Ação Penal - Procedimento Sumário 0000944-68.2021.8.16.0026 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000944-68.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000944-68.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000944-68.2021.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 13/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): VANESSA DE SOUZA NEVES Réu(s): ALISSON MENDES PEREIRA 1. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia em desfavor do acusado ALISSON MENDES PEREIRA. 2. Cite-se o acusado, com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts 396 e 396-A do CPP). 2.1. Quando da efetivação da citação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita ser assistido por Defensor Dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 2.2. Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese para a qual desde já nomeio para exercer a defesa do acusado, DEFENSOR A SER INDICADO PELA SECRETARIA – conforme convênio firmado entre a O.A.B/PR e o TJ/PR, para cadastramento de advogados dativos para atuação neste Foro Regional, o qual desde já nomeio, sob a fé de seu grau, devendo ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP. 3. Com a resposta, sendo suscitadas questões preliminares ou que possam resultar na absolvição sumária do acusado, abra-se vista ao Ministério Público. Do contrário, conclusos. 4. Atenda-se integralmente o contido nos itens 2 e 5 da cota ministerial que acompanhou a denúncia. 5. Acolho o entendimento exposto no item 4, relativamente à possibilidade de concessão do benefício de suspensão condicional do processo. Desta forma, paute a Secretaria data para realização de audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Intime-se e requisite-se o réu. 6. Demais diligências e comunicações necessárias. Campo Largo, 19 de fevereiro de 2021. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000944-68.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000944-68.2021.8.16.0026 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ALISSON MENDES PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito contra ALISSON MENDES PEREIRA, ocorrida no dia 13 de fevereiro de 2021, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, §9º, do CP. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor, primeira testemunha, vítima e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado e o de manter contato com familiares e contratar advogado. A nota de culpa foi entregue ao autuado no prazo legal, sendo a prisão comunicada ao Juiz de Direito da Comarca. O artigo 302 do CPP entabula 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito; são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido logo em seguida ao cometimento do delito. Assim, tendo em vista a observância das formalidades legais constantes dos artigos 301 a 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do art. 5º, incisos LXI e LXVI, da Constituição Federal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Os regimes jurídicos das prisões em flagrante e preventiva sofreram profundas alterações após a entrada em vigor, no dia 04.07.2011, da Lei nº 12.403/2011. A prisão preventiva, nos termos da nova redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação das mesmas pessoas. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Ainda, outra novidade trazida pela nova Lei foi o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6º, do artigo 282, do Código de Processo Penal e facilmente extraído de outras normas do mesmo codex. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Assim, deve o juiz considerar, principalmente, dois princípios: o da proporcionalidade-adequação, que consiste na pertinência da medida decretada, ou seja, ao aplicar qualquer medida cautelar é dever do Magistrado verificar qual se ajusta ao caso concreto, levando em conta a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente; e o da proporcionalidade-necessidade, segundo o qual somente deve ser decretada medida cautelar quando imprescindível para proteção de determinado bem jurídico. Cumpre ponderar, assim, que a prisão preventiva deve ser decretada somente quando as demais medidas alternativas sejam insuficientes ou inadequadas. De antemão ressalto que não cabe aqui análise do mérito da questão, o qual deverá ser debatido em eventual ação penal a ser instaurada. Sopesando os princípios supracitados, denota-se que a segregação cautelar, nesse instante processual, revela-se inadequada e desproporcional. Primeiro porque - sem adentrar no mérito da causa -, pelos relatos apresentados com o expediente, não se denota periculosidade elevada do detido, a ponto de se decretar sua custódia preventiva. In casu, verifica-se que não estão esgotadas as possibilidades de decretação de medidas cautelares diversas, mostrando-se necessária prudência antes da decretação da prisão preventiva. A acusação deduzida nos autos, não se reveste de características especiais capazes de abalar a ordem pública, visto que os crimes, aparentemente, não causaram abalo na comunidade local. Não há que se falar, no momento, em garantir a ordem econômica. Também não há qualquer indício de que o flagrado esteja ameaçando testemunhas ou adotando comportamento impróprio dirigido à perturbação da instrução processual. Acrescente-se, ainda, que o autuado é tecnicamente primário, não se podendo afirmar que a ordem pública se encontre atualmente ameaçada (ev. 5.1). Por ora, a aplicação da lei penal também não se encontra inibida, já que inexiste nos autos informação de que o custodiado, por exemplo, estaria em iminente situação de fuga. Todos esses fatores, aliados à inexistência de quaisquer das condições autorizadoras da prisão preventiva, trazem a ilação de que o detido tem condições de responder em liberdade aos termos do processo. Desta forma, em observância ao princípio da subsidiariedade da cautela máxima, desnecessária, por ora, a decretação da prisão preventiva. Assim, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade-adequação, que consiste na pertinência da medida decretada, ou seja, ao aplicar qualquer medida cautelar é dever do Magistrado verificar qual se ajusta ao caso concreto, bem como tendo em conta a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente, tenho que suficientes, in casu, medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, concedo Liberdade Provisória, sob fiança, de ofício ao preso ALISSON MENDES PEREIRA, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 319, VIII, CPP). Ainda, deverá o flagrado se submeter às seguintes condições: Comparecer em Juízo a cada 60 dias, a contar da ciência desta decisão, para informar e justificar suas atividades; Proibição de acesso ou frequência à bares, boates e similares. Por fim, o detido deverá cumprir as condições dispostas nos artigos 327 e 328 do CPP. Recolhida a fiança e assinado o termo de compromisso, expeça-se alvará de soltura em favor de ALISSON MENDES PEREIRA, se por outro motivo não deva permanecer preso. Caso o flagrado, quando intimado da presente decisão, alegue não possuir condições de arcar com o valor arbitrado, deverá apresentar provas para nova análise (comprovante de pagamento, cópias de contas de água, luz, telefone etc), devendo os autos retornar imediatamente conclusos (artigo 350 CPP). Decorrido o lapso de 05 dias (a contar da intimação), sem manifestação ou sem recolhimento da fiança, imediatamente conclusos o Magistrado competente. Ressalte-se no alvará que, caso o flagrado descumpra as condições, poderá acarretar a imediata decretação de Prisão Preventiva. Paute-se audiência de custódia ou, nos termos do art. 7º, §2º, do Provimento Conjunto 02/2019 - caso verificada a impossibilidade -, certifique-se e encaminhe-se para a Vara competente para realização no primeiro dia útil subsequente. Após o plantão, encaminhe-se ao Distribuidor. Intimem-se. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Diligências necessárias. Araucária, 14 de fevereiro de 2021. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

15/02/2021, 00:00

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