Cumprimento de sentença 0024210-81.2012.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024210-81.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

07/07/2023, 00:00

23/02/2023, 00:00

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024210-81.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024210-81.2012.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$10.000,00 Autor (s): FRANCINE CRISTINA MARTINS (RG: 294941411 SSP/PR e CPF/CNPJ: 271.166.008-76) RUA JOAQUIM TIGRE, 84 - PARANAGUÁ/PR Réu(s): ASSURANT SEGURADORA S.A. (CPF/CNPJ: 03.823.704/0001-52) ALAMEDA RIO NEGRO, 585 ANDAR 3, BLOCO C - BARUERI/SP - CEP: 06.454-000 BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (CPF/CNPJ: 59.438.325/0001-01) Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n Prédio Prata - 4º Andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 28.196.889/0001-43) Rua Manoel da Nóbrega, 1280 8º E 9º ANDAR - Paraíso - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.001-902 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por FRANCINE CRISTINA MARTINS em face de BRADESCO CARTÕES, CIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e ASSURANT SOLUTIONS SEGURADORA S/A, onde a parte autora pretende “seja julgada procedente a presente, condenando-se as requeridas a efetuarem o pagamento dos valores devidos, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo, revertendo-se em favor da autora, bem como sejam condenadas a pagarem as custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 20% sobre o valor total dos créditos da autora”. Para tanto, alegou a parte autora, em resumo, que: é a única filha legítima do falecido WILSON MARTINS, tendo ingressado com alvará judicial, autos 8743/2011, cujas cópias ora se acostam ao presente, sendo que fora deferida a expedição de alvarás em nome da ora requerente, para levantamento de valores e seguros deixados por seu falecido pai; nos autos em apenso, tanto o Ministério Público manifestou pela ausência de seu interesse processual, como a Fazenda Pública declarou a não incidência tributária, bastando às requeridas fazer o pagamento dos valores reclamados; o de cujus possuía 03 seguros de vida, relativos aos seus cartões de crédito e de débito, sendo que os pagamentos das proteções mensais eram inclusos nas faturas; ocorre que, muito embora o Juízo tenha determinado expedição dos respectivos alvarás, e as requeridas devidamente cientificadas para que procedessem ao levantamento dos valores, até o momento recusaram-se a assim agir. Contestação da ré ASSURANT SEGURADORA S/A no mov. 28. Alegou, em resumo, que: ao contrário do que alega a autora, jamais foi entregue a seguradora a documentação completa para análise do sinistro; é patente a intenção nefasta da autora que antes de entregar a documentação para análise do sinistro moveu ação judicial sem qualquer necessidade; é evidente que a autora quedou-se inerte, e não pagou a contrato de financiamento contraído, bem como, não encaminhou os documentos a seguradora em tempo hábil; em nenhum momento negou a seguradora o pagamento da indenização pleiteada, podendo tal caso ter sido resolvido extrajudicialmente sem necessidade de acionar o poder judiciário; se a ré jamais se negou a efetuar o pagamento do sinistro, tendo em vista que a autora quedou-se inerte sem apresentar os documentos comprobatórios de seu direito, não há porque ingressar com a medida judicial se uma simples solicitação resolveria tudo; é dizer, não havendo resistência alguma, não há porque acionar o Estado, posto que não há lide; os documentos essenciais para a análise do sinistro não foram entregues pela autora, impedindo, desta feita, qualquer possibilidade de cumprimento dos procedimentos, obrigatórios por lei, a serem tomados pela seguradora; a autora não se deu ao trabalho de enviar a via original ou autenticada de documentos tão essenciais como a procuração, por exemplo; a autora deixou de enviar seus dados bancários e a cópia da certidão de casamento do segurado com a averbação do óbito, sendo evidente que a seguradora não depositaria a indenização na conta de um “procurador” que apresentou uma cópia de procuração. Contestação da ré COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL no mov. 30. Contestação do réu BANCO BRADESCO CARTÕES S/A no mov. 31. Alegou o banco, em resumo, que: em momento algum a parte autora comprova os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, não demonstra, de forma crível, a existência de qualquer ato ilícito praticado pelo requerido; a parte autora não demonstra a existência do nexo de causalidade entre os atos praticados pelo requerido e os supostos danos que alega ter sofrido, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 333, I, do CPC; Não provou a parte autora à culpa havida pelo requerido ou seus atos de negligência, e nem poderia, pois o requerido não praticou qualquer ato ilícito. Feito saneado no mov. 54. Audiência de instrução no mov. 97. Acordo firmado entre a autora e a ré COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL no mov. 128, homologado no mov. 130. No mov. 164 foi determinado que as rés BANCO BRADESCO CARTÕES S/A e a ré ASSURANT SEGURADORA S/A, juntassem aos autos apólice ou bilhete relacionados ao seguro, indicando, expressamente, o valor que seria, em tese, devido à parte autora. Com a manifestação das partes, vieram conclusos. Eis o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando o acordo celebrado entre a autora e a ré COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, já homologado, estão pendentes de análise os pedidos feitos contra a ré ASSURANT SEGURADORA S/A e o réu BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. A parte autora teve deferido, em sentença prolatada por este Juízo, o pedido de