Execução Fiscal 0001615-77.2020.8.16.0042 - TJPR

Execução Fiscal 0001615-77.2020.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2023, 13:11

Documento (Informações)

04/08/2023, 13:10

Remessa (em diligência)

04/08/2023, 11:18

Trânsito em julgado

04/08/2023, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2023, 09:16

Confirmada

14/07/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001615-77.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001615-77.2020.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$572,33 Exequente(s): Município de Alto Piquiri/PR Executado(s): OSNI DA SILVA PINTO Informa o Exequente que houve o adimplemento. Assim, ante satisfação da obrigação tributária, JULGO EXTINTO o processo, COM FULCRO NO ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Eventuais custas remanescentes pelo Executado. Levante-se eventuais penhoras existentes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Alto Piquiri, 30 de junho de 2023. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 13:22

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/06/2023, 18:01

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 09:38

Conclusão (para decisão)

30/06/2023, 09:31

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 09:28

Confirmada

17/06/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2023, 02:08

Documentos

Conclusão

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001615-77.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0001615-77.2020.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$572,33 Exequente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI Executado(s): OSNI DA SILVA PINTO Vistos. Considerando a informação de eventual falecimento da parte devedora, defiro o pedido de suspensão solicitado ao mov. 26.1. Superado o interregno, intime-se a Exequente para informar aos autos se a informação prestada pelo Sr. Oficial de Justiça é verifica. Prazo de 10 (dez) dias. Caso fora constatado o falecimento do Executado, defiro desde já a suspensão dos autos, nos moldes do que estabelece o artigo 313, inciso I, do CPC. Todavia, considerando inexistir data do óbito, não podendo afirmar se este ocorreu antes ou depois do ajuizamento da presente ação, necessário se faz sua verificação. Isso porque, o espólio possui legitimidade para responder ao débito quando o titular falece durante o trâmite dos autos, não podendo haver redirecionamento da execução se constatado que o titular do débito foi inserido como parte, ante a mera desatualização do cadastro perante a Exequente. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência majoritária: Tributário. Execução fiscal. Extinção por prescrição. Ausência de citação. Notícia superveniente de falecimento da parte executada. Óbito ocorrido 14 (quatorze) anos antes à propositura da ação executiva. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de redirecionamento em face dos herdeiros. Cadastro municipal desatualizado. Obrigação acessória que não afasta a ilegitimidade. Interesse maior da municipalidade em manter atualizado seus cadastros. Existência de mecanismos para tanto. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade. Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Taxa judiciária. Isenção, ainda que destinada ao FUNJUS. Decreto Estadual n. 962/1932. Sentença reformada em parte Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006854-51.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - J. 28.02.2018) Deste modo, intime-se a Exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos certidão de óbito do executado. Frise-se que esta providência constitui seu ônus, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. Constatado o falecimento do Executado antes da propositura da ação, tornem conclusos para extinção. Constatado o falecimento do Executado após a propositura da ação, determino a suspensão da ação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para substituição do polo por seus sucessores. Tolhe-se que a parte falecida será substituída pelo Espólio, o qual é representado, em regra, pelo Inventariante, nos moldes do art. 75, inciso VII, CPC. Contudo, quando não houver Inventário em curso, e for necessária a habilitação, têm-se dois momentos e consequências distintos: (1) se ainda não houve Inventário, figurará como representante do Espólio o administrador provisório (art. 613 e 614, CPC - Art. 1.797 Do Código Civil); (2) após a partilha, todos os herdeiros integrarão o polo a ser substituído, respondendo na proporção de seus quinhões. Portanto, o pedido de processamento da habilitação dos herdeiros, para fins de substituição da parte falecida, observará o procedimento previsto no artigo 687 e seguinte do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte Exequente, intime-a pessoalmente, para dar andamento aos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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