Execução de Título Extrajudicial 0001702-03.2020.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001702-03.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2024, 15:46

Documento (Informações)

09/12/2024, 15:44

Remessa (em diligência)

09/12/2024, 14:52

Trânsito em julgado

09/12/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 09:49

Confirmada

03/12/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001702-03.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.282,52 Exequente(s): HELENA MOSCON VIECILI Executado(s): LORENI DE FATIMA DA SILVA Vistos. 1. DEFIRO o requerimento de mov. 154.1. 2. EXPEÇA-SE certidão de dívida, na forma do Enunciado n.º76 do FONAJE. 3. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Arquivamento

09/11/2024, 15:23

Conclusão (para decisão)

05/11/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 13:25

Confirmada

22/10/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001702-03.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.282,52 Exequente(s): HELENA MOSCON VIECILI Executado(s): LORENI DE FATIMA DA SILVA SENTENÇA Vistos. 1. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). 2. De acordo com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”. No caso, a parte exequente foi intimada para conferir prosseguimento ao feito. Entretanto, a parte manifestou ciência, sem apresentar qualquer requerimento. 3. Diante disso, com fundamento no 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente execução. Cumpra-se, no que aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 13:11

Documentos

Conclusão

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001702-03.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.282,52 Exequente(s): HELENA MOSCON VIECILI Executado(s): LORENI DE FATIMA DA SILVA DECISÃO 1. Segundo o Enunciado 8 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, é possível a mitigação da impenhorabilidade do salário do devedor quando “não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%”. Ressalte-se que a mitigação jurisprudencial expressa no Enunciado deve ser aplicada de maneira excepcional, atendendo-se a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Analisando o extrato previdenciário da parte executada (mov. 128.1), verifico que sua remuneração mensal é menor que um salário mínimo nacional vigente, sendo que a penhora de salário requerida pelo exequente revela-se excessivamente onerosa. Confira-se entendimento do e. TJPR sobre a questão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXECUTADA QUE RECEBE PENSÃO EM VALOR QUE NÃO É ELEVADO (POUCO MAIS QUE UM SALÁRIO MÍNIMO) E É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIR A PENHORA. CASO EM QUE SE AFASTA A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO QUE DEFERIU REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora em momentos anteriores tenha decidido pela impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares, tal posicionamento deve ser revisto, tendo em vista o recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, que nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família. 2. Em verdade, a possibilidade de penhora de verbas de natureza remuneratória para o pagamento de dívidas de natureza não alimentar também foi incluída no art. 833, § 2º, do CPC/15, mas tão somente nos casos em que estes vencimentos venham a ultrapassar a casa dos 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não é o caso. 3. Logo, na hipótese, o caso não se amolda à exceção prevista no § 2º, visto tratar-se de dívida oriunda de obrigação de título de crédito não paga, não se enquadrando, portanto, na exceção à regra prevista no artigo 833, inciso IV do CPC, sequer nas exceções que justifiquem a mitigação da norma processual. 4. No caso concreto o que se observa é que os valores recebidos pela agravada não são elevados (pouco mais que um salário mínimo), sendo, inclusive, merecedora da concessão do benefício da justiça gratuita, e representada pela Defensoria Pública, motivo pelo qual não é adequada a penhora.5. Assim, não há como manter a penhora de salário como feito pela decisão agravada”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0058404-57.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 30.01.2023) (negritei). A mitigação da impenhorabilidade deve respeitar limites que garantam o mínimo existencial ao executado e seus dependentes. Devendo ser deferida aos casos em que há efetiva comprovação de que a renda auferida pelo devedor é suficiente para a penhora, mas ainda capaz de garantir sua mantença sem prejuízos. Ademais, conforme disciplina o Código de Processo Civil, não são passíveis de penhora os salários e remunerações, salvo se para adimplemento de prestação alimentar: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. Desta forma, incabível a flexibilização da impenhorabilidade ao caso. 3. Destarte, INDEFIRO o pedido retro (mov. 131.1). 4. Intime-se a parte exequente para que em 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001702-03.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001702-03.2020.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.282,52 Exequente(s): HELENA MOSCON VIECILI Executado(s): LORENI DE FATIMA DA SILVA 1. A exequente requereu a penhora de 30% do salário recebido pela executada, uma vez que o relatório extraído do banco de dados do INSS (mov. 97.1) demonstrou que ela esta empregada. Decido. 