Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002747-89.2017.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002747-89.2017.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002747-89.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002747-89.2017.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 30/11/2016 Autor(s): SYLLAS DICK PINHEIRO Réu(s): WAGNER RAMOS TOTH Vistos, etc. I. Trata-se de queixa-crime oferecida em face de WAGNER RAMOS TOTH por ofensas destinadas ao querelante SYLLAS DICK PINHEIRO. A queixa-crime foi oferecida pelo querelante perante o Juizado Especial Criminal no dia 29 de maio de 2017 (mov. 12.2), sendo designada audiência de instrução e julgamento por aquele juízo no dia 09.10.2017 (evento 27.1). Em manifestação, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Criminal, visto que a soma das penas máximas ultrapassava o limite de 02 (dois) anos, pugnando pela remessa dos autos ao Juízo Comum (evento 115.1). No dia 30.01.2019 o Juízo acolheu a manifestação ministerial e reconheceu a incompetência do Juizado Especial Criminal para apreciação da causa, bem como determinou a remessa dos autos à Vara Criminal para prosseguimento do feito (mov.119.1). Os autos, então, foram redistribuídos a este Juízo Comum. Na sequência, determinou-se a designação de audiência de conciliação com base no artigo 520 do Código de Processo Penal (mov. 132.1) a qual foi cancelada ante a ausência de expedição de mandado de intimação do querelado (evento 135.1). Ainda, certificou-se nos autos a possibilidade de eventual prescrição (mov. 135.1). Abriu-se vista dos autos ao Ministério Público, o qual pugnou pelo reconhecimento da prescrição em abstrato das condutas previstas nos artigos 139 e 140, ambas dos Código Penal (difamação e injúria), bem como a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva com relação ao crime de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal (evento 138.1). Posteriormente, o querelante pugnou pelo não conhecimento da prescrição antecipada do crime previsto no artigo 138 do Código Penal, bem como pelo normal prosseguimento do feito (mov. 141.1). Por fim, o querelado, por meio de Defensor Dativo, acompanhou o parecer do Órgão Ministerial e pugnou pelo conhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a todos os crimes pelos quais foi denunciado (evento. 142.1). É o breve relatório. Passo a decidir. II. Dos crimes de difamação e injúria (artigos 139 e 140, ambos do CP). De fato, denota-se dos autos que restou prescrita a pretensão punitiva do Estado com relação aos referidos crimes. Considerando que o delito previsto no artigo 139 do Código Penal (difamação) possui pena máxima de 01 (um) ano de detenção e, ainda, levando-se em conta a causa de aumento pela ampla disseminação, descrita no artigo 141, inciso III, do CP, comina-se a pena máxima de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, resultando-lhe no prazo prescricional de 04 (quatro) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso V, do CP. A seu passo, o delito previsto no artigo 140 do Código Penal (injúria) possui a pena máxima de 06 (seis) meses de detenção e, ainda, levando-se em conta a causa de aumento pela ampla disseminação, descrita no artigo 141, inciso III, do CP, comina-se a pena máxima de 08 (oito) meses de detenção, resultando-lhe no prazo prescricional de 03 (três) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso VI, do CP. Com efeito, da data em que os fatos supostamente ocorreram (30.11.2016) até o presente momento, transcorreu o período de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses, período, portanto, superior aos prazos prescricionais previstos no art. 109, incisos V e VI, do Código Penal, para os delitos aqui versados. Resta, pois, prescrita, a pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato quanto aos crimes em questão. Diante do exposto, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado WAGNER RAMOS TOTH, quanto aos crimes previstos no artigo 139 e no artigo 140, c/c, artigo 141, inciso III, todos do Código Penal. III. Do crime de calúnia (artigo 138 do Código Penal). Nesse particular, assiste razão ao querelante quando pugna pelo não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do querelado em questão. Em decorrência da análise dos epigrafados autos, verifica-se que o fato ocorreu em 30.11.2016, não havendo ocorrido qualquer causa de interrupção do prazo prescricional, decorrendo um lapso temporal de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses até o presente momento. Pois bem. O crime tipificado no artigo 138 do Código Penal estabelece pena máxima de 02 (dois) anos de detenção e, ainda, levando-se em conta a causa de aumento pela ampla disseminação, descrita no artigo 141, inciso III, do CP, comina-se a pena máxima de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, de modo que o lapso temporal a ser considerado para fins de prescrição é de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV do Código Penal. Deste modo, considerando que os fatos ocorreram em 30.11.2016, tem-se que ainda não restou prescrita a pretensão punitiva estatal. Ademais, como reforço, constata-se que o reconhecimento da prescrição em perspectiva não é preciso e legalmente aceito de maneira unânime pela jurisprudência pátria, de modo que sua aplicação neste momento mostra-se temerária. Neste sentido, tem-se o teor da súmula 438 do STJ: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ” (Súmula 438, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) IV. E assim sendo, diante dos fundamentos retro expendidos DEIXO DE RECONHECER a prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no artigo 138 do Código Penal, por não ter decorrido o lapso temporal necessário à sua incidência. V. Em consequência, DETERMINO o regular prosseguimento do feito em relação ao crime previsto no artigo 138 do Código Penal. VI. Designe-se nova audiência de conciliação, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal. Diligência necessárias. Fazenda Rio Grande, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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