Execução Fiscal 0028288-76.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0028288-76.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028288-76.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028288-76.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$83.792,34 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): AVENIDA 7 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA JOAO CARLOS SEBBEN 1. Trata-se de fase de expropriação em Execução Fiscal, onde fora realizada a penhora sobre os direitos de usufruto que o executado detém sobre o imóvel de matrícula nº 4.026 da 5ª CRI de Curitiba (mov. 132). O leiloeiro apresentou laudo de avaliação (mov. 223), o qual foi impugnado pela executada (mov. 228) sob o fundamento de que o valor atribuído refletiria a propriedade plena do bem, e não apenas o usufruto. No mov. 238, o leiloeiro esclareceu a dificuldade de alienação do direito de usufruto e sugeriu diligências para apuração de locação e possível penhora de aluguéis. A parte exequente manifestou concordância com o leiloeiro (mov. 241), e a executada pugnou pelo indeferimento dos pedidos, alegando extrapolação das atribuições do auxiliar (mov. 242). Vieram os autos conclusos. Decido 2. O leiloeiro é o auxiliar da justiça incumbido de realizar a alienação judicial, conforme previsão do art. 880 do CPC[1]. Embora deva zelar pela utilidade do ato, não lhe cabe postular a alteração da modalidade de constrição ou requerer medidas que são de interesse exclusivo do credor (exequente), sob pena de violação à imparcialidade e aos limites de suas funções. Assiste razão à executada quanto aos limites da atuação do auxiliar. Contudo, ao se zelar pela efetividade da execução, é preciso levar-se em conta os esclarecimentos técnicos do leiloeiro, independentemente da concordância das partes. Sabe-se que o usufruto é um direito real sobre coisa alheia, conferindo ao usufrutuário o direito de usar e fruir do bem, conforme esclarece o art. 1.394, CC[2]. Diferente da nua-propriedade, o usufruto tem caráter personalíssimo e, no caso de usufruto vitalício, cessa com a morte do usufrutuário, nos termos do art. 1.410, I, CC[3]. A alienação em hasta pública de direitos de usufruto é medida de difícil concretização, como esclarece o leiloeiro, visto que o adquirente estaria sujeito a todas as limitações impostas ao usufrutuário original, incluindo a extinção do direito pelo falecimento ou pelo não uso/fruição. Considerando que o leiloeiro informou indícios de que o imóvel pode estar locado a terceiros, é dever deste juízo esclarecer a situação fática para evitar eventual arrematação que cause prejuízos ao arrematante. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do leiloeiro para que este promova, por conta própria, requerimentos de novas medidas constritivas, ressalvado seu dever de prestar informações técnicas ao juízo. 4. Expeça-se mandado de verificação e constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça no imóvel da Rua Dr. José Palú, nº 467, para que seja verificado se o imóvel está locado. Em caso positivo, intime-se o locatário para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de locação e informe a quem e como é realizado o pagamento do aluguel. 5. Na mesma oportunidade, verifique-se ainda, quem são os ocupantes do bem e sob qual título (proprietários, usufrutuários, locatários ou comodatários). 6. Após a juntada da certidão do Oficial de Justiça, intime-se o exequente para que diga se pretende o redirecionamento da penhora sobre os aluguéis (frutos) ou se opta por outra modalidade de expropriação. 7. Fica o leiloeiro dispensado de proceder a novas diligências no local, aguardando-se a conclusão da verificação judicial para eventual reavaliação do objeto da constrição. 8. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. [2] Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos. [3] Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário; Curitiba, 22 de abril de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:38