expedição de alvará judicial em face dos réus, conforme sentença de mov. 1.4, página 47. Nada obstante, não teria havido cumprimento voluntário da ordem, razão pela qual o ingresso da presente ação foi necessário. Embora a ação tenha sido nominada como se obrigação de fazer fosse, na verdade, o pedido é condenatório. Basta ler o pedido: “Ao final, que seja julgada procedente a presente, condenando-se as requeridas a efetuarem o pagamento dos valores devidos, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo, revertendo-se em favor da autora, bem como sejam condenadas a pagarem as custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 20% sobre o valor total dos créditos da autora;” Além disso, ainda que as rés não tenham participado da ação de alvará judicial, neste feito elas foram efetivamente citada, tendo, inclusive, a oportunidade de se defender. Nada obstante as contestações apresentadas, o pedido autoral procede. A ré ASSURANT SEGURADORA S/A defendeu-se, basicamente, alegando que não teria recebido a documentação completa para análise do sinistro. Ocorre que, independentemente de a parte ré ter ou não enviado a documentação completa para análise do sinistro, atualmente, duas conclusões são absolutamente certas. A primeira é que há pretensão resistida da ré (basta ler o mov. 234), razão pela qual o fato de ter ou não havido da documentação é agora irrelevante. A segunda é que, se não houve o envio da documentação na via extrajudicial para que a ré, em juízo foi anexada a cópia integral do processo de alvará, de modo que deveria a ré ter se defendido também da matéria de fundo, quer dizer, deveria ter impugnado, se fosse este o caso, o direito de a parte receber o valor do seguro ora buscado. E, no mérito, não houve, pela ré, contestação suficiente. Embora ela tenha referido que a parte autora “não pagou a contrato de financiamento contraído”, não há prova alguma a este respeito. No mais, o documento de mov. 1.4, página 22, comprova a contratação do seguro pelo de cujus, assim como, que o valor da indenização deveria ser de R$ 5.000,00. O BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, de seu turno, ao contestar os pedidos autorais, limitou-se a alegar que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Nada obstante, analisando-se os autos de forma detida observa-se que foi juntado, no mov. 1.4, páginas 12/16, documentos indicando que houve a contratação de seguro pelo de cujus, que tinha como valor da indenização a quantia de R$ 5.000,00. Deveria o banco, portanto, ter contestado os pedidos autorais de forma específica, trazendo elementos concretos aptos a infirmarem o direito de a parte autora receber o valor que lhe é devido na qualidade de herdeira do de cujus WILSON MARTINS. Por isso, são procedentes os pedidos autorais. Deve ser afastado o pedido de condenação da parte ré nas penas pela litigância de má-fé, na medida em que não evidenciada a prática através de seus atos no processo. Como não está claro se houve, na via extrajudicial, o envio de toda a documentação necessária para pagamentos dos valores de indenização, os juros e correção devem ser contados da citação. 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de condenar; a) a ré ASSURANT SEGURADORA S/A no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos desde a data da citação; b) e o réu BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. no pagamento da quantia de R$.000,00 (cinquenta mil reais), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos desde a data da citação. resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024210-81.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024210-81.2012.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$10.000,00 Autor (s): FRANCINE CRISTINA MARTINS Réu(s): ASSURANT SEGURADORA S.A. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS CHAMO O FEITO A ORDEM. 1. Em observância aos autos verifica-se uma sério de equívocos imprimidos ao feito, seja pela Secretaria, deste Magistrado e das próprias partes. Conforme já apontado em momento anterior, a parte autora firmou acordo tão somente com a requerida COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (atual BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS), já tendo decorrido qualquer prazo para eventual recurso da decisão que homologou o acordo. Nesse sentido, o feito deve ter continuidade em relação às demais requeridas, prosseguindo em sua fase ordinária e não havendo que se falar em depósito ou levantamento de valores nesta oportunidade. Diante dessas considerações, DETERMINO: (i) REVOGO a decisão de seq. n°181 e 191. (ii) Em decorrência do item anterior, SUSPENDO a expedição de alvará determinada no seq. 191. (iii) INDEFIRO qualquer pedido de levantamento de valores, encaminhamento dos autos ao Contador Judicial ou mesmo aplicação de multa e fixação de honorários. Tais pleitos tem cabimento tão somente em eventual cumprimento de sentença, o que não se vislumbra no momento. (iv) Considerando que a parte requerida ASSURANT efetuou depósito nos autos e diante do conteúdo de suas manifestações, INTIME-SE a requerida ASSURANT para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe eventual reconhecimento do pedido ou indique a possibilidade de formalização de acordo com a parte autora. (v) INTIME-SE a requerida, BRADESCO CARTÕES para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apólice ou bilhete relacionados ao seguro, indicando, expressamente, o valor que seria, em tese, devido à parte autora. (vi) Cumprido o item anterior, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. (vii) com o cumprimento de todas as diligências, voltem conclusos. 2. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

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