Execução Fiscal 0015359-92.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0015359-92.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015359-92.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015359-92.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.115,54 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ELIZABETE APARECIDA SARTORI NERY Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente noticiou o pagamento do débito tributário, conforme se verifica do mov. 116. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 1. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário pelo pagamento. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, diante do adimplemento da quantia exequenda e do pedido da parte exequente, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil 2. Certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência de prazo), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Eventuais custas processuais são devidas pela parte executada, em atenção ao Princípio da Causalidade, ainda que eventualmente tenha havido pagamento extrajudicial do quantum após ajuizada a ação e antes de promovida a citação (REsp 1178874/PR e TJPR – 1ª C. Cível – 8115-65.2013 – Curitiba – Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva – J. 16.11.2021). 5. Se o caso, expeça-se alvará para levantamento de valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. 6. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente e solicite-se a devolução de eventuais atos deprecados. 7. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. 8. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015359-92.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015359-92.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.115,54 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ELIZABETE APARECIDA SARTORI NERY Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de ELIZABETE APARECIDA SARTORI NERY,, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo. No petitório acostado no mov. 102, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI do CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015359-92.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015359-92.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.115,54 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ELIZABETE APARECIDA SARTORI NERY Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de ELIZABETE APARECIDA SARTORI NERY pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo. No petitório acostado no mov. 84, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI do CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Quanto aos atos de constrição e depósitos, deverão ser levantados e/ou mantidos nos termos expostos na petição do Município ao mov. 84. Em se tratando de bloqueio de ativos financeiros por meio do SisbaJud, deverá ser imediatamente interrompida a modalidade reiterada ("teimosinha"), bem como os valores bloqueados após a formalização do acordo deverão ser desbloqueados em favor dos executados (Tema Repetitivo nº1012 do STJ). Eventuais valores bloqueados antes da formalização do acordo deverão ser mantidos bloqueados, ressalvada eventual manifestação da Fazenda concordando com o levantamento em favor do executado 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015359-92.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015359-92.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.115,54 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ELIZABETE APARECIDA SARTORI NERY Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte realizou pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de hipossuficiência da parte. Vislumbra-se que o pedido foi instruído com os documentos pertinentes para comprovar sua hipossuficiência (movs. 33 e 34). Com efeito, necessário destacar que, de acordo com os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98, do Código de Processo Civil, bem como conforme entendimento jurisprudencial atualizado, a concessão da gratuidade da justiça só é possível com a demonstração da alegada insuficiência. Importante registrar, ademais, que este juízo, rendendo-se à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, adota como critério objetivo para a aferição da condição de insuficiência financeira, as faixas de isenção do imposto de renda. Nesse sentido, sobre o aproveitamento da tabela referente às alíquotas do imposto de renda para se analisar o direito ao benefício da gratuidade da justiça, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDIMENTOS MENSAIS. BASE DO IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PARTE PARA UM DOS AGRAVANTES E INTEGRALMENTE AO OUTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0026706-72.2018.8.16.0000 - rel. Clayton de Albuquerque Maranhão - j. em 07/02/2020) Mister ressaltar, também, os parâmetros previstos pela jurisprudência estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSTO DE RENDA. PARÂMETRO. OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA. RENDIMENTOS MENSAIS QUE SUPERAM A FAIXA DE ISENÇÃO DO IR. CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A renda auferida pela agravante está inserida na faixa de alíquota de 22,5% (vinte e dois e meio por cento) da tabela do IR, o que equivale a um abatimento de 25% (setenta e cinco por cento) no valor das custas processuais. (...) A questão da assistência judiciária gratuita vem sendo analisada com base na tabela de Imposto de Renda, por se tratar de parâmetro justo e que revela a possibilidade ou não de pagamento das custas pelo pretenso beneficiário. (...) (TJPR - 8ª C.Cível - 0043476-38.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.AGRAVANTE ALEGA QUE AUFERE RENDA INFERIOR AO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, POIS ESTARIA PAGANDO, MENSALMENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). CONTUDO, ESTE GASTO NÃO RESTOU COMPROVADO, VISTO QUE NENHUM DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS FAZEM MENÇÃO AO REFERIDO DÉBITO E TAMPOUCO AO SEU BENEFICIÁRIO. ASSIM, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O ELEVADO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, BEM COMO A QUANTIA POUCO EXPRESSIVA AUFERIDA MENSALMENTE PELO RECORRENTE, COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONCEDE-SE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PROPORÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 98, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.VALOR DO IMÓVEL É IRRELEVANTE PARA A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, POIS SE TRATA DE CAPITAL IMOBILIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0042664-64.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 17.03.2020) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. TABELA DO IR. PARÂMETRO. OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA. RENDIMENTOS MENSAIS DOS AGRAVANTES QUE SUPERAM A FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL DA GRATUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em razão da alteração do entendimento desta Colenda Câmara, há que se realizar uma análise equitativa para verificar o valor proporcional das custas e despesas processuais que a parte poderá arcar, sem que tal pagamento implique em prejuízo de seu sustento. 2. No caso em tela, a renda mensal auferida pelo agravante está inserida na faixa de alíquota de 7,5% da tabela do imposto de renda, fazendo jus, portanto, a um abatimento de 75% no valor das custas processuais (TJPR – 8ª C. Cível – 0041466-26.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – J. 25.11.2019). Diante disso, eis o quadro das faixas de isenção de Imposto de Renda e os respectivos níveis de Gratuidade de Justiça que serão aplicadas por este Juízo, com base no entendimento jurisprudencial atual: Base de Cálculo Alíquota do IR % de Gratuidade Abaixo de R$ 1.903,98 0% 100% De R$ 1.903,98 a R$ 2.826,65 7,5% 75% De R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05 15% 50% De R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68 22,5% 25% Acima de R$ 4.664,27 27% 0% Assim, passo a analisar o caso em concreto. Analisando os autos e os documentos carreados, verifico que a parte executada faz jus ao benefício da justiça gratuita na proporção de 100%. Isto porque, em análise ao documento de mov. 33.5, verifica-se que o salário base da parte é de R$1.524,60 (mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos). Não obstante, a parte logrou êxito em demonstrar despesas. Diante disso, considerando as situações do caso em análise e à vista do entendimento jurisprudencial, concedo parcialmente à parte executada o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de 100% das custas processuais. 1.1. Intime-se a parte para ciência. 2. Preclusa a presente decisão, aguarde-se o término da suspensão (mov. 39). Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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