Cumprimento de sentença 0004582-53.2016.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004582-53.2016.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004582-53.2016.8.16.0069 1. Indefiro (mov. 296.1), vez que consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça[1], é incabível a decretação de indisponibilidade de bens no curso de execução fiscal de débito cuja natureza não seja tributária. 2. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito [1] AgInt no REsp 1649573/RJ.

27/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

22/08/2025, 13:41

Por decisão judicial

21/08/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 13:28

Confirmada

18/08/2025, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 13:21

Indeferimento

14/08/2025, 18:04

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:09

Confirmada

12/08/2025, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 09:15

Confirmada

21/07/2025, 00:11

Documentos

Conclusão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004582-53.2016.8.16.0069 1. Compulsando detidamente os argumentos e a documentação apresentada pelo executado (mov. 278.3 e 278.4), infere-se que o bloqueio de ativos financeiros, efetuado por meio do sistema SisbaJud, na conta do executado junto à Caixa Econômica Federal, recaiu sobre quantia referente a verba de natureza salarial (proventos de aposentadoria) percebida pelo executado. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Dessa forma, reconhece-se que o montante constrito, no valor de R$ 2.557,44 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), existente em conta de titularidade do sócio executado junto à Caixa Econômica Federal, é impenhorável, nos termos da fundamentação supra. 2. Diligencie-se, junto ao sistema SisbaJud, o imediato desbloqueio da referida quantia indisponibilizada em favor do executado, Ariovaldo Emerenciano Demori, conforme fundamentação supra. 2.1. Caso o sistema não permita acesso ao protocolo do bloqueio, oficie-se à respectiva instituição financeira e ao SisbaJud, para cumprimento da diligência. 2.2. Instrua-se o expediente com cópia do protocolo realizado. 3. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004582-53.2016.8.16.0069 1. Em cumprimento à decisão de mov. 265.1, efetuada a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada pelo sistema Sisbajud, conforme extrato(s) anexo(s). 2. Cumpra-se os itens 3 e seguintes da decisão de mov. 265.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 13/05/2025 13:15 0004582-53.2016.8.16.0069 LOURENCO CRISTOVãO CHEMIM protocolado por (LAISE YUKARI MACHADO Execução Fiscal 76416940000128 ESTADO DO PARANÁ Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250034638510 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?SimData limite da repetição:13/06/2025 Ordem sigilosa?Não 17225957953: ARIOVALDO EMERENCIANO DEMORI R$ 10.616,43 (dez mil e seiscentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 00001 - BCO DO BRASIL S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 05748 - BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. / 03008 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 51180 - COOP SICREDI DEXIS / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 1 / 13/05/2025 13:15

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004582-53.2016.8.16.0069 1. Promova-se o desapensamento da execução fiscal em apenso, vez que os processos estão em fases processuais distintas. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, apresentar impugnação, prazo de 15 (quinze) dias. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente impugnação à penhora e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

06/06/2024, 00:00

07/02/2024, 00:00

20/11/2023, 00:00

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004582-53.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004582-53.2016.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$3.809,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ARIOVALDO EMERENCIANO DEMORI Vistos etc., I – Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo ESTADO DO PARANÁ em face de ARIOVALDO EMERENCIANO DEMORI (mov. 129). Admitido o processamento (mov. 131), o Executado não efetuou o pagamento da dívida (mov. 142). Realizado o bloqueio de ativos via SISBAJUD (mov. 147), o Executado requereu a imediata liberação dos valores "tendo em vista tratar-se de verba salarial, pois a conta em questão, é usada apenas para o recebimento dos valores provenientes da aposentadoria" (mov. 152). Intimado para se manifestar (mov. 153), o Exequente permaneceu inerte (mov. 160). Por fim, o Executado reiterou o pedido de liberação dos valores (mov. 161). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Requer o Executado o desbloqueio da quantia constrita em sua conta bancária via SISBAJUD (mov. 147), alegando se tratar de verba impenhorável. Pois bem. Do extrato apresentado na seq. 152.4, confirma-se a informação trazida pelo Executado de que recebe seu benefício previdenciário (aposentadoria) na conta bloqueada (R$ 1.344,62). O art. 833 do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis, dentre outras hipóteses, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º)". Trata-se de regra que possui o claro propósito de proteger o executado, garantindo-lhe o recebimento de valores que servem ao pagamento das despesas relacionadas à sua sobrevivência digna e à da sua família. A jurisprudência, contudo, vem mitigando tal regra, entendendo ser possível, em situação excepcional, a relativização da impenhorabilidade de verba salarial, ainda que para fins de pagamento de verba não alimentar, desde que analisadas as circunstâncias particulares de cada caso, com preservação de percentual capaz de dar guarida à dignidade da pessoa do devedor e de sua família[1]. No caso, foram bloqueados R$ 1.345,29 na conta do executado (cf. extrato de mov. 147), não se mostrando razoável a penhora dessa singela quantia (pouco superior a um salário mínimo), sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJ-PR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXECUTADA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. PENHORA COMPROMETE A SUA SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO.1. Embora em momentos anteriores tenha decidido pela impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares, tal posicionamento deve ser revisto, tendo em vista o recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, que nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família.2. No caso concreto, entretanto, vislumbra-se que a executada/agravada, percebe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição no valor aproximado de R$ 1.900,00, Assim, conforme destacado pela decisão agravada, não se vislumbra a possibilidade de penhorar o subsídio do agravante, sob pena de comprometer seu sustento e de sua família. (TJPR - 18ª C.Cível - 0009672-16.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 13.10.2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE 15% DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. (...) REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC QUE ADMITE MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA, NO CASO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034936-35.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 27.01.2021)". III – Isto posto, defiro o pedido (mov. 152). Preclusa esta decisão, promova a Secretaria as diligências necessárias visando o cancelamento da indisponibilidade através do sistema SISBAJUD. IV – No mais, aguarde-se o decurso do prazo para que o Exequente se manifeste sobre a consulta realizada via sistema RENAJUD (mov. 157). V – Nada sendo requerido, intime-se o Exequente para que promova o impulsionamento do feito no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. VI – Oportunamente tornem conclusos. VII – Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. [1] "[...] 3. É possível a relativização da impenhorabilidade do salário/aposentadoria desde que analisadas as circunstâncias particulares de cada caso, devendo ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. [...] (AgInt no REsp 1903857/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)". Cianorte, 07 de abril de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

08/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(26)