2. Dispõe o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Grifado. Todavia, a regra da impenhorabilidade de salário pode ser mitigada, se não houver outros bens para pagamento da dívida, desde que garantido o mínimo existencial e a dignidade da subsistência do devedor. Nesse sentido, o Enunciado n° 8 da Turma Recursal Plena deste e. Tribunal de Justiça: “Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Outrossim, citam-se precedentes: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS NO ATUAL ENDEREÇO DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED PARA VERIFICAR A ATUAL SITUAÇÃO EMPREGATÍCIA DA DEVEDORA, COM POSTERIOR PENHORA DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ENUNCIADO Nº 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ESGOTADAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010207-27.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.09.2022). Grifado. “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INEXITOSAS JÁ REALIZADAS OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO DE BUSCA DE INFORMAÇÕES AO INSS OBJETIVANDO EVENTUAL PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE A EXECUTADA POSSUA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE PREMATURA. EXTINÇÃO PRECOCE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO TJPR. ART. 833, IV E §2º DO CPC. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CONSTRIÇÃO PRETENDIDA EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. SOMENTE COM A RESPOSTA DO INSS SERÁ POSSÍVEL APRECIAR A POSSIBILIDADE DA PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU BENEFÍCIO, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E SUA FAMÍLIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0082221-84.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022). Grifado. No caso, a parte executada recebe salário mensal no valor de R$ 1.189,97, conforme extrato do CNIS (mov. 97.1). Portanto, é possível a penhora, mas no importe de 20% (vinte por cento) do salário, que não afetará sobremaneira sua renda, mantendo o mínimo existencial. 3. Pelo exposto, DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) do salário da parte executada, nos termos acima. 3.1. INTIME-SE a exequente para apresentar o cálculo do débito atualizado, no prazo de 05 dias 3.2. Após, OFICIE-SE à fonte pagadora para promover os descontos no salário, até atingir o limite do valor em execução e realizar o depósito em conta judicial vinculada a este processo. 4. PAUTE-SE audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, a ser realizada de forma semipresencial, momento em que a parte executada poderá opor embargos. 5. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001702-03.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001702-03.2020.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.282,52 Exequente(s): HELENA MOSCON VIECILI Executado(s): LORENI DE FATIMA DA SILVA VISTOS. 1. Defiro o pedido de acesso ao banco de dados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para busca de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário, conforme requerido no mov. 94.1. 2. Restando infrutífera a diligência deferida no item 1, sendo requeridas, DEFIRO desde já, as seguintes diligências: 2.1. Pedido de requisição da(s) declaração(ões) de imposto de renda (IR), Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do(s) devedor(es), respectivo aos últimos 03 (três) anos, cuja providência será realizada por meio do sistema INFOJUD. 2.2. Pedido de indisponibilidade de bens da parte executada no CNIB, bem como a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD. 2.3. Pedido de solicitação de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD com a repetição programada de ordem por 30 (trinta) dias. 2.3.1. Decorrido o prazo, JUNTE-SE o extrato de bloqueio nos autos. 2.3.2. Caso restem frutíferas as tentativas de bloqueio, deverá ser observado o seguinte procedimento. 2.3.3. Caberá à Secretaria, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, providenciar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3.4. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial, ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.3.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 2.3.6. Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 2.3.7. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 2.3.8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3. Infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/95. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimem-se. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001702-03.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Autos nº. 0001702-03.2020.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.282,52 Exequente(s): HELENA MOSCON VIECILI Executado(s): LORENI DE FATIMA DA SILVA Vistos e examinados. 1) Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. Caberá à Secretaria corrigir os polos junto ao sistema PROJUDI, invertendo-os caso necessário ou incluindo aquele que formulou o pedido de cumprimento. Da intimação: 2) Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 27 do Decreto Judiciário n. 400/2020 - TJPR, se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). Consigne-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.1) Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. 