Execução de Título Extrajudicial 0008576-06.2016.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008576-06.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008576-06.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008576-06.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.401,91 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADR USINAGEM LTDA - ME Adilson Dias Antonio SAMUEL DIAS ANTONIO DECISÃO 1. O exequente requereu buscas de bens em nome dos executados junto ao Renajud e Infojud (mov. 375.1). Da busca de bens junto ao Renajud 1. Considerando que a última busca foi realizada há mais de um ano, DEFIRO o pedido. Promova-se a busca e junte-se o resultado aos autos. 2. Sendo positiva a busca e não havendo restrições, desde já, DETERMINO: a) a restrição judicial para transferência; b) a intimação do exequente para apresentar o valor do veículo em que se pretende a penhora, de acordo com indicativo oficial da Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). 3. Com a apresentação da avaliação do veículo, intime-se o respectivo executado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 874, do Código de Processo Civil[1]. 4. Sendo infrutífera a busca realizada, cumpra-se o tópico abaixo. Da busca de bens junto ao Infojud 1. A busca de bens com a utilização do sistema Infojud trata-se da quebra do sigilo bancário/fiscal, que é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, incisos X e XII da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação; (...) XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 2. Todavia, tal garantia fundamental não é considerada como absoluta, sendo admitida quando demonstrada sua necessidade, quando houver motivos que justifiquem o seu deferimento e que sejam esgotados todos os meios de localização de bens da parte executada. 3. Nesse mesmo sentido, posicionou-se o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA PELO SISBAJUD, CONSULTA PELOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD, E INCLUSÃO DO EXECUTADO NO SERASAJUD E CNIB. RECURSO DO EXECUTADO - ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. TÓPICO NÃO CONHECIDO. RECURSO QUE DEVE SER INTERPOSTO CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INCAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PARTE NÃO CONHECIDA. - MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E INCLUSÃO NO CNIB. 1. CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO RESP. 1.377.507/SP. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO ESGOTADAS. PESQUISAS QUE FORAM DETERMINADAS NA MESMA DECISÃO E AINDA NÃO CUMPRIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO NO CNIB AFASTADA. 2. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. PESQUISA INFOJUD MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0022090-78.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 16.09.2023) 4. Analisando os autos, verifica-se que o exequente utilizou os sistemas Sisbajud e Renajud, porém as diligências restaram infrutíferas, não logrando êxito em satisfazer a dívida cobrada. 5. Portanto, cabível o deferimento da busca de bens por meio do sistema Infojud, tendo em vista a falta de bens passiveis de penhora e que a execução deve caminhar de modo que satisfaça o interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 6. Assim, DEFIRO a busca de bens dos executados, por meio do sistema Infojud, em relação a sua última declaração de imposto de renda. 7. Promova-se a busca e junte-se o resultado aos autos. 8. Restando positiva a busca realizada, intime-se o exequente, com prazo de 5 (cinco) dias. Do impulsionamento do feito 1. Caso a busca realizada junto ao Infojud reste negativa, intime-se o exequente para informar seu interesse na busca de bens no endereço dos executados. Caso positivo, desde já, DEFIRO o pedido. 2. Isto porque o artigo 835, inciso VI, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da penhora de bens móveis em geral: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) VI - bens móveis em geral; (...) 3. Sendo assim, considerando as diversas diligências, infrutíferas, já realizadas nos autos, a fim de impulsionar o feito, DETERMINO a expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a residência e o estabelecimento dos executados, em seus respectivos endereços. 4. EXPEÇA-SE o competente mandado, observando-se as restrições com relação à penhora, contidas no artigo 833, do Código de Processo Civil[2]. Não havendo bens penhoráveis na residência/no estabelecimento dos executados, o Sr. Oficial de Justiça deverá cumprir o disposto no artigo 836, §1º do Código de Processo Civil[3]. 5. O auto de penhora deverá obedecer ao disposto no artigo 838 do Código de Processo Civil[4]. 6. Com o retorno do mandado, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente. [2] Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. [3] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1o Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2o Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. [4] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008576-06.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008576-06.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.401,91 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADR USINAGEM LTDA - ME Adilson Dias Antonio SAMUEL DIAS ANTONIO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de ADR USINAGEM LTDA – ME, ADILSON DIAS ANTONIO e SAMUEL DIAS ANTONIO. 2. Deferida a busca de ativos financeiros (mov. 221.1), esta restou frutífera (mov. 226.1), com o bloqueio de R$ 171,02 (cento e setenta e um reais e dois centavos), na conta do executado. Devidamente intimados, permaneceram inertes (mov. 238.1). 3. Houve a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados (mov. 259.1 e 260.1). 4. Realizada as buscas de veículos em nome dos executados, estas retornaram infrutíferas (mov. 263). 