Cumprimento de sentença 0002636-26.2020.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002636-26.2020.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2024, 16:30

Documento (Informações)

02/04/2024, 15:02

Remessa (em diligência)

01/04/2024, 18:41

Documento (Certidão)

01/04/2024, 18:41

Documento (Certidão)

01/04/2024, 15:52

Documento (Outros documentos)

29/02/2024, 13:02

Confirmada

28/02/2024, 18:58

Remessa (em diligência)

28/02/2024, 14:18

Trânsito em julgado

28/02/2024, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2024, 15:17

Confirmada

01/12/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002636-26.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002636-26.2020.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$51.751,25 Exequente(s): DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (CPF/CNPJ: 043.959.637-81) Avenida Presidente Vargas, 417 14 ANDAR - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.071-003 Executado(s): MARIA LURDES KUBIS NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 847.298.309-97) Rua Agostinho Zarpellon Sobrinho, 14 - Fósforo - IRATI/PR - CEP: 84.504-434 1.Trata- se de ação de busca e apreensão com pedido de medida liminar proposta por BANCO ITAUCARD S/A em desfavor de MARIA LURDES KUBIS NASCIMENTO. Em data de 18/10/2019 as partes celebraram um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o nº 30410304074289, no valor de R$ 74.434,92, com pagamento de 48 parcelas mensais e consecutivas. O objeto do contrato é o bem: ONIX LT1.48VMT6ECOFL, placa BDN5A61. A requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 6. Ante o inadimplemento e comprovada a mora por meio de notificação, requereu-se a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (mov.1.1). Foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo mencionado (mov.17.1). A parte executada foi intimada por oficial de justiça sobre busca e apreensão (mov.27.1). Diante da ausência de purga da mora e apresentação de defesa pelo réu, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a prolação da sentença, consolidando a posse do bem objeto da lide nas mãos do banco autor, além de condenar o réu em custas e honorários advocatícios (mov.28.1). Foi julgada procedente a ação com resolução do mérito, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov.31.1). O processo transitou em julgado em 27/04/2021 (mov.37). Iniciado o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios por DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (mov.39.1). As partes informaram que realizaram um acordo para colocar fim ao litígio e requereram pela homologação do acordo e a suspensão da execução com o arquivamento provisório do processo até o cumprimento integral dos pagamentos (mov.59.1). O acordo foi homologado e determinada a suspensão do processo até a data de 23/05/2022 (mov.62.1). A parte exequente informou que a executada inadimpliu com o acordo realizado entre as partes, requerendo assim a penhora on-line SISBAJUD (mov.67.1). Houve bloqueio/ penhora (mov.78.1) e a executada foi intimada (mov.89.1). A parte exequente requereu pela disponibilidade do resultado da ordem de bloqueio deferida mov.70.1 (mov.93.1). Ocorreu a transferência de valores (mov.94.1 e mov.94.2), e logo, o exequente requereu a expedição de alvará eletrônico para a transferência da quantia bloqueada e demais acréscimos legais para a conta corrente de sua titularidade (mov.97.1). O pedido foi deferido (mov.102.1) e expedido alvará de levantamento (mov.112.1, mov.113.1 e mov.114.1). O exequente informou que o levantamento do montante satisfez a integralidade do débito exequendo e requereu pela extinção da execução (mov.120.1) É relatório. Decido. 2. Reputo o débito integralmente satisfeito mov.120.1. 3. Pelo exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, julgo extinta a presente execução com base no adimplemento da quantia exequenda. 4. Eventuais custas remanescentes, pelo executada. 5. Levante-se os atos de constrição porventura pendentes e os eventuais valores retidos por quem de direito. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Cumpra-se, no mais, os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. 8. Não havendo custas, arquivem-se. Irati, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 14:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2023, 13:21

Conclusão (para julgamento)