2.2) Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, requerendo o que entender de direito, para decisão. Ausência de pagamento: 3) Ausente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentação de novo cálculo, já incluída a multa sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º, do CPC). 3.1) Registre-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3.2) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. 4) SERASAJUD Em atenção ao disposto no artigo 782, §3º, do CPC, determino à Secretaria que adote os procedimentos necessários à inclusão do nome do executado junto ao SERASAJUD. Dos atos de expropriação: 5) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, para bloqueio sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 5.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 5.2) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.3) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria providenciar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 5.4) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 5.4.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 5.5) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 5.6) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5) DO SISTEMA RENAJUD Contemporaneamente, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento das buscas de bens do executado (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 1893462/SC. Relatora: Min. Assusete Magalhães. Julgado em: 09/08/2021. Publicado em: 16/08/2021). Desta forma, diante do referido quadro jurisprudencial e, ainda, caso não sejam localizados ativos suficientes para garantir a execução, havendo requerimento, DEFIRO, desde já, o pedido de acesso ao sistema RENAJUD, para localização de veículos automotores em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema. 6) DO SISTEMA INFOJUD Ao pacificar o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências antes de ser permitido o acesso ao sistema INFOJUD. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. [...].” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1376209/RJ. Relator: Min. Francisco Falcão. Julgado em: 06/12/2018. Publicado em: 13/12/2018). Dessa forma, caso não sejam localizados veículos automotores, e havendo requerimento, DEFIRO, desde já, o acesso ao sistema INFOJUD, para apuração de bens em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI. 7) PENHORA Havendo a indicação de bens na inicial, estes deverão ser penhorados em primeiro lugar. Efetuada a penhora e a avaliação, a parte devedora deverá ser devidamente intimada, colhendo-se a sua assinatura. Em sendo necessário, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 8) Fica o oficial de justiça cientificado de que não será admita a realização de arresto nestes autos, uma vez que, por se tratar de feito submetido à sistemática da Lei nº 9.099/1995, é inadmissível a citação por hora certa, a qual seria uma das consequências do arresto. Pontue-se que, embora haja corrente doutrinária em sentido contrário, a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende pela inadmissibilidade da citação por hora certa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mesmo em ação de execução de título extrajudicial, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...]. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (grifei). (TJPR. 1ª Turma Recursal. 0005010-02.2014.8.16.0038 – Curitiba. Relator: Juiz de Direito Fernando Augusto Fabrício de Melo. Julgado em: 24/08/2017). 8.1) Efetuada a penhora, determino à Secretaria que, mediante consulta à pauta, designe audiência de conciliação, devendo, na sequência, intimar as partes para comparecimento (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995), cientificando-as de que a ausência da parte exequente na audiência implicará na extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995), ao passo que a ausência da parte executada implicará no prosseguimento do feito à sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/1995). 9) Não sendo encontrada a parte executada nos endereços indicados na inicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer endereço atualizado para citação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do §4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que a atual jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido da inaplicabilidade do Enunciado nº 37 do FONAJE, sendo, portanto, inadmissível a citação por edital mesmo nas ações de execução de título extrajudicial. Vejamos: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (grifei). (TJPR. 1ª Turma Recursal. 0001250-72.2016.8.16.0168 - Terra Roxa. Relatora: Juíza de Direito Vanessa Bassani. Julgado em: 12/06/2019). 10) Inexistindo a localização de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens, sob pena de extinção do feito, na forma do §4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/1995. 11) Intimações e diligências necessárias. 12) Diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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