Execução de Título Extrajudicial 0002651-90.2018.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002651-90.2018.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 13:59

Documento (Certidão)

06/06/2025, 16:49

Remessa (em diligência)

29/05/2025, 17:06

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 18:04

Confirmada

28/03/2025, 17:16

Remessa (em diligência)

17/03/2025, 22:27

Documento (Certidão)

17/03/2025, 22:26

Documento (Outros documentos)

17/03/2025, 22:24

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 21:35

Confirmada

16/02/2025, 00:13

Documento (Certidão)

10/02/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002651-90.2018.8.16.0183 Autos n.: 0002651-90.2018.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 157.525,37 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA Executado(s): DAVID MICHEL FIORI Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO As partes pactuaram acordo, requerendo a sua homologação judicial (Movimento n. 177.1). Desnecessária a intervenção do Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos, em 23.10.2024, a 1h08 (Movimento n. 176). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da homologação do acordo e da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente 2.1.1.1. Da homologação do acordo A pactuação de acordo pressupõe concordância das partes envolvidas com uma solução adequada à controvérsia, independentemente da decisão judicial a ser prolatada ou, por vezes, já proferida, tendo por consequência, atendidos os requisitos de validade do ato, em regra, a pacificação social, pelo desenlace do deslinde, porquanto, com o pacto, pela ideal via da autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), extingue-se, efetivamente, o embate, resolvendo-se o mérito (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), de forma integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Com efeito, a autocomposição pode resultar, dentre outras consequências, numa transação (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil), o que pode ocorrer em 2 (dois) contextos: [a] o judicial, a qualquer tempo da marcha processual (art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil), quando deverá ser reduzido a termo, assinado pelas partes e homologado por sentença (arts. 334, § 11, do Código de Processo Civil; e 842 do Código Civil); ou [b] o extrajudicial, devendo ser reduzido a termo e podendo ser submetido à homologação por sentença (art. 842 do Código Civil), de modo que, assim, imunize-se pela coisa julgada material (art. 502 do Código de Processo Civil), constituindo, em ambos os casos, título executivo judicial (art. 515, incs. II e III, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a homologação judicial do acordo exige o preenchimento de 3 (três) requisitos: [a] os direitos envolvidos devem permitir a autocomposição (art. 334, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil), limitando-se, em regra, aos direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do Código Civil); [b] não deve haver colusão entre as partes (art. 142 do Código de Processo Civil); e [c] os advogados devem possuir poderes especiais para o ato (arts. 105, caput, e 334, § 10, do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, deve o acordo vir assinado por todas as partes interessadas (art. 842 do Código Civil). 2.1.1.2. Da extinção do processo executivo O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 924, incs. II e III, do Código de Processo Civil), deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, houver a comprovação de satisfação da obrigação ou a obtenção pelo executado da extinção da dívida por qualquer outro meio, o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a pactuação de acordo entre as partes (Movimento n. 177.1). Com efeito, o acordo pactuado preenche os requisitos para homologação judicial, a saber: [a] os direitos envolvidos permitem a autocomposição; [b] não há indícios de colusão entre as partes; e [c] o advogado da parte exequente possui poderes especiais para transigir (Movimentos n. 1.2, 41.1 e 72.1) e a própria parte executada assinou o pacto. Assim, cabíveis a homologação do acordo e a extinção do feito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) HOMOLOGO o acordo pactuado pelas partes (Movimento n. 177.1), cujos termos devem ser considerados parte integrante desta sentença, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA (CRESOL LIDERANCA) contra DAVID MICHEL FIORI, com fundamento nos arts. 924, incs. II e III, e 925 do Código de Processo Civil; b) DECLARO eventuais custas e despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil) distribuídos nos termos do acordo pactuado pelas partes, mas DISPENSO as partes, apenas se ainda não proferida sentença, de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; c.2) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito; e c.3) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil) e não se enquadrando em hipótese de dispensa (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (05/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/02/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002651-90.2018.8.16.0183 Autos n.: 0002651-90.2018.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 157.525,37 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA Executado(s): DAVID MICHEL FIORI Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO As partes pactuaram acordo, requerendo a sua homologação judicial (Movimento n. 177.1). Desnecessária a intervenção do Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos, em 23.10.2024, a 1h08 (Movimento n. 176). