Execução Fiscal 0016371-84.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0016371-84.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016371-84.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016371-84.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.313.753,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JOÃO MARQUES JUNIOR METAIS MARQUES JUNIOR EIRELI -ME 1. Tendo em vista o bloqueio efetuado, converto a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 1.1. Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento dos embargos está condicionado à integral garantia do juízo. 2. Ocorrendo bloqueio excessivo, proceda-se ao imediato desbloqueio da quantia excedente, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Da mesma forma, sendo irrisório o valor bloqueado, deverá ser realizado o desbloqueio. 4. Havendo impugnação por parte da executada, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Na sequência, voltem os autos conclusos, com urgência, nos termos do artigo 854, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Na ausência de embargos à execução, ou sendo preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica, para que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar os valores correspondentes ao débito principal e aos honorários advocatícios. 6. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os extratos referentes aos alvarás levantados. 7. Cumprida a determinação anterior, deverá a exequente apresentar prestação de contas. 7.1. Caso a penhora online tenha sido integral, manifeste-se acerca da satisfação do débito e da extinção do feito. 7.2. Nessa hipótese, a Serventia deverá deduzir do valor penhorado a quantia relativa às custas processuais. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, 18 de julho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016371-84.2019.8.16.0185 1. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para suspensão da autorização para dirigir, com a suspensão da CNH, do executado, em virtude da ausência de pagamento, ou nomeação de bens à penhora, para satisfação do crédito tributário executado. O artigo 193, do CPC, prevê que incumbe ao juízo determinar medidas indutivas, coercitivas e entre outras, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. [1] Ocorre que o dispositivo em questão tem que ser analisado com cautela, a fim de evitar medidas excessivas e desproporcionais. O STJ já pacificou o entendimento de que a suspensão da CNH no curso do processo de execução não gera violação do direito de ir e vir, todavia, a corte superior deixa claro em seus pronunciamentos, que o deferimento desta medida depende da análise do caso concreto, tendo em vista a necessidade de observar a razoabilidade e a proporcionalidade. Analisando o caso e em recente julgado, também pelo E. STJ, este se pronunciou no sentido da não aplicação de medidas atípicas em sede de execução fiscal: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SANCIONADOR. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DIREITO DE IR E VIR, CUJA PROTEÇÃO É DEMANDADA NO PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. PENALIDADE DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. MEDIDAS CONSTRICTIVAS DETERMINADAS PELA CORTE ARAUCARIANA PARA GARANTIR O DÉBITO, EM ORDEM A INSCREVER O NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, APREENDER PASSAPORTE E SUSPENDER CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. CONTEXTO ECONÔMICO QUE PRESTIGIA A LEX MERCATORIA NAS EXECUÇÕES COMUNS, NORTEANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS COM ALTO RISCO DE INADIMPLEMENTO. RECONHECIMENTO DE QUE NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS O ALUDIDO POSTULADO ECONÔMICO,ESPECIALMENTE PORQUE O PODER PÚBLICO JÁ É DOTADO PELA LEI 6.830/1980DE ALTÍSSIMOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS, QUE NÃO JUSTIFICAM O EMPREGO DE ADICIONAIS MEDIDAS AFLITIVAS FRENTE À PESSOA DO EXECUTADO. (...) “em Execução Fiscal, a lógica - a meu sentir - é outra. Destina-se a saldar créditos que são titularizados pela coletividade, mas que contam com a representação da autoridade do Estado, a quem incumbe a promoção das ações conducentes à obtenção do crédito. Para tanto, o Poder Público se reveste da Execução Fiscal, de modo que já se tornou lugar comum afirmar que o Estado é superprivilegiado em sua condição de credor. Dispõe de varas comumente especializadas para condução de seus feitos, um corpo de Procuradores altamente devotado a essas causas, e possui lei própria regedora do procedimento (Lei 6.830/1980), com privilégios processuais irredarguíveis. (...) 15. Nesse raciocínio, é de imediata conclusão que medidas atípicas aflitivas pessoais não se firmam placidamente no executivo fiscal. A aplicação delas, nesse contexto, resulta em excessos.[2]. Mesmo que se reconheça o direito do credor, bem como a necessidade de priorizar a satisfação do crédito, é preciso presumir a boa-fé do executado. Nesse sentido já decidiu o e. TJPR: Processual Civil. Tributário. Execução fiscal. ISS. Decisão agravada que indeferiu pedido de adoção de medida atípica para satisfação do crédito. Art. 139, IV, CPC. Suspensão da CNH da executada. Situações que devem ser analisadas caso a caso, observando a razoabilidade e a proporcionalidade. Art. 8º, CPC. Hipótese que não autoriza o deferimento.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0040157-96.2020.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 29.03.2021) Assim, de acordo com a fundamentação exposta, indefiro o pedido formulado (mov. 89). 2. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (..) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [2] HABEAS CORPUS Nº 453.870 - PR (2018/0138962-0)- Brasília (DF) - (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 15/06/2018)

