Procedimento Comum Cível 0013418-83.2017.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013418-83.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013418-83.2017.8.16.0035, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DE CURITIBA. Vistos, etc... 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em virtude da sentença proferida pelo MM. Dr. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais, às f. 297/308 (mov. 85.1) dos autos de ação com pedido de revisão das cláusulas financeira de cédula bancária (f. 30/34 – mov. 1.3), proposta por Cleverson Teixeira Alves em face de Banco RCI Brasil S/A, que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Condenou a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Anotou que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita no percentual de 50%. 2. O autor Cleverson interpôs recurso de apelação (f. 316/333 – mov. 91.1) pleiteando, preliminarmente, a concessão em 100% do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, pleiteou a reforma da sentença para (i) expurgar a capitalização de juros do cálculo das prestações; (ii) afastar a cobrança da tarifa de registro e de seguro; (iii) declarar a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; (iv) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado. Por fim, pediu a redistribuição do ônus da sucumbência. 3. O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a 1 todos aqueles “que comprovarem insuficiência de recursos ”. A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no artigo 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, -- 1 STF, 2ª Turma, RE 205746-1/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 28.02.1997. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013418-83.2017.8.16.0035 2 com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No que interessa ao presente caso, a legislação prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, §2º, CPC). Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica e seu sócio, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência das partes, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 854.626/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016) 4. No presente caso, o autor formulou o pedido da gratuidade processual no início do processo. O MM. Dr. Juiz a quo ao analisar os documentos anexados com a peça inicial, deferiu o benefício em 50%, conforme se infere da decisão anexada no mov. 11.1. Nas razões do recurso de apelação, o autor requereu que a concessão do benefício fosse deferida em 100%, justificando que teve sua renda reduzida por conta do atual cenário da pandemia do COVID- 19. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013418-83.2017.8.16.0035 3 O apelante foi intimado para anexar documentos a respeito da sua renda (mov. 9.1). Na sequência, requereu dilação de prazo de 10 dias para fazer prova da sua insuficiência financeira (mov. 12.1). O pedido foi deferido (mov. 14.1). Não obstante o deferimento do prazo para demonstrar que não auferia renda suficiente para fazer frente as despesas do processo, deixou passar in albis o prazo. Pois bem! Analisando o pedido e o conjunto probatório, verifico que o apelante não faz jus à benesse. Isso porque, o postulante ao benefício da gratuidade processual tem o ônus de demonstrar que não aufere renda suficiente para suportar as despesas do processo. Quando o postulante omite a sua renda, apesar de intimado, não subsiste outra alternativa senão presumir que obtém renda capaz de demonstrar que não pode ser enquadrada como beneficiário da justiça gratuita. Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária integral. Quando o benefício é deferido parcialmente, o relator deve intimar o recorrente para promover o preparo do recurso pelo valor não alcançado pelo benefício, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. É a regra dos artigos 99, §7º e 101, 2 §2º do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. 6. Intime-se. Curitiba, 28 de junho de 2021. Des. LAURI CAETANO DA SILVA Relator -- 2 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) o § 7 Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 101. (...) o § 2 Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013418-83.2017.8.16.0035, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DE CURITIBA. Vistos e etc... 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em virtude da sentença proferida pelo MM. Dr. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais, às f. 297/308 (mov. 85.1) dos autos de ação com pedido de revisão das cláusulas financeira de cédula bancária (f. 30/34 – mov. 1.3), proposta por Cleverson Teixeira Alves em face de Banco RCI Brasil S/A, que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Condenou a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Anotou que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita no percentual de 50%. 2. O autor Cleverson interpôs recurso de apelação (f. 316/333 – mov. 91.1) pleiteando, preliminarmente, a concessão em 100% do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, pleiteou a reforma da sentença para (i) expurgar a capitalização de juros do cálculo das prestações; (ii) afastar a cobrança da tarifa de registro e de seguro; (iii) declarar a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; (iv) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado. Por fim, pediu a redistribuição do ônus da sucumbência. 3. Pois bem! O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovarem insuficiência de 1 recursos ”. A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no artigo 98 do Código de Processo Civil, -- 1 STF, 2ª Turma, RE 205746-1/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 28.02.1997. APELAÇÃO CÍVEL Nº 13418-83.2017.8.16.0035 com a seguinte dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No que interessa ao presente caso, a legislação prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, §2º, CPC). Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica e seu sócio, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência das partes, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 854.626/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016) 4. No presente caso, o autor formulou o pedido da gratuidade processual no início do processo. O MM. Dr. Juiz a quo ao analisar os documentos anexados com a peça inicial, deferiu o 2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 13418-83.2017.8.16.0035 benefício em 50%, conforme se infere da decisão anexada no mov. 11.1. Nas razões do recurso de apelação, o autor requereu que a concessão do benefício fosse deferida em 100%, justificando que teve sua renda reduzida por conta do atual cenário da pandemia do COVID-19. No entanto, analisando os autos, observo a inexistência de documentos que demonstrem a situação financeira atual do apelante. 5. Assim, antes da deliberação definitiva, com fundamento no artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, concedo ao apelante o prazo de 05 dias para anexar cópia do seu extrato bancário dos últimos três meses ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a sua real situação financeira. Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas, na proporção de 50%. 6. Intime-se. 7. Vencido o prazo, voltem os autos conclusos para exame do conhecimento e/ou preparar o julgamento (art. 76, §2º, I do CPC). Curitiba, 03 de maio de 2021. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator 3

04/05/2021, 00:00

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