Execução de Título Extrajudicial 0001482-71.2011.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001482-71.2011.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:28

Confirmada

13/12/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001482-71.2011.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3283-2676 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001482-71.2011.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$272.062,12 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ANA CRISTINA FERREIRA GONÇALVES TEXA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS LTDA - ME Vistos e examinados. 1. Requer o exequente no mov. 303.1 a suspensão do feito com base no art. 921, III do CPC, no entanto, a presente demanda já foi suspensa sob o mesmo fundamento no mov. 98.1, motivo pelo qual indefiro nova suspensão do feito. 2. Assim, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º do artigo 921, III determino o arquivamento do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 07 de dezembro de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(I)

13/12/2023, 00:00

Provisório

12/12/2023, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 09:22

Indeferimento

07/12/2023, 18:13

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 01:07

Documento (Certidão)

06/12/2023, 17:25

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 09:28

Confirmada

22/11/2023, 04:24

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 11:51

Documento (Certidão)

21/11/2023, 11:51

Decurso de Prazo

21/10/2023, 00:48

Decurso de Prazo

20/10/2023, 00:43

Decurso de Prazo

20/10/2023, 00:41

Documentos

Conclusão

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001482-71.2011.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001482-71.2011.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$272.062,12 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ANA CRISTINA FERREIRA GONÇALVES TEXA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS LTDA - ME Vistos e examinados. O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura existam para o fim de impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. Importa salientar que o sistema SNIPER não se presta a promover bloqueio de recursos ou de bens, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), poderão suportar o ônus da execução e apenas se for devida e satisfatoriamente demonstrado (CPC, artigo 373, inciso I). No caso em comento, não houve demonstração pelo credor de eventual ocultação patrimonial pelo devedor, em verdade o que se verifica por ora, é que estamos diante apenas de devedor insolvente, não se justificando portanto, o uso de sistema que inevitavelmente poderá ensejar na quebra de sigilo de dados de terceiros. Neste mesmo sentido, cumpre consignar julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SNIPER. PRINCIPAIS MEIOS DE BUSCA DE BENS (INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD) NÃO ESGOTADOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AUSÊNCIA DE BENS A GARANTIR A EXECUÇÃO. ACESSO AO SISTEMA QUE PODERIA ENSEJAR QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0070764-24.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00707642420228160000 Toledo 0070764-24.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2023).(Grifei). Assim, por inexistir indícios de ocultação patrimonial do devedor, indefiro por ora, a consulta ao sistema SNIPER. Sem prejuízo, defiro o pedido de consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, conforme disposto no Provimento nº 18 /2012, do Conselho Nacional de Justiça. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 22 de maio de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (I)

24/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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