Dúvida 0003541-36.2021.8.16.0179 - TJPR

Dúvida 0003541-36.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 12:25

Documento (Informações)

12/04/2022, 12:13

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 16:50

Recebimento

07/04/2022, 16:33

Confirmada

06/03/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003541-36.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003541-36.2021.8.16.0179 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DISTRITAL DE SANTA QUITÉRIA representado(a) por CID ROCHA JUNIOR Interessado(s): o juízo Vistos, Ciente da certidão retro. Compulsando os autos, com efeito, observo que o procedimento encaminhado pelo agente delegado se direciona a obter consulta a respeito de procedimento de reconhecimento socioafetivo de paternidade, recebido pela serventia via sistema CRC do Serviço de Registro Civil do 28° Subdistrito - Jardim Paulista, São Paulo/SP. Aduz que, ao analisar a documentação para o processo, constatou a falta do parecer favorável do Ministério Público Estadual, nos termos do que determina o Provimento n° 63, alterado pelo Provimento 83, ambos do Conselho Nacional de Justiça. Em razão da ausência de manifestação, o procedimento foi devolvido à serventia de origem, que, posteriormente, encaminhou o aviso n° 01/2021 do Ministério Público do Estado de São Paulo, informando sobre a desnecessidade de manifestação do Ministério Público nos procedimentos extrajudiciais de reconhecimento de paternidade de pessoas menores de 18 anos. Desta feita, em que pese o despacho anterior (mov. 15), tem-se que, em verdade, não se trata de procedimento de suscitação de dúvida, e sim de consulta, formulado pelo agente delegado do Serviço Distrital de Santa Quitéria. Não há, portanto, razão em se falar na necessidade de notificação do “suscitado” para apresentar razões, haja vista que não há propriamente contraditório neste procedimento, uma vez que instaurado administrativamente entre a serventia e este Juízo. A consulta surge da "possibilidade de cumprimento do pedido de reconhecimento socioafetivo de paternidade, dispensando a manifestação do Ministério Público". Ocorre que, diferentemente do apontado pelo agente delegado, observa-se que houve sim manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo tramitado o procedimento de reconhecimento socioafetivo regularmente perante o registro civil das pessoas naturais daquele Município. O Provimento n° 63/2017, alterado pelo Provimento n° 83/2019, do CNJ diz, em seu artigo 11, que "o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação". O procedimento está devidamente previsto em seus parágrafos, sendo que, em seu § 4°, determina que "se o filho for menor de 18 anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá o seu consentimento". Já o § 9° determina que, atendidos os requisitos, o registrador encaminhará o expediente ao representante do Ministério Público para parecer, sendo que o registro será realizado pelo registrador após o parecer favorável do Ministério Público. Neste momento é que se apresenta a consulta do registrador. Isto porque, a princípio, verifica-se que houve sim a observância dos requisitos previstos no provimento para o procedimento perante o oficial do registro civil das pessoas naturais de São Paulo/SP. Entretanto, entende que não houve, de acordo com o previsto no provimento, o parecer favorável do Ministério Público. Porém, existe nos autos (mov. 1.2, fls. 34/35) o Aviso n° 01/2021, da Promotoria de Justiça de Registros Públicos de São Paulo/SP dando conta que "não há necessidade de manifestação do Ministério Público nos procedimentos extrajudiciais de reconhecimento de filiação socioafetiva de pessoas maiores de 18 anos". Com efeito, do pedido de reconhecimento, nota-se que a pessoa a ser reconhecida, Sra. Giovanna de Souza Peixoto Bellizia (mov. 1.2, fls. 8) é nascida em 27/11/2003, portanto tem mais de 18 anos, bem como que o requerimento é datado de 04/12/2021. Assim, a princípio, não há necessidade de manifestação do Ministério Público onde o procedimento tramitou, conforme apontado no Aviso n° 01/2021. Sendo assim, tem-se que a documentação apresentada está em consonância com o previsto nos provimentos que regulam a matéria, de modo que o agente delegado deverá cumprir com o procedimento encaminhado pelo oficial de registro civil das pessoas naturais do 28° Subdistrito de Jardim Paulista – São Paulo/SP. Encaminhe-se via mensageiro à serventia consulente. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 18:08

Entrega em carga/vista

23/02/2022, 17:23

Indeferimento

22/02/2022, 19:06

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 15:18

Documento (Certidão)

