2016.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.02.2019) De qualquer forma, ainda que se admitissem as taxas apontadas pela parte autora, a mera cobrança acima do mercado não produziria abusividade, pois a referida média serve apenas como parâmetro, o que não significa que deva ser observada estritamente, sob pena de se engessar o mercado financeiro. Cabe registrar, ainda, que o simples fato de a taxa de juros ser flutuante não acarreta a limitação pretendida. É que as taxas de juros sofrem variações constantemente e se modificam de acordo com as condições apresentadas pelo mercado financeiro em determinada época. Sobre a questão, muito bem esclarece a Min. NANCY ANDRIGHI no voto do já mencionado REsp n° 1.061.530 / RS: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Por todas as razões expostas, devem prevalecer os juros remuneratórios cobrados pelo banco. 2.7. Da Capitalização de Juros: A capitalização mensal de juros é praxe nos contratos bancários, em especial nos que envolvam limite de crédito. A capitalização ocorre quando os juros do período anterior (de 30 dias, em regra) são incorporados ao saldo devedor e, assim, incluídos na base de cálculo dos juros do período seguinte. Isso não se confunde com a situação onde os juros são debitados na conta e, por haver saldo suficiente, não causam saldo devedor e, assim, não integram a base de cálculo dos juros. Sobre a legalidade ou não da cobrança, o tema restou pacificado pelo STJ com a edição da Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O banco argumentou a favor de ser mantida a capitalização dos juros remuneratórios, mencionando a Medida Provisória nº 1.963-17/2000 que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000. Ocorre que, cabia ao banco comprovar a expressa pactuação da capitalização de juros, mesmo que nas operações após a MP mencionada, para que só então fosse admissível a operação, mas não apresentou o contrato de contratação de cheque especial, juntando aos autos apenas regulamento para abertura, movimentação, manutenção e encerramento de conta de depósito – pessoa jurídica (ev. 21.6). Nesse sentido, extrai-se julgamento pelo STJ, que analisando o tema sob a sistemática do recurso repetitivo, firmou seu entendimento: “AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DO EXPURGO. LANÇAMENTOS E TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA. 1. Não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estes devem ser mantidos conforme praticados. 2. A capitalização mensal de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 e desde que nele conste a pactuação expressa, o que não se observa no presente caso, a justificar a manutenção do expurgo da capitalização mensal constatada no laudo pericial. 3. Existindo pactuação expressa, é de se manter a cobrança relativa às tarifas. 4. A devolução dos valores debitados em desacordo com a lei ou com a forma pactuada deverá ser feita de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos da súmula 322, do STJ. 5. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010556-11.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 19.04.2021) (grifei) Nesse ponto, cumpre ressalvar que cabia ao requerido demonstrar a pactuação de capitalização de juros na cédula bancária. No entanto, considerando que sequer apresentou o referido contrato, foi aplicado a presunção de veracidade disposto no art. 400 do CPC. Portanto, a capitalização mensal de juros no saldo devedor do cheque especial é indevida e a evolução do saldo em conta corrente deve ser refeita, excluindo-se a mencionada prática, com todos os reflexos na apuração do novo saldo. 2.8. Da Imputação do Pagamento - Art. 354 do Código Civil Alega a autora que quando dos lançamentos dos juros na conta corrente, a instituição financeira não cumpriu os requisitos do art. 354 do CC. Nos autos, a capitalização sem pactuação restou devidamente comprovada nos extratos de movimentação da conta corrente. O art. 993, do Código Civil vigente à época, previa que “havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital” (art. 354 do CC/02). Sobre o tema, se manifestou o STJ: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.327 - SP (2013/0362273-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO BANCO NOSSA CAIXA S/A, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 170, e-STJ): CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N 1.963-17/2000 - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 2. Ao decidir a questão pertinente à aplicação da regra da imputação do pagamento, a Corte local afastou a capitalização de juros, para então concluir que: A 2ª Seção do STJ, na assentada do dia 22.09.04, ao julgar os Recursos Especiais 602.068/RS e 603.043/RS, Relator de ambos o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, pacificou entendimento no sentido de impossibilidade de impossibilidade de capitalização mensal nos contratos celebrados em data anterior à publicação da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001, mesmo que tenha sido pactuada. Então, a capitalização admissível dos juros é a anual (Decreto n. 22.626/33, art. 4º) Rejeita-se alegação de negativa de capitalização em decorrência do disposto no art. 354 do Código Civil, por não haver contas separadas para os juros e capital, visto que, depois do vencimento, os primeiros passam a integrar o capital, sendo inaplicável a imputação aos contratos de abertura de crédito em conta-corrente (TJSP - Ap. 7.204.493-2, 14ª Câmara, Rel. Des. Melo Colombi; Ap. 7.035.532-5, 15ª Câmara, Rel. Des. Araldo Telles; Ap 7.170.545-4, 21ª Câmara, Rel. Des. Antonio Marson). A decisão em comento está dissonante do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação da regra do art. 354 do Código Civil, mesmo em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, desde que não estipulado de forma diversa no contrato ou o credor escolha não aplicá-la. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC/2002. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Capitalização de juros, juridicamente, corresponde ao fenômeno de inserir no capital principal os juros apurados no período anterior para, em seguida, fazer incidir novos juros relativos ao período subsequente. Precedentes. 2. A imputação do pagamento é instituto jurídico por meio do qual se mantêm destacados os montantes relativos ao capital principal e juros no momento do pagamento, fazendo-se a dedução primeiramente nos juros e, só após o seu integral pagamento, amortizando o capital principal. 3. Trata-se de institutos jurídicos distintos e independentes, que podem ser cumulados quando contratualmente prevista a capitalização dos juros. 4. O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fato e prova coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1648118/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 06/11/2017(...)”. (STJ - REsp: 1416327 SP 2013/0362273-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 11/10/2018) No caso, o banco não logrou êxito em comprovar a estipulação contratual de afastamento da regra de imputação. Deste modo, a evolução do saldo em conta corrente deve ser refeita em sede de liquidação de sentença, apurando-se o valor cobrado a títulos de juros capitalizados, levando em consideração a imputação de pagamento nos juros vencidos e depois no capital. 2.9. Da Repetição do Indébito Constatada a presença de cobranças ilegais, os valores que se apurarem excessivos devem ser restituídos à parte autora, independentemente da arguição e prova de erro no pagamento, nos termos sumulados pelo e. Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº. 322. Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. Assim, o banco deverá restituir de forma simples os valores cobrados a maior, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor do contrato. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para: a) excluir a capitalização diária/mensal de juros, observando-se a regra de imputação dos juros do art. 354 do CC; b) condenar o requerido a restituir de forma simples o valor cobrado a maior, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. O montante deverá ser atualizado pela média entre os índices INPC/IGP-DI, desde o lançamento indevido, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor do contrato. Em consequência, julgo improcedente o pedido de limitação dos juros remuneratórios. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

28/04/2021, 00:00

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