Execução de Título Extrajudicial 0063602-09.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0063602-09.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 555) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 539) DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:59

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 539) (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 541) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 04:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:27

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:25

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:22

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:57

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0063602-09.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063602-09.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.088,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Geraldo Cesar Bortoluzzi O art.139 do CPC dispõe acerca dos poderes de condução do processo pelo Juiz, colocando à sua disposição o de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (inciso IV). Nesse contexto, a jurisprudência tem admitido as chamadas “medidas atípicas” no processo de execução, visando compelir o devedor a cumprir determinada obrigação e garantir ao credor a satisfação de seu crédito. Entretanto, a adoção dessas medidas (v.g., suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte) não pode ocorrer de forma indiscriminada e sem razoabilidade, exigindo-se para tanto a presença de alguns requisitos, tais como: a) indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) aplicação subsidiária (após o esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito) e observância do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso dos autos, constata-se que o devedor foi regularmente intimado e não pagou o débito, seguindo-se diversas tentativas por medidas típicas para satisfação do direito do credor, todas elas frustradas. Assim, é bem de ver que o requisito inerente à aplicação subsidiária das medidas atípicas está configurado. Entretanto, o exequente não apresentou qualquer elemento de prova a demonstrar a existência de patrimônio do executado a garantir o juízo da execução. Em tais casos, onde não há comprovação de que o executado mantém padrão de vida desproporcional à sua situação de inadimplente, as medidas pleiteadas não devem ser concedidas. Nesse sentido: “...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (...) MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH, CARTÃO DE CRÉDITO E PASSAPORTE. INCABÍVEL, AO MENOS NESTE MOMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. OBSERVADA. ELEMENTOS QUE INDIQUEM MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DEVEDORA INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO...” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062784-94.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.04.2021). Em face do exposto, indefiro o pedido do mov. 478.1, sem prejuízo de reexame posterior caso supridas as exigências acima descritas. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0063602-09.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.088,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Geraldo Cesar Bortoluzzi 1. Defiro a consulta das duas últimas Declarações de Operações Imobiliária (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) do executado por meio do sistema INFOJUD. Observe a Serventia quanto ao nível de sigilo dos comprovantes. Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária, custas pelo exequente (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná). 2. A anotação de indisponibilidade de bens (CNIB) é medida excepcional que deve ser admitida somente após terem sido esgotadas todas as tentativas de localização de bens da parte executada. Sendo assim, antes de deferir tal medida, solicite-se a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada por meio do sistema SREI. Custas devidas (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná) pela parte exequente, caso não seja beneficiária de assistência judiciária gratuita. 3. Não sendo o interessado beneficiário(a) da assistência judiciária, desde que recolhidas as custas devidas, proceda-se à pesquisa junto ao sistema CENSEC, com o intuito de localizar informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas, inclusive as que versem sobre separações, divórcios e inventários, em nome do executado. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

25/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 555) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 539) DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 541) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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