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da homologação do acordo e da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente 2.1.1.1. Da homologação do acordo A pactuação de acordo pressupõe concordância das partes envolvidas com uma solução adequada à controvérsia, independentemente da decisão judicial a ser prolatada ou, por vezes, já proferida, tendo por consequência, atendidos os requisitos de validade do ato, em regra, a pacificação social, pelo desenlace do deslinde, porquanto, com o pacto, pela ideal via da autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), extingue-se, efetivamente, o embate, resolvendo-se o mérito (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), de forma integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Com efeito, a autocomposição pode resultar, dentre outras consequências, numa transação (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil), o que pode ocorrer em 2 (dois) contextos: [a] o judicial, a qualquer tempo da marcha processual (art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil), quando deverá ser reduzido a termo, assinado pelas partes e homologado por sentença (arts. 334, § 11, do Código de Processo Civil; e 842 do Código Civil); ou [b] o extrajudicial, devendo ser reduzido a termo e podendo ser submetido à homologação por sentença (art. 842 do Código Civil), de modo que, assim, imunize-se pela coisa julgada material (art. 502 do Código de Processo Civil), constituindo, em ambos os casos, título executivo judicial (art. 515, incs. II e III, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a homologação judicial do acordo exige o preenchimento de 3 (três) requisitos: [a] os direitos envolvidos devem permitir a autocomposição (art. 334, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil), limitando-se, em regra, aos direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do Código Civil); [b] não deve haver colusão entre as partes (art. 142 do Código de Processo Civil); e [c] os advogados devem possuir poderes especiais para o ato (arts. 105, caput, e 334, § 10, do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, deve o acordo vir assinado por todas as partes interessadas (art. 842 do Código Civil). 2.1.1.2. Da extinção do processo executivo O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 924, incs. II e III, do Código de Processo Civil), deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, houver a comprovação de satisfação da obrigação ou a obtenção pelo executado da extinção da dívida por qualquer outro meio, o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a pactuação de acordo entre as partes (Movimento n. 177.1). Com efeito, o acordo pactuado preenche os requisitos para homologação judicial, a saber: [a] os direitos envolvidos permitem a autocomposição; [b] não há indícios de colusão entre as partes; e [c] o advogado da parte exequente possui poderes especiais para transigir (Movimentos n. 1.2, 41.1 e 72.1) e a própria parte executada assinou o pacto. Assim, cabíveis a homologação do acordo e a extinção do feito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) HOMOLOGO o acordo pactuado pelas partes (Movimento n. 177.1), cujos termos devem ser considerados parte integrante desta sentença, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA (CRESOL LIDERANCA) contra DAVID MICHEL FIORI, com fundamento nos arts. 924, incs. II e III, e 925 do Código de Processo Civil; b) DECLARO eventuais custas e despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil) distribuídos nos termos do acordo pactuado pelas partes, mas DISPENSO as partes, apenas se ainda não proferida sentença, de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; c.2) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito; e c.3) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil) e não se enquadrando em hipótese de dispensa (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002651-90.2018.8.16.0183 O executado David Michel Fiori apresentou na seq. 107.1 exceção de impenhorabilidade, alegando em síntese: i) “4. No evento 92.1 o caminhão do excipiente foi penhorado. 5. No entanto, o caminhão do excipiente penhorado nos autos, é absolutamente impenhorável, pois trata-se do instrumento de trabalho indispensável para a sua atividade de “freteiro”, e no transporte da sua produção agrícola e insumos para o plantio da sua lavoura arrendada, donde retira o sustento da sua família”; ii) “6. O caminhão do excipiente é equipado com uma carroceria a granel adaptada com laterais de boiadeira. Assim, o excipiente realiza tanto frentes de boi e cavalo quando adaptada para boiadeira, como para transporte de grãos, silagem, feno e, também, nas colheitas e plantio de milho e soja para terceiros e para si próprio”; iii) “6. O excipiente junta nos autos fotografias da do seu caminhão carregado de feno e silagem de fretes que foram realizados para terceiros. Também carregada de gado e embretada esperando o carregamento de animais para o transporte. 7. Somando-se a isto, o requerente acosta à presente exceção, diversos recibos que comprovam a sua atividade de “freteiro”, e, também, declarações com firma reconhecida, por verdadeiro, de clientes seus que já contrataram os seus serviços de “freteiro””; iv) “8. O requerente acosta, também, recibo de pagamento expedido pela Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APE -, de São João/PR, que se utiliza dos serviços de fretes do excipiente no transporte de cavalos para as equoterapias. 