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016371-84.2019.8.16.0185 Solicitação de inclusão da parte executada junto ao cadastro do SERASA efetuada, conforme anexo. Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito 17/10/2022 16:04 Serasa Experian: Serasa Judicial Web Seu acesso expira em 20 minutos Adicionar aos favoritos Inicio > Visualização de Oficios DETALHE DO OFÍCIO Cadastrar Ofício Número da Solicitação: 2014820/2022 Buscar Ofícios Prazo de Atendimento da Solicitação: 24 Horas 48 Horas 72 Horas 120 Horas Acompanhar Atendimento Solic. Respondidas Número Único do Processo 0016371-84.2019.8.16.0185 DADOS DO PROCESSO "Nome do " Juiz Douglas Marcel Peres Criado Por: Douglas Marcel Peres Foro Vara Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 2ª Vara De Execuções Fiscais Estaduais Comarca UF CURITIBA PR Tipo da Ordem Tipo de Ação INCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL Execução Autor/Exequente Estado do Paraná Réu/Executado https://sitenet05cert.serasa.com.br/SerasaJudicial/VisualizarOficios.aspx 1/217/10/2022 16:04 Serasa Experian: Serasa Judicial Web METAIS MARQUES JUNIOR EIRELI -ME e OUTRO Anexar Ofício PDF Adicionar sobre quem recai a ordem DESCRIÇÃO DA ORDEM DETERMINO A INCLUSÃO DE ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA EXPERIAN, COM BASE NO ART.782 §3º DO CPC, PARA A PESSOA SOBRE QUEM RECAI ESTA ORDEM restam 2500 caracteres Tipo Pessoa Documento Nome sobre quem recai a Ordem Física 069.049.359-28 JOAO MARQUES JUNIOR Jurídica 027.167.651/0001-27 METAIS MARQUES JUNIOR EIRELI -ME Editar Gravar Seu IP é 177.52.102.118 2022 Serasa Experian. Todos os direitos reservados. https://sitenet05cert.serasa.com.br/SerasaJudicial/VisualizarOficios.aspx 2/2

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016371-84.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016371-84.2019.8.16.0185 Tentado o bloqueio de ativos via convênio SISBAJUD, apenas valores irrisórios foram localizados, sendo determinado o desbloqueio. Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Aguardando protocolização As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220008548692 Código Série 3177783 Data/hora de protocolamento: 08/08/2022 16:19 Número do DOUGLAS MARCEL PERES (protocolizado por JULIANNA WIRSCHUM SILVA ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 07/09/2022 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 12.25 Valor a bloquear 1,643,977.97 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0016371-84.2019.8.16.0185 R$ 1.643.977,97 08 AGO 2022 Respondida com 20220008548692 1 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 16:19 minuta SILVA 0016371-84.2019.8.16.0185 R$ 1.643.965,72 10 AGO 2022 Respondida 20220008677436 2 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 08:40 SILVA 0016371-84.2019.8.16.0185 R$ 1.643.965,72 12 AGO 2022 Respondida 20220008816636 3 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 11:17 SILVA 0016371-84.2019.8.16.0185 R$ 1.643.965,72 16 AGO 2022 Respondida 20220008943039 4 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 08:05 SILVA 0016371-84.2019.8.16.0185 R$ 1.643.965,72 18 AGO 2022 Respondida com 20220009061135 5 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 08:15 minuta SILVA 0016371-84.2019.8.16.0185 R$ 1.643.965,72 22 AGO 2022 Respondida 20220009204732 6 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 09:46 SILVA 0016371-84.2019.8.16.0185 R$ 1.643.965,72 25 AGO 2022 Respondida 20220009381071 7 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 14:29 SILVA 12/09/2022 19:52 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0016371-84.2019.8.16.0185 R$ 1.643.965,72 30 AGO 2022 Respondida 20220009566920 8 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 18:25 SILVA 0016371-84.2019.8.16.0185 R$ 1.643.965,72 01 SET 2022 Respondida 20220009704654 9 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 10:12 SILVA 0016371-84.2019.8.16.0185 R$ 1.643.965,72 05 SET 2022 Respondida 20220009851704 10 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 10:06 SILVA 12/09/2022 19:52 2 / 2

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016371-84.2019.8.16.0185 1. A exequente formulou pedido de redirecionamento da presente execução em face do sócio administrador JOÃO MARQUES JUNIOR (CPF n. 069.049.359-28) (mov. 45). Foi expedido mandado e o sr. Oficial de Justiça, em cumprimento, certificou que não ter localizado a executada no endereço indicado (mov. 35). Desse modo, tendo em consideração que não foi possível a localização da executada no endereço constante em seu contrato social (mov. 45.2), resta caracterizada a cessação indevida da atividade empresarial. Assim, resta demonstrada a dissolução irregular, suficiente a determinar o redirecionamento, nos termos da Súmula n.º435 do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" Desta feita, a presente execução deve ser redirecionada em face do sócio com poderes de administração na data em que verificada a dissolução irregular, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 962, vejamos: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”. Assim, defiro o redirecionamento da execução em face do sócio administrador JOÃO MARQUES JUNIOR (CPF n. 069.049.359-28). Proceda-se a inclusão no cadastro das partes e comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias. 2. Cite-se por carta com aviso de recebimento, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, no endereço indicado. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios do Procurador da exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

05/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(16)