Execução Fiscal 0007998-49.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0007998-49.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007998-49.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007998-49.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.414,69 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Milton Katsuyuki Inumaru (RG: 14334661 SSP/PR e CPF/CNPJ: 323.188.809-30) Rua Recife, 300 - Parque Residencial Cidade Nova - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-090 SENTENÇA A parte executada requereu que os valores bloqueados sejam utilizados para o pagamento do débito exequendo (seq. 28.1). Instado a se manifestar, o Município de Maringá informou que o débito foi pago administrativamente, razão pela qual requereu a extinção da execução (seq. 32.1). É o relato. Decido. Considerando que a parte credora noticiou o pagamento, tem-se que houve a satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Autorizo a utilização dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos para seu pagamento, o que faço com fundamento no art. 336 do Código de Normas. Para tanto, expeça-se alvará. Independentemente do trânsito em julgado proceda-se ao levantamento de eventuais constrições de bens existentes em nome da parte executada. Havendo saldo remanescente em conta judicial atrelada ao processo após o pagamento das custas, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte executada para viabilizar sua restituição. Se acaso as partes pugnarem, defiro a desistência do prazo recursal. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(61)