Execução de Título Extrajudicial 0015052-61.2017.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015052-61.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 18:05

Definitivo

13/03/2023, 23:41

Documento (Informações)

06/03/2023, 15:19

Remessa (em diligência)

03/03/2023, 23:50

Trânsito em julgado

03/03/2023, 23:50

Decurso de Prazo

08/11/2022, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2022, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 09:58

Confirmada

04/10/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0015052-61.2017.8.16.0182 Exequente(s): MARELI MIKALOVICZ Executado(s): JANAINA RODRIGUES DE MELO Vistos. Pretende a exequente a expedição de ofício ao CAGED para que seja informada a existência de vínculo trabalhista, visando a penhora de parte do salário da executada. Todavia, este juízo entende que é indevida a penhora de verba de natureza salarial para pagamento de dívida civil, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). Com efeito, a regra da impenhorabilidade dos salários prevista no inciso IV do art. 833 do CPC encontra exceção no parágrafo 2º do mesmo dispositivo quando: a) a penhora for efetivada para pagamento de prestação alimentícia; e b) quando a renda mensal do devedor superar a 50 (cinquenta) salários mínimos, independentemente da origem da dívida. No caso em comento, a dívida executada não tem relação com verba alimentar, haja vista que tem origem na inadimplência de notas promissórias. Deste modo, resta indeferido o pedido de mov. 146.1. Denota-se que a presente execução tramita desde o ano de 2017 e que já foram realizadas diversas diligências exclusivamente pelo Juízo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Nos termos do item 2 da decisão de mov. 143.1 a parte exequente restou intimada para indicação de bens passíveis de penhora sob pena de extinção, no entanto, limitou-se a requerer a expedição de ofício ao CAGED, para averiguação quanto a existência de vínculo trabalhista com a executada, diligência esta que sequer visa à localização de bens. A não localização de bens passíveis de penhora diante das diversas diligências realizadas pelo Juízo e da inércia do credor na indicação de meios eficazes de localizá-los acarreta a extinção da execução nos termos previstos expressamente no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Por oportuno, tem-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (expedição de ofícios Bacenjud, Renajud e Infojud), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) – g.n. Por fim, destaca-se que não se cogita de aplicação do artigo 10 do Código de Processo Civil, eis que tal dispositivo é incompatível com os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, por confrontar os critérios contidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial com a informalidade, simplicidade, economia e celeridade processuais. Nesse sentido: ENUNCIADO 161 do FONAJE – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DECLARADA EM PROCESSO PRETÉRITO. ARTIGO 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000250-65.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 30.07.2021) – g.n. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 18:07

Inexistência de bens penhoráveis

22/08/2022, 19:05

Conclusão (para despacho)

19/08/2022, 01:15

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 15:40

Documentos

Conclusão

•30/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0015052-61.2017.8.16.0182 Exequente(s): MARELI MIKALOVICZ Executado(s): JANAINA RODRIGUES DE MELO Vistos. Pretende a exequente a expedição de ofício ao CAGED para que seja informada a existência de vínculo trabalhista, visando a penhora de parte do salário da executada. Todavia, este juízo entende que é indevida a penhora de verba de natureza salarial para pagamento de dívida civil, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). Com efeito, a regra da impenhorabilidade dos salários prevista no inciso IV do art. 833 do CPC encontra exceção no parágrafo 2º do mesmo dispositivo quando: a) a penhora for efetivada para pagamento de prestação alimentícia; e b) quando a renda mensal do devedor superar a 50 (cinquenta) salários mínimos, independentemente da origem da dívida. No caso em comento, a dívida executada não tem relação com verba alimentar, haja vista que tem origem na inadimplência de notas promissórias. Deste modo, resta indeferido o pedido de mov. 146.1. Denota-se que a presente execução tramita desde o ano de 2017 e que já foram realizadas diversas diligências exclusivamente pelo Juízo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Nos termos do item 2 da decisão de mov. 143.1 a parte exequente restou intimada para indicação de bens passíveis de penhora sob pena de extinção, no entanto, limitou-se a requerer a expedição de ofício ao CAGED, para averiguação quanto a existência de vínculo trabalhista com a executada, diligência esta que sequer visa à localização de bens. A não localização de bens passíveis de penhora diante das diversas diligências realizadas pelo Juízo e da inércia do credor na indicação de meios eficazes de localizá-los acarreta a extinção da execução nos termos previstos expressamente no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Por oportuno, tem-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (expedição de ofícios Bacenjud, Renajud e Infojud), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) – g.n. Por fim, destaca-se que não se cogita de aplicação do artigo 10 do Código de Processo Civil, eis que tal dispositivo é incompatível com os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, por confrontar os critérios contidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial com a informalidade, simplicidade, economia e celeridade processuais. Nesse sentido: ENUNCIADO 161 do FONAJE – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DECLARADA EM PROCESSO PRETÉRITO. ARTIGO 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000250-65.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 30.07.2021) – g.n. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0015052-61.2017.8.16.0182 Exequente(s): MARELI MIKALOVICZ Executado(s): JANAINA RODRIGUES DE MELO 1. Defiro o pedido de a inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Utilize-se o sistema Serasajud. 2. Considerando que a localização de bens é ônus e interesse da parte exequente, sendo que essa não comprovou a impossibilidade de acesso às informações pretendidas, uma vez que a busca (informações e certidões sobre imóveis) pode ser realizada diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), e que não houve o esgotamento das diligências para localização de bens, indefiro o pedido formulado pela parte exequente para utilização do sistema SREI. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). Consulta ao SREI (Sistema de registro eletrônico de imóveis) que pode ser realizada pelo próprio recorrente – Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário – Observância ao provimento nº 47/2015 do CNJ e ao art. 36 do provimento nº 262/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PR – Precedentes desta Corte de Justiça – Decisão reformada.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031222-67.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. decisão que indeferiu a expedição de ofício ao SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). irresignação do exequente. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido e desprovido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0029957-30.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 19.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO À UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SREI E CNIB PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – Possibilidade, no entanto é medida residual – Ausência de prova de esgotamento dos meios para a localização – Orientação jurisprudencial – Recurso não provido. (TJ-SP-AI: 21118835420198260000: Roberto Mac Cracken, data do Julgamento: 28/05/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, data de Publicação: 28;05/209) – g.n. 3. Utilize-se o INFOJUD para obtenção das duas últimas declarações de imposto de renda dos executados. 4. Cumprido o item 3, intime-se a exequente para manifestação. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

17/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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