Execução Fiscal 0000214-68.2005.8.16.0042 - TJPR

Execução Fiscal 0000214-68.2005.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2023, 17:24

Documento (Informações)

23/03/2023, 17:15

Remessa (em diligência)

23/03/2023, 17:09

Documento (Certidão)

23/03/2023, 17:07

Remessa (em diligência)

20/03/2023, 13:27

Documento (Outros documentos)

20/03/2023, 13:26

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2023, 13:25

Trânsito em julgado

20/03/2023, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2023, 09:13

Confirmada

16/02/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000214-68.2005.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000214-68.2005.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.751,35 Exequente(s): MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL (CPF/CNPJ: 95.640.520/0001-75) AVENIDA ADÃO ARCANGELO DAL BEM, 882 PREFEITURA - CENTRO - BRASILÂNDIA DO SUL/PR - CEP: 87.595-000 Executado(s): ORIDIA MARIA MATHEUS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José Cardoso da Silva, 1294 - BRASILÂNDIA DO SUL/PR Vistos. A parte exequente informa a liquidação do débito que deu ensejo à presente execução fiscal. Tendo em vista o enquadramento da hipótese no art. 924, II, do CPC, e atendidos os interesses do(s) credor(es), extingo a execução ante o adimplemento da quantia exequenda. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. Levantem-se os atos de constrição existentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se Alto Piquiri, 10 de fevereiro de 2023. Leonardo Grillo Menegon Magistrado

13/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 16:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2023, 16:33

Conclusão (para julgamento)