Confirmada

29/04/2026, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:42

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:42

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:42

Outras Decisões

22/04/2026, 16:25

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 21:41

Confirmada

23/02/2026, 21:40

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028288-76.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028288-76.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$83.792,34 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): AVENIDA 7 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA JOAO CARLOS SEBBEN 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em face de AVENIDA 7 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. e JOAO CARLOS SEBBEN. Realizado o leilão (mov. 110.1, dos autos de nº 0000375-51.2012.8.16.0004 – tramitação bloqueada), o arrematante manifestou interesse na desistência da arrematação, considerando que o bem não foi encontrado para ser entregue (mov. 164.1). O perito se manifestou em mov. 199.1. Intimado, o Estado do Paraná concordou com a desistência da arrematação e reiterou seu pedido de mov. 128.1, para avaliação e penhora dos bens de mov. 118.1 a 125.1 (mov. 204.1). É o relatório. 2. Do pedido de desistência da arrematação nos autos de nº 0000375-51.2012.8.16.0004. Da análise dos autos, depreende-se que não foi expedida carta de arrematação e, portanto, não está em condição irretratável. Além disso, em certidão de mov. 164.7 o sr. Oficial de Justiça informou que deixou de proceder a entrega do bem, considerando que este não foi encontrado e que a empresa não funciona mais no local. Nesse sentido, dispõe o art. 903, do Código de Processo Civil: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. No caso dos autos, depreende-se que o bem sequer foi encontrado para ser entregue ao arrematante, impossibilitando que a arrematação seja concretizada. Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU OS embargos de declaração OPOSTOS pela parte exequente – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – ARREMATAÇÃO APERFEIÇOADA – POSTERIOR DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE, ANTE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO – ART 903, § 5º, II, DO CPC – falência QUE implica na centralização de todos os bens do falido para a satisfação dos credores, o que pode afetar a validade dos atos de execução individual, ASSIM como a arrematação em HASTA PÚBLICA – DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO – NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO ARREMATANTE, INCLUSIVE A COMISSÃO DO LEILOEIRO – RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DECISÃO MANTIDA – PEDIDO EM CONTRARRAZÕES – CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0115935-33.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 28.02.2025) Dessa forma, considerando que não foi expedida carta de arrematação e que o bem não foi entregue ao arrematante, DEFIRO o pedido de mov. 164.1, nos termos do art. 903, §5º, do CPC. 3. Pelo princípio da causalidade, determino o pagamento pela parte executada do valor integral (R$ 1.100,00) pago pelo arrematante referente ao bem leiloado, bem como do valor pago a título de comissão ao leiloeiro. 4. Considerando a intimação de mov. 154.1, expeça-se carta precatória para a realização de avaliação e leilão dos imóveis relacionados ao mov. 133.1 a 139.1. 5. Quanto ao imóvel de mov. 132.1, que se refere ao 5º CRI de Curitiba, intime-se o leiloeiro Helcio para que dê prosseguimento aos atos expropriatórios. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028288-76.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028288-76.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$83.792,34 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): AVENIDA 7 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA JOAO CARLOS SEBBEN Defiro o pedido formulado pelo exequente e com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade dos bens da executada, até o limite do valor executado. Inclusão da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade, conforme documento anexo. Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito 12/05/2023, 17:42 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens VALIDAR RELATÓRIO PELO CÓDIGO HASH MANUAL INSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO ? PR - 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Seja bem-vindo JULIANNA WIRSCHUM SILVA seu último acesso foi em: 11 HOME ORDENS USUÁRIOS CAIXA DE MENSAGENS MEUS DADOS TO INDISPONIBILIDADE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE CONSULTA APROVAÇÃO SEGUNDA VIA RESPO Indisponibilidade incluída com sucesso Número do Protocolo: 202305.1217.02702028-IA-290 Número do Processo: 00282887620108160004 Nome do Processo: EXECUÇÃO FISCAL Data do Cadastramento: 12/05/2023 às 17:42:45 Emissor da Ordem: TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS - JULIAN Aprovado por: TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS - JULIANNA W Dados da Indisponibilidade: CNPJ: 81.138.497/0001-00 Nome: AVENIDA 7 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA () CPF: 168.439.590-91 Nome: JOAO CARLOS SEBBEN IMPRIMIR cb69.afbe.a8e0.9597.fb03.4cf6.89a2.66a5.d367.a0bc Sede do ONR: SRTVS, Quadra 701, Lote 5, Bloco A, Sala 221 – Centro Empresarial Brasília - CEP: 70.340-907 - BRASÍLIA-DF E-mail: [email protected] Horário de Atendimento - 2ª a 6ª feira, das 9:00h às 16:30h https://www.indisponibilidade.org.br/ordem/indisponibilidade/ 1/1