19/10/2023, 16:24

Documentos

Conclusão

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002636-26.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002636-26.2020.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$51.751,25 Exequente(s): DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (CPF/CNPJ: 043.959.637-81) Avenida Presidente Vargas, 417 14 ANDAR - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.071-003 Executado(s): MARIA LURDES KUBIS NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 847.298.309-97) Rua Agostinho Zarpellon Sobrinho, 14 - Fósforo - IRATI/PR - CEP: 84.504-434 1.Trata- se de ação de busca e apreensão com pedido de medida liminar proposta por BANCO ITAUCARD S/A em desfavor de MARIA LURDES KUBIS NASCIMENTO. Em data de 18/10/2019 as partes celebraram um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o nº 30410304074289, no valor de R$ 74.434,92, com pagamento de 48 parcelas mensais e consecutivas. O objeto do contrato é o bem: ONIX LT1.48VMT6ECOFL, placa BDN5A61. A requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 6. Ante o inadimplemento e comprovada a mora por meio de notificação, requereu-se a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (mov.1.1). Foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo mencionado (mov.17.1). A parte executada foi intimada por oficial de justiça sobre busca e apreensão (mov.27.1). Diante da ausência de purga da mora e apresentação de defesa pelo réu, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a prolação da sentença, consolidando a posse do bem objeto da lide nas mãos do banco autor, além de condenar o réu em custas e honorários advocatícios (mov.28.1). Foi julgada procedente a ação com resolução do mérito, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov.31.1). O processo transitou em julgado em 27/04/2021 (mov.37). Iniciado o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios por DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (mov.39.1). As partes informaram que realizaram um acordo para colocar fim ao litígio e requereram pela homologação do acordo e a suspensão da execução com o arquivamento provisório do processo até o cumprimento integral dos pagamentos (mov.59.1). O acordo foi homologado e determinada a suspensão do processo até a data de 23/05/2022 (mov.62.1). A parte exequente informou que a executada inadimpliu com o acordo realizado entre as partes, requerendo assim a penhora on-line SISBAJUD (mov.67.1). Houve bloqueio/ penhora (mov.78.1) e a executada foi intimada (mov.89.1). A parte exequente requereu pela disponibilidade do resultado da ordem de bloqueio deferida mov.70.1 (mov.93.1). Ocorreu a transferência de valores (mov.94.1 e mov.94.2), e logo, o exequente requereu a expedição de alvará eletrônico para a transferência da quantia bloqueada e demais acréscimos legais para a conta corrente de sua titularidade (mov.97.1). O pedido foi deferido (mov.102.1) e expedido alvará de levantamento (mov.112.1, mov.113.1 e mov.114.1). O exequente informou que o levantamento do montante satisfez a integralidade do débito exequendo e requereu pela extinção da execução (mov.120.1) É relatório. Decido. 2. Reputo o débito integralmente satisfeito mov.120.1. 3. Pelo exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, julgo extinta a presente execução com base no adimplemento da quantia exequenda. 4. Eventuais custas remanescentes, pelo executada. 5. Levante-se os atos de constrição porventura pendentes e os eventuais valores retidos por quem de direito. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Cumpra-se, no mais, os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. 8. Não havendo custas, arquivem-se. Irati, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