21/02/2022, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003541-36.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003541-36.2021.8.16.0179 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DISTRITAL DE SANTA QUITÉRIA representado(a) por CID ROCHA JUNIOR Interessado(s): o juízo Vistos, etc... Acolho a manifestação retro. Cumpra conforme requerido pelo parquet. Prazo de 15 dias. Apresentada manifestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. RODRIGO DOMINGOS PELUSO JUNIOR Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

Mero expediente

11/02/2022, 14:34

Conclusão (para despacho)

11/02/2022, 12:00

Documento (Outros documentos)

11/02/2022, 01:25

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003541-36.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003541-36.2021.8.16.0179 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DISTRITAL DE SANTA QUITÉRIA representado(a) por CID ROCHA JUNIOR Interessado(s): o juízo Vistos, Ciente da certidão retro. Compulsando os autos, com efeito, observo que o procedimento encaminhado pelo agente delegado se direciona a obter consulta a respeito de procedimento de reconhecimento socioafetivo de paternidade, recebido pela serventia via sistema CRC do Serviço de Registro Civil do 28° Subdistrito - Jardim Paulista, São Paulo/SP. Aduz que, ao analisar a documentação para o processo, constatou a falta do parecer favorável do Ministério Público Estadual, nos termos do que determina o Provimento n° 63, alterado pelo Provimento 83, ambos do Conselho Nacional de Justiça. Em razão da ausência de manifestação, o procedimento foi devolvido à serventia de origem, que, posteriormente, encaminhou o aviso n° 01/2021 do Ministério Público do Estado de São Paulo, informando sobre a desnecessidade de manifestação do Ministério Público nos procedimentos extrajudiciais de reconhecimento de paternidade de pessoas menores de 18 anos. Desta feita, em que pese o despacho anterior (mov. 15), tem-se que, em verdade, não se trata de procedimento de suscitação de dúvida, e sim de consulta, formulado pelo agente delegado do Serviço Distrital de Santa Quitéria. Não há, portanto, razão em se falar na necessidade de notificação do “suscitado” para apresentar razões, haja vista que não há propriamente contraditório neste procedimento, uma vez que instaurado administrativamente entre a serventia e este Juízo. A consulta surge da "possibilidade de cumprimento do pedido de reconhecimento socioafetivo de paternidade, dispensando a manifestação do Ministério Público". Ocorre que, diferentemente do apontado pelo agente delegado, observa-se que houve sim manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo tramitado o procedimento de reconhecimento socioafetivo regularmente perante o registro civil das pessoas naturais daquele Município. O Provimento n° 63/2017, alterado pelo Provimento n° 83/2019, do CNJ diz, em seu artigo 11, que "o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação". O procedimento está devidamente previsto em seus parágrafos, sendo que, em seu § 4°, determina que "se o filho for menor de 18 anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá o seu consentimento". Já o § 9° determina que, atendidos os requisitos, o registrador encaminhará o expediente ao representante do Ministério Público para parecer, sendo que o registro será realizado pelo registrador após o parecer favorável do Ministério Público. Neste momento é que se apresenta a consulta do registrador. Isto porque, a princípio, verifica-se que houve sim a observância dos requisitos previstos no provimento para o procedimento perante o oficial do registro civil das pessoas naturais de São Paulo/SP. Entretanto, entende que não houve, de acordo com o previsto no provimento, o parecer favorável do Ministério Público. Porém, existe nos autos (mov. 1.2, fls. 34/35) o Aviso n° 01/2021, da Promotoria de Justiça de Registros Públicos de São Paulo/SP dando conta que "não há necessidade de manifestação do Ministério Público nos procedimentos extrajudiciais de reconhecimento de filiação socioafetiva de pessoas maiores de 18 anos". Com efeito, do pedido de reconhecimento, nota-se que a pessoa a ser reconhecida, Sra. Giovanna de Souza Peixoto Bellizia (mov. 1.2, fls. 8) é nascida em 27/11/2003, portanto tem mais de 18 anos, bem como que o requerimento é datado de 04/12/2021. Assim, a princípio, não há necessidade de manifestação do Ministério Público onde o procedimento tramitou, conforme apontado no Aviso n° 01/2021. Sendo assim, tem-se que a documentação apresentada está em consonância com o previsto nos provimentos que regulam a matéria, de modo que o agente delegado deverá cumprir com o procedimento encaminhado pelo oficial de registro civil das pessoas naturais do 28° Subdistrito de Jardim Paulista – São Paulo/SP. Encaminhe-se via mensageiro à serventia consulente. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Recebimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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