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 00282887620108160004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028288-76.2010.8.16.0004 Segue anexo o resultado da consulta dos sistemas de busca de bens e ativos solicitados. Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito 02/03/2023, 14:18 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 029.324.979-28 - JULIANNA WIRSCHUM SILVA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Acesse a sua caixa postal INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Resultado da Solicitação Nº Solicitação: 20230302003064 Data da Solicitação: 02/03/2023 Data Acesso: 02/03/2023 - 14:17 Tribunal: PARANA TRIBUNAL DE JUSTICA Magistrado: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo de Processo: Execução Fiscal Vara: 272 - Curitiba Solicitante: JULIANNA WIRSCHUM SILVA Plantão: Não Justificativa: BUSCA DE BENS NI Contribuinte Nome/Nome Empresarial Tipo Ano/Data Opções 81.138.497/0001-00 AVENIDA 7 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ECF 2021 Não foi possÃ vel carregar o XML: Invalid at the top level of the 81.138.497/0001-00 AVENIDA 7 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ECF 2020 Não foi possÃ vel carregar o XML: Invalid at the top level of the 168.439.590-91 JOAO CARLOS SEBBEN DIRPF 2022 168.439.590-91 JOAO CARLOS SEBBEN DIRPF 2021 Imprimir Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2022 NI Pesquisado: 16843959091 02/03/2023 14:18:20 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2021 NI Pesquisado: 16843959091 02/03/2023 14:18:22 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028288-76.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028288-76.2010.8.16.0004 Tentado o bloqueio de ativos da parte executada através do convênio SISBAJUD, nenhum valor foi encontrado. Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220011982339 Código Série 4001446 Data/hora de protocolamento: 17/10/2022 14:28 Número do DOUGLAS MARCEL PERES Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 16/11/2022 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 410,181.31 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0028288-76.2010.8.16.0004 R$ 410.181,31 17 OUT 2022 Respondida 20220011982339 1 DOUGLAS MARCEL PERES 14:28 0028288-76.2010.8.16.0004 R$ 410.181,31 19 OUT 2022 Respondida 20220012135089 2 DOUGLAS MARCEL PERES 13:28 0028288-76.2010.8.16.0004 R$ 410.181,31 24 OUT 2022 Respondida 20220012321605 3 DOUGLAS MARCEL PERES 18:33 0028288-76.2010.8.16.0004 R$ 410.181,31 26 OUT 2022 Respondida 20220012460523 4 DOUGLAS MARCEL PERES 09:22 0028288-76.2010.8.16.0004 R$ 410.181,31 28 OUT 2022 Respondida 20220012613757 5 DOUGLAS MARCEL PERES 08:50 0028288-76.2010.8.16.0004 R$ 410.181,31 01 NOV 2022 Respondida 20220012743635 6 DOUGLAS MARCEL PERES 08:25 0028288-76.2010.8.16.0004 R$ 410.181,31 04 NOV 2022 Respondida 20220012889246 7 DOUGLAS MARCEL PERES 11:57 17/11/2022 14:57 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0028288-76.2010.8.16.0004 R$ 410.181,31 08 NOV 2022 Respondida 20220013025045 8 DOUGLAS MARCEL PERES 07:57 0028288-76.2010.8.16.0004 R$ 410.181,31 10 NOV 2022 Respondida 20220013174615 9 DOUGLAS MARCEL PERES 06:34 0028288-76.2010.8.16.0004 R$ 410.181,31 14 NOV 2022 Respondida 20220013318147 10 DOUGLAS MARCEL PERES 06:29 17/11/2022 14:57 2 / 2

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028288-76.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028288-76.2010.8.16.0004 Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD. Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220011982339 Data/hora de protocolamento: 17/10/2022 14:28 Número do Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 16/11/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 16843959091: JOAO CARLOS SEBBEN 05237 - BCO BRADESCO / Valor a Bloquear 00001 - BCO BRASIL / R$ 410.181,31 (quatrocentos e dez mil e cento e oitenta e um reais e trinta e um centavos) 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Bloquear Conta-Salário? Não 05422 - BCO SAFRA / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 81138497000100: AVENIDA 7 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 05422 - BCO SAFRA / Valor a Bloquear 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / R$ 410.181,31 (quatrocentos e dez mil e cento e oitenta e um reais e trinta e um centavos) 05237 - BCO BRADESCO / Bloquear Conta-Salário? Não 00001 - BCO BRASIL / 17/10/2022 14:28 1 / 2 17/10/2022 14:28 2 / 2

19/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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