09/02/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 11:53

Documentos

Conclusão

•13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000214-68.2005.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000214-68.2005.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.751,35 Exequente(s): MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL Executado(s): ORIDIA MARIA MATHEUS Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizado pelo MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL em desfavor de ORIDIA MARIA MATHEUS. Ao mov. 91, o Exequente apresentou ao feito a certidão de óbito da Executada, bem como requereu a alteração do polo passivo da ação. Vieram-me conclusos. 1. Compulsando os autos, verifica-se na certidão de óbito acostada ao feito, que a Executada veio a falecer no dia 17/01/2009, deixando seis filhos maiores (movs. 91.2). Pois bem, sabe-se que a parte falecida será substituída pelo Espólio, o qual é representado, em regra, pelo Inventariante, nos moldes do art. 75, inciso VII, CPC. Contudo, quando não houver Inventário em curso, e for necessária a habilitação, têm-se dois momentos e consequências distintos: (1) se ainda não houve Inventário, figurará como representante do Espólio o administrador provisório (art. 613 e 614, CPC - Art. 1.797 Do Código Civil); (2) após a partilha, todos os herdeiros integrarão o polo a ser substituído, respondendo na proporção de seus quinhões. Portanto, o pedido de processamento da habilitação dos herdeiros, para fins de substituição da parte falecida, observará o procedimento previsto no artigo 687 e seguinte do Código de Processo Civil. 2. Diante disso, considerando que a falecida possui 06 (seis) filhos maiores, intime-se o Exequente para que traga aos autos as documentações necessárias para a habilitação de seus herdeiros, tendo em vista que em análise junto ao sistema projudi, a falecida não possui ação de inventário em curso. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000214-68.2005.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000214-68.2005.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.751,35 Exequente(s): MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL Executado(s): ORIDIA MARIA MATHEUS Vistos. No despacho de mov. 78.1, foi determinado a intimação da Exequente para trazer aos autos a certidão de óbito da Executada, tendo em vista que esta faleceu há mais de 05 (cinco) anos, conforme informa a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça à seq. 42.2. No petitório de mov. 84.1, a Exequente informou que não logrou êxito em localizar a certidão de óbito da Executada junto ao Cartório local e que os seus familiares se recusam a dar qualquer informação, limitando-se a indicar que a Executada não faleceu nesta localidade. Diante disso, solicitou a expedição de oficio a Justiça Eleitoral para que informe se houve a averbação do óbito da Executada junto ao sistema eleitoral. Vieram-me conclusos. Compulsando os autos, verifico que ainda não foi juntado aos autos a certidão de óbito da Executada falecida, bem como não fora devidamente regularizado o polo passivo da presente demanda. À vista disso, tenho que não merece acolhimento o requerimento pleiteado pelo Exequente ao mov. 84.1, uma vez que se trata de providência ao alcance da própria promovente, inclusive, em consulta realizada junto ao sitio eletrônico e-certidões (http://www.e-certidoes.com.br/SistemaECertidoes.php), apurou-se os seguintes dados quanto ao registro de óbito da pessoa de Orídia Maria Matheus (falecida em 17.01.2009). Pois bem, sabe-se que o ônus de anexar aos presentes autos a certidão de óbito da Executada, incube exclusivamente a parte Exequente, para fins de verificação de quem seriam respectivamente os responsáveis pelo crédito tributário da de cujus. Nesse Sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – AJUIZAMENTO DIRETAMENTE EM FACE DO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO OU DO PROCESSO DO INVENTÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA – EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – ARTIGO 373, I, DO CPC – JUÍZO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZOU A JUNTADA DO DOCUMENTO DIVERSAS VEZES – DESATENDIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. De acordo com o artigo 131 do CTN, a certidão de óbito é elemento essencial para fins de verificação de quem seriam os responsáveis pelo crédito tributário, uma vez que a data do falecimento em cotejo com o dia do lançamento do crédito tributário tem o condão de apontar a legitimidade do polo passivo. (TJ- PR – APL: 003379700620118160019 PR 0033797-06.2011.8.16.2019 (Acordão), Relator: Desembargado Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 23/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2019). Dessa feita, comunicado o óbito da parte, concedo o prazo de 30 dias para a realização de diligências complementares, sob pena de extinção deste expediente. Diligências necessárias. Intimem-se. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000214-68.2005.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000214-68.2005.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.751,35 Exequente(s): MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL Executado(s): ORIDIA MARIA MATHEUS Vistos. No despacho proferido ao mov. 72.1, fora determinado a intimação do Exequente para apresentar aos autos o extrato do pagamento do parcelamento efetuado pela Executada. No petitório de mov. 76.1, o Exequente informou o descumprimento do parcelamento, requerendo o prosseguimento da execução. Vieram-me conclusos. Compulsando os autos, vislumbra-se que ainda resta débitos pendentes a serem adimplidos pela Executada (mov. 76.3). No entanto, em análise minuciosa, verifico que a Executada veio a falecer há mais de 05 (cinco) anos, conforme informa a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça à seq. 42.2. Deste modo, considerando que até o presente momento não foi regularizado o polo passivo da demanda, intime-se o Exequente para acostar aos autos a certidão de óbito da Executada. Prazo 30 (trinta) dias. Frise-se que esta providência constitui seu ônus, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. Constatado o falecimento da Executada antes da propositura da ação, tornem conclusos para extinção. Constatado o falecimento da Executada após a propositura da ação, determino a suspensão da ação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para substituição do polo por seus sucessores. Tolhe-se que a parte falecida será substituída pelo Espólio, o qual é representado, em regra, pelo Inventariante, nos moldes do art. 75, inciso VII, CPC. Contudo, quando não houver Inventário em curso, e for necessária a habilitação, têm-se dois momentos e consequências distintos: (1) se ainda não houve Inventário, figurará como representante do Espólio o administrador provisório (art. 613 e 614, CPC - Art. 1.797 Do Código Civil); (2) após a partilha, todos os herdeiros integrarão o polo a ser substituído, respondendo na proporção de seus quinhões. Portanto, o pedido de processamento da habilitação dos herdeiros, para fins de substituição da parte falecida, observará o procedimento previsto no artigo 687 e seguinte do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte Exequente, intime-a pessoalmente, para dar andamento aos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

29/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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