9. Além da sua atividade principal de “freteiro”, o caminhão do excipiente é indispensável para o empregado na sua agricultora familiar, no transporte de gados que o excipiente compra de terceiros e comercializa com frigoríficos e outros compradores de gados, no transporte de alimentos para os seus animais e, também, no transporte da sua pequena produção agrícola e demais produtos necessários para o plantio e preparo do solo”; v) “10. A agricultora familiar do excipiente é explorada sobre o Imóvel Rural Matrícula 6.478, do CRI de Coronel Vivida, arrendado de seu padrasto Ildon Valtir Pilger, conforme contrato de arrendamento rural em anexo. 11. O caminhão do excipiente é absolutamente impenhorável, pois trata-se do seu instrumento de trabalho. É da exploração do seu caminhão que provem a mantença alimentar do excipiente e de sua família”; vi) “12. O excipiente faz prova material que o caminhão é o seu instrumento de trabalho, portanto, impenhorável. 13. A impenhorabilidade do instrumento de trabalho é corolário ao princípio da dignidade da pessoa humana”. O excepto se manifestou na seq. 112.1 alegando preliminarmente a inadequação da via eleita pois a impenhorabilidade do bem móvel requer dilação probatória e é incompatível com a exceção de pré-executividade; com relação ao mérito argumentou pela ausência de provas robustas a respeito da impenhorabilidade e que a referida prova é ônus do executado. É o breve relatório. Decido. Da Inadequação da Via Eleita Preliminarmente cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de se alegar a impenhorabilidade do veículo penhorado em exceção de pré-executividade. Pois bem, este meio de defesa tem a finalidade de suscitar questões passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, consideradas de ordem pública, como as atinentes a liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. Em verdade, num primeiro momento não seria possível admitir a presente exceção de pré-executividade pela parte, contudo, entendo cabível a arguição de impenhorabilidade em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista a importância da questão suscitada nesta defesa. Há razões superiores, de ordem constitucional, que possibilitam a análise da matéria, embora não alegada em momento anterior, vez que está em jogo o direito fundamental à dignidade da pessoa humana e garantia de sustento. Assim, afasto a preliminar. Do Mérito Em verdade a penhora é um instituto que objetiva a individualização dos bens que compõe o patrimônio do executado a fim de saldar um crédito. Entretanto, a legislação atribui a impenhorabilidade a alguns bens do executado, conferindo-lhes uma proteção maior a fim de garantir a ele um patrimônio mínimo que lhe assegure uma vida digna. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: “A impenhorabilidade, no caso, decorre do dever que cabe ao Estado de assegurar condição de trabalho a todos os cidadãos. Protege-se, assim, o ‘ganha pão’, em qualquer atividade profissional lícita, qualquer ocupação, arte ou ofício, desde as mais rudimentares, até as mais sofisticadas, dos trabalhadores braçais até os profissionais liberais."(JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 40ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. v. II. p. 285). Neste sentido, o Código de Processo Civil estabeleceu no art. 833 diversos casos de impenhorabilidade, em especial, os daqueles bens que forem necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos,o os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Por este ângulo, os agravantes requerem o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo Caminhão AGRALE/1800, uma vez que este seria utilizado tanto para as atividades profissionais do executado como fretes de animais e grãos. Quando ao uso do veículo para a realização de atividades profissionais, observo que o executado acostou aos autos declarações de cinco pessoas que contrataram seus serviços de frete e que possuem conhecimento sobre o seu trabalho; acostou ainda as notas de produtor rural, “canhotos de prestação de serviços de frete”, documentos e fotos do caminhão. Não se ignora que o caminhão possui serventia para desenvolver os serviços de frete, mas somente o fato do autor realizar alguns serviços de frete significa que o veículo está acobertado pela exceção legal. Verifica-se que os canhotos de prestação de serviço são documentos preenchidos pelo próprio executado, não possuindo valor probatório e por outro lado as notas fiscais acostadas nos eventos 107.8/107.11 indica que o executado é produtor rural, indicando que a sua principal fonte de renda não provém dos fretes realizados. Aliás, na própria exceção apresentada na seq. 107.1 o executado, ora excipiente se qualifica como agricultor, evidenciando o caráter subsidiário da atividade desenvolvida com o caminhão. Observa-se que a obtenção de renda do executado se dá através da agricultura e não diretamente pelo uso do veículo em questão, o qual, pode até facilitar o desempenho das atividades, mas não o torna imprescindível, uma vez que bastaria aos agravantes o uso de outros meios para a realização de suas atividades diárias. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VEÍCULO - REQUERENTE QUE EXERCE A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE OPERADOR DE FINANCIAMENTOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO - NÃO ACOLHIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE UTILIZAR OUTRO MEIO DE TRANSPORTE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 551176-8 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 23.04.2009, sem grifos no original.). Diante do exposto REJEITO a exceção de impenhorabilidade apresentada na seq. 107.1 e mantenho a penhora sobre o Caminhão AGRALE/1800. No mais, cumpra-se conforme decisão proferida na seq. 14.1. Intimem-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Todas as movimentações(199)