Cumprimento de sentença 0023492-07.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023492-07.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023492-07.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023492-07.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.569,15 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): PAULO MENDES DOS SANTOS Vistos para decisão. 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO em face de PAULO MENDES DOS SANTOS em que ficou constituído do título executivo judicial (mov. 66.1). Intimado para realizar o pagamento do débito (mov. 112.1), foi certificado o decurso do prazo sem pagamento (mov. 124.1), tendo a parte exequente pleiteado pela penhora online (mov. 128.1). Posteriormente, a parte executada veio aos autos, alegando que fora realizado o pagamento do débito no prazo e juntado aos autos o respectivo comprovante (mov. 143.3/143.4). Requereu a liberação dos valores bloqueados via Bacenjud. Realizada pesquisa de bens via Bacenjud, fora encontrado valor irrisório, sendo realizado o desbloqueio (mov. 145.3). Ao mov. 151.1 a parte exequente requereu a penhora de veículo. Ao mov. 173.1 foi certificado o pagamento do valor de R$ 1.059,48 pela parte executada. A parte exequente alegou a intempestividade do pagamento, devendo ser acrescido ao débito multa de 10% e honorários, sendo a parte executada intimada para pagamento da diferença (mov. 180.2). O executado, por sua vez, requereu o reconhecimento do pagamento do débito e a não incidência de multa. É o breve relatório. DECIDO. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, o pagamento do débito deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sendo que, no caso de não pagamento do prazo, incidem multa e honorários advocatícios de 10%: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” Ademais, considera-se o dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou intimação de ser por meio de oficial de justiça (art. 231, II, CPC). No caso dos autos, o mandado de intimação do executado para pagamento do débito apontado pela parte exequente foi juntado aos autos em 25/11/2019 (mov. 121.2), de modo que o termo final para a realização do pagamento seria 15/12/2019. O depósito do valor de R$ 1.059,48, entretanto, foi realizado pela parte executada apenas na data de 26/12/2019, 11 dias após findo o prazo para tal, tendo sido o comprovante juntado aos autos apenas em 04/05/2020 (mov. 143.3). Assim sendo, ante a intempestividade do pagamento realizado pela parte ré, cabe a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º supra. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º DO CPC. São devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, bem como de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, na ausência de pagamento espontâneo e tempestivo da parte devedora. Agravo de instrumento provido. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70080082829, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/04/2019). Verifica-se, portanto, a presença de sado remanescente relativo à multa e honorários, não havendo que se falar na extinção do feito. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos auto planilha discriminada do saldo remanescente, eis que não demonstrado como chegou ao valor indicado ao mov. 180.2. 4. Cumprido o item supra, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor indicado, nos termos do art. 523 do CPC. 5. Ausente o pagamento, desde logo fica deferida a penhora via Bacenjud. 6. No mais, cumpram-se as determinações de decisão de mov. 66.1 e da portaria nº 002/2016 deste juízo. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta vrg

28/05/2021, 00:00

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