01/12/2023, 00:00

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002636-26.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002636-26.2020.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$51.751,25 Exequente(s): DANIEL FIGUEIREDO RAMOS Executado(s): MARIA LURDES KUBIS NASCIMENTO 1. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente os pedidos de ação de busca e apreensão de veículo GM – Chevrolet, Modelo: Onix- LT 1.4, ano/fabricação: 2019/2019, cor: preta, placa: BDN5A61, CHASSI 9BGKS48V0KG461873, condenando-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) (mov. 31.1). Deflagrado o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios por DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (mov. 39.1), sobreveio aos autos que as partes realizaram transação, de forma que requereram a homologação do acordo e a suspensão da execução com o arquivamento provisório do processo até o cumprimento integral da avença (mov. 59.1). É o relatório. Decido. 2. Constata-se que as partes têm legitimidade para o pedido e os direitos sobre os quais transigem lhes são disponíveis no âmbito do acordo. Ademais, os termos do pacto apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao Juízo entrar no mérito das disposições. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. 41. ed. Rio de Janeiro: 2004. p. 41). 2.1. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, com fundamento no art. 487, inc. III, "b", do CPC, por decisão interlocutória de mérito, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. 3. Outrossim, determino a SUSPENSÃO do feito, nos termos do art. 922 do CPC, até o dia 23/05/2022, data do término dos pagamentos periódicos. Nota-se que não há qualquer óbice à concomitante homologação de acordo na execução e suspensão do processo. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO DO ACORDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA AVENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª C. Cível - 0013429-32.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 08.05.2020). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDE PELA INVIABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONCOMITANTEMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª C. Cível - 0051098-42.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.03.2020). Grifado. 3.1. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE o exequente para se manifeste sobre a satisfação da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que seu silêncio será entendido como concordância e acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 4. Aguarde-se no arquivo provisório. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, 20 de janeiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002636-26.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$51.751,25 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): MARIA LURDES KUBIS NASCIMENTO DECISÃO 1. Retifique-se a classe processual para “cumprimento de sentença”, independentemente do recolhimento de custas iniciais (vez que não são devidas neste momento processual - Instrução Normativa 03/15 da CGJ-TJPR e Súmula 59 do TJPR), anotando-se, inclusive, perante o distribuidor (art. 68, VII, do Código de Normas) e em consonância ao despacho n.º 5872166, proveniente do SEI n.º 0101794-90.2020.8.16.6000 e à luz do art. 158 do Código de Normas do Foro Judicial da E. CGJ. De igual forma, proceda-se à retificação das partes exequente e executada. 2. Defiro a deflagração ao cumprimento de sentença, vez que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. 3. Observa-se que o objeto do cumprimento da sentença são os honorários sucumbenciais, de titularidade do(s) patrono(s) da parte vencedora, o qual possui direito autônomo para executar a sentença nessa parte (art. 85, caput e § 14, do Código de Processo Civil, e art. 23 da Lei nº 8.906/94). 4. No entanto, cumpre esclarecer, desde já, que, embora não incidam custas iniciais neste momento (Instrução Normativa 03/15 da CGJ-TJPR e Súmula 59 do TJPR), o advogado credor deverá recolher as despesas processuais no transcurso do processo, visando à prática dos atos necessários à satisfação da obrigação, como a expedição de ofícios, mandados, entre outros. 5. Caso pretenda fazer jus ao benefício da justiça gratuita, deverá formular requerimento em nome próprio e demonstrar a verossimilhança da situação hipossuficiente financeiramente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 6. Habilite-se o procurador DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (OAB PR N. 72.833) como integrante do polo ativo, porquanto credor dos honorários sucumbenciais (art. 85, caput e § 14, do CPC, e art. 23 da Lei nº 8.906/94), desabilitando-o como causídico, porque o cumprimento da sentença se refere, unicamente, aos honorários de sucumbência. Porém, deverá ser habilitado como advogado em causa própria. Ato contínuo, desabilite-se a parte BANCO ITAUCARD S.A do feito. Registro a necessidade de manutenção das partes no polo ativo, a fim de viabilizar futura e eventual consulta do processo pelo sistema PROJUDI, inclusive, para expedição de certidões pelo próprio cartório distribuidor. 7. Caso existam custas processuais de responsabilidade do requerido pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo credor, proceda-se ao cálculo por meio do contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, do CPC). 8. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), ou por carta com aviso de recebimento (art. 513, inciso II e § 4º, do CPC), nos termos do art. 523 do CPC, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 8.1. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 8.2. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). 9. Decorrido o prazo para pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, havendo pedido da parte exequente, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD, na forma pugnada pela exequente, nos seguintes termos: SISBAJUD Intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o cálculo atualizado do que pretende bloquear, bem como efetue o pagamento das custas. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros dos executados, intime-os na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. b. Desde já DETERMINO que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. RENAJUD Caso a diligência anterior reste infrutífera, proceda-se à busca pelo sistema RENAJUD, após o pagamento das custas, acerca da existência de veículos em nome do executado. a. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. b. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: b.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). c. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). 10. Após, apresentada ou não manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. 11. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. 12. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao FUNJUS e arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002636-26.