5. Após, o exequente requereu a busca de bens através dos sistemas Infojud e Cnib (mov. 267.1). É breve o relato. Decido. Da consulta ao sistema Infojud 1. A busca de bens com a utilização do sistema Infojud trata-se da quebra do sigilo bancário/fiscal, que é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, incisos X e XII da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação; (...) XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 2. Todavia, tal garantia fundamental não é considerada como absoluta, sendo admitida quando demonstrada sua necessidade, quando houver motivos que justifiquem o seu deferimento e que sejam esgotados todos os meios de localização de bens dos executados. 3. No julgamento do agravo de instrumento n. 1286.864-7, a Desembargadora Ana Lúcia Lourenço afirmou: “O sigilo fiscal traduz-se em garantia inviolável ao indivíduo, alçada ao patamar de direito fundamental, porque previsto no artigo 5º, XII da Constituição Federal. De sorte que, a quebra com consequente invasão no patrimônio do devedor deve ser vista como medida excepcional, desde que esgotadas todas as diligências no sentido de localização de bens em nome do devedor e ou executado.” 4. Nesse mesmo sentido, posicionaram-se o Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DOS EXECUTADOS. AGRAVO DOS EXECUTADOS. DEFESA PELA ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO ABSOLUTA, QUE PERMITE RELATIVIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO NO CASO DOS AUTOS DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE VISA APURAR A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ADEMAIS POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046680-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE EVENTUAIS INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DIMOB), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) E SUSEP. POSSIBILIDADE.EXCEPCIONALIDADE, ENTRETANTO, DA MEDIDA PRETENDIDA, QUE SÓ SE VIABILIZA APÓS O EXAURIMENTO, PELO CREDOR, DOS MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, INOCORRENTE NA ESPÉCIE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AI - 1340663-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 02.03.2016). 5. Analisando os autos, verifica-se que o exequente utilizou os sistemas Bacenjud (mov. 143.1 e 180.1), Renajud (mov. 114.1, 187 e 263), Infojud (mov. 160 e 202) e Sisbajud (mov. 226.1), que não lograram êxito na satisfação da dívida. 6. Portanto, cabível o deferimento da busca de bens por meio do sistema Infojud, tendo em vista a falta de bens passiveis de penhora e que a execução deve caminhar de modo que satisfaça o interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 7. Assim, DEFIRO a busca de bens dos executados por meio do sistema Infojud, tão somente em relação às três últimas declarações de imposto de renda, sem prejuízo de posterior análise sobre busca das declarações DOI. Promovam-se as diligências, inserindo o resultado nos autos. 8. Após, INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, devendo apresentar planilha de cálculo atualizada. Da indisponibilidade de bens do devedor por meio do CNIB 1. Sobre o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, dispõe a Ordem de Serviço nº 39/2015 desta Corregedoria Geral da Justiça: Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único. Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. 2. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça expõe a finalidade do CNIB: Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. 3. Com isso, tem-se que o CNIB tem a finalidade de busca de eventuais ordens de disponibilidade, bem como levantamento da indisponibilidade de bens. 4. Insta salientar que, o requerimento de indisponibilidade de bens junto ao sistema CNIB submete-se a configuração dos requisitos estipulados em REsp 1.377.507/SP, sendo estes: “[…] (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. (STJ – 1 Seção – Rel. Min: OG FERNANDES – Unanimidade - J. 26/11/2014 – Dje.: 01/12/2014) 5. Além disso, nos termos da Súmula nº 560 do Superior Tribunal de Justiça: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. 6. Ademais, destaca-se que a jurisprudência do E. TJPR reconhece a aplicabilidade da inclusão dos executados no CNIB no campo do direito privado, em virtude da incidência do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no REsp 1.377.507/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CNIB. POSSIBILIDADE. ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há que se compreender pelo cabimento da CNIB também para ações decorrentes de relações privadas, notadamente após a vigência do CPC/15, que incluiu em seu art. 139, inc. IV, a atipicidade das medidas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional, referendando, inclusive, o inc. LXXVIII do art. 5º da CF. Nesta direção há inúmeros julgados recentes desta Corte. 2. Conforme se verifica dos autos de origem e reconhecido pelo próprio juiz singular, não houve sucesso nas tentativas de localização de bens e ativos financeiros apesar das diversas diligências realizadas, incluindo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, atendendo aos requisitos estabelecidos no RESP. 1.377.507/SP. (TJPR – 18a CCv – AI 0061084-20.2019.8.16.0000 – Maringá – Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea Unânime – J. 06/04/2020 – Dje. 06/04/2020) – (Grifei). 7. Verifica-se que foram procedidas a busca de ativos financeiros e veículos através dos sistemas Bacenjud (mov. 143.1 e 180.1), Renajud (mov. 114.1, 187 e 263), Infojud (mov. 160 e 202) e Sisbajud (mov. 226.1), as quais restaram infrutíferas para satisfação da dívida. 8. Assim, não se vislumbra a busca de bens móveis e imóveis, diretamente pela exequente, ante a ausência de juntada de certidões negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis, ou expedição de ofícios ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN atualizadas, não restando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.377.507/SP e da Súmula nº 560. 9. Consigno que tais diligências incumbem a parte realizar, extrajudicialmente. 10. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens junto ao sistema CNIB, sem prejuízo de posterior análise, após preenchidos os requisitos. 11. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

14/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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