Execução de Título Extrajudicial 0004709-45.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004709-45.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0004709-45.2019.8.16.0017 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GILBERTO CANDIDO DOS SANTOS SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada na cédula de crédito rural pignoratícia n.º 40/04479-3, conforme contrato juntado no mov. 1.2. Citada, a parte executada, no mov. 52, sustentou que nos autos n.º 0029194-46.2018.8.16.0017 foi julgada procedente a pretensão de obrigação de fazer consistente no alongamento da dívida decorrente de diversos instrumentos contratuais firmados entre as partes, incluindo o contrato objeto da presente execução. Assim, requereu a extinção do feito. Oportunizado o contraditório, a credora afirmou que na seara administrativa a parte executado, então autora naqueles autos, deixou de cumprir os requisitos necessários para o prolongamento, motivo pelo qual não se efetivou a medida judicial (mov. 59). A exceção de pré-executividade foi rejeitada, nos termos do pronunciamento de seq. 69.1, em razão da ausência de trânsito em julgado da sentença prolatada naqueles autos. A decisão foi reformada, em sede de recurso de agravo de instrumento, a fim de determinar a suspensão desta execução até o julgamento definitivo da ação que tramita perante a 3.ª Vara Cível (seq. 109.1). Sobreveio notícia de julgamento definitivo da ação de obrigação de fazer (seq. 144.1). Intimada, a parte ativa quedou-se inerte (seq. 150). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que a utilização da chamada exceção (objeção) de pré-executividade é aceita quando se propõe a discorrer sobre matérias que – dispensando larga dilação probatória em decorrência da perceptibilidade flagrante do vício apontado “prima facie, ipso ictu oculi” – poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. 3. Dessa forma, a apreciação de pressupostos processuais e condições da ação no processo executivo submetem-se às mesmas normas vigentes também para o processo de conhecimento. Portanto, a matéria que lhes diga respeito é conhecível de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de Jurisdição (art. 267, §3º e art. 301, §4º, ambos do Código de Processo Civil) não dependendo de propositura de embargos ou de qualquer outro expediente formal para alertar o Magistrado sobre tais circunstâncias. Portanto, a presente via processual é aceita quando se limita a discorrer sobre matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência, entre outras, desde que não seja necessária instrução processual. Ou seja, se admite, em sede de exceção de pré- executividade, o exame sumário dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, em vista de aspectos formais aferíveis de plano, cuja ausência redundaria no reconhecimento da nulidade da execução, além de outras questões de ordem pública, como prescrição, decadência e demais matérias dessa mesma natureza, excluindo-se, contudo, aspectos que demandam dilação probatória ao seu reconhecimento. 4. No caso em comento, o ponto controvertido versa sobre a exigibilidade do título, ante a alegação de que o contrato ora executado foi objeto novação, por intermédio da ordem judicial nos autos n.º 0029194-46.2018.8.16.0017 compelindo a realização do alongamento da dívida. Assim, tendo em vista que trata de mera análise documental e de direito, ausente a necessidade de produção de prova, escorreita a via processual eleita. Ao que passo a analisar a exigibilidade do título que sustenta o presente feito. 5. A novação de dívida consiste em uma nova contratação que tem como efeito jurídico desfazer o anterior. O Código Civil brasileiro caracteriza a novação, nos seguintes termos: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. 6. O ânimo de novar deve ser expresso ou tácito, este desde que inequívoco, o que implica na extinção da dívida anterior. 7. No caso dos autos, observa-se que a ação de obrigação de fazer foi julgada procedente em parte para o fim de DECLARAR o direito dos autores de obterem a concessão de parcelamento nos termos e condições da circular n.º 46/2018 do BNDES, ou seja, concedendo aos autores naqueles autos, ora executados, o direito de obter o alongamento dos contratos de dívida agrícola, incluindo a cédula executada nestes autos. 8. Em consulta aos referidos autos, observa-se que foi certificado o trânsito em julgado, bem como a efetivação do reparcelamento de acordo com proposta aceita entre as partes. 9. Uma vez julgada procedente a obrigação de fazer, compelindo a instituição financeira a conceder o alongamento da dívida, independentemente de cumprimento na seara administrativa, verifica-se que o título judicial lá constituído é superveniente ao ajuizamento da presente demanda executiva e indica a perda superveniente da exigibilidade da cédula de crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DA EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.DECISÃO JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO, QUE RECONHECE O ALONGAMENTO DA DÍVIDA REPRESENTADA NO TÍTULO EXECUTIVO. PENDÊNCIA DA ASSINATURA DOS TERMOS ADITIVOS, COM PREVISÃO DA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA.IRRELEVÂNCIA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESSE TOCANTE.PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE EXEQUENTE, ORA APELADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 1.661.615-6 - 13ª Câmara Cível 2 (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1661615-6 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 01.11.2017) “DESCONSTITUIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CARACTERIZADA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA LEGISLAÇÃO PARA CRÉDITO RURAL. INTENÇÃO DE PROLONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL JÁ EXISTENTE – ALONGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DEMONSTRADOS – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO(...)” RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1674120-7 JULGADO POR ESTA 16ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. 7. Recurso de Apelação Cível prejudicado, extinção dos embargos, de ofício, sem julgamento de mérito, com adequação da sucumbência. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002756-73.2016.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 27.06.2018) 10. Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade, para o fim de DECLARAR a inexequibilidade do título executivo, conforme art. 917, inciso I do Código de Processo Civil, e por consequência, EXTINGO a presente execução, com resolução do mérito na forma do art. 487 inciso I do Código de Processo Civil, nos moldes da fundamentação. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte exequente. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores dos excipientes, os quais fixo em 10% do valor executado, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e, também, de acordo com o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO QUE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM FACE DA AGRAVANTE, CONTUDO, A CONDENA A ARCAR COM PARCELA DAS CUSTAS SUCUMBÊNCIAIS E DEIXA DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA PRINCIPAL TESE ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE QUE CULMINOU NA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA LIDE - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS SUCUMBÊNCIAIS - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AGRAVANTE/EXCIPIENTE ANTE O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - PRECEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE RECAEM INTEGRALMENTE SOBRE O EXEQUENTE/AGRAVADO. RECURSO PROVIDO Vistos, etc... (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1678773-4 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 16.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU REDUÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA.DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.Conforme entendimento do STJ é devida a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando a sua procedência resultar na extinção total ou parcial da execução, ou, ainda, quando implicar redução do valor débito. No caso, entretanto, o incidente foi acolhido apenas para afastar o bloqueio de valores penhorados em conta corrente da parte executada, não se justificando o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência..RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068683-39.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.04.2022) 11. Levantem-se eventuais restrições, se for o caso. 12. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). 13. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Novo Código de Processo Civil). 14. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Novo Código de Processo Civil). 15. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. 16. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. 17. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

10/11/2022, 00:00

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