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$51.751,25 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): MARIA LURDES KUBIS NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A. em desfavor de MARIA LURDES KUBIS NASCIMENTO. Em síntese, aduziu a parte autora que firmou com a requerida cédula de crédito bancário sob nº 30410-304074289, no valor total de R$ 74.434,92, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas para o financiamento de veículo (GM – Onix, ano 2019, cor preta, placa BDN5A61) com termo de constituição de alienação fiduciária. Relatou que, diante da inadimplência da sexta parcela e subsequentes, estaria em débito a requerida com o requerente no valor de R$ 51.751,25 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) à época do ajuizamento da ação. Ao final, pretendeu a busca e apreensão do bem para consolidação da sua propriedade. Juntou documentos (movs.1.2-1.6). Conforme decisão proferida junto ao ev. 17.1, este juízo deferiu o requerimento liminar, determinando a busca e apreensão. Consoante auto de busca, apreensão e citação (ev. 27.1), o mandado foi efetivamente cumprido. Após o decurso do prazo contestatório in albis, a parte autora requereu a definitiva consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do bem em questão junto ao evento retro. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado da lide, ante a revelia da requerida, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 370 do CPC, resta claro que o juiz é o destinatário da prova nos autos. Portanto, goza da prerrogativa da livre apreciação da prova para a formação de seu convencimento. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou assentimento a este mesmo entendimento: “O julgamento antecipado, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias”. (STJ, Ag.REsp. 251.038/SP, Rel. Min. Castro Filho – DJU 25.03.2002). Tratando-se de matéria eminentemente de direito, haja vista o mérito recair sobre a consolidação da propriedade fiduciária de bem em favor do credor fiduciário, já sujeitado à busca e apreensão, e não sobrevindo contestação juntada ao feito, com fundamento no inciso I e II, ambos do artigo 355 do Código de Processo Civil, resta possível o julgamento antecipado do feito. Verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito Trata-se de ação de busca e apreensão satisfativa, de bem fiduciariamente alienado em garantia, de que trata o art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei nº 911/69, no qual é disposto que “A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior”. Na alienação fiduciária em garantia, tem-se uma alienação atípica, na qual, transfere-se para a propriedade do credor fiduciante um bem do devedor fiduciário, para garantir o adimplemento da obrigação. O procedimento de busca e apreensão do bem alienado só é possível mediante a comprovação da mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. No caso vertente, o pedido se acha devidamente instruído, porquanto os requisitos básicos autorizadores do pedido estão comprovados, ante a documentação que foi juntada com a petição inicial: há prova da existência de contrato escrito garantido por alienação fiduciária e da constituição em mora do devedor, demonstrado através da juntada de notificação extrajudicial, contendo o valor exato das prestações em atraso naquele momento. Por outro lado, a parte requerida deve ser reputada revel, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, vez que, citada no endereço apresentado pelo requerente (mov. 27.1), deixou de apresentar contestação. Por isso, a revelia da parte requerida, por força da regra do artigo supra citado implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ressalvadas as hipóteses descritas no artigo 345 do CPC, que, neste caso, não ocorreram. Presume-se verdadeiro, portanto, o alegado de que a parte requerida deixou de cumprir as prestações devidas no contrato descrito e juntado em petitório inicial, já que o pedido se apoia em prova documental inequívoca. Nesse sentido, em razão da revelia da parte requerida, ocorreu a confissão ficta. Como o próprio instrumento contratual estabelecido entre as partes prevê expressamente que a inadimplência da parte requerida acarreta o vencimento antecipado das prestações, resta verificar as provas trazidas aos autos. Os documentos juntados pela autora demonstram a falta de pagamento das parcelas descritas na inicial. Provada a existência de um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária (mov. 1.4) e demonstrada a mora (mov. 1.5), estão caracterizados os argumentos que fundaram o pedido inicial. É cediço que, quando da realização do presente contrato, a requerida certamente tinha conhecimento do que estava contratando, em atendimento à boa-fé contratual, programando-se financeiramente para o seu integral cumprimento. Note-se ainda, que o contrato, objeto dos autos, se encontra perfeito, sem qualquer mácula que pudesse elidir a mora comprovada. Desse modo, conclui-se que a busca e apreensão é válida, porquanto o art. 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69 prevê expressamente que o fiduciário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora, o que ocorreu in casu, sendo rigor a consolidação da propriedade do bem em favor do credor. Neste sentido, se manifesta a jurisprudência: “Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária. Liminar Concedida. Revelia decretada. Sentença de procedência consolidando o bem em favor da Instituição Financeira e rescindido o contrato. Recurso alegando a ocorrência de decisão “extra petita” ao impor a rescisão não pleiteado na inicial. Manutenção da Sentença. A efetivação da busca e apreensão acarreta, como corolário lógico, a rescisão contratual, tendo em vista a consolidação da posse e da propriedade em favor do credor fiduciário em face do inadimplemento do devedor. Conhecimento e não provimento do recurso”. (TJ-RJ – APL: 0059750-34.2014.8.19.0002, Relator: JDS Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento: 26/10/2017, vigésima sexta câmara cível consumidor). Grifado. “Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Manutenção do julgado – Cabimento - Inadimplemento incontroverso quanto ao pagamento de parcelas do pacto - Notificação extrajudicial enviada e não atendida – Réu que, regularmente citado, preferiu se manter em situação de revelia, sem proceder ao depósito da integralidade da dívida – Cláusula resolutória expressa aperfeiçoada. "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária" – STJ – REsp 1.418.593-MS, 2ª. T, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Apelo do réu desprovido”. (TJ-SP 10044968120178260609, Relator: Marcos Ramos, data de julgamento: 07/03/2018, 30ª Câmara de Direito Privado). Grifado. Desta forma, deve prosperar o pedido da parte autora, porquanto observados os ditames constantes no Decreto Lei nº 911/69. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, para o fim de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto do contrato (automóvel GM – Chevrolet, Modelo: Onix- LT 1.4, ano/fabricação: 2019/2019, cor: preta, placa: BDN5A61, CHASSI 9BGKS48V0KG461873) em mãos do proprietário fiduciário. Ante a sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos incidentes a partir do trânsito em julgado da sentença, considerando o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito. Proceda-se à liberação de qualquer restrição no sistema RENAJUD, uma vez que o bem já está em posse do autor. Cumpra-se o disposto no artigo 2º e 3º, §1º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, oficiando-se ao DETRAN, comunicando estar o requerente autorizado a proceder à transferência do bem a terceiros que indicar, permanecendo nos autos os títulos a eles trazidos, bem como da responsabilidade de devedor fiduciante pelo pagamento de eventuais multas e despesas pendentes de adimplemento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Aplique-se, no que couber, o contido no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

01/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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