Procedimento Comum Cível 0008685-40.2018.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008685-40.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 22:08

Documento (Informações)

13/06/2025, 13:20

Remessa (em diligência)

06/06/2025, 15:12

Documento (Certidão)

06/06/2025, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2025, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2025, 14:01

Confirmada

28/04/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0008685-40.2018.8.16.0035 1. INDEFIRO o pedido de mov. 381.1, eis que decorrido notório tempo desde o pedido. Logo, cumpra-se a decisão anterior. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) INDEFERIDO O PEDIDO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) INDEFERIDO O PEDIDO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 16:30

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 14:47

Ato ordinatório

17/04/2025, 09:37

Ato ordinatório

17/04/2025, 09:36

Ato ordinatório

17/04/2025, 09:33

Documentos

Conclusão

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008685-40.2018.8.16.0035 008685-40.2018.8.16.0035 Classe Processual: P rocedimento Comum Cível Assunto Principal: A cidente de Trânsito Valor da Causa: R $150.000,00 Autor  (s ): E dna Aparecida Matias Ramos Réu( s ): HEDWIG ZIMMERMANN - ME  Mario Jorge Tocha VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB Nº. 0008685-40.2018.8.16.0035. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO, ajuizado por EDNA APARECIDA MATIAS RAMOS, em face de MARIO JORGE TOCHA e HEDWIG ZIMMERMANN – ME, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, no almeja, em suma, o pagamento de indenização em virtude de acidente de trânsito. Aduz a parte autora que em “05/11/2016 a autora, junto a sua filha, trafegava na motocicleta de propriedade desta, pela rua Manuel Martins ” e “ao adentrar na rua Antônio Moleta Filho, sentido bairro Del Rey, foi surpreendida pelo primeiro Requerido, que, conduzindo veículo de propriedade da segunda Requerida e visivelmente embriagado, colidiu com a motocicleta da autora em sua traseira ”. Sustenta que o primeiro demandado trafegava em alta velocidade com impacto de grande monta tendo a parte autora sido conduzia pelo SIATE ao Hospital Cajuru, com ferimentos graves e ocasionando danos de índole material e moral. Argumenta a existência de solidariedade passiva entre as partes, bem como a existência dos pressupostos do dever de indenizar, cabendo aos réus ao pagamento de danos materiais, morais e a pensão mensal vitalícia pela redução da capacidade laborativa, razão pela qual pugnou pela concessão de tutela de evidência para que os réus custeiem o tratamento fisioterápico e, no mérito, a condenação por danos morais, no valor de R$ 100.000,00, danos materiais e pensionamento no valor de R$ 950,00 mensais. Acostou documentos (mov. 1.2-12 e 22.2-3). A tutela de evidência não foi concedida, nos termos da decisão de mov. 24.1. Contestação e documentos apresentados pelos réus de modo conjunto no mov. 45, no qual objetou a narrativa autoral, no fundamento de que o abalroamento ocorrera por culpa exclusiva da filha da autora – condutora da motocicleta – por não ter permissão para dirigir, além da situação irregular da motocicleta, razão pela qual assumiram o risco do acidente. Informam, outrossim que no “processo de nº 0003519-27.2018.8.16.0035, houve acordo (anexo), onde o Requerido acordou o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cobrir os gatos da motocicleta que custa R$ 3.000,00 e mais R$ 4.000,00 referentes a outros danos”. Com tais esclarecimentos, argumentaram pela inexistência de solidariedade entre as partes, devendo ser excluída da lide a empresa ré, além da inexistência de danos, posto que houve a restituição de valores e ausência de provas da incapacidade laborativa apta a ensejar o pagamento de pensão, por tais razões, pugnaram pela improcedência do pedido. Réplica a contestação apresentada no mov. 55.1, no qual a autora argumenta que a ausência de habilitação da condutora da moto implica tão somente em infração administrativa, não impossibilitando a responsabilização civil dos réus. No mais, rechaçou as demais teses defensivas, bem como reiterado os termos da inicial. Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 112.1) rechaçou-se a preliminar arguida, bem como fixados os pontos controvertidos e deferido a produção de prova documental e oral. Ofício do INSS acostado no mov. 120. Audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 157) no qual colheu-se o depoimento pessoal das partes. Na ocasião, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, deferida no mov. 161. Contudo, ante a mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, foi reputada válida a intimação desta para o comparecimento a perícia e, por conseguinte, reconhecida a preclusão do direito a produção de prova (mov. 332.1). Facultadas a apresentação de alegações finais, as partes quedaram-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória no qual a parte autora busca o ressarcimento dos danos ocasionados em virtude de acidente de trânsito. Por seu turno, a parte demandada entende, a ocorrência de culpa da vítima em virtude da situação irregular da condutora da moto e do veículo Nesse sentido, necessário elucidar a dinâmica do acidente, bem como a apuração de reponsabilidade deste. DA DINÂMICA DO ACIDENTE Considerando os fatos narrados na inicial, bem como o relatado no boletim de ocorrência do acidente de trânsito tem-se que a dinâmica do acidente da seguinte forma: Assevere-se que as imagens supra são atuais, a ocasião dos fatos, buscou-se imagens junto ao google maps no qual corrobora a informação prestada pela autora no seu depoimento pessoal, no qual a estrada no qual estavam, antes de fazer a conversão era de terra: Observa-se, ainda, com base no depoimento pessoal das partes, é que o ponto de colisão fora na lateral da moto, seja pelo fato do réu MARIO afirmar que que a autora iria entrar na rua Antônio Moleta (26:00 do mov. 157.2), seja o fato da autora confirmar que o impacto ocorrera na lateral, atingindo as pernas da desta e da motorista (4:40 do mov. 157.2), não sendo crível, portanto, a ocorrência de colisão traseira, conforme suscitado na inicial. Assim, com base nos elementos contidos nos autos, pode-se concluir autorizadamente a ocorrência da colisão, no momento da conversão da autora a via principal, em avanço a preferencial do réu. Necessário ponderar, outrossim, que o demandado estava com 0,14mg de álcool, por litro de sangue, o que configura tanto infração de trânsito (art. 165, do CTB). Elucidado a dinâmica do acidente, pode-se adentrar no mérito da ação e da reconvenção, o que se fará, adiante. DO MÉRITO O cerne da ação visa averiguar o direito da autora ao pagamento de indenização em virtude de acidente automobilístico. Nesse sentido, analisa-se a existência dos pressupostos do dever de indenizar. O primeiro aspecto a ser analisado é a ocorrência de eventual ato ilícito, consistente um comportamento voluntário que infringe um dever jurídico, caracterizado pelo 1 binômio contrariedade ao direito e imputabilidade. Consoante já asseverado anteriormente, quando da elucidação da dinâmica do acidente, observa-se que tanto a parte autora invadiu a preferencial, ao iniciar a manobra, obstruindo a preferencial do réu, bem como este estava conduzindo o veículo alcoolizado. Dessa forma, atesta-se que houve o desrespeito a referencial por parte da autora, implicando a violação as normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro, senão, vejamos: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Por outro lado, como já aduzido, houve a realização de ato ilícito pelo réu, ante o fato de conduzir o veículo alcoolizado, nos termos da legislação de trânsito: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do o o veículo, observado o disposto no § 4 do art. 270 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, configurado a culpa, na modalidade imprudência pela condutora da autora, consubstanciada em ingressar sem se certificar que poderia concluir a manobra sem colidir que veículo que transitava por ela e, diante disso, detinha preferência de passagem, bem como por dolo, por parte do réu, pois assumiu o risco quando se locomovia com ingestão de álcool. Assim, constatado o primeiro requisito, por ambas as partes. O segundo elemento a ser analisado é o dano ou prejuízo, que traduz uma lesão a um interesse jurídico material ou moral. Nesse sentido é a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, citando a lição de Pablo Stolze Gagliano: 1 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10.ed. São Paulo, Atlas, 2012. FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil. Salvador: JusPodivm, 2017. O dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano No caso concreto, verifica-se a ocorrência de danos pelo fato da autora precisar ser internada e se submeter a cirurgia (mov. 1.3 a 1.11), no qual serão examinados posteriormente em cada uma de suas subespécies. Por fim, o último elemento essencial da responsabilidade civil é o nexo de causalidade, que se trata de um elo etiológico, um liame que une a conduta do agente ao dano, o que nos leva a concluir que somente se responsabilizará alguém cujo comportamento, positivo ou negativo, tenha dado causa ao prejuízo, pois, sem a relação de causalidade, não existe a obrigação de indenizar. No caso concreto, igualmente configurado o nexo causal, pois a ocorrência dos danos em face da autora somente ocorrera pela condução de sua filha de encontro as normativas de trânsito, assim como do réu. Portanto, havendo ato ilícito de ambos as partes com danos e nexos de causalidade hei de concluir pela existência de dos pressupostos da responsabilidade civil, na modalidade de culpa concorrente em iguais proporções (50/50), na esteira dos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante os seguintes arrestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. VÍTIMA QUE NÃO POSSUI HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR MOTOCICLETA. IRRELEVÂNCIA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. CRUZAMENTO DE VIA DEVIDAMENTE SINALIZADA. VEÍCULO DO RÉU QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA PELA VIA PREFERENCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE CULPA DE QUEM INVADE A PREFERENCIAL QUE NÃO RESTOU ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. TEORIA DO EIXO MEDIANO JÁ SUPERADA. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR AGIU COM IMPERÍCIA, VEZ QUE ALÉM DE ESTAR SEM CARTEIRA, ATINGIU O VEÍCULO DO RÉU NA SUA PORÇÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA, EM PROPORÇÃO DESIGUAL (40X60). 3. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DESPESAS MÉDICAS E COM TRANSPORTE QUE RESTARAM PARCIALMENTE COMPROVADAS, SENDO DEVIDO O RESSARCIMENTO APENAS DAQUELAS QUE RESTARAM EFETIVAMENTE POSTULADAS E DEMONSTRADAS. 4. LUCROS CESSANTES FUNDAMENTADOS EM PROPOSTA DE EMPREGO NÃO CONCRETIZADA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VAGA DE EMPREGO SUPOSTAMENTE PERDIDA, BEM COMO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 5. DANO MORAL “IN RE IPSA”. VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000092-27.2010.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.11.2023) ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO EM CRUZAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1) DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. PARTE RÉ QUE AFIRMOU TER VISTO O VEÍCULO SEGURADO TRANSITANDO EM SUA DIREÇÃO E, DA MESMA MANEIRA, INICIOU MANOBRA DE TRANSPOSIÇÃO DE CRUZAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE DO MOTORISTA DA PARTE AUTORA PELO EXCESSO DE VELOCIDADE E EMBRIAGUEZ. RESSARCIMENTO DEVIDO NA PROPORÇÃO DE 50%.2) IMPUGNAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. REALIZAÇÃO DE DOIS ORÇAMENTOS EM ESTABELECIMENTOS DIVERSOS. ORÇAMENTOS CONFECCIONADOS EM DATAS PRÓXIMAS À DATA DO SINISTRO. VALORES COMPATÍVEIS COM OS DANOS CONSTATADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0054158-30.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 08.07.2023) Atestada a existência dos danos, passa-se a averiguação da sua extensão DANOS MATERIAIS E PENSIONAMENTO No que concerne aos danos materiais, nos termos do art. 944 e 945, do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, bem como se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Ocorre, contudo, que da análise do caderno processual a parte autora não logrou êxito em quantificar os gastos dispendidos para o ressarcimento, não podendo este Juízo arbitrar valor nessa modalidade, nem proceder a realização de sentença condicional, sob pena de nulidade do capítulo da sentença. Em igual sentido, decorre do pedido de pensionamento: não comparecido a autora para a realização da perícia, ocorreu a preclusão do direito de prova. Logo, não é possível aferir a redução da capacidade laborativa, fato gerador do mencionado pedido. Assim, havendo liberação do INSS para o trabalho, e não fazendo prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, sabe-se que o dano deve ser comprovado, no caso, os gastos materiais decorrentes do acidente, sob pena de indeferimento do pedido e nos termos dos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MURO DE ARRIMO. ACORDO COM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DO MURO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANA COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUANDO DO DISPÊNDIO DOS VALORES. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. A questão está relacionada ao onus probandi, ou seja, o ônus da prova, com base no art. 373, I do CPC/15, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O dano material não se presume, ele deve ser comprovado, pois, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. Quando do envio da notificação extrajudicial e da contratação do engenheiro civil pela parte autora, não havia ato ilícito praticado pela parte ré a ponto de configurar o seu dever de indenizar. Isso porque, não afastando a preocupação pertinente da parte autora, naquele momento preliminar ainda não existia um dever de construção do muro de arrimo pela parte ré e nem o descumprimento de um dever apto a caracterizar o ato ilícito que acarretaria a condenação em perdas e danos. Aliás, o valor despendido com o envio da notificação extrajudicial não é dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa. No que tange aos valores referentes ao contrato de prestação de serviços técnicos firmado com o engenheiro que realizou a inspeção predial (mov. 1.13), não é possível afirmar que de fato ocorreu tal dispêndio. (TJPR – 18ªCC. AC 0007529-61.2020.8.16.0030. Rel. Des. 0007529-61.2020.8.16.0030. j. 17/05/2021) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CAUSA DETERMINANTE PARA O SINISTRO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CAUTELA (ART. 28, CTB). DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXTENSÃO DO DANO. ORÇAMENTOS QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS DANOS QUANDO O VEÍCULO JÁ FOI CONSERTADO. DANO MATERIAL AFASTADO POR AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000579-93.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.05.2020) Assim, não comprovado a extensão do dano material, nem do pedido de pensão vitalícia, é de rigor o seu afastamento. DANOS MORAIS Verifica-se que o dano moral é devido à autora pelos sofrimentos experimentados em decorrência do acidente que vivenciou, que levaram a fratura de sua perna, diminuindo, ainda que momentaneamente, a capacidade laboral. Abalo moral este que foge à normalidade. No tocante ao quantum indenizatório para os danos morais, esta tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida. Esclarece Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, ed. Saraiva, p. 75, verbis: "A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do jus vindicatae, visto que ele ofenderia os princípios da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angustia, pela superveniência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, uma reparação do dano moral pela compensação da dor com a alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos". Nesta ótica, a indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, desfalcando seu patrimônio em proveito do ofendido, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente. Como bem sustenta Humberto Theodoro Júnior: "O problema mais sério suscitado pela admissão da reparabilidade do dano moral reside na quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido. Quanto se trata de dano material, calcula-se exatamente o desfalque sofrido no patrimônio da vítima e a indenização consistirá no seu exato montante. Mas quando o caso é de dano moral, a apuração do quantum indenizatório se complica porque o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome, etc.), não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Cabe assim ao prudente arbítrio dos juízes e à força criativa da doutrina e jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir às indenizações por dano moral, a fim de evitar que o ressarcimento, na espécie, não se torne expressão de puro arbítrio, já que tal se transformaria numa quebra total de princípios básicos do Estado Democrático do Direito, tais como, por exemplo, o princípio da legalidade e o princípio da isonomia" (RT 731/págs. 91-104). Não obstante seja incontroverso que o causador de um dano a outrem tem o dever de repará-lo, não há como olvidar que a lesão extrapatrimonial é suscetível tão somente de mera compensação por meio de indenização patrimonial, visto que o mal irremediavelmente suportado pelos lesados não poderá ser reparado por valor pecuniário algum. Nesse sentido, impende ao julgador a difícil tarefa de fixá-lo, sendo que, para bem desempenhá-la, deverá ter em conta a extensão dos danos, o grau de culpa do ofensor, as providências deste para sanar o problema, nos casos em que isso seja possível, além da condição socioeconômica dos envolvidos antes do dano sofrido. Busca-se, através da utilização dos parâmetros mencionados, evitar que a verba indenizatória não seja ínfima, desconsiderando os amargores do dano moral, porém, não tão elevada, que implique em enriquecimento indevido, em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. (...)" (Resp nº 205.268-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 28-6-99, p.122). O dano moral não se caracteriza somente pelo sofrimento íntimo, mas também pela violação de algum dos direitos inerentes à personalidade do sujeito. Conclui-se, em vista de tal, que a quantia fixada servirá para o conforto da “vítima” e, precipuamente, para a devida penalização do agente causador, desestimulando a prática reiterada do ilícito contratual. Por conseguinte, sopesadas as peculiaridades da espécie em litígio, aliadas àquelas próprias que envolveram o evento danoso, bem como norteada pelos entendimentos jurisprudenciais já citados, justo fixar os danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por entender ser este um valor justo e suficiente ao dano ocasionado pela requerida. Contudo, por se tratar de culpa concorrente, o valor a ser pago será correspondente a metade desse valor, a saber, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) O referido valor deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do arbitramento (súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, tendo em vista se tratar de responsabilidade contratual. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE procedente, de modo a condenar os réus solidariamente, nos termos já delineados na decisão de saneamento e organização do processo, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) ante o reconhecimento da culpa concorrente. O referido valor deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do arbitramento (súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, tendo em vista se tratar de responsabilidade contratual. Considerando a procedência parcial, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, dado o reconhecimento da culpa concorrente, observando-se que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. No tocante aos honorários, observado os critérios do art. 85, §2º, do CPC, bem como a procedência parcial, e o princípio da sucumbência, fico em 15% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da autora. Por outro lado, condeno a autora ao pagamento de honorários em favor dos réus no percentual de 12% do proveito econômico que sucumbiu (isto é, 12% de R$ 50.000,00, dados que os R$ 100.000,00 foram referente ao dano moral), nos qual a sua exigibilidade fica suspensa dada a concessão das benesses da gratuidade de justiça. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem qualquer insurgência, ARQUIVEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008685-40.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008685-40.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Edna Aparecida Matias Ramos Réu(s): HEDWIG ZIMMERMANN - ME Mario Jorge Tocha 1. Compulsando os autos, observa-se que houve designação para a realização da perícia (mov. 308.1), com a devida intimação pessoal da autora (mov. 314.1), retornada sem ciência com o motivo “Mudou-se”. Consoante parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Outrossim, é dever das partes manterem seus endereços atualizados, conforme art. 77 do Código de Processo Civil Assim, considerando que a intimação foi endereçada no mesmo endereço constante na inicial, sem qualquer modificação posterior, reputo válida a intimação movs. 314 e 319. Dessa feita, regularmente intimada a parte para comparecimento a perícia, cabe reconhecer a preclusão do direito a produção da prova, na esteira dos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PRECLUSO. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR O GRAU DE INCAPACIDADE DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003936-93.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 13.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DESERÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA DATA AGENDADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012298-07.2019.8.16.0044 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 24.10.2022) Ante o exposto, reconheço a preclusão do direito a realização da perícia. 2. Nos termos do item 3 da decisão de mov. 161.1, declaro encerrada a instrução processual. Faculto as partes a apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela parte autora. 3. Decorrido o prazo supra, contados e preparados, incluindo-se a verba do FUNREJUS, voltem conclusos para prolação de sentença. 4. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008685-40.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008685-40.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Edna Aparecida Matias Ramos Réu(s): HEDWIG ZIMMERMANN - ME Mario Jorge Tocha Nos termos da Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, bem como do Colendo Superior Tribunal de Justiça “recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo”. Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. EXAME PESSOAL DA PARTE. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. INVALIDADE. 1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. 2. Deve-se distinguir a intimação meramente comunicativa, que cria ônus ou faz fluir prazos, da intimação que ordena condutas e gera deveres para o intimado, como é o caso daquela para a parte se submeter a perícia médica, cujo não comparecimento "supre a prova que se pretendia obter com o exame" (CC, art. 232). 3. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 4. Tratando-se de controvérsia acerca da inexistência de ruptura de próteses que já foram retiradas do corpo da parte, seria necessário informá-la de eventual inspeção corporal a ser realizada na perícia e da consequente necessidade de comparecimento pessoal ao ato. 5. Recurso especial provido (STJ – 3T. REsp 1.309.276. Re. Min. João Otávio de Noronha. J. 26.04.2016.) RECURSOS INOMINADOS. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). FORO. FACULDADE DO AUTOR. SOLIDARIEDADE DAS SEGURADORAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECER À PERÍCIA. INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO TETO LEGAL. ACIDENTE POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP N. 340/2006. PERCENTUAL DE INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADO POR LAUDO DO IML. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS (ART. 3º, §1º, II, LEI 6194/74). RECURSOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067917-12.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.08.2022). Da análise dos autos, constata-se que a parte autora não foi intimada pessoalmente da data da perícia, o que configura vício processual. Ante o exposto, visando evitar futura alegação de nulidade processual, determino. 01. Intime-se o perito para que designe nova data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 dias. 02. Em seguida, intime-se as partes da data da perícia, bem como a parte autora, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante na inicial. Advirto que o retorno da carta ao remetente implicará na presunção de realização da intimação, independente de novo despacho, nos termos do art. 274, do CPC, e precedente do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE COMPARECER NA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL (A.R.). A PARTE APELANTE/AUTORA MUDOU DE ENDEREÇO E NÃO INFORMOU AO JUÍZO, NO ENTANTO ERA SEU DEVER, MANTER O ENDEREÇO COMPLETO E ATUALIZADO. PRESUME-SE VÁLIDO O ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009748-39.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 30.11.2022). 03. Cumpra-se, no que couber, as determinações da decisão mov. 161.1 e a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008685-40.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008685-40.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Edna Aparecida Matias Ramos Réu(s): HEDWIG ZIMMERMANN - ME Mario Jorge Tocha 1. Considerando a ausência de regulamentação acerca do pagamento da perícia por beneficiário da justiça gratuita, por conta da Resolução nº 196/2018, do TJPR, os valores periciais deverão ser fixados conforme tabela pelo CNJ, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM SETE MIL REAIS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. BALIZA ESTIMATIVA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. (...) 2. A Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça regula os honorários periciais nos casos em que uma das partes é beneficiária da Justiça Gratuita. Embora não seja a situação destes autos, a tabela ali praticada serve de parâmetro estimativo, não vinculativo, a mensurar a adequada remuneração pericial. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002398-98.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 22.06.2020) 2. Isto posto, encontra-se em vigor a Res. 232/206[1], que permite, em seu art. 2º, §4º, a majoração dos honorários em 5 (cinco) vezes, ponderados pelo Juiz da causa os seguintes vetores: “complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e as peculiaridades regionais”. 3. Assim, arbitro os honorários em R$ 1.850,00, valor máximo permitido pela Res. 232/2016, ficando ciente o Sro. Perito de que o pagamento será realizado em conformidade com o procedimento estabelecido pelo ato normativo referido. 4. Nomeio, em substituição, o (a) perito (a) CAMILA GIRARDI FACHIN, (41)99113-0405, e CPF: 02928314989; vinculado (a) a lista de auxiliares do TJPR, na área de medicina, devendo cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). 5. No mais, cumpra-se na forma da decisão de mov. 166.1. 6. Intime-se. Diligências necessárias. [1] https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2309 São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA JUIZ DE DIREITO

30/04/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) INDEFERIDO O PEDIDO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) INDEFERIDO